Atualpa Rodrigues De Carvalho Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 08014117020208180033
   Tribunal: TJPI | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARCIA GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMÓVEL INATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Revisional de Débito ajuizada por Marcia Gomes de Sousa. A sentença declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.080,13 e determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica com base na média de consumo em imóvel comercial inativo durante a pandemia da COVID-19, nos meses de abril a julho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, permite o faturamento pela média de consumo nos últimos 12 meses quando há impossibilidade de leitura, mas o § 2º do mesmo artigo determina que, após quatro ciclos consecutivos sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. 4. O art. 111 da mesma Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência, a concessionária deve regularizar as leituras e cobranças, o que não foi observado no caso concreto. 5. A prova documental demonstra que o imóvel permaneceu inativo no período de abril a julho de 2020, sem consumo de energia, tornando abusiva a cobrança com base na média histórica, nos termos do art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade da cobrança pela média de consumo em períodos de inatividade do imóvel, determinando a aplicação da tarifa mínima nos meses em que não há consumo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de energia elétrica com base na média de consumo histórico é abusiva quando restar demonstrada a inatividade do imóvel e a ausência de consumo no período faturado. 2. Nos casos em que o imóvel permanecer inativo e sem consumo registrado, a concessionária deve cobrar apenas a tarifa mínima, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 3º Vara da Comarca de Piripiri/PI, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA GOMES DE SOUSA, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Gomes de Sousa em face da Equatorial Piauí- Distribuidora De Energia S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 3.080,13 (três mil e oitenta reais e treze centavos); b) PROMOVER o desligamento da energia elétrica da unidade consumidora 0746269-7. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais finais. A parte requerida pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do procurador do Demandante e a parte requerente pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do patrono da concessionária de energia, ora ré. Suspendo a exigibilidade de tais encargos em relação ao Demandante, diante da AJG concedida a ele, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id 22848519) a ré alega presunção de legalidade dos seus atos. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que se determine a reforma da Sentença, visto que restou evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (Id 22848525). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão destes em pauta para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preparo recursal recolhido. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica durante o período de março a julho de 2020, considerando a inatividade da unidade consumidora. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, autoriza o faturamento com base na média de consumo nos últimos 12 meses quando houver impossibilidade de leitura. No entanto, o § 2º do mesmo artigo determina que, a partir do quarto ciclo consecutivo sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. Ademais, o art. 111 da referida Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência ou calamidade pública, a concessionária deve realizar a regularização das leituras e cobranças, o que não ocorreu no caso concreto. Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora, ora apelada, aduz que o imóvel da unidade consumidora em questão é destinado a fins comerciais e que em virtude da pandemia da COVID-19 ficou fechado nos meses de MARÇO a JULHO de 2020. Contudo, da análise do histórico de consumo constata-se que houve leitura no mês de março (84.813), registrando o consumo de 574kWh naquele mês. Em relação ao mês de abril a leitura não foi realizada pelo coletor, conforme tela sistêmica juntada pela concessionária, mesmo assim registrou o consumo medido como 454kWh. Nos meses de maio a julho, verifica-se que não houve a coleta da leitura e o consumo medido estava zerado. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas aos autos, entendo que a unidade consumidora permaneceu inativa no período de abril a julho de 2020, de forma que a aplicação da média de consumo não pode resultar em cobranças abusivas que onerem indevidamente o consumidor, especialmente quando há provas contundentes da ausência de uso do serviço. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período narrado na inicial, sem qualquer uso de energia elétrica. Tratando-se de imóvel sem ocupação, nem consumo de energia, não se revela possível utilizar o critério médio. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido reiteradamente que é abusiva a cobrança em período sem consumo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança da fatura de energia elétrica que se deu pela média faturada nos últimos 12 meses, com base no disposto nos artigos 85, IV e 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Suspensão da leitura presencial em decorrência da calamidade pública vivenciada pela pandemia da COVID-19. Apelada que atua no ramo de comércio de vestuário e teve suas atividades suspensas em razão de medidas governamentais restritivas e de isolamento social. Situação oriunda da pandemia que deve ser analisada com relação à concessionária de energia elétrica, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela empresa apelada. Razoabilidade que se faz de rigor, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual. Abusividade na cobrança efetivada. Inexigibilidade das faturas discutidas. Revisão que se faz necessária para apuração da energia efetivamente consumida no período. Apelante que não comprovou de forma satisfatória o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. Apelação não provida . (TJSP; Apelação Cível 1014794-60.2020.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nesse sentido, cabe destacar que o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura o direito básico do consumidor à moderação dos valores cobrados, evitando-se práticas abusivas. Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe à concessionária a necessidade de comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a manutenção da cobrança com base na média histórica, sem que houvesse consumo efetivo de energia, configura prática abusiva. Assim, entende-se cabível a reforma parcial da sentença para determinar que seja cobrada apenas a tarifa mínima referente ao período de abril a julho de 2020. Nesse sentido: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL COMERCIAL FECHADO, COM APARELHOS ELETRÔNICOS EM SUA MAIORIA DESLIGADOS E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica . Cobrança indevida. Inserção do nome da autora no rol de inadimplentes. Dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022666-43.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Dano moral indenizável . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10003435720218260514 SP 1000343-57.2021.8.26.0514, Relator.: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2022) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Cobrança indevida – inserção do nome da autora no rol de inadimplentes – dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida – negado provimento ao recurso da parte requerida. (TJ-SP - RI: 10011070620218260009 SP 1001107-06 .2021.8.26.0009, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022) Assim, faz-se necessária a declaração de validade da fatura referente ao mês de MARÇO/2020, vez que realizada a leitura pelo coletor, ou seja, foi aferida presencialmente. Em relação aos meses subsequentes entendo que deve ser cobrada a tarifa mínima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença de 1º grau, a fim de declarar devida a cobrança referente ao mês de março de 2020, além de determinar a cobrança dos meses de abril a julho de 2020 em quantia correspondente a tarifa mínima, no mais resta mantida a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
3. Processo 08011576220238180043
   Tribunal: TJPI | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801157-62.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JACINTO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de valor, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por Jacinto Rodrigues de Sousa em face de Banco C6 S.A., por meio da qual postula a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando a inexistência da contratação e a ausência de transferência de valores à sua conta. Relata o autor, em apertada síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda; não recebeu qualquer valor em razão do suposto contrato; que os descontos em seu benefício previdenciário ocorrem sem respaldo contratual; Alega que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais, desprovidos de autenticidade e valor probatório; pugna, assim, pela nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por decisão lançada sob o ID nº 48671628, deixou-se de apreciar pedido de tutela de urgência, optando-se pela análise em momento oportuno. Regularmente citado, o réu Banco C6 S.A. apresentou contestação, na qual refuta integralmente as alegações autorais. Em síntese, defende a regularidade do contrato celebrado, o qual foi formalizado por assinatura a rogo, em razão de suposta condição de analfabetismo do autor, contando com a presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil; a efetiva liberação dos valores contratados, mediante depósito via TED na conta indicada, conforme comprovante ID nº 57325498; a legalidade dos descontos realizados e a ausência de dano moral indenizável. Pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID nº 63821307), insistindo nas teses iniciais, sustentando a fragilidade probatória dos documentos acostados pelo réu, e reiterando o pedido de condenação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES De início, rejeito eventuais preliminares e questões processuais levantadas pela parte autora. O contrato colacionado aos autos (ID nº 57325500) encontra-se formalmente válido, subscrito por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. Também inexistem nulidades no tocante à representação processual, ausência de pressupostos ou irregularidades formais. Não há, portanto, qualquer causa impeditiva ao conhecimento do mérito da demanda. Rejeitam-se, pois, todas as preliminares. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, a matéria discutida é eminentemente de direito e de fato, estando suficientemente instruída pela prova documental acostada pelas partes. Assim, impõe-se o julgamento imediato da lide. III – DO MÉRITO A controvérsia centra-se na existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o autor e o banco requerido. No que tange à alegada inexistência do contrato, verifica-se que o réu apresentou instrumento contratual formalmente válido, firmado mediante assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 595 do Código Civil, que dispõe: "Art. 595. Se o outorgante não souber, ou não puder assinar, o instrumento particular poderá ser assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas." Não bastasse, o banco comprovou a liberação do valor contratado, mediante comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), juntado ao ID nº 57325498. Embora a parte autora tenha questionado a autenticidade e a forma do comprovante, constata-se que o referido documento apresenta os elementos essenciais da transação bancária: valor, data, número do banco, nome do favorecido e identificação do contrato. A jurisprudência majoritária reconhece a validade da TED como instrumento hábil à comprovação da liberação de valores contratados, sobretudo quando não infirmada por prova técnica, o que não ocorreu no caso em tela. A simples alegação de inexistência de contrato ou ausência de depósito não se sobrepõe à prova documental idônea produzida pela parte ré. “A juntada de contrato assinado e do comprovante de depósito bancário dos valores mutuados é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação.” AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N . 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 2 . A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n . 5 e 7 do STJ. 4. Não cabe a alegação de dissídio com julgados de turma recursal de juizado especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 203 do STJ . 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2566334 SP 2024/0043686-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) “Não se declara a nulidade de contrato de cartão consignado quando o consumidor assinou o instrumento contratual e recebeu os valores contratados.” (TJ-CE - Apelação Cível: 02008767520238060113 Jucás, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Destaca-se ainda que o histórico de consignações acostado aos autos demonstra o vínculo do contrato ao benefício do autor, com informações compatíveis com os termos pactuados. Não havendo qualquer prova de fraude, falsidade documental ou vício de vontade, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato e da legalidade dos descontos realizados. IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS Inviável também o pleito de repetição do indébito. Estando evidenciada a contratação do empréstimo e a liberação dos valores ao consumidor, descabe falar em cobrança indevida ou devolução de valores, seja simples, seja em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação requer a demonstração de cobrança indevida sem justificativa plausível, o que não restou configurado. No mesmo sentido, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação a direito de personalidade, dor, abalo moral, constrangimento ou qualquer consequência lesiva apta a ensejar compensação por dano moral. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que descontos contratuais legítimos não configuram abalo moral indenizável. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Logo, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito, muito menos em dobro, porquanto ausente qualquer prova de má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 19 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
4. Processo 08007089320228180155
   Tribunal: TJPI | Data: 17/04/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 09/2025 No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(a) Juízes(a): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801934-72.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : HERONDINA MARIA MENDES FALCAO COSTA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0800883-91.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0806952-03.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 4 Processo nº 0800213-22.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800664-79.2023.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0800788-93.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0800675-76.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ERENITA BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800774-80.2023.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 9 Processo nº 0800997-54.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0801555-82.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDIR XAVIER DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803101-19.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0802047-69.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0012297-33.2019.8.18.0087 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0801251-71.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA MARIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0800740-39.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800011-10.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ NONATO PINDAIBA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0800129-84.2024.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801057-03.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0803712-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801959-46.2022.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LIMA DE FREITAS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800532-31.2023.8.18.0042 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JULIETE GALVAO NUNES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0802030-79.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ALICE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803718-76.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA LUCIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0807427-68.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA VALE DE ALMEIDA PIRES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo : governo do estado do piaui (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0800317-40.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LILIANE RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0010820-67.2019.8.18.0024 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0804901-19.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AMANDA KAMILA FERREIRA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0800492-08.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONIEL REIS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800708-93.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800946-87.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801208-98.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO DA SILVA DE SENA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800703-52.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURENA COSTA TAVARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800222-55.2023.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800083-30.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0800094-84.2019.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801676-15.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARCIA SAMARA DA SILVA FRANCA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800314-27.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO GERALDO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800213-87.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CICERO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0806782-31.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GRAZIANY SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0803763-16.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CISINO PEREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0802992-64.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEITON GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0802260-75.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LAYANE MAYRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0800012-35.2024.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUZILETE MARIA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0801322-73.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INACIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0800374-40.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENICIA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800145-43.2021.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) Polo passivo : ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800988-63.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PERLA DE MARIA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : COLEGIO SAO FRANCISCO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 48 Processo nº 0802201-87.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA MARIA DA SILVA PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0800246-69.2018.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0001586-21.2017.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO AIRES BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0010163-07.2019.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CAROLINE MASCARENHAS LUSTOSA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 52 Processo nº 0750171-36.2023.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE PAQUETA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOCELITO NOLASCO DA SILVA GAMA (AGRAVADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0802164-60.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIONETE PINTO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800070-49.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 55 Processo nº 0800517-74.2019.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA ANA DA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800013-17.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0800786-18.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800558-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0800689-24.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0801615-43.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0833605-25.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO GOMES SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0800490-31.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ZILDETE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800078-12.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MACIMIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801360-80.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0801064-97.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800593-43.2020.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0802906-34.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0801303-51.2022.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800984-48.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : CARLOS EDUARDO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 70 Processo nº 0802229-55.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE HOLANDA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0801598-88.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA COSTA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0801776-15.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE PINTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0805208-06.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA UIARA MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0800034-93.2024.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA GALDINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0800620-36.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA CRISTINA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0800448-54.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800514-36.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO OLIVEIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0802323-08.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0807115-92.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DINA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800008-52.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0804390-84.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDINA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0801503-74.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0804467-10.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE BATISTA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0804782-24.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800092-50.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : AGIBANK (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0803532-87.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800472-33.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800037-91.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MOISES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0803870-42.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARTINS BEZERRA NERES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0802263-84.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATALIA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (RECORRENTE) Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0800622-18.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FLAVIA TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800264-02.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JANAINA MOURA LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 94 Processo nº 0800475-96.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINA DA ROCHA FERREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0801543-90.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA BATISTA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0802186-41.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800591-25.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SOLANGE MARIA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0859750-84.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUSCILENE DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 99 Processo nº 0804358-16.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTA VERAS BROER (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0800839-14.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CANDIDO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0800082-03.2019.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : JUSTA MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0800436-73.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0801273-65.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : MARCELINO FIALHO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802901-45.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : JUCELIA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0801966-95.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0800994-30.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800719-27.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FELIPE RIBEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0010251-40.2018.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0801716-17.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE DO CARMO DE MOURA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800394-18.2019.8.18.0038 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 113 Processo nº 0011890-96.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PASTORA MOREIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGO ALVES DE CAMPOS 21722952806 (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802074-63.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : WANDERSILVA PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801092-64.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS MERCES SOARES DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802894-34.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOVELINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0800719-45.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800715-08.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0801211-26.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DANYEL ARAUJO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0000446-54.2014.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : VALDERLANE SOUSA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0801950-37.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : J C S HOLANDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 122 Processo nº 0011058-29.2018.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUIP CARTAO LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0010598-11.2019.8.18.0118 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARCIO GUALTER DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0802691-19.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSENILDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0800288-63.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800142-27.2020.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BALDOMIRO PERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0800471-48.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0028879-46.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEODORINA MARIA DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0000078-34.2013.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PEDRO GALDINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 130 Processo nº 0800775-33.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : ALOISA CRISTILENE DE MOURA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0801579-35.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALENCAR DE MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0801572-68.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAMILA MARTINS DOS SANTOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801421-09.2022.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800245-46.2023.8.18.0114 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEIDE MARIA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0804231-25.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800717-24.2019.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS ALMEIDA DO VALE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0803611-32.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0012595-53.2013.8.18.0081 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : IVALDO SILVA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 139 Processo nº 0000081-34.2017.8.18.0144 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUVENILA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0802474-59.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0805181-34.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0800236-05.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : STEFANY FROTA SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : TÂNIA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0750268-36.2023.8.18.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : CONDOMINIO GUANABARA (IMPETRANTE) Polo passivo : Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível (IMPETRADO) Terceiros : MARCOS PEREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0801908-13.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANA FRANCISCA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800525-40.2021.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEANDRO CANAL BONFANTE (RECORRENTE) Polo passivo : D.A.CAETANO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801491-56.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALCIONE PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0801177-60.2021.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0014875-04.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0804245-43.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0802330-15.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0804304-94.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0800140-33.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0801686-59.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801254-07.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0802019-58.2024.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TELMA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0800958-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURANDIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0800089-94.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 158 Processo nº 0800324-89.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 159 Processo nº 0801508-28.2023.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CONSTANCA TERTO FERREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0802316-57.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS MACHADO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0801396-91.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 162 Processo nº 0804778-84.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 163 Processo nº 0800157-17.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AVELINA MARIA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0802371-52.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 165 Processo nº 0800318-26.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAGDA MARIA LOPES ESTRELA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0800961-05.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0803889-47.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0805506-27.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA VIEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0800105-40.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0802021-41.2020.8.18.0032 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : PEDRO FRANCO SOBREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0801674-26.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEONARA DO NASCIMENTO BATISTA VALE (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0801563-88.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Francisco Antonio Guimarães Petit (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 173 Processo nº 0803442-45.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELIA DE ARAUJO CAMELO (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0800423-16.2021.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA LOPES DOS REIS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 175 Processo nº 0800017-54.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ZULEIDE ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0800427-29.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ADELINA DA CRUZ DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 177 Processo nº 0800405-79.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0801651-69.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : VILSIMAR FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0801015-29.2022.8.18.0064 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0800399-72.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ANNA GABRIELLA DE MACEDO E SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0804554-82.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : B CIRILO ALBINO & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 182 Processo nº 0801219-78.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE AURIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0000610-46.2015.8.18.0072 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 184 Processo nº 0801215-62.2018.8.18.0036 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ALTOS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULA DEYLANDIA GOMES DE SOUSA PIRES (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 185 Processo nº 0800247-80.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 186 Processo nº 0804886-16.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0803487-83.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TALLESKA KEMYLLE DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO JUNIOR BANDEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0800073-62.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0800771-92.2019.8.18.0036 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO MARDONIO DA SILVA PINHO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0802572-44.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (RECORRENTE) Polo passivo : ADALIA JULIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0803369-73.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELISETE SOARES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0800125-64.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0804561-06.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO NEVES VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0760438-36.2024.8.18.0000 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo : MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (AGRAVADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801605-62.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE GOMES DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0802953-52.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0800468-07.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GILBERTO CARDOSO LIMA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0805633-62.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES LEAL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 199 Processo nº 0025501-53.2015.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EMILIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 200 Processo nº 0801057-31.2023.8.18.0036 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : RAIMUNDA VIEIRA PESSOA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0801315-43.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCOS RODRIGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0802646-53.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA MARIA ALVES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0800625-72.2019.8.18.0029 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : BRUNA CAROANY DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0006685-04.2009.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (REQUERENTE) Polo passivo : AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 205 Processo nº 0800333-92.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : MARINA BARRETO LIMA FERNANDES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 206 Processo nº 0803232-28.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JANE PAULA SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 207 Processo nº 0800004-49.2024.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : AILIO SANTANA LEAL (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 208 Processo nº 0803710-45.2021.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELAINE RAFAELA LOPES LEITAO (RECORRENTE) Polo passivo : KLAUDIA MARIA MARINHEIRO LEITAO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 209 Processo nº 0804580-46.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIDIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 210 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO SOBRAL DA COSTA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 211 Processo nº 0001034-90.2016.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 212 Processo nº 0800282-72.2024.8.18.0103 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 213 Processo nº 0803365-50.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA MARIA TEXEIRA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 214 Processo nº 0800881-24.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 215 Processo nº 0000849-70.2015.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo : MANOEL MARCELO GERMANO SOARES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 216 Processo nº 0800557-92.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO WILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 217 Processo nº 0800765-70.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LAYANE & SUERLAN LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 218 Processo nº 0803515-17.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CICERO LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 219 Processo nº 0800983-98.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 220 Processo nº 0801426-79.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIETA DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 221 Processo nº 0801242-65.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA PRUDENCIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 222 Processo nº 0802328-70.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE FELINTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 223 Processo nº 0801512-51.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO GABRIEL SANTOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 224 Processo nº 0000034-82.2015.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 225 Processo nº 0801451-24.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 226 Processo nº 0801506-88.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS HUMBERTO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 227 Processo nº 0800812-60.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELVIRA MARQUES DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 228 Processo nº 0800915-30.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEANDRO CARVALHO MARTINS SALES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 229 Processo nº 0800204-37.2019.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DE SOUSA ESTRELA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 230 Processo nº 0800212-14.2019.8.18.0044 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo : IVONE RODRIGUES DE MIRANDA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 231 Processo nº 0800214-81.2019.8.18.0044 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA MARCIA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 86 Processo nº 0800046-03.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0802808-55.2020.8.18.0037 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0010319-82.2019.8.18.0002 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão
5. Processo 08002765120248180043
   Tribunal: TJPI | Data: 17/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800276-51.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JOAQUIM DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSE JOAQUIM DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual se alega a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência de assinatura a rogo e pela alegada inexistência de repasse integral dos valores contratados. A parte requerida apresentou contestação (ID nº 56589995), sustentando a validade do contrato celebrado, cuja cópia foi anexada aos autos sob ID nº 56590010 e 56590012, com a assinatura do contratante e de duas testemunhas, bem como comprovante de depósito em conta (ID nº 56589997). Foi oportunizada réplica (ID nº 62041106) e, posteriormente, a parte autora apresentou alegações finais (ID nº 63824726). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa alegadamente analfabeta, bem como a regularidade do repasse dos valores contratados. Determinar se o contrato celebrado por JOSE JOAQUIM DE MORAES com o BANCO BRADESCO S.A. é nulo por ausência da forma legal exigida para analfabetos (art. 595 do Código Civil), bem como se houve falha na prestação do serviço por ausência de repasse dos valores pactuados. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso em análise, o autor afirma ser analfabeto e que o contrato de empréstimo firmado não observou a formalidade do art. 595 do Código Civil, especificamente por ausência de assinatura a rogo. Contudo, os documentos anexados pela parte requerida (IDs nº 56590010 e 56590012) demonstram que o contrato contém a assinatura do contratante e de duas testemunhas, elemento suficiente, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a nulidade, desde que a assinatura tenha sido aposta de próprio punho e não tenha sido a contratação feita por meio de mandato. Ademais, quanto ao repasse dos valores, embora o comprovante de TED (ID nº 56589997) refira-se a montante inferior ao alegado na inicial (R$ 2.188,71 frente a R$ 25.714,00), não há nos autos prova de que este tenha sido o único repasse efetuado, tampouco se infere má-fé ou falha inequívoca na prestação de serviço. Em demandas como a presente, compete ao autor demonstrar cabalmente a ausência de relação jurídica válida ou o vício essencial, o que não se verificou de forma suficiente nos autos. Não é possível, portanto, acolher a pretensão de declaração de nulidade contratual ou de repetição de indébito com base apenas em presunções. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE JOAQUIM DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes