Haldon Victor Sa Peres Alvarenga

Processos do Advogado

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2. Processo 00006572520255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000657-25.2025.5.22.0002 AUTOR: GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: P H A MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62785c0 proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante peticiona nos autos informando que o endereço da reclamada cadastrado no sistema é o mesmo e requer seja a referida empresa notificada por meio de oficial de justiça. Verifico que o endereço informado em sua manifestação diverge do informado na petição inicial e cadastrado no sistema, razão pela qual determino a retificação do logradouro no sistema PJe. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 14/08/2025 10:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A(s) parte(s) reclamada(s), por sua vez, deverá(ão) ser intimada(s) via postal, com AR e/ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja(m) devidamente cadastrada(s) no sistema, para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 15 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO
3. Processo 00007383620235220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000738-36.2023.5.22.0004 AUTOR: DAVID PEREIRA DE SOUSA RÉU: VECTORS COMPUTACAO GRAFICA E SINALIZACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ef8d9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc.     Ao Autor para manifestação acerca do conteúdo da petição retro, bem como para requerer o que lhe convier. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.    TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEREIRA DE SOUSA
4. Processo 00005454420255220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000545-44.2025.5.22.0006 AUTOR: RAIMUNDO CESAR ALVES FEITOSA RÉU: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência presencial)   Destinatário: RAIMUNDO CESAR ALVES FEITOSA Expediente enviado por outro meio     Audiência: 08/08/2025 11:00 horas I. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada na sala de audiências da Secretaria da  6ª Vara do Trabalho de Teresina (Av. João XXIII, 1460, 3º andar, bairro dos Noivos, Teresina-PI, Cep: 64045-000) e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. II. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. JEOVA CHAGAS LINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CESAR ALVES FEITOSA
5. Processo 00010290520245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001029-05.2024.5.22.0003 AUTOR: ROGERIO DE SOUSA SILVA RÉU: POSTO SAO FRANCISCO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baebc28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Processo n.º 0001029-05.2024.5.22.0003   Vistos, etc.   A reclamada acima identificada interpõe embargos de declaração, em face da sentença homologatória da conta de liquidação, sob o fundamento de que o decisum se apresenta omisso. Alega que a referida decisão não se manifestou sobre a impugnação aos cálculos apresentados pela parte reclamada. Intimada, a parte reclamante se manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decide-se. A embargante tem razão. De fato, a reclamada ora embargante havia apresentado impugnação aos cálculos (pág. 66/71) e esta não foi analisada pela sentença homologatória da conta de liquidação, omissão que se supre neste ato, com os fundamentos e decisões a seguir, a cerca da impugnação apresentada pela reclamada (pág. 66/71). As alegações de nulidades da notificação inicial e da intimação da sentença são absolutamente vazias e desprovidas de qualquer prova. Os comprovantes de notificação inicial da reclamada e de intimação da sentença estão às pág. 32 e 43/44 dos autos e, portanto, caberia à reclamada apresentar provas de que não teria recebido, efetivamente, tais notificações e, de tal encargo probatório a parte impugnante não se desincumbiu, não se reconhecendo a ocorrência de qualquer nulidade. Ante o exposto, rejeita-se o requerimento de anulação da notificação inicial e de todos os atos praticados a partir de então. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnante questiona a conta apresentada pela parte reclamante, sob o fundamento de que tal conta apresenta valor, inclusive das custas processuais, superior ao arbitrado na sentença liquidanda. A sentença de conhecimento foi proferida de forma ilíquida, tanto que está sendo objeto de liquidação. Assim, o valor nela arbitrado a título de valor da condenação tem o único objetivo de fixar valores para fins de preparo recursal, ou seja, valor das custas e depósito recursal, em caso de apresentação de recurso. Os referidos valores  não condicionam, nem limitam, de qualquer forma,  o valor da execução a ser apurado na fase de liquidação. Ressalte-se que o valor das custas arbitradas na sentença é apenas para fins de preparo recursal, de modo que o valor real das custas é o que é apurado na fase de liquidação e corresponde a 2% sobre o montante do valor da condenação. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada, rejeitando-se a impugnação aos cálculos por ela apresentados. POSTO ISSO, decide este Juízo dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte reclamada embargante, para, analisando a impugnação aos cálculos de pág. 61/71, rejeita-la e acrescentar os fundamentos acima expostos à sentença de homologação dos cálculos, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, na forma requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Teresina/PI, 13 de julho de 2025.   ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO SAO FRANCISCO PETROLEO LTDA
6. Processo 00010290520245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001029-05.2024.5.22.0003 AUTOR: ROGERIO DE SOUSA SILVA RÉU: POSTO SAO FRANCISCO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baebc28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Processo n.º 0001029-05.2024.5.22.0003   Vistos, etc.   A reclamada acima identificada interpõe embargos de declaração, em face da sentença homologatória da conta de liquidação, sob o fundamento de que o decisum se apresenta omisso. Alega que a referida decisão não se manifestou sobre a impugnação aos cálculos apresentados pela parte reclamada. Intimada, a parte reclamante se manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decide-se. A embargante tem razão. De fato, a reclamada ora embargante havia apresentado impugnação aos cálculos (pág. 66/71) e esta não foi analisada pela sentença homologatória da conta de liquidação, omissão que se supre neste ato, com os fundamentos e decisões a seguir, a cerca da impugnação apresentada pela reclamada (pág. 66/71). As alegações de nulidades da notificação inicial e da intimação da sentença são absolutamente vazias e desprovidas de qualquer prova. Os comprovantes de notificação inicial da reclamada e de intimação da sentença estão às pág. 32 e 43/44 dos autos e, portanto, caberia à reclamada apresentar provas de que não teria recebido, efetivamente, tais notificações e, de tal encargo probatório a parte impugnante não se desincumbiu, não se reconhecendo a ocorrência de qualquer nulidade. Ante o exposto, rejeita-se o requerimento de anulação da notificação inicial e de todos os atos praticados a partir de então. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnante questiona a conta apresentada pela parte reclamante, sob o fundamento de que tal conta apresenta valor, inclusive das custas processuais, superior ao arbitrado na sentença liquidanda. A sentença de conhecimento foi proferida de forma ilíquida, tanto que está sendo objeto de liquidação. Assim, o valor nela arbitrado a título de valor da condenação tem o único objetivo de fixar valores para fins de preparo recursal, ou seja, valor das custas e depósito recursal, em caso de apresentação de recurso. Os referidos valores  não condicionam, nem limitam, de qualquer forma,  o valor da execução a ser apurado na fase de liquidação. Ressalte-se que o valor das custas arbitradas na sentença é apenas para fins de preparo recursal, de modo que o valor real das custas é o que é apurado na fase de liquidação e corresponde a 2% sobre o montante do valor da condenação. Diante do exposto, não assiste razão à reclamada, rejeitando-se a impugnação aos cálculos por ela apresentados. POSTO ISSO, decide este Juízo dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte reclamada embargante, para, analisando a impugnação aos cálculos de pág. 61/71, rejeita-la e acrescentar os fundamentos acima expostos à sentença de homologação dos cálculos, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, na forma requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Teresina/PI, 13 de julho de 2025.   ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE SOUSA SILVA
7. Processo 00007438420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000743-84.2025.5.22.0005 AUTOR: FRANCISCO MESQUITA JUNIOR RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ea2d7 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. FRANCISCO MESQUITA JUNIOR ajuizou a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPANEMA pleiteando, liminarmente, a expedição de alvará judicial para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego. Juntou documentos. O reclamante alega que foi admitido em 11/11/2022 para exercer a função de servente de obras, tendo desempenhado suas atividades com dedicação e sem registro de quaisquer penalidades disciplinares durante a vigência do contrato. Sustenta que foi dispensado sem justa causa em 20/03/2024, enquanto se encontrava preso preventivamente. Aduz, ainda, que a reclamada efetuou a rescisão contratual, mas somente disponibilizou as guias do seguro-desemprego após sua liberação da unidade prisional, circunstância que o impediu de requerer oportunamente o benefício previsto na Lei nº 7.998/90. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de urgência inaudita altera pars. É o relatório. Decido. Como se sabe, para que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados, o art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como demonstração de que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com o intuito de preencher o primeiro requisito, a saber, a probabilidade do direito, a parte autora alega que seu contrato fora rescindido imotivadamente. Comprova suas afirmações, com a juntada de cópia da CTPS, com a informação da data de saída em 31/10/2024 (id 579640f), bem como, com Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (id 8d57a53). Portanto, de fato, não há controvérsia acerca da dispensa do reclamante, por iniciativa do empregador. Nesse caso, em relação ao pedido de liberação do FGTS, assiste razão ao reclamante, eis que se trata de crédito do trabalhado que pode ser levantando quando a rescisão contratual ocorre sem justa causa, sendo irrelevante a condição de recluso do reclamante.  Por outro lado, o mesmo não se pode dizer em relação ao seguro desemprego que é benefício assegurado a quem se encontra apto e livre para o trabalho, mas se encontra em situação de desemprego. De se registrar que ao tempo da rescisão contratual, o reclamante não poderia trabalhar porque estava detido, razão pela qual não há que se falar em seguro desemprego, que é assegurado ao trabalhador que se encontra disponível no mercado de trabalho, mas está desempregado.  Ausente, pois o quesito da aparência do bom direito, neste aspecto. No que se refere ao levantamento do FGTS, o quesito do perigo de dano pode ser constatado pelo caráter alimentar das verbas pleiteadas. Nesse sentido, em perfeita consonância com a legislação que autoriza o empregado a sacar os valores de seu FGTS quando rescindido o contrato por iniciativa do empregador (art. 20, I da Lei 8.036/90). Isto posto, diante da configuração dos requisitos da aparência do direito e do perigo da demora, em relação ao pedido de liberação do FGTS,  defere-se EM PARTE o pedido liminar para: b) Autorizar o levantamento, pela Reclamante, dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.  Expeça-se o competente alvará. Intime-se a parte reclamante. Aguarde-se a audiência. À Secretaria para providências. Cumpra-se.  TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MESQUITA JUNIOR
8. Processo 00030434620165220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0003043-46.2016.5.22.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BOMFIM E OUTROS (4) RÉU: I V DA SILVA FILHO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b5abf proferido nos autos. Vistos etc, Trata-se de execução em face de I V DA SILVA FILHO e ENGESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA CLARA LTDA - ME e CONSTRUTORA PORTAL LTDA - ME em razão do reconhecimento de grupo econômico, conforme id 52dcbac. Infrutíferas as medidas Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI) em face das executadas, as autoras requereram a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o requerimento, em sede cautelar, de constrição de numerário do sócio Isaías Vieira da Silva. Alega ainda o autor Paulo José Farias Pires que a Sra Valeria Maria da Silva (CPF: 349.780.203-44) é sócia de fato da empresa, realizando transações e administrando indiretamente os bens da empresa. Pugna pelo redirecionamento da execução em face desta. À análise. Da análise do processo, observa-se que a parte executada I V DA SILVA FILHO é empresário individual (id 06a1239). Dessa feita, execute-se diretamente o proprietário da devedora Isaias Vieira da Silva Filho, vez que se trata de firma individual, na qual o patrimônio do sócio confunde-se com o acervo patrimonial da empresa. Adotem-se os procedimentos de SISBAJUD. Se inexitosa a providência supra, diligencie-se no sentido de bloquear veículos,  utilizando-se a ferramenta RENAJUD. Em relação ao pedido de desconsideração da empresa CONSTRUTORA CLARA LTDA - ME, considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Sabe-se que nada impede que o contraditório em questão seja diferido, ou seja, postergado para momento posterior, podendo o magistrado, com base em seu poder geral de cautela, conceder tutela de urgência, antecipando os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, antes da oitiva dos sócios, havendo inclusive previsão expressa e específica do art. 855-A, §2º, da CLT em tal sentido. Interpretando teleologicamente esse dispositivo legal, a exceção legal em comento decorre do fato da execução no Processo do Trabalho versar sobre verba de natureza alimentar, donde resulta a urgência de sua percepção pelo exequente. Sem olvidar, ainda, o próprio risco do resultado útil do processo, decorrente da alienação patrimonial indevida passível de ser praticada por terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar (perigo da demora). Além disso, no caso em comento, observa-se que foram infrutíferas as diligências executivas em face da empresa executada, constituindo sua personalidade obstáculo ao ressarcimento do credor, na forma preconizada pelo art. 28 do CDC, aplicável ao caso, por força da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual se faz devida a incursão patrimonial imediata nos bens dos sócios (fumaça do bom direito). Assim, com base no poder geral de cautela, de escopo assecuratório, bem como tendo em vista a previsão do art. 855-A, §2º, da CLT, determino, em sede de tutela de urgência, “inaudita altera pars”, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios da empresa executada, CONSTRUTORA CLARA LTDA - ME, sobretudo pelas vias eletrônicas – SISBAJUD e RENAJUD, até o limite da dívida em execução, com posterior inclusão dos devedores no BNDT (art. 6º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST). Após, citem-se a empresa referenciada e os seus sócios para se manifestarem em 15 dias sobre o incidente. Decorrido esse prazo e sendo mantida a tutela antes concedida em sede de decisão definitiva, encerrando o incidente, proceda-se à penhora dos bens bloqueados, devendo o nome dos sócios citados ser incluído no polo passivo da demanda (art. 79 da CCGJT do TST nº 005/08). Por fim, indefiro o pedido do autor de inclusão da Sra Valeria Maria da Silva ante a inexistência, até então, de comprovação suficiente das alegações apresentadas, uma vez que a parte autora não anexou aos autos informações que fundamentem o pedido. Contudo, em análise ao relatório de movimentação financeira da empresa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS  (id 7f97485) verifica-se que o Sr JOSÉ CARLOS TRINDADE BARROS e a Sra BEATRIZ TEIXEIRA BARROS detém poderes para movimentar as contas da empresa, o que faz presumir a sua condição de sócio de fato/oculto face ao princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. BACEN - CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEITO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE SÓCIO DE FATO/OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A constatação da movimentação financeira pelo sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, feita por sócios da executada, que administram, por meio de procuração pessoa jurídica diversa, sem constar formalmente em seu quadro societário, faz presumir a figura do sócio oculto ou de fato, viabilizando, portanto, a sua inclusão no polo passivo da demanda. Tal presunção pode ser elidida por prova em contrário, o que não se observa no caso dos autos. Logo, há de ser mantida a decisão. (TRT7. Processo: AP 00432009520055070023. Publicação: 08/09/2016. Julgamento: 5 de Setembro de 2016. Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - SÓCIO OCULTO - CARACTERIZAÇÃO. A informação obtida por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, podendo, contudo, ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, tendo sido evidenciada a condição de procuradores, representantes ou responsáveis da 1ª executada, é possível a inclusão na lide das pessoas mencionadas pelo exequente. (TRT3. Processo: AP 0000191-51.2011.5.03.0034. Orgão Julgador: Setima Turma. Publicação: 11/09/2015. Relator Convocado: Eduardo Aurelio P. Ferri) Portanto, diante do princípio da primazia da realidade, determino a inclusão de  JOSÉ CARLOS TRINDADE BARROS e BEATRIZ TEIXEIRA BARROS no polo passivo da execução, bem como sua intimação para pagar no prazo legal, sob pena de penhora, ficando desde já autorizada a utilização das ferramentas de constrição. À Secretaria para providências. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - I V DA SILVA FILHO