Francisca Fabia Viana Monteiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08778799120238100001
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0877879-91.2023.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA - SP327013, MARICI GIANNICO - SP149850 RÉU: IMPETRADO: OZENILDO JOSE PEREIRA CORREIA, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DAS MESORREGIOES NORTE E LESTE MARANHENSE, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DOS MUNICIPIOS Advogado do(a) IMPETRADO: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394-A Advogado do(a) IMPETRADO: ADALBERTO ANTONIO DE MELO NETO - PE24803 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA contra ato que considera ilegal praticado pelo Secretário Executivo da Comissão de Contratação do Consórcio Público Norte e Leste Maranhense – CONLESTE, sob os fundamentos contidos na inicial. Afirma a impetrante que foi desclassificada do Processo Licitatório instaurado pelo Edital nº 010/2023 (referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023), cujo objeto foi separado em 12 itens, apontando o valor de referência no valor de R$ 24.837.189,33 e sendo como critério de julgamento menor preço global. Alega que, na fase de lances do Pregão, apresentou o lance final no valor R$16.800.000,00, sendo a sua proposta classificada, preliminarmente, em segundo lugar no referido certame. Esclarece que o detentor da melhor oferta desta etapa de lances (Marcelo Jose Silva Cazé – ME) foi inabilitado por ter apresentado documentação incompatível com as exigências do Edital. Acrescenta que o Pregoeiro, em seguida, proferiu decisão desclassificando sua proposta, por considerá-la inexequível, e, por consequência, declarou vencedora a proposta apresentada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM), classificada em terceiro lugar. Nesta ordem, sustenta a ilegalidade do ato por meio do qual o Secretário Executivo da Comissão de Contratação do Consórcio Público Norte e Leste Maranhense – CONLESTE ratificou o indeferimento do recurso administrativo interposto contra a decisão que desclassificou a sua proposta. No particular, defende que configurado quadro de flagrante ilegalidade, correspondente à (I) desclassificação de empresa que apresentou proposta exequível e com menor preço, nos termos do Edital, por meio de decisão imotivada e sem prévia diligência para aferir a exequibilidade da proposta; e (II) adjudicação de contrato à empresa que descumpriu os requisitos de capacidade técnica contidos no Edital. Ao final requer que, em face dos fatos e documentos apresentados, seja deferido o pedido liminar de concessão da ordem, para suspender a adjudicação e emissão de ata de registro de preços em favor da ABDESM, caso esta ainda não tenha sido assinada ou, alternativamente, para impedir qualquer emissão de ordem de serviço baseada na ata de registro de preços, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. Quanto ao mérito, pede “a concessão da segurança em definitivo, a fim de se reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes à anulação em definitivo do ato coator para que a proposta da MULT seja declarada vencedora e, consequentemente, adjudicando e homologando o Pregão Eletrônico nº008/2023 para sua contratação, com a consequente desclassificação da ABDESM.”. Ainda, subsidiariamente, postula que seja o ato coator anulado, determinando-se a reabertura do processo administrativo para que o Pregoeiro motive sua decisão, analisando todos os argumentos que demonstram a exequibilidade da proposta da Impetrante, nos termos do Edital, inclusive solicitando à MULT, se necessário, que demonstre a exequibilidade do valor ofertado por meios de documentos adicionais, nos termos do item 14.6.2 do Edital. Inicial instruída com documentos. Em decisão de ID 108841453 foi deferido o pedido liminar. Em manifestação de ID 111369797, a CONLESTE manifestou-se pela denegação da segurança pretendida, bem como requereu que a liminar concedida seja revogada, por não restarem comprovados os requisitos legais. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios – ABDESM, em manifestação de ID 112271595, pugna pela revisão da tutela concedida, com a revogação da mesma e ao final a denegação da segurança requerida. Com vistas dos autos, em parecer de ID nº. 114434451, o Ministério Público opina “pela concessão parcial da segurança, a fim de que seja anulado o processo licitatório na sua inteireza, objetivando ser realizado novo certame com o valor de referência recalculado para baixo de maneira a ser possibilitada a contratação de qualquer entidade empresarial que apresente proposta mais vantajosa para as Administrações públicas envolvidas.”. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada integra, CONLESTE Maranhense, em petição de ID nº 126211961 requer a juntada do comprovante de cancelamento da licitação, Pregão nº 008/2023, Processo Administrativo nº 096/2023, oportunidade na qual alega a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do seu objeto. Intimada, a parte impetrante, em manifestação de ID 117796104 requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), diante do cancelamento da licitação reportado pela CONLESTE. É o relatório. Decido. Da análise do feito, verifico a perda do objeto do presente mandado de segurança, por fato superveniente à sua impetração, vez que não mais subsiste o ato tido como ilegal ou abusivo, considerando que houve do Processo Licitatório instaurado pelo Edital nº 010/2023 (referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023), conforme se vê das informações prestadas pela pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada integra, CONLESTE Maranhense, conforme documento de ID 126211961. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL - SEGURANÇA DENEGADA. Verificada, no curso da ação, a revogação do procedimento licitatório o qual pretendia-se anular por vício no edital e ofensa ao princípio da publicidade, deve ser reconhecido o desaparecimento superveniente do interesse processual da impetrante, e, por conseguinte, declarada a perda do objeto do presente mandado de segurança. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50046315020228130079, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024) - grifou-se Desse modo, o interesse de agir resta prejudicado, não havendo utilidade da demanda. Em decorrência disto, percebe-se de maneira cristalina a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse processual. Face ao exposto, extinguo o processo, sem resolução de mérito, o que faço com respaldo no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Transitada esta em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital
3. Processo 08778799120238100001
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0877879-91.2023.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA - SP327013, MARICI GIANNICO - SP149850 RÉU: IMPETRADO: OZENILDO JOSE PEREIRA CORREIA, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DAS MESORREGIOES NORTE E LESTE MARANHENSE, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DOS MUNICIPIOS Advogado do(a) IMPETRADO: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394-A Advogado do(a) IMPETRADO: ADALBERTO ANTONIO DE MELO NETO - PE24803 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA contra ato que considera ilegal praticado pelo Secretário Executivo da Comissão de Contratação do Consórcio Público Norte e Leste Maranhense – CONLESTE, sob os fundamentos contidos na inicial. Afirma a impetrante que foi desclassificada do Processo Licitatório instaurado pelo Edital nº 010/2023 (referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023), cujo objeto foi separado em 12 itens, apontando o valor de referência no valor de R$ 24.837.189,33 e sendo como critério de julgamento menor preço global. Alega que, na fase de lances do Pregão, apresentou o lance final no valor R$16.800.000,00, sendo a sua proposta classificada, preliminarmente, em segundo lugar no referido certame. Esclarece que o detentor da melhor oferta desta etapa de lances (Marcelo Jose Silva Cazé – ME) foi inabilitado por ter apresentado documentação incompatível com as exigências do Edital. Acrescenta que o Pregoeiro, em seguida, proferiu decisão desclassificando sua proposta, por considerá-la inexequível, e, por consequência, declarou vencedora a proposta apresentada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM), classificada em terceiro lugar. Nesta ordem, sustenta a ilegalidade do ato por meio do qual o Secretário Executivo da Comissão de Contratação do Consórcio Público Norte e Leste Maranhense – CONLESTE ratificou o indeferimento do recurso administrativo interposto contra a decisão que desclassificou a sua proposta. No particular, defende que configurado quadro de flagrante ilegalidade, correspondente à (I) desclassificação de empresa que apresentou proposta exequível e com menor preço, nos termos do Edital, por meio de decisão imotivada e sem prévia diligência para aferir a exequibilidade da proposta; e (II) adjudicação de contrato à empresa que descumpriu os requisitos de capacidade técnica contidos no Edital. Ao final requer que, em face dos fatos e documentos apresentados, seja deferido o pedido liminar de concessão da ordem, para suspender a adjudicação e emissão de ata de registro de preços em favor da ABDESM, caso esta ainda não tenha sido assinada ou, alternativamente, para impedir qualquer emissão de ordem de serviço baseada na ata de registro de preços, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. Quanto ao mérito, pede “a concessão da segurança em definitivo, a fim de se reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes à anulação em definitivo do ato coator para que a proposta da MULT seja declarada vencedora e, consequentemente, adjudicando e homologando o Pregão Eletrônico nº008/2023 para sua contratação, com a consequente desclassificação da ABDESM.”. Ainda, subsidiariamente, postula que seja o ato coator anulado, determinando-se a reabertura do processo administrativo para que o Pregoeiro motive sua decisão, analisando todos os argumentos que demonstram a exequibilidade da proposta da Impetrante, nos termos do Edital, inclusive solicitando à MULT, se necessário, que demonstre a exequibilidade do valor ofertado por meios de documentos adicionais, nos termos do item 14.6.2 do Edital. Inicial instruída com documentos. Em decisão de ID 108841453 foi deferido o pedido liminar. Em manifestação de ID 111369797, a CONLESTE manifestou-se pela denegação da segurança pretendida, bem como requereu que a liminar concedida seja revogada, por não restarem comprovados os requisitos legais. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios – ABDESM, em manifestação de ID 112271595, pugna pela revisão da tutela concedida, com a revogação da mesma e ao final a denegação da segurança requerida. Com vistas dos autos, em parecer de ID nº. 114434451, o Ministério Público opina “pela concessão parcial da segurança, a fim de que seja anulado o processo licitatório na sua inteireza, objetivando ser realizado novo certame com o valor de referência recalculado para baixo de maneira a ser possibilitada a contratação de qualquer entidade empresarial que apresente proposta mais vantajosa para as Administrações públicas envolvidas.”. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada integra, CONLESTE Maranhense, em petição de ID nº 126211961 requer a juntada do comprovante de cancelamento da licitação, Pregão nº 008/2023, Processo Administrativo nº 096/2023, oportunidade na qual alega a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do seu objeto. Intimada, a parte impetrante, em manifestação de ID 117796104 requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), diante do cancelamento da licitação reportado pela CONLESTE. É o relatório. Decido. Da análise do feito, verifico a perda do objeto do presente mandado de segurança, por fato superveniente à sua impetração, vez que não mais subsiste o ato tido como ilegal ou abusivo, considerando que houve do Processo Licitatório instaurado pelo Edital nº 010/2023 (referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023), conforme se vê das informações prestadas pela pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada integra, CONLESTE Maranhense, conforme documento de ID 126211961. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL - SEGURANÇA DENEGADA. Verificada, no curso da ação, a revogação do procedimento licitatório o qual pretendia-se anular por vício no edital e ofensa ao princípio da publicidade, deve ser reconhecido o desaparecimento superveniente do interesse processual da impetrante, e, por conseguinte, declarada a perda do objeto do presente mandado de segurança. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50046315020228130079, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024) - grifou-se Desse modo, o interesse de agir resta prejudicado, não havendo utilidade da demanda. Em decorrência disto, percebe-se de maneira cristalina a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse processual. Face ao exposto, extinguo o processo, sem resolução de mérito, o que faço com respaldo no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Transitada esta em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital
4. Processo 10826686120244013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1082668-61.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394 e GERCILIO FERREIRA MACEDO - MA17576-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MANOEL DE ASSIS GERCILIO FERREIRA MACEDO - (OAB: MA17576-A) FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - (OAB: PI13394) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
5. Processo 10831180420244013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1083118-04.2024.4.01.3700 EXEQUENTE: FRANCISCO LINHARES VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal que preside o feito e nos termos da Portaria nº 5966519, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos do montante que entende devido a título de parcelas vencidas do benefício objeto do presente feito. Após a juntada da planilha intime-se a parte Ré para que se manifeste no prazo de 15 (dias). São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.
6. Processo 08006993320218100077
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800699-33.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [1/3 de férias] - PARTE(S) AUTORA (S): NEURILENE VIANA CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI Advogado do(a) REQUERIDO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), AUTO por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), AUTORA por seus advogados(as), por meio eletrônico, do ATO ORDINATÓRIO, cujo teor é o seguinte: Buriti/MA, 09/06/2025 Elisângela Silva Vieira Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITI/MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 Datado e assinado digitalmente
7. Processo 10386635120244013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038663-51.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENAYRA RODRIGUES VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394 e GERCILIO FERREIRA MACEDO - MA17576-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RENAYRA RODRIGUES VAZ GERCILIO FERREIRA MACEDO - (OAB: MA17576-A) FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - (OAB: PI13394) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
8. Processo 00241594320195240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 04/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024159-43.2019.5.24.0003 AUTOR: ALINE DESIDERA SANTO ANDRE RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acb9609 proferido nos autos. Vistos. Anote-se o nome da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ANADEB nos assentamentos processuais, na condição de Terceira Interessada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, acerca da pretensão veiculada sob Id. d3e42c8.  De outro giro, com vista a instruir eventual oportuna deliberação do Juízo acerca do tema, certifique a Secretaria acerca de eventual retenção/cobrança dos honorários sucumbenciais deferidos em prol dos advogados da executada, visto que indeferida a gratuidade judiciária à exequente, na forma do Acórdão lavrado sob Id. 6395aa6. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 03 de junho de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH