Laecio De Aragao Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08363758320258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836375-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: NILZALIA DE OLIVEIRA E SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que, há comprovação de que a autora demonstra fonte de renda que torne seu ativo suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da autora, através do procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
3. Processo 00003726020245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000372-60.2024.5.22.0004 AUTOR: RONIEL DO VALE MOREIRA RÉU: TECFIX TINTAS E ARGAMASSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 582d130 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Exclua-se o nome do advogado que renunciou ao mandato. Registre-se que há outro advogado constituído nos autos pela ré. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECFIX TINTAS E ARGAMASSA LTDA
4. Processo 08048427420248180162
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804842-74.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIANNE DA SILVEIRA BONA REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38, “in fine”, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se in casu, que a parte autora alega ter sofrido constrangimentos pela falha na prestação de serviços da requerida em razão de mudança unilateral de voo oferecido no site da demandada. Requerendo os pedidos da inicial. A parte ré, por sua vez, afirma que a realocação foi informada à parte autora com vários dias de antecedência, tendo a autora cancelado e pedido o reembolso que fora devidamente efetuado. Refutando todos os pedidos da inicial. Observa-se, portanto, que a controvérsia reside no dano sofrido pela parte autora pelos constrangimentos ocasionados pela requerida. Desta feita, entendo que os pleitos de reparação por Danos Morais não merecem guarida. Com relação aos danos morais, embora não se faça necessária a prova do dano moral, por ser este um estado interior e subjetivo do indivíduo, é imprescindível a prova de uma conduta apta a lesar algum dos direitos da personalidade do indivíduo. O dano moral, que não precisa ser provado, decorre de uma lesão a algum dos direitos da personalidade. Eis um rol (exemplificativo) de direitos da personalidade: a) direito à vida; b) direito à liberdade; c) direito à intimidade (privacidade); d) direito à honra (reputação); e) direito à imagem (privacidade); f) direito à saúde; g) direito ao sigilo (privacidade); h) direito à identificação pessoal; i) direito à integridade física e psíquica. Se algum desses aspectos da personalidade humana é atingido de forma relevante, caracterizada estará a lesão à personalidade, e consequentemente, o dano moral. Esclareça-se outra ideia equivocada que muitos possuem acerca dos danos morais. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por fim, esclareça-se que há ilícitos que permitem concluir, pelo seu simples reconhecimento, um dano moral (exemplo: inscrição indevida em cadastros de inadimplentes), e outros que não permitem. Quando o simples reconhecimento do ilícito permite a conclusão do dano moral, fala-se em dano moral in re ipsa. Há outros atos, todavia, que embora estejam em desconformidade com o ordenamento jurídico, não permitem concluir, vistos isoladamente, uma lesão aos direitos da personalidade humana (exemplo: mera cobrança indevida). Neste último caso, cabe à pessoa demonstrar os reflexos deste ato ilícito nos seus direitos da personalidade. Outrossim, alguns dos direitos da personalidade, por possuírem maior grau de subjetividade, exigem, para que se entendam violados, a ocorrência de um injusto prolongado no tempo, permitindo aferir a existência do dano moral em razão da intensidade, repercussão e duração do injusto na esfera íntima da vida do indivíduo. No caso dos autos, não se extrai dos mesmos, vistos isoladamente, potencial para lesar qualquer direito inerente à personalidade humana. A parte autora, ademais, não trouxe prova de qualquer reflexo do ato ilícito aos seus direitos da personalidade. Saliente-se, ainda, que a parte autora fora avisada pela requerida com vários dias de antecedência e reembolsou seus valores. Para fins conceituais, é razoável o ponto de vista do desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99). Não se pode banalizar o dano moral, reconhecendo-o em qualquer simples embate e contratempo do dia a dia. Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Meros aborrecimentos, contrariedades, irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles não são capazes de originar o ônus indenizatório. 2. A mera cobrança de valores desconhecidos pela parte autora, que foram estornados ao tempo do ajuizamento da ação, apesar de indesejável, não caracteriza dano moral a ser reparado. 3. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ – 1196976920088190021 RJ 0119697-69.2008.8.19.0021, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/02/2010, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/02/2010). A vida em sociedade exige, de fato, um mínimo de flexibilidade nas tratativas sociais. DISPOSITIVO Assim, e ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S) DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I do NCPC). Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
5. Processo 00003726020245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000372-60.2024.5.22.0004 AUTOR: RONIEL DO VALE MOREIRA RÉU: TECFIX TINTAS E ARGAMASSA LTDA NOTIFICAÇÃO Ficam as partes notificadas para que, no prazo legal, apresentem, querendo, impugnação fundamentada à conta apurada pelo SCLJ, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º, da CLT). TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MENDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL DO VALE MOREIRA
6. Processo 00003726020245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000372-60.2024.5.22.0004 AUTOR: RONIEL DO VALE MOREIRA RÉU: TECFIX TINTAS E ARGAMASSA LTDA NOTIFICAÇÃO Ficam as partes notificadas para que, no prazo legal, apresentem, querendo, impugnação fundamentada à conta apurada pelo SCLJ, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º, da CLT). TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MENDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TECFIX TINTAS E ARGAMASSA LTDA
7. Processo 07568629820258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ HABEAS CORPUS Nº 0756862-98.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) IMPETRANTE: Ruan Mayko Gomes Vilarinho (OAB/PI 11.396) PACIENTE: Sebastião Vieira Feitosa Filho EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS COMPROMETIDAS. CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADA NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ruan Mayko Gomes Vilarinho em favor de Sebastião Vieira Feitosa Filho, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de falsa identidade e estelionato, previstos nos arts. 307 e 171 do Código Penal, sob a alegação de ausência de requisitos para a segregação cautelar, pleiteando substituição por medidas cautelares diversas ou conversão em prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva possui fundamentação idônea; (ii) definir se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere; (iii) analisar se estão presentes requisitos para concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de autoria e materialidade, bem como na gravidade da conduta e no modus operandi sofisticado, com uso de fardamento, crachá e veículos com logomarca para induzir vítimas a erro. 4. Restou evidenciado o risco de reiteração delitiva, considerando a prática reiterada de estelionatos em diversas cidades, o que justifica a segregação para garantia da ordem pública. 5. As condições pessoais do paciente, como residência fixa e deficiência física, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, tampouco restou comprovada extrema debilidade ou condição que autorize a prisão domiciliar. 6. O impetrante não apresentou prova documental suficiente de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor, limitando-se a juntar a certidão de nascimento, o que não atende ao requisito do art. 318, VI, parágrafo único, do CPP, inviabilizando a concessão da prisão domiciliar. 7. Não se verifica violação ao princípio da homogeneidade, pois não há certeza de aplicação de pena inferior à duração da prisão cautelar, dada a gravidade e circunstâncias dos crimes imputados. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23/06/2025 a 30/06/2025 RELATÓRIO Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ruan Mayko Gomes Vilarinho, em favor de Sebastião Vieira Feitosa Filho, contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI. O impetrante alega, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente no dia 21/05/2025, por suposta prática dos delitos de falsa identidade e estelionato, previstos nos artigos 307 e 171 do Código Penal Brasileiro, encontrando-se atualmente custodiado na Central de Flagrantes de Teresina/PI. Sustenta que a prisão é ilegal, por ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar, especialmente pela inexistência de elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente possui residência fixa, atividade laboral lícita, é portador de deficiência física e é responsável exclusivo pela filha menor de idade, o que reforçaria a desnecessidade da medida extrema. Alega, ainda, que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo cabível, portanto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, ou, alternativamente, a conversão em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. Requer a concessão da liminar, com a expedição de alvará de soltura. Junta documentos, dentre os quais a decisão questionada. Neguei o pedido liminar e determinei a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. O magistrado apontado como coator prestou as informações solicitadas. O Ministério Público Superior opinou pelo NÃO CONHECIMENTO das alegações de violação ao princípio da homogeneidade e do pleito de prisão domiciliar, e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, desacolhendo as teses de ausência de fundamento para a prisão preventiva e de possibilidade de substituição da prisão por cautelares menos gravosas. VOTO Considerando que a decisão da medida liminar apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a denegação da ordem de Habeas Corpus, adoto as razões nela expedidas para confirmar integralmente a medida, in litteris: “(…) A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos: (…) No que concerne aos indícios de autoria e materialidade, a autoridade policial trouxe provas nesse primeiro momento, a saber, boletim de ocorrência (fls. 10/12;ID.74076716), o termo de declarações do preposto da concessionária Equatorial ( fl .13; ID .73653594), Relatório de Investigação Policial com documentos, imagens e boletins de ocorrência anexados (fls. 22/33;ID.74076716), dentre outros. E através das diligências investigatórias que contribuíram para a identificação do representado, que induziu diversas vítimas a erro, para obter vantagem econômica através de fraude realizada, com o oferecimento de descontos por uma empresa na qual não trabalha, a fim de pegar os documentos pessoais daquelas e fazer empréstimos de grande vulto em instituições financeiras. Através das investigações foi constatado, por exemplo, que no Registro de B.O nº 10274/2025 na cidade de Joaquim Pires/PI, SEBASTIÃO utilizando fardamento e um crachá da empresa Equatorial, além de um veículo com a logomarca da empresa, tendo acesso aos documentos pessoais do referido noticiante do BO, o mesmo teria feito dois empréstimos financeiros, o primeiro no valor de R$ 20.000,00 e um segundo no valor de R$ 22.000,00, sem o consentimento do noticiante do Boletim. Através de Relatório de Missão Policial foram colhidas evidências que apontam para a prática reiterada do crime de Estelionato por parte de SEBASTIÃO VIEIRA FEITOSA FILHO. (…) (…) Conforme exposto no relatório policial, a conduta supostamente praticada pelo representado é tipificada como estelionato e falsa identidade (art. 155, § 4°-B e art. 307 caput do CPB), cuja penas privativas de liberdade somadas é superior a 04 (quatro) anos. Assim, resta preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP. (…) (…) Compulsando os autos, verifico que a liberdade dos representados se revela comprometedora à garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito uma vez que se trata de crime cometido por meio de dispositivo informático, onde os representados usufruindo do anonimato, dificultam sua localização, atrapalham a investigação policial para garantir a continuidade de suas atividades ilícitas e, ainda, criam uma cortina de fumaça para burlar sua identificação como intuito de se furtar à aplicação da lei penal. (…) (…) Para além, em Relatório de Missão Policial em evento de ID. 74076716, a equipe de investigação relatou que existem evidências colhidas apontam para a prática reiterada do crime de estelionato por parte do representado, que ocorreu em desfavor de diversas vítimas. Através do Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Piauí (ID.74076716), foi identificada pela equipe policial as seguintes ocorrências policiais nas quais SEBASTIÃO VIEIRA FEITOSA FILHO é apontado como autor de crimes de estelionato: Boletim de Ocorrência Nº 44075720/2015: a representante das Lojas Riachuelo, no Teresina Shopping, notícia que Sebastião Vieira Feitosa Filho praticou o crime de Estelionato, no referido estabelecimento comercial no dia 30/09/2015, fazendo uso de documentos falsos; Boletim de Ocorrência Nº 68008109/2021: na cidade de Parnaíba, na qual o mesmo figura como investigado em um crime de Estelionato naquela cidade; Boletim de Ocorrência Nº 10274/2025: registrado na cidade de Joaquim Pires/PI. Na qual o Sr. Sebastião Vieira Filho, utilizando fardamento e um crachá da empresa Equatorial, além de um veículo com a Logomarca da empresa, tendo acesso aos documentos pessoais do referido noticiante do BO, o mesmo teria feito dois empréstimos financeiros, o primeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e um segundo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sem o consentimento do noticiante do Boletim; Boletim de Ocorrência 239230/2025: registrado na cidade de Piripiri, na qual o Sr. Sebastião Vieira é investigado por ter aplicado um golpe no mesmo Modus Operandi, no noticiante do Boletim, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); Boletim de Ocorrência nº 239252/2024: foi apresentado um conjunto de fotografias tiradas de forma anônima por um morador abordado pelo investigado na cidade de Barras/PI, no mês de dezembro de 2024, o mesmo não se identificou , por temer pela própria vida, na qual é possível identificar de maneira inequívoca, pessoa de Sebastião Vieira Feitosa como sendo a indivíduo que se apresenta como funcionário da empresa Equatorial, inclusive usando fardamento e crachá da empresa, solicitando documentos pessoais dos moradores na promessa de descontos na tarifa de energia elétrica, além da participação no sorteio de lâmpadas e geladeiras da empresa. Quanto às condições pessoais do representado, depreende-se dos autos, também a Certidão Unificada de Distribuição Estadual do Poder Judiciário do Estado do Piauí, evento de ID.74119023, nas quais constam uma extensa lista de processos e ações criminais em seu desfavor. Sendo firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019). Nesse ínterim, conforme entendimento do STF, “a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). Resta evidenciada a periculosidade do representado, uma vez que o modus operandi e a reincidência específica em crimes da mesma natureza, revelam a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal e evitar reiteração criminosa, SEBASTIÃO é autor de outros crimes de estelionato em diversas cidades do Estado do Piauí. No caso concreto, resta claro que a aplicação de qualquer das medidas cautelares substitutivas à prisão se mostra insuficiente e inadequada, em razão da demonstrada gravidade concreta do delito e da probabilidade de que os crimes ora investigados continuem sendo perpetrados com relação a novas vítimas. (…) (…) Para além, conforme explicitado em Relatório de Missão Policial no decorrer das investigações a equipe policial relatou que o representado se apresenta como funcionário da empresa Equatorial, inclusive usando fardamento e crachá da empresa, solicitando documentos pessoais dos moradores na promessa de descontos na tarifa de energia elétrica, além da participação no sorteio de lâmpadas e geladeiras da empresa. O representando utiliza essa abordagem inicial, como pretexto para obter acesso aos documentos pessoais das vítimas, para em seguida utilizá-los para obtenção de empréstimos financeiros em nome das vítimas, sem o conhecimento ou consentimento dessas. Às instituições financeiras, com a documentação obtida de forma fraudulenta, liberam os valores dos empréstimos. Portanto, em juízo preliminar de proporcionalidade, adequação e necessidade penal, vislumbro configurada a necessidade de decretação da prisão preventiva. (…) (…) No contexto dos autos, presentes o fumus comissi delicti, o requisito do art. 313, I, do CPP, e o periculum libertatis, em razão do risco concreto de reiteração delitiva,para acautelar a ordem pública, com base em elementos concretos do contexto fático trazido nos autos, restou comprovada a necessidade de decretação da prisão preventiva de SEBASTIÃO VIEIRA FEITOSA FILHO. (…) Como se vê, a documentação constante do Inquérito Policial comprovam a materialidade delitiva dos crimes de estelionato e falsa identidade. No caso, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando-se risco concreto à ordem pública, sobretudo diante da gravidade da conduta imputada, a qual restou demonstrada pelo modus operandi empregado, bem como pelo indicativo de reiteração delitiva do paciente. Conforme consta dos autos, o paciente se utilizou de meios sofisticados para a prática dos delitos, valendo-se de fardamento, crachá e veículo com a logomarca da empresa Equatorial, com o objetivo de induzir diversas vítimas a erro. Sob o pretexto de ofertar descontos e benefícios, obteve os documentos pessoais dessas pessoas para, posteriormente, contrair empréstimos financeiros de elevado valor, sem o conhecimento ou autorização dos titulares dos dados. A conduta revela não apenas elevado grau de dissimulação, mas também planejamento e estrutura voltados à prática criminosa, o que demonstra gravidade concreta, extrapolando a mera tipicidade do delito de estelionato. Ademais, há fortes indícios de que o paciente praticou o crime atingindo diversas vítimas, o que acentua o concreto risco de reiteração delitiva, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, a maior reprovabilidade da conduta e o indicativo de reiteração delitiva comprometem as condições pessoais do paciente e demonstra a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas do cárcere, a teor do art. 282, II, do Código de Processo Penal. Embora o impetrante alegue que o paciente é portador de deficiência física, tal fato não é suficiente, por si só, a ensejar a sua imediata liberação, porquanto os documentos anexados ao feito não demonstram, ao menos em um primeiro momento, a extrema debilidade do paciente e a impossibilidade do tratamento na unidade onde encontra-se custodiado. Por fim, o impetrante limitou-se a anexar a certidão de nascimento da filha do paciente, sem trazer provas documentais contundentes de que ele é o único responsável pelos cuidados da infante, como exigido pelo art. 318, VI, parágrafo único, do CPP, razão pela qual não se mostra cabível a concessão da prisão domiciliar. (…) O impetrante requer, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade, aduzindo que o cárcere cautelar se mostra mais gravoso que a própria pena que provavelmente será aplicada ao final do processo. Contudo, não é possível constatar de forma patente a possibilidade concreta de imposição de regime mais brando em caso de eventual condenação definitiva, principalmente porque as peculiaridades do caso em questão demonstram maior desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do delito, o que pode provocar a aplicação de pena mais elevada. Dessa forma, na análise admitida em via de habeas corpus, não se vislumbra constrangimento ilegal a ponto de ensejar a concessão da ordem. DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Relatora Teresina, 01/07/2025
8. Processo 08005575620258100152
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0800557-56.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA CELSO MELO PINHEIRO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA - PI13043 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., KELLYANE DA FROTA SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DESTINATÁRIO: JULIANA CELSO MELO PINHEIRO DE VASCONCELOS Rua Lucílio de Albuquerque, 1824, Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64056-460 A(o)(s) Segunda-feira, 23 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Kellyane da Frota não foi citada pessoalmente em razão da devolução de AR sob argumento de "ao remetente desconhecido" (ID 151637788). É a segunda tentativa de citação (ID 146659130) nos autos e o processo depende da diligência para o prosseguimento. Por este motivo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da demandada ou requerer o que entender de direito. Timon/MA, 16 de junho de 2025 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 23 de junho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça