Leniaria Alves De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 50036759620254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003675-96.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IARA ALVES DE ABREU - PI16737, LENIARIA ALVES DE ABREU - PI12284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como voucher/reserva de viagem, conta conjunta, fotografias (datadas e com identificação das pessoas dos registros), vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência, em nome de ambos (art. 373, I, CPC). Caberá, ainda, à parte requerente trazer, se o caso: a) declarações de imposto de renda do falecido dos 03 (três) anos anteriores à sua data do óbito, b) comprovante da condição de dependente (seguro de vida ou plano de saúde) e c) demonstrativos, caso a segurada tenha ficado internada antes do óbito, de visitas ao Hospital, inclusive na condição de acompanhante. Deve, ainda, no mesmo prazo, se manifestar, de modo expresso, sobre os pontos em negrito trazidos, pelo INSS, em sua contestação. Silente, o feito será extinto sem resolução do mérito. Se juntados documentos novos, vista ao INSS pelo prazo de 15 dias, facultado apresentar proposta de acordo. Determino, ainda, que o demandante junte comprovante de residência em seu nome, visto que, no banco de dados da Receita Federal, ainda residiria em ITAPECERICA DA SERRA;SP. Intimem-se SÃO PAULO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.