Lais Da Luz Carvalho

Processos do Advogado

1. Processo 00007273720138180030
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000727-37.2013.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTERESSADO: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ INTERESSADO: FRANCISCA ELMA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nesta comarca desde maio de 2013. Constam nos autos que até a presente data não foram localizados bens suficientes os quais se possam recair a penhora. O STJ fixou o tema 566, entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho. Diante do exposto chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 57032334, que determinou “a suspensão os moldes do art. 40, caput da Lei de Execução Fiscal” para se cumprir o que rege o tema 566 do STJ. Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras