Valdemar Justo Rodrigues De Melo Junior

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2. Processo 08008566020248100122
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800856-60.2024.8.10.0122 DEMANDANTE(S): Maria de Lourdes Brito Ferreira ADVOGADO: Valdemar Justo Rodrigues de Melo Jr. Oab 28145A DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Rita de Cassia de Siqueira Cury OAB/MA 13272-A e MATHEUS CARVALHO ARAÚJO CPF 066.779.193-07 PREPOSTO ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2025, às 14:45h, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Azeitão, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum local, presente se encontrava o Exmo. Sr. Dr. Lucas Alves Silva Caland, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, que declarou aberta a presente audiência de instrução e julgamento, nos autos do processo nº 0800856-60.2024.8.10.0122, requerido por Maria de Lourdes Brito Ferreira em face de BANCO BRADESCO S.A. e MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI. Presentes à audiência: Parte autora: Maria de Lourdes Brito Ferreira acompanhada de seu representante legal. Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. - Passou-se à fase de instrução processual. Foram colhidos o depoimento da parte autora, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi concedida a palavra às partes para razões finais. Alegações finais remissivas de ambas as partes. Depoimento da parte autora Ilza Ferreira Lima da Silva: REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Em seguida o MM juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Ultimados os atos da audiência, concedo o prazo de 15 dias para manifestação das partes, após, façam-se os autos concluso para Sentença” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Eu, Andreia Regina Costa da Silva, digitei e subscrevi. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão
3. Processo 08008920520248100122
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800892-05.2024.8.10.0122 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR (OAB 11689-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA A parte autora, LUIS DA SILVA, e a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., firmaram acordo com o propósito de pôr termo ao presente litígio, conforme documento de ID 147085964. A instituição financeira requerida apresentou manifestação nos autos, instruída com comprovantes de cumprimento da obrigação avençada (IDs 148339275 e 148339274). Em razão da transação entabulada, as partes requereram sua homologação judicial, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico de natureza material, cuja validade prescinde de juízo valorativo por parte do magistrado quanto ao conteúdo do ajuste, uma vez que decorre da livre manifestação de vontade das partes litigantes. A homologação judicial, nesse contexto, tem por finalidade única conferir eficácia processual à avença, com o consequente encerramento da demanda por decisão de mérito. Examinando os autos, constato que o acordo firmado guarda consonância com os preceitos legais aplicáveis e não afronta norma de ordem pública, razão pela qual se revela cabível sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas conforme dispõe o art. 90, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112008221577500000125428379 Petição Inicial - Bradesco Seguro Residencial - pdf Petição 24112008221598600000125428380 Documentos Pessoais Documento de identificação 24112008221623600000125428382 Comprovante de Residência Comprovante de endereço 24112008221646700000125428383 Extrato Bradesco - 2024 Documento Diverso 24112008221671300000125428384 Procuração - pdf Procuração 24112008221693100000125428385 Despacho Despacho 24112510570790800000125531006 Intimação Intimação 24112510570790800000125531006 Petição Petição 24112710010550800000125945565 Certidão Certidão 24112711490176500000125964221 Decisão Decisão 24120508375462900000126023105 Intimação Intimação 24120508375462900000126023105 Citação Citação 24120508375462900000126023105 Petição Petição 24120908321224000000126848639 Habilitação nos autos Petição 25011416151917400000128586589 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 25011416151930800000128587747 Contestação Contestação 25011416340289100000128587753 contestacao-0800892052024810012212032 Petição 25011416340299400000128589380 apolice-56602622-b3d3-11ef-89c1-7fca45784caa-1 Documento Diverso 25011416340311000000128589382 procuracao_compressed-1-5 Documento Diverso 25011416340327400000128589385 procuracao_compressed-6-10 Documento Diverso 25011416340338700000128589386 procuracao_compressed-11-15 Documento Diverso 25011416340349500000128589387 procuracao_compressed-16-19 Documento Diverso 25011416340361000000128589388 procuracao_compressed-20-24 Documento Diverso 25011416340373400000128589389 procuracao_compressed-25-30-1-2 Documento Diverso 25011416340383600000128590043 procuracao_compressed-25-30-3-4 Documento Diverso 25011416340413600000128590045 procuracao_compressed-25-30-5-6 Documento Diverso 25011416340440500000128590046 procuracao_compressed-31-34 Documento Diverso 25011416340451200000128590047 procuracao_compressed-35-38 Documento Diverso 25011416340470800000128590048 procuracao_compressed-39-41 Documento Diverso 25011416340482800000128590050 Certidão Certidão 25011417575579500000128599000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011417585397900000128599004 Intimação Intimação 25011417585397900000128599004 Réplica à contestação Réplica à contestação 25011421312191600000128604709 Replica - Seguro - pdf Petição 25011421312202600000128604711 Certidão Certidão 25011515274375100000128675877 Despacho Despacho 25021812095180300000131422279 Intimação Intimação 25021812095180300000131422279 Petição Petição 25022416573423100000131827444 pet-0800892052024810012212032 Petição 25022416573433100000131827447 Certidão Certidão 25031715224768900000133316808 Decisão Decisão 25032516584906800000134068947 Intimação Intimação 25032516584906800000134068947 Intimação Intimação 25032814290732200000134467217 Petição Petição 25042517545849300000136554295 acordo--luis--2400946772 Petição 25042517545853300000136554296 Diligência Diligência 25043012264123100000136888296 Luis da Silva Diligência 25043012264129700000136888297 Petição Petição 25051215211473300000137696891 0800892052024810012221085 Petição 25051215211481700000137697945 comprovante-de-pagamento--2400946772-(2) Documento Diverso 25051215211491500000137697946 comprovante-de-pagamento--2400946772-(1) Documento Diverso 25051215211500100000137697947 Habilitação nos autos Petição 25060513543100300000139909751 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25060513543106800000139909752 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25060513543115600000139909753 ENDEREÇOS: LUIS DA SILVA Tv. Vieira Silva, s/n, Bairro Santa Rita, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000
4. Processo 08008920520248100122
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800892-05.2024.8.10.0122 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR (OAB 11689-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA A parte autora, LUIS DA SILVA, e a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., firmaram acordo com o propósito de pôr termo ao presente litígio, conforme documento de ID 147085964. A instituição financeira requerida apresentou manifestação nos autos, instruída com comprovantes de cumprimento da obrigação avençada (IDs 148339275 e 148339274). Em razão da transação entabulada, as partes requereram sua homologação judicial, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico de natureza material, cuja validade prescinde de juízo valorativo por parte do magistrado quanto ao conteúdo do ajuste, uma vez que decorre da livre manifestação de vontade das partes litigantes. A homologação judicial, nesse contexto, tem por finalidade única conferir eficácia processual à avença, com o consequente encerramento da demanda por decisão de mérito. Examinando os autos, constato que o acordo firmado guarda consonância com os preceitos legais aplicáveis e não afronta norma de ordem pública, razão pela qual se revela cabível sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas conforme dispõe o art. 90, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112008221577500000125428379 Petição Inicial - Bradesco Seguro Residencial - pdf Petição 24112008221598600000125428380 Documentos Pessoais Documento de identificação 24112008221623600000125428382 Comprovante de Residência Comprovante de endereço 24112008221646700000125428383 Extrato Bradesco - 2024 Documento Diverso 24112008221671300000125428384 Procuração - pdf Procuração 24112008221693100000125428385 Despacho Despacho 24112510570790800000125531006 Intimação Intimação 24112510570790800000125531006 Petição Petição 24112710010550800000125945565 Certidão Certidão 24112711490176500000125964221 Decisão Decisão 24120508375462900000126023105 Intimação Intimação 24120508375462900000126023105 Citação Citação 24120508375462900000126023105 Petição Petição 24120908321224000000126848639 Habilitação nos autos Petição 25011416151917400000128586589 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 25011416151930800000128587747 Contestação Contestação 25011416340289100000128587753 contestacao-0800892052024810012212032 Petição 25011416340299400000128589380 apolice-56602622-b3d3-11ef-89c1-7fca45784caa-1 Documento Diverso 25011416340311000000128589382 procuracao_compressed-1-5 Documento Diverso 25011416340327400000128589385 procuracao_compressed-6-10 Documento Diverso 25011416340338700000128589386 procuracao_compressed-11-15 Documento Diverso 25011416340349500000128589387 procuracao_compressed-16-19 Documento Diverso 25011416340361000000128589388 procuracao_compressed-20-24 Documento Diverso 25011416340373400000128589389 procuracao_compressed-25-30-1-2 Documento Diverso 25011416340383600000128590043 procuracao_compressed-25-30-3-4 Documento Diverso 25011416340413600000128590045 procuracao_compressed-25-30-5-6 Documento Diverso 25011416340440500000128590046 procuracao_compressed-31-34 Documento Diverso 25011416340451200000128590047 procuracao_compressed-35-38 Documento Diverso 25011416340470800000128590048 procuracao_compressed-39-41 Documento Diverso 25011416340482800000128590050 Certidão Certidão 25011417575579500000128599000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011417585397900000128599004 Intimação Intimação 25011417585397900000128599004 Réplica à contestação Réplica à contestação 25011421312191600000128604709 Replica - Seguro - pdf Petição 25011421312202600000128604711 Certidão Certidão 25011515274375100000128675877 Despacho Despacho 25021812095180300000131422279 Intimação Intimação 25021812095180300000131422279 Petição Petição 25022416573423100000131827444 pet-0800892052024810012212032 Petição 25022416573433100000131827447 Certidão Certidão 25031715224768900000133316808 Decisão Decisão 25032516584906800000134068947 Intimação Intimação 25032516584906800000134068947 Intimação Intimação 25032814290732200000134467217 Petição Petição 25042517545849300000136554295 acordo--luis--2400946772 Petição 25042517545853300000136554296 Diligência Diligência 25043012264123100000136888296 Luis da Silva Diligência 25043012264129700000136888297 Petição Petição 25051215211473300000137696891 0800892052024810012221085 Petição 25051215211481700000137697945 comprovante-de-pagamento--2400946772-(2) Documento Diverso 25051215211491500000137697946 comprovante-de-pagamento--2400946772-(1) Documento Diverso 25051215211500100000137697947 Habilitação nos autos Petição 25060513543100300000139909751 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25060513543106800000139909752 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25060513543115600000139909753 ENDEREÇOS: LUIS DA SILVA Tv. Vieira Silva, s/n, Bairro Santa Rita, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000
5. Processo 10018842720254014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001884-27.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: POLIANA ALVES DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes (ID 2183436299) e determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de salário-maternidade - segurado especial de Poliana Alves da Silva. Desse modo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se a RPV no valor de R$ 6.200,00, em favor de Poliana Alves da Silva, discriminando-se os honorários contratuais em nome de Valdemar Justo Rodrigues de Melo Junior Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 42.7921.006/0001-99) no montante de 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado e para apresentar comprovante nos autos. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
6. Processo 08010744120238180077
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000715-46.2017.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE EVANGELISTA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0801051-59.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801270-09.2022.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANA DALIA DOS SANTOS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800663-48.2022.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801796-20.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADAO PEREIRA DE SENA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0800260-85.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800776-46.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO LUIS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801166-89.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA OSMARINA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802026-71.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0803900-43.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ARCANJA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802247-03.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0803234-34.2021.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO DE DEUS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0802285-73.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0803536-86.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0805570-86.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ELOI DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800848-12.2022.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ANGELA DA SILVA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0800704-63.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0814778-29.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIETE DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0808353-20.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801905-96.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0804926-80.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SOLIDADE ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800089-47.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE SIMPLICIO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0805297-88.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALDA INES RAMOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0803180-60.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CICERO AMORIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0800644-82.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ECILEIDE RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800426-83.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801938-08.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0801427-58.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0801809-04.2022.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FILOMENA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0015933-52.2013.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SOFERRO PROTENDIDOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0800650-62.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0801597-37.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800003-39.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0801901-76.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801547-21.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0800529-53.2024.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0803749-47.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MILTON JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0800708-65.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0808063-68.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0802223-26.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0801057-94.2020.8.18.0049 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0801462-25.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MUNIZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0801063-67.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801111-06.2021.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FRANCISCA DE PAULA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0805894-81.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DINALVA MENEZES GALENO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0803221-67.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ALVES IBIAPINA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0802573-21.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE MIGUEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0801466-51.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GONZAGA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0801661-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HELENA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800068-95.2024.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENTO MARCOS DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0815863-50.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0818604-39.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCELO ALMEIDA SOARES (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0844858-73.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCOS ANTONIO DE MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0855335-92.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BERNARDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801979-80.2022.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ILZA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800628-21.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PETRONILIA AMORIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804805-08.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO TEIXEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0846794-36.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : YARA BARROSO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0801570-06.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA HENRIQUE EVARISTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0804890-91.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0758972-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ROSILENE ALVES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752054-84.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDO PEDRO MESSIAS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0848507-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CONSTANCIO LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0800598-08.2019.8.18.0056 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : DEMERVAL HIPOLITO FERREIRA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0801309-30.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERCINA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0801602-39.2022.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0804536-62.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO FERREIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801261-13.2022.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ISVALDINA SOARES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800281-07.2023.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0755771-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OZEAS RODRIGUES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0762787-12.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA ENI MARQUES BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0801302-98.2022.8.18.0061 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : EMIDIO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0803245-63.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801161-78.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE CARDOSO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0754522-21.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801137-73.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0801250-37.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIVAL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800449-63.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0840841-62.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA SANTIAGO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0801503-89.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0801612-44.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0801541-53.2022.8.18.0045 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800220-40.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DALVA VENANCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0800906-61.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARILENE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0802483-59.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0803776-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOCELI ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0800891-34.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRENITA DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800643-97.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ECILEIDE RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0837322-11.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIS EUGENIO DA ROCHA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0845957-49.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CARLOS ELIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0757117-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801337-46.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0802968-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0000718-64.2017.8.18.0053 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO BISPO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0806780-95.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0800083-05.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0801200-32.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JOSEFA LUCIA ALVES SA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0801318-25.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO GMAC S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : EDSON COSTA DOS SANTOS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0758133-79.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo : REGINA CELIA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800290-82.2021.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONINA ALEXANDRINA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0803655-02.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA PEREIRA DE SOUSA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0762688-76.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA AURENICE GUIMARAES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : DARLAN CUNHA LIMA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0002196-85.2017.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (APELADO) Terceiros : DR. CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO, CRM 2572 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0710385-61.2018.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0807160-09.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GRAZYELLE RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0829367-94.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO RCI BRASIL S.A (APELANTE) Polo passivo : VANDA CAROLINA DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0812998-54.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : WYTAEL WALLACE NASCIMENTO DE CARVALHO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800198-66.2021.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSINEIDE CAMPOS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0802024-11.2020.8.18.0027 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : EULAICE GONCALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0807314-24.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0757548-61.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : MARVIN VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0801113-50.2022.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HONELIA OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802433-78.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0800585-12.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : ARENILTON TAVARES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0817455-37.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : THICIANA ZEIDAM SILVA (APELANTE) Polo passivo : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0834016-68.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVAN NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0800485-42.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo : TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0803891-50.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0801642-54.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE CARLOS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 120 Processo nº 0803368-67.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : REGINA FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803947-21.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MIGUEL RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800035-58.2022.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0803849-02.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0803528-06.2021.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CELY CORREA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0803198-89.2021.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DE ATAIDES TELES (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0801496-35.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE NAZARE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0845095-44.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0802401-92.2021.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LUIZ FRAUSINO TORRES (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOAO RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0820201-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 131 Processo nº 0800993-50.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MATIAS ROMEIRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 132 Processo nº 0804828-29.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDUVIRGEM MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0805520-65.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS FONTENELE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0801104-37.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA IRIS AMELIA DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0757827-13.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 136 Processo nº 0764545-26.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EMIDIA DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0800209-36.2021.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO MANOEL FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0801465-08.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0802009-54.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDO ALVES LEITAO (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0800603-79.2019.8.18.0072 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA LUSTOSA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0817690-67.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA PURCINA DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0800927-89.2020.8.18.0054 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA OSENI BRITO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 143 Processo nº 0800114-07.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800156-12.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DELMIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800524-73.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALDENORA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 146 Processo nº 0801660-51.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 147 Processo nº 0800715-92.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0761602-36.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE GILCIMAR CHAPUIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0760770-03.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : WILLIAM GONCALVES CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0760003-62.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0813067-86.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 152 Processo nº 0800622-56.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0803445-38.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0816298-24.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTINHO RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0803419-50.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0800139-60.2020.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BENEDITO PAULINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0801918-34.2020.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA ANA DE FREITAS ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0801074-41.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ADELAIDE DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0002144-90.2017.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804013-54.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA HELENA DOS SANTOS ROSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0805049-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES VALERIO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0802005-70.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 163 Processo nº 0802913-25.2021.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo : TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803793-02.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0801081-94.2023.8.18.0089 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : ISABEL FRANCISCA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0753421-46.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : FRANCISCO ISRAEL DE OLIVEIRA VITURINO (AGRAVANTE) Polo passivo : YASMIN GABRIELLE DE OLIVEIRA VITURINO (AGRAVADO) Terceiros : GLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 167 Processo nº 0800498-65.2020.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA PAES LANDIM FILHA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 168 Processo nº 0815255-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0800051-33.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0000032-49.2012.8.18.0085 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ADILINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0750014-29.2024.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ALTEVIR ALENCAR FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : ALTEVIR SOARES ALENCAR (AGRAVADO) Terceiros : ROSANGELA PORTELA DE FREITAS ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO), RAVANNE ALANY VIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0800832-66.2018.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GLEYCIANE RODRIGUES MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo : MARCOS FELIPE MENDES ARAUJO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0752105-95.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ROSEMARY DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo : SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0752799-98.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUILHERME LIMA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo : GEDSON DOS SANTOS FONSECA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0803083-61.2021.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : JOSE DE JESUS FILHO (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0801727-20.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CONCEICAO SILVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0802563-53.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0800196-27.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACEMA ALVES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0803833-47.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0754786-38.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0753916-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : DIVA FERREIRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 182 Processo nº 0825981-27.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE DE FREITAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0751288-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : ISA LAURA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800759-39.2018.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JAIRO GILFORT BARBOSA DE LEMOS (APELANTE) Polo passivo : MEDICAL CENTER (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0761068-92.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JUSCELINA MOURA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800745-02.2021.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE RAMOS DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0755387-44.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo : UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0802306-30.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JURANDIR FERRO DO LAGO FILHO (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0800983-22.2021.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0754965-69.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE OLIMPIO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo : CARMEM ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0000055-37.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0760007-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VILMAR GUEDES CAMELO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S. A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 194 Processo nº 0001861-43.2006.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ARY DOS SANTOS UCHOA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO HELDER DE MENESES (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 195 Processo nº 0800962-81.2023.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDNALVA DE CARVALHO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo : RAUANNE CRISTINA DA SILVA ALVES (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 196 Processo nº 0800057-51.2022.8.18.0029 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PAULO JOSE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 197 Processo nº 0800091-53.2018.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo : ZILDETE SOUSA RAMOS (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 198 Processo nº 0800507-08.2018.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 199 Processo nº 0800780-25.2023.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE TEIXEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 200 Processo nº 0804134-28.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 201 Processo nº 0804504-92.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL MUNIZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 202 Processo nº 0814953-23.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ILMA DUARTE DE SENA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 203 Processo nº 0802255-77.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TERESINHA DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 204 Processo nº 0820710-66.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO LIMA MESQUITA (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 205 Processo nº 0802843-94.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BASILIO CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 206 Processo nº 0829010-85.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO BARROS GASPAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 207 Processo nº 0828339-62.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FRANCISCO ALMEIDA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo : CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 208 Processo nº 0800541-48.2018.8.18.0048 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : POSTO SAMBAREIA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 209 Processo nº 0834815-19.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : SONIA DE CASTRO PAIXAO CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 210 Processo nº 0800873-41.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VELOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 211 Processo nº 0805022-51.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 212 Processo nº 0800802-95.2023.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALDENORA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 213 Processo nº 0801342-05.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DO AMPARO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 214 Processo nº 0800788-31.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TANIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : REGINALDO ANDRADE DE SOUSA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 215 Processo nº 0801906-82.2023.8.18.0042 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ADALTON BELEM DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 216 Processo nº 0756754-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OSMAR PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 217 Processo nº 0763263-50.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 218 Processo nº 0800465-02.2023.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LUCIA MARIA DE LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 219 Processo nº 0800461-11.2022.8.18.0027 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CLELIA ALVES DA SILVA MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 220 Processo nº 0760176-23.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ISABEL MIRANDA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI (AGRAVADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 221 Processo nº 0756807-84.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO DIAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 222 Processo nº 0827497-77.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO MATIAS CARNEIRO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 223 Processo nº 0801472-78.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 224 Processo nº 0801643-37.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 225 Processo nº 0815926-46.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSEAS DE SOUZA MENDES (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 226 Processo nº 0800237-08.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO MUNIZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 227 Processo nº 0801333-03.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MANOEL EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 228 Processo nº 0804538-67.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 229 Processo nº 0804115-10.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NESTOR LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 230 Processo nº 0801381-85.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES DO E S DE JESUS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 231 Processo nº 0801465-29.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 232 Processo nº 0800635-14.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ARAUJO BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 233 Processo nº 0800533-32.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TERESA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 234 Processo nº 0841231-95.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES CALDAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 235 Processo nº 0804402-88.2021.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo : MARIA IZAURA ARAUJO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 236 Processo nº 0800442-75.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 237 Processo nº 0801820-14.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 238 Processo nº 0800350-59.2020.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANUELLA ROSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 239 Processo nº 0800407-18.2018.8.18.0049 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 240 Processo nº 0806374-11.2021.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSA MARIAEDUVIRGENS DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 241 Processo nº 0804600-09.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 242 Processo nº 0800385-78.2018.8.18.0042 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 243 Processo nº 0800080-70.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CASSIANO RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 244 Processo nº 0800439-20.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 245 Processo nº 0831225-34.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (APELANTE) Polo passivo : CHICRI THOMAZ TAJRA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 246 Processo nº 0750931-51.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GOETHE ROMMEL AZEVEDO GOES (AGRAVANTE) Polo passivo : IARA RODRIGUES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 247 Processo nº 0020348-10.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : JUMA ALIMENTOS LTDA ME (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 248 Processo nº 0800129-66.2022.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DALVO LIMA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 249 Processo nº 0800664-10.2020.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 250 Processo nº 0003835-98.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO JOSE BATISTA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 251 Processo nº 0758732-57.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 252 Processo nº 0800704-56.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CRISTINA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 253 Processo nº 0804327-97.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITO GOMES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 254 Processo nº 0800618-27.2022.8.18.0045 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRANCISCA CLAUDIANA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 255 Processo nº 0801070-61.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 256 Processo nº 0806223-27.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ILTON DE SOUSA VITORIANO (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 257 Processo nº 0753164-55.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 258 Processo nº 0802651-97.2020.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FERNANDO HENRIQUE DE MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA MAYRA FONTES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 259 Processo nº 0751679-20.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : Espólio de MARIA FROTA DE MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 193 Processo nº 0000162-20.2014.8.18.0004 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : T M LEAL & CIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : FERNANDA TELES DE MELO (EMBARGADO) e outros Relator : FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão
7. Processo 08004312720208180065
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800431-27.2020.8.18.0065 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: JOAO MONTEIRO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença a partir de 11/09/2018, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 11/08/2021, em favor de JOÃO MONTEIRO DE BARROS. O INSS requereu a compensação dos valores já pagos a título de auxílio-doença no período de 14/12/2020 a 06/09/2021, em virtude de decisão antecipatória de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a compensação dos valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-doença no período de 14/12/2020 a 06/09/2021, em cumprimento de tutela antecipada, dos montantes devidos retroativamente por força da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação de valores recebidos em cumprimento de tutela antecipada posteriormente confirmada pela sentença é cabível para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. O pagamento do auxílio-doença foi mantido pela sentença desde 11/09/2018, abrangendo o período de 14/12/2020 a 06/09/2021, no qual o segurado já havia recebido valores por força da tutela antecipada. A jurisprudência dos tribunais reconhece a necessidade de compensação nos casos em que o benefício concedido por antecipação de tutela é posteriormente confirmado por decisão definitiva, evitando duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A compensação dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente confirmada pela sentença é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. O segurado não pode receber, de forma cumulativa, valores pagos a título de auxílio-doença no período em que já percebeu o benefício por força de decisão antecipatória. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão exarada na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (proc. nº 0800431-27.2020.8.18.0065, Vara Única da Comarca de Pedro II-PI), interposto por JOÃO MONTEIRO DE BARROS, ora Apelado. Na inicial da ação de origem, afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trabalho em 2011, o que lhe causou fraturas múltiplas de coluna (CID: S12.7; S22.1; S32.7) que lhe impedem de trabalhar, razão pela qual, requereu, administrativamente, ao INSS a concessão do auxílio-doença que lhe foi concedido (NB nº 5514050404), mas foi cancelado em 11/09/2018, razão pela qual, pugna, judicialmente pelo seu restabelecimento e, alternativamente, pela concessão de aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou a contestação (Id. 11712609 e 11712610) sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da seção judiciária, a prevenção do juízo que conheceu a causa em primeiro lugar e a decadência e prescrição em relação ao direito do Apelado, dada a cessação do benefício há mais de cinco (05) anos e, no mérito, assevera que a parte autora fora submetida a perícia junto ao INSS, cujo resultado não constatou incapacidade para o desempenho das atividades laborais, motivo pelo qual não há que se falar em concessão de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial. Laudo pericial, ids 11712605. Respostas dos respectivos quesitos para a perícia médica (Id 11712825). Na sentença (Id 11712836), a r. Magistrada singular julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS, nos seguintes termos: “julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – a conceder, a partir de 11/09/2018, o benefício de auxílio-doença devido a JOAO MONTEIRO DE BARROS, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/08/2021 (id. 19091681), no valor de um salário-mínimo”. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/ 1981, pelos índices oficiais adotados pelo Poder Judiciário, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, à razão de 12% ao ano, consoante determina a legislação de regência, atento à natureza alimentar do débito.” Irresignado, o Apelado opôs Embargos de Declaração (id. 11712840) contra a sentença de 1º grau que foram acolhidos para acrescentar à sentença os honorários sucumbenciais na forma pleiteada (id. 11712846). O Apelante interpôs, ainda, o recurso de apelação em epígrafe (Id 11712849), pugnando, exclusivamente, pela reforma da sentença para que seja determinado que dos valores retroativos a serem recebidos a título de auxílio-saúde, seja descontado o montante já recebido pelo Apelado para evitar o enriquecimento sem causa. Devidamente intimada, a parte autora apresentou suas contrarrazões requerendo o improvimento do recurso apelatório e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO A Apelação Cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento. Nas suas razões recursais, o Apelante se insurge contra a sentença de 1º grau, por não ter sido determinada a compensação dos valores de auxílio-doença recebidos por força da decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela em favor do Apelado (id. 11712816) que desencadeou o restabelecimento do seu pagamento em 14/12/2020, que perdurou até 06/09/2021, conforme extratos juntados aos autos nos ids. 11712832, 11712844 e 11712850, que demonstram o pagamento do referido benefício pelo INSS, cuja percepção não foi negada pelo Apelado. Com efeito, o cerne da controvérsia em sede recursal consiste na análise da possibilidade, ou não, de compensar nos valores retroativos do auxílio-doença deferidos em favor do Apelado o montante recebido no curso da ação judicial, em virtude da tutela antecipada deferida nos autos de origem, que desencadearem o pagamento do referido benefício de 14/12/2020 à 06/09/2021. Como é sabido o auxílio-acidente detém a natureza jurídica indenizatória e objetiva compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado para o exercício das funções habituais em decorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Na situação dos autos, o Apelado/Autor, como se viu, teve reconhecido, por força de tutela antecipada deferida em 14/12/2020, o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos: “Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, devendo o requerido implantar o auxílio-doença pelo prazo de 04 meses, no prazo de 10 [dez] dias sob pena de multa diária a ser estabelecida por este juízo, em caso de descumprimento”. O direito à percepção do auxílio-doença foi confirmado pela sentença recorrida que assim determinou, in verbis: “ julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – a conceder, a partir de 11/09/2018, o benefício de auxílio-doença devido a JOÃO MONTEIRO DE BARROS, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/08/2021 [19091681] , no valor de um salário mínimo”. Vê-se, pois, que o direito ao auxílio-doença foi reconhecido pela sentença, a partir de 11/09/2018, que determinou, ainda, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/08/2021, evidenciando-se, pelo confronto entre as duas decisões e os documentos que instruíram o feito de origem, em especial os extratos de ids. ids. 11712832, 11712844 e 11712850, que o auxílio-doença foi pago pelo INSS, em favor do Apelado, do período de 14/12/2020 à 06/09/2021. Com efeito, não houve a percepção cumulativa, pelo Apelado, dos benefícios deferidos na sentença recorrida, razão pela qual, como o reconhecimento do direito ao auxílio-doença foi reconhecido retroativamente, desde 11/09/2018, o seu pagamento abrangeria o período em que o mesmo benefício foi pago pelo INSS em favor do Apelado, por força da decisão antecipatória de tutela, o que geraria o seu enriquecimento sem causa. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que a sentença reconheceu em favor do Apelado o direito à percepção do mesmo benefício, cuja concessão foi pleiteada inicialmente em sede de tutela antecipada, razão pela qual os valores a serem pagos em caráter retroativo serão calculados com base no valor que já era recebido pelo Recorrente, em decorrência da referida decisão interlocutória, já que se trata do mesmo auxílio-doença, que ratifica o seu direito e não gera prejuízo ao segurado com a compensação do montante recebido de 14/12/2020 à 06/09/2021. Logo, como a sentença reconheceu em favor do Apelado o direito ao auxílio-doença, mesmo benefício inicialmente pleiteado, não pode o Apelante ser compelido a pagar, novamente, no âmbito dos valores retroativos a serem apurados, o período em que ele recebeu o auxílio-doença em decorrência da decisão que antecipatória de tutela, dada a possibilidade do Recorrido perceber em duplicidade o valor do auxílio-doença gerando o seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido, seguem as seguintes decisões dos tribunais nacionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO DE VALORES – V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA – INSS QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2020 – COMPENSAÇÃO DETERMINADA – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23724490920248260000 Piracicaba, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . MODIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, POR COMPETÊNCIA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A sentença concedeu à autora o benefício de auxílio-acidente, cujo valor é menor que aquele recebido a título de auxílio-doença por força de tutela de urgência deferida no curso da demanda originária . 2. Inaplicável a tese firmada no RESP. 1.734 .560/MT, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 692), pois a tutela não foi revogada, apenas modificada para concessão de benefício diverso. Assim, deve ser possibilitada a compensação dos valores pagos a maior, ressalvando, contudo, que deve se dar por competências. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70083464875, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 30-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70083464875 OUTRA, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024)”. Por essas razões, para pagamento do montante retroativo do auxílio-doença, deverá ser realizada a devida compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença pelo Apelado, do período de 14/12/2020 à 06/09/2021, em cumprimento a ordem judicial de caráter precário e que, posteriormente, veio a ser confirmada na sentença de 1º grau. Diante do exposto, e sem a necessidade de outras considerações, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para modificar a sentença de 1º grau para, exclusivamente, determinar que seja realizada a devida compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença pelo Apelado, do período de 14/12/2020 à 06/09/2021, em cumprimento a ordem judicial de caráter precário, do montante retroativo do auxílio-doença, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. É o voto. Teresina, 29/04/2025
8. Processo 08001612520248180077
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800161-25.2024.8.18.0077 APELANTE: JOSE CURSINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizados em face de instituição bancária, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prova da contratação pela instituição financeira caracteriza prática abusiva e enseja a repetição do indébito em dobro; e (ii) se os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo por vícios na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. 4. A ausência de comprovação da anuência do consumidor na contratação do serviço enseja a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp 676608/RS). 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por representarem indevida redução dos rendimentos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e: (i) declarar inexistente o contrato impugnado; (ii) condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde cada desconto indevido; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: “A ausência de prova da contratação pelo fornecedor de serviço caracteriza prática abusiva, ensejando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais quando decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC, arts. 398, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 497; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmulas 43 e 54. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, de Apelação Cível, interposta por JOSE CURSINO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pela parte Apelante contra o BANCO BRADESCO S.A/Apelado. Na sentença recorrida (Id nº 18345720), o Juiz de Origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (Id nº 18345722), a parte Apelante, aduz, em suma, que a sentença merece reforma, uma vez que o Apelado não apresentou nenhum contrato referente ao empréstimo, bem como não juntou TED, aduzindo necessidade de danos morais e materiais. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de Id nº 18345725, suscitou, ausência de ato ilícito praticado, litigância de má-fé por parte do Apelante, sendo necessário o pagamento de multa apesar da gratuidade de justiça, e pugnou, em síntese, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 20352838. Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. Verificando-se que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de Id nº 20352838. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da parte Apelante, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Em primeiro plano, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razão por que se devida a concessão da inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Compulsando-se os autos, constata-se que o Banco/Apelado não juntou instrumento contratual, além disso, observo que a instituição financeira também não logrou comprovar a transferência dos valores, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos alegados pelo Apelante em sua exordial. Ressalte-se que a juntada de um extrato bancário, embora possa ser considerado indício da existência da contratação, não é suficiente para demonstrar a validade da relação contratual, na medida em que não é possível vislumbrar que a parte Autora de fato anuiu com a relação jurídica impugnada, sobretudo considerando que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, ora contratação sabidamente mais onerosa do que o empréstimo consignado comum. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da parte Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis: “Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelado, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante, nos termos do art. 14 do CDC, com a devolução dos valores indevidamente descontados. Acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “”A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do Apelado que autorizou descontos mensais no benefício da parte Apelante, sem comprovar a anuência do Apelante na contratação, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste e.TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano material, tendo em vista a ausência de comprovação pelo Apelado da existência do contrato litigado, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado, reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelante. Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). Desse modo, a reforma da sentença, em sua integralidade, é medida que se impõe. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR INEXISTENTE o Contrato litigado nos autos, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora a serem contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009; c) INVERTER os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do procurador da parte Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.