Williams Cardec Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00205444320148180001
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0020544-43.2014.8.18.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FABIO MARCOS DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: WILLIAMS CARDEC DA SILVA, PAULO VIEIRA DE SA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. O embargante alegou omissão e contradição na aplicação da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, defendendo ausência de preterição arbitrária, inexistência de cargos efetivos vagos e distinção entre nomeações e contratações temporárias. Sustentou, ainda, violação a princípios constitucionais e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas, bem como a modificação do julgado. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento dos Embargos de Declaração, com base no artigo 1.022 do CPC, e se o recurso foi manejado com finalidade exclusivamente protelatória ou de prequestionamento. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A ausência de qualquer dos vícios apontados no acórdão, o qual se mostra claro, coerente e devidamente fundamentado, afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos. É incabível o uso dos Embargos de Declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE e do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. O uso do recurso com nítido caráter protelatório justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ acórdão desta 1ª Turma Recursal, que DEIXOU DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo inalteradas as conclusões do acórdão de id 13967355, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O embargante, Estado do Piauí, alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao aplicar indevidamente a tese do Tema 784 da Repercussão Geral do STF, uma vez que não foram comprovadas a existência de cargos efetivos vagos, a preterição arbitrária e imotivada, nem a nomeação de candidatos menos bem classificados que o autor da ação, requisitos indispensáveis à configuração do direito subjetivo à nomeação. Sustenta, ainda, que a contratação de servidores temporários não se confunde com a nomeação de efetivos e não configura preterição, pois atende a necessidades transitórias da administração. Argumenta também que o acórdão violou princípios constitucionais como a legalidade, o devido processo legal, a separação dos poderes e a responsabilidade fiscal, ao impor obrigações orçamentárias não previstas e imiscuir-se no mérito administrativo, sem observar o dever de fundamentação das decisões judiciais. Por fim, requer o suprimento das omissões e contradições apontadas, o reconhecimento do prequestionamento das matérias suscitadas e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido do autor. É a sinopse dos fatos. VOTO Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito nem podem ser utilizados exclusivamente para prequestionamento, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão foi clara, coerente e bem fundamentada. Além disso, o acórdão recorrido adotou a sistemática prevista no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, que permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Assim, não cabe embargos de declaração contra acórdão fundamentado dessa forma, quando o único propósito é o prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado 125 do FONAJE, que dispõe: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Acerca da função dos Embargos de Declaração, quando opostos para a fins de prequestionamento, há entendimento consolidado na jurisprudência. Cite-se: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO . INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré com a intenção de prequestionar a matéria. Alega que o acórdão foi proferido contrariando os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 3º, II, do CDC, além dos artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, 944 e 945 todos do Código Civil. 2 . Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configura nenhum vício no acórdão . 4. No julgamento foi constatado o vício no serviço (contratação de cartão de crédito mediante fraude) restando devidamente fundamentado o dever de reparar o consumidor lesado conforme estabelecido na norma protetora do consumidor (Lei 8.078/90), além da súmula 479 do STJ. 5 . No que toca ao dano moral, pretende o embargante rediscutir o mérito do julgado o que não é possível. 6. Verifica-se, dessa forma, que não há vício no julgado, tratando-se de embargos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, o que não é cabível âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 125, FONAJE). 7 . Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07618944720228070016 1780057, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023)” Portanto, diante da ausência de vícios no acórdão embargado e do caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, não há razão para seu conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de cabimento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE e do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada. É como voto. Teresina, 01/07/2025
3. Processo 10077328820168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007732-88.2016.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Geosonda S/A e outro - Lubpar Comercio Atacadista de Lubrificantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG LTDA - - Preserva Engenharia Ltda - - Caixa Economica Federal - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - Votorantim Siderurgia S.a - - BrD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A - - José Ivan Alves Ferreira e outros - Maurício Galvão de Andrade e outros - Ps Publicidade e Serviços Ltda - - Siderurgica Norte Brasil S.a - - Omint Assistencial Serviços de Saúde Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - AMERICA NET LTDA - - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S/A - - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS /SA - - ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - L.A.FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - JWS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA ME - - ARICABOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - MACCAFERRI DO BRASIL LTDA - - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS - - TORNEARIA GIARETTA LTDA - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - MAGILE TRANSPORTES LTDA - - CLARO S/A - - PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - - COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS EIRELI - - Laércio Aparecido da Silva - - ITAU UNIBANCO - - METALDAN MOTORES E PEÇAS LTDA - - Gerdau Aços Longos S/A - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Banco do Brasil S/A - - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - - Totvs S/A - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Hr Equipamentos Ltda. - - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA - - Rocha Comunicação Visual Ltda Me - - Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - Jorge Faustino Pinheiro - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - João Batista Evangelista Mendes - - CCP NORTH ENGENHARIA S.S - EPP - - Bbs Terceirização de Serviços - - Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - Teknier Engeharia e Tecnologia Ltda. - - Ta Tower Brasil C e V Imóveis Propass Econ e Adm Ltda - - Calgeo Engenharia Ltda - - Fa Construção Civil Ltda. - - Link Jet Indústria e Serviços Em Equipamentos Ltda-epp - - Novaimport Comércio e Serviços Ltda - - Nv Import Comércio e Serviços Ltda-epp - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - Alja Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - Josimere Alves Oliveira - - João Luiz do Nascimento - - Visnesvki , Pachi & Vieira Sociedade de Advogados ("VNP") - - Arcelormittal Sul Fluminense S/A - - Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda - - Centelha Equipamentos Elétricos Ltda - - Willian Terra - - Localiza Rent A Car S/A - - Ivair Aparecido Leal - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Locadora Dl do Brasil Ltda. - - Fabio Osvaldo dos Santos Luz - - Cristiano Laurini da Silva - - Votorantin Cimentos S/A - - Engespa – Engenharia de Fundações – Eireli - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda - - Carlos Eduardo Moalli Poitena - - A G V Indústria e Comércio Ltda - - Sheikan Ancor Jet Comercial e Industrial - - Luciano Benedito dos Santos - - Jorge Faustino Pinheiro - - JOSE NEIILTON RODRIGUES DA ROCHA - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Ednaldo Carvalho Brito - - Votorantim Cimentos S/A - - Flavio Edson da Silva - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Edgar Sallum Bull - - Raimundo Marcos de Almeida - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Sotreq S/A - - Totvs S/A e outros - Vistos. Fls. 21.540: Vista aos credores. Fls. 21.553/21.555: Sobre a Manifestação da Fazenda Nacional, diga a recuperanda com a regularização integral do seu passivo fiscal na forma indicada, em 5 dias. Fls. 21.565/21.567 e 21.574/21.576: Defiro, a exemplo de decisões anteriores dos autos. Oportunamente, cls. Intime-se. - ADV: GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 333203/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA (OAB 335821/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA (OAB 10254/CE), GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 387933/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO (OAB 10919/PI), LAERCIO BRUNO DA SILVA (OAB 11255/PI), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (OAB 10987/BA), THEMIS SABACK (OAB 23178/BA), DANIEL A. 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4. Processo 08015072320198100137
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo número: 0801507-23.2019.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: VICTOR DOUGLAS MARTINS SOUSA DA SILVA (OAB 10641-PI), PAULO VIEIRA DE SA (OAB 7538-PI), WILLIAMS CARDEC DA SILVA (OAB 10254-PI) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) VICTOR DOUGLAS MARTINS SOUSA DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Convocados a especificar provas, somente a parte autora Antonio Francisco Alves o fez, requerendo a produção de prova testemunhal, a juntada de documentos, além do depoimento pessoal de servidores que integraram a comissão de avaliação institucional que resultou no ato de exoneração (ID. 121846452.) Passo à análise dos requerimentos. Inicialmente, ressalto que, no que se refere ao requerimento de depoimento pessoal de servidores integrantes da comissão avaliadora, é essencial destacar que a Fazenda Pública não presta depoimento pessoal, uma vez que não pode confessar, pois seus direitos são indisponíveis. Assim, não há possibilidade de designar um servidor para depor em nome da Administração, que, conforme já mencionado, não está sujeita à pena de confesso. Nesse sentido: (TJ-SC - APL: 50027316720198240067, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Hélio do Valle Pereira, Julgamento em 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Público). Diante do exposto, indefiro o requerimento. E quanto a eventuais requerimentos de prova documental, digo que a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente se justifica nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, isto é, quando provado justo impedimento para sua apresentação oportuna, quando destinados a provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documentos trazidos pela parte adversa. Ausente qualquer uma dessas justificativas, não há fundamento para deferir a juntada. Por outro lado, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. O requerente deve arrolar testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, forma do art. 450 do CPC contendo, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. Com o decurso do prazo para complementação do rol, inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento e para tentativa de conciliação. Faculta-se às partes, advogado(s) e testemunhas que não residem na comarca o comparecimento ao ato por videoconferência, com acesso à sala virtual pelo endereço "https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01" Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto quando presentes as hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. Fixo como ponto controvertido a (i) legalidade do ato da municipalidade que resultou na exoneração do autor. O ônus da prova seguirá as regras do art. 373, caput, do CPC. As partes têm o prazo de cinco dias para, se for o caso, pedirem esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC). Intime-se. (...) Tutóia/MA, 12 de junho de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
5. Processo 10077328820168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007732-88.2016.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Geosonda S/A e outro - Lubpar Comercio Atacadista de Lubrificantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG LTDA - - Preserva Engenharia Ltda - - Caixa Economica Federal - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - Votorantim Siderurgia S.a - - BrD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A - - José Ivan Alves Ferreira e outros - Maurício Galvão de Andrade e outros - Ps Publicidade e Serviços Ltda - - Siderurgica Norte Brasil S.a - - Omint Assistencial Serviços de Saúde Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - AMERICA NET LTDA - - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S/A - - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS /SA - - ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - L.A.FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - JWS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA ME - - ARICABOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - MACCAFERRI DO BRASIL LTDA - - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS - - TORNEARIA GIARETTA LTDA - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - MAGILE TRANSPORTES LTDA - - CLARO S/A - - PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - - COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS EIRELI - - Irmãos Bozza & Cia. Ltda. - - Laércio Aparecido da Silva - - ITAU UNIBANCO - - METALDAN MOTORES E PEÇAS LTDA - - Gerdau Aços Longos S/A - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Banco do Brasil S/A - - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - - Totvs S/A - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Hr Equipamentos Ltda. - - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA - - Rocha Comunicação Visual Ltda Me - - Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - Jorge Faustino Pinheiro - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - João Batista Evangelista Mendes - - CCP NORTH ENGENHARIA S.S - EPP - - Bbs Terceirização de Serviços - - Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - Teknier Engeharia e Tecnologia Ltda. - - Ta Tower Brasil C e V Imóveis Propass Econ e Adm Ltda - - Calgeo Engenharia Ltda - - Fa Construção Civil Ltda. - - Link Jet Indústria e Serviços Em Equipamentos Ltda-epp - - Novaimport Comércio e Serviços Ltda - - Nv Import Comércio e Serviços Ltda-epp - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - Alja Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - Josimere Alves Oliveira - - João Luiz do Nascimento - - Visnesvki , Pachi & Vieira Sociedade de Advogados ("VNP") - - Arcelormittal Sul Fluminense S/A - - Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda - - Centelha Equipamentos Elétricos Ltda - - Willian Terra - - Localiza Rent A Car S/A - - Ivair Aparecido Leal - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Locadora Dl do Brasil Ltda. - - Fabio Osvaldo dos Santos Luz - - Cristiano Laurini da Silva - - Votorantin Cimentos S/A - - Engespa – Engenharia de Fundações – Eireli - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda - - Carlos Eduardo Moalli Poitena - - A G V Indústria e Comércio Ltda - - Sheikan Ancor Jet Comercial e Industrial - - Luciano Benedito dos Santos - - Jorge Faustino Pinheiro - - JOSE NEIILTON RODRIGUES DA ROCHA - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Ednaldo Carvalho Brito - - Votorantim Cimentos S/A - - Flavio Edson da Silva - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Edgar Sallum Bull - - Raimundo Marcos de Almeida - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Sotreq S/A - - Totvs S/A e outros - Vistos. Em vista da manifestação do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido de cessão de crédito formulado pela recuperanda para composição de seu capital de giro, tal como postulado às fls. 21486/21488. Intime-se. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), YAN MEIRELLES DE MEIRELES (OAB 25088/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 387933/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA (OAB 10254/CE), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), PEDRO CARNEIRO SALES (OAB 39996/BA), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LAERCIO BRUNO DA SILVA (OAB 11255/PI), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), THEMIS SABACK (OAB 23178/BA), GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (OAB 10987/BA), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO (OAB 10919/PI), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA (OAB 335821/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 333203/SP), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ELAINE CRISTINA VIDAL (OAB 213393/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ (OAB 82902/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), 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101686/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
6. Processo 10077328820168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007732-88.2016.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Geosonda S/A e outro - Lubpar Comercio Atacadista de Lubrificantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG LTDA - - Preserva Engenharia Ltda - - Caixa Economica Federal - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - Votorantim Siderurgia S.a - - BrD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A - - José Ivan Alves Ferreira e outros - Maurício Galvão de Andrade e outros - Ps Publicidade e Serviços Ltda - - Siderurgica Norte Brasil S.a - - Omint Assistencial Serviços de Saúde Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - AMERICA NET LTDA - - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S/A - - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS /SA - - ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - L.A.FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - JWS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA ME - - ARICABOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - MACCAFERRI DO BRASIL LTDA - - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS - - TORNEARIA GIARETTA LTDA - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - MAGILE TRANSPORTES LTDA - - CLARO S/A - - PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - - COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS EIRELI - - Irmãos Bozza & Cia. Ltda. - - Laércio Aparecido da Silva - - ITAU UNIBANCO - - METALDAN MOTORES E PEÇAS LTDA - - Gerdau Aços Longos S/A - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Banco do Brasil S/A - - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - - Totvs S/A - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Hr Equipamentos Ltda. - - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA - - Rocha Comunicação Visual Ltda Me - - Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - Jorge Faustino Pinheiro - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - João Batista Evangelista Mendes - - CCP NORTH ENGENHARIA S.S - EPP - - Bbs Terceirização de Serviços - - Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - Teknier Engeharia e Tecnologia Ltda. - - Ta Tower Brasil C e V Imóveis Propass Econ e Adm Ltda - - Calgeo Engenharia Ltda - - Fa Construção Civil Ltda. - - Link Jet Indústria e Serviços Em Equipamentos Ltda-epp - - Novaimport Comércio e Serviços Ltda - - Nv Import Comércio e Serviços Ltda-epp - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - Alja Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - Josimere Alves Oliveira - - João Luiz do Nascimento - - Visnesvki , Pachi & Vieira Sociedade de Advogados ("VNP") - - Arcelormittal Sul Fluminense S/A - - Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda - - Centelha Equipamentos Elétricos Ltda - - Willian Terra - - Localiza Rent A Car S/A - - Ivair Aparecido Leal - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Locadora Dl do Brasil Ltda. - - Fabio Osvaldo dos Santos Luz - - Cristiano Laurini da Silva - - Votorantin Cimentos S/A - - Engespa – Engenharia de Fundações – Eireli - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda - - Carlos Eduardo Moalli Poitena - - A G V Indústria e Comércio Ltda - - Sheikan Ancor Jet Comercial e Industrial - - Luciano Benedito dos Santos - - Jorge Faustino Pinheiro - - JOSE NEIILTON RODRIGUES DA ROCHA - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Ednaldo Carvalho Brito - - Votorantim Cimentos S/A - - Flavio Edson da Silva - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Edgar Sallum Bull - - Raimundo Marcos de Almeida - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Sotreq S/A - - Totvs S/A e outros - Vistos. Em vista da manifestação do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido de cessão de crédito formulado pela recuperanda para composição de seu capital de giro, tal como postulado às fls. 21486/21488. Intime-se. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), YAN MEIRELLES DE MEIRELES (OAB 25088/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 387933/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA (OAB 10254/CE), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), PEDRO CARNEIRO SALES (OAB 39996/BA), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LAERCIO BRUNO DA SILVA (OAB 11255/PI), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), THEMIS SABACK (OAB 23178/BA), GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (OAB 10987/BA), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO (OAB 10919/PI), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA (OAB 335821/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 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RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ (OAB 82902/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
7. Processo 10077328820168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007732-88.2016.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Geosonda S/A e outro - Lubpar Comercio Atacadista de Lubrificantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG LTDA - - Preserva Engenharia Ltda - - Caixa Economica Federal - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - Votorantim Siderurgia S.a - - BrD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A - - José Ivan Alves Ferreira e outros - Maurício Galvão de Andrade e outros - Ps Publicidade e Serviços Ltda - - Siderurgica Norte Brasil S.a - - Omint Assistencial Serviços de Saúde Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - AMERICA NET LTDA - - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S/A - - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS /SA - - ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - L.A.FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - JWS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA ME - - ARICABOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - MACCAFERRI DO BRASIL LTDA - - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS - - TORNEARIA GIARETTA LTDA - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - MAGILE TRANSPORTES LTDA - - CLARO S/A - - PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - - COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS EIRELI - - Irmãos Bozza & Cia. Ltda. - - Laércio Aparecido da Silva - - ITAU UNIBANCO - - METALDAN MOTORES E PEÇAS LTDA - - Gerdau Aços Longos S/A - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Banco do Brasil S/A - - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - - Totvs S/A - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Hr Equipamentos Ltda. - - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA - - Rocha Comunicação Visual Ltda Me - - Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - Jorge Faustino Pinheiro - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - João Batista Evangelista Mendes - - CCP NORTH ENGENHARIA S.S - EPP - - Bbs Terceirização de Serviços - - Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda - - Comaqfpa Industria e Comercio de Cilindros Ltda. - Epp - - Teknier Engeharia e Tecnologia Ltda. - - Ta Tower Brasil C e V Imóveis Propass Econ e Adm Ltda - - Calgeo Engenharia Ltda - - Fa Construção Civil Ltda. - - Link Jet Indústria e Serviços Em Equipamentos Ltda-epp - - Novaimport Comércio e Serviços Ltda - - Nv Import Comércio e Serviços Ltda-epp - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - Alja Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - Josimere Alves Oliveira - - João Luiz do Nascimento - - Visnesvki , Pachi & Vieira Sociedade de Advogados ("VNP") - - Arcelormittal Sul Fluminense S/A - - Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda - - Centelha Equipamentos Elétricos Ltda - - Willian Terra - - Localiza Rent A Car S/A - - Ivair Aparecido Leal - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Locadora Dl do Brasil Ltda. - - Fabio Osvaldo dos Santos Luz - - Cristiano Laurini da Silva - - Votorantin Cimentos S/A - - Engespa – Engenharia de Fundações – Eireli - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda - - Carlos Eduardo Moalli Poitena - - A G V Indústria e Comércio Ltda - - Sheikan Ancor Jet Comercial e Industrial - - Luciano Benedito dos Santos - - Jorge Faustino Pinheiro - - JOSE NEIILTON RODRIGUES DA ROCHA - - Pronto Construções Terraplenagem Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Ednaldo Carvalho Brito - - Votorantim Cimentos S/A - - Flavio Edson da Silva - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - - Edgar Sallum Bull - - Raimundo Marcos de Almeida - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Sotreq S/A - - Totvs S/A e outros - Vistos. Em vista da manifestação do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido de cessão de crédito formulado pela recuperanda para composição de seu capital de giro, tal como postulado às fls. 21486/21488. Intime-se. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), YAN MEIRELLES DE MEIRELES (OAB 25088/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 387933/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA (OAB 10254/CE), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), PEDRO CARNEIRO SALES (OAB 39996/BA), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LAERCIO BRUNO DA SILVA (OAB 11255/PI), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), THEMIS SABACK (OAB 23178/BA), GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (OAB 10987/BA), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP), SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO (OAB 10919/PI), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), HÉLDER PEREIRA NUNES (OAB 349953/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA (OAB 335821/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CARLOS EDUARDO SPATARO GONZALEZ (OAB 333203/SP), BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ELAINE CRISTINA VIDAL (OAB 213393/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ (OAB 82902/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
8. Processo 10077328820168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Novaes de Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE), Adrianna Chambô Eiger de Barros (OAB 305533/SP), Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP), Bruno Augusto Silva de Arruda (OAB 330400/SP), Carlos Eduardo Spataro Gonzalez (OAB 333203/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vanessa de Oliveira Akutagawa (OAB 335821/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Gabriela Menezes Hipolito Vieira (OAB 346957/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Hélder Pereira Nunes (OAB 349953/SP), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 18454/BA), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Lilian Elisa Vieira David (OAB 290859/SP), Karine Gonçalves Scarano (OAB 258005/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Antonia Valneide Pinheiro (OAB 289645/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Thiago Jose Hipolito Vieira (OAB 297482/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB 299226/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Silvanira Hipolito da Conceicao Castro (OAB 10919/PI), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Ester Simone Bernardes Geraldi Oliveira (OAB 403891/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Caroline Almeida da Silva (OAB 39549/BA), Gabriela Petrosky Justus Gomes (OAB 428397/SP), Greice Kelli dos Santos Ribeiro (OAB 387933/SP), Laercio Bruno da Silva (OAB 11255/PI), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Geraldo Augusto Ramos Silva Junior (OAB 10987/BA), Themis Saback (OAB 23178/BA), Daniel A. de M. Urbano (OAB 71886/MG), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena (OAB 358808/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 422256/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Maria de Jesus Ferreira Correa (OAB 10254/CE), Marcelo Toreta Monteiro (OAB 369946/SP), João Paulo Sarti de Oliveira Neri (OAB 377326/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Yan Meirelles de Meireles (OAB 25088/BA), Pedro Carneiro Sales (OAB 39996/BA), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Moacil Garcia (OAB 100335/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Andrea Alves dos Santos Cardoso de Souza (OAB 138487/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Emerson Toro de Abreu (OAB 150393/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB 151729/SP), Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Gustavo Muff Machado (OAB 154021/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Paulo Sergio Basilio (OAB 113043/SP), Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Jose Benedito Lazaro da Silva (OAB 119933/SP), Fernando Cilio de Souza (OAB 121592/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Aparecido Alberto (OAB 91094/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anderson Cardoso de Souza (OAB 179823/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Alex Moreira dos Santos (OAB 182101/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Livia Visnevski Teixeira (OAB 183415/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Hudson Moreira da Silva (OAB 216053/SP), Marcelo Augusto de Barros (OAB 198248/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Mariana de Oliveira Moura Augusto (OAB 207412/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Elaine Cristina Vidal (OAB 213393/SP) Processo 1007732-88.2016.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Reqte: Geosonda S/A - Vistos. Fls. 21455/21463: Indefiro o pedido de reconhecimento de essencialidade da PERFURATRIZ HIDRÁULICA SR 55 LDP dada em alienação fiduciária ao Banco Safra, objeto da ação de execução n. 1063468-19.2017.8.26.0100, remetendo-me aos mesmos fundamentos já exaustivamente exarados na decisão de fls. 20286/20287. Fls. 21474/21476: Quanto ao pedido de dispensa de certidões, tal como já decidido inúmeras vezes nos autos, defiro a dispensa de apresentação de: (i) Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (ii) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado onde estiver sediada a licitante; (iii) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado do Paraná; (iv) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município onde estiver sediada a licitante; (v) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF; (vi) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (vii) Certidão que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame; para a participação no , agora para a obra de construção do Poço de Ventilação João Cordeiro do Metrô de Fortaleza - LINHA 3A LESTE, entre a Estação Sé e Estação Nunes Valente localizada na Rua João Cordeiro esquina com Avenida Santos Dumont, bairro do Centro, no município de Fortaleza - CE, Proposta de Preços nº GS-268/25, encaminhada ao Consórcio FTS (Linha Leste) . Fls. 21486/21488: Diga o Sr. Administrador Judicial, em 5 dias. Após, cls. Int.