Adriano Da Silva Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 08002570720228180046
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800257-07.2022.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA TEODORA DE AMORIM INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. COCAL, 2 de julho de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal
3. Processo 08010245020198180046
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801024-50.2019.8.18.0046 RECORRENTE: EDILSON ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO RECORRIDO: CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER Advogado(s) do reclamado: MARILSON BARBOSA BORGES, DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente pelo juízo de origem, que reconheceu a regularidade da cessão de crédito e do débito impugnado. A parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da admissibilidade do Recurso Inominado, especificamente quanto ao pressuposto da tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição do Recurso Inominado em sede de Juizados Especiais Cíveis é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos, por meio de certidão da serventia, que o recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal, caracterizando sua intempestividade. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado não conhecido, em razão da sua manifesta intempestividade, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários recursais, ante o não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: "1. A interposição do Recurso Inominado fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, acarreta o seu não conhecimento por intempestividade." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 42; art. 55. Jurisprudência relevante citada: N/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDILSON ARAUJO DE SOUSA ME contra a sentença (Id 22730211), que julgou totalmente improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada em face de CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER. A sentença recorrida, em síntese, considerou que a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da cessão de crédito relativa ao débito impugnado, afastando a alegação de inexistência de contratação e concluindo pela regularidade do exercício do direito de cobrança, julgando, assim, improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em resumo, a ausência de comprovação da manifestação de vontade para a contratação, a irregularidade da cessão de crédito por falta de notificação e a não comprovação da origem do negócio jurídico. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da recorrida em danos morais e materiais. A serventia de origem certificou a intempestividade do recurso (Id 22730213). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso precede o exame do mérito. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida (Id 22730211) foi proferida e, conforme o andamento processual e a certidão de intempestividade, o prazo para interposição do recurso teve início em 02/09/2024 (data da ciência) e término em 16/09/2024. O Recurso Inominado, por sua vez, foi protocolado somente em 17/09/2024 (Id 22730212), portanto, após o escoamento do prazo legal. A intempestividade do recurso foi devidamente certificada pela serventia de origem (Id 22730213), nos seguintes termos: "Certifico que o recurso inominado de id 63625876 é intempestivo, posto que o prazo teve início em 02/09/2024 e término em 16/09/2024, tendo sido ajuizada em 17/09/2024." A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência obsta o conhecimento do recurso. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a interposição tardia ou infirme a certidão de intempestividade. Destarte, o não conhecimento do recurso, por ser manifestamente intempestivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em razão de sua manifesta intempestividade. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça, o que observo ter sido pleiteado na inicial e não expressamente analisado na sentença de mérito, mas que, para fins recursais, não altera a condenação, apenas sua execução. Contudo, como a sentença de primeiro grau não condenou em custas e honorários, e sendo o recurso não conhecido, mantenho a ausência de condenação sucumbencial, conforme entendimento consolidado de que em sede de Juizados Especiais, não há condenação em honorários no primeiro grau, salvo litigância de má-fé, e em segundo grau, somente se o recorrente for vencido. Como o recurso não foi conhecido, não há recorrente vencido no mérito recursal. Mantenho, assim, a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto.
4. Processo 10140503120244014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014050-31.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MENDES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827 e FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA DO SOCORRO MENDES PIRES FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - (OAB: PI10680) ADRIANO DA SILVA BRITO - (OAB: PI9827) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
5. Processo 10046052320234014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004605-23.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIMAR FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827 e FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
6. Processo 10073328120254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007332-81.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827 e FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: EVANDRO FERREIRA DE ARAUJO FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - (OAB: PI10680) ADRIANO DA SILVA BRITO - (OAB: PI9827) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
7. Processo 10108793220254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010879-32.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL BENJAMIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827 e FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MIGUEL BENJAMIM DA SILVA FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - (OAB: PI10680) ADRIANO DA SILVA BRITO - (OAB: PI9827) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
8. Processo 10146582920244014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014658-29.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827 e FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - (OAB: PI10680) ADRIANO DA SILVA BRITO - (OAB: PI9827) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI