Marcos Francisco Campelo

Processos do Advogado

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2. Processo 07018872620258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Edital
   10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 07/07/2025 A 14/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 07 de julho de 2025 (Segunda-feira) , a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 07/07/2025 A 14/07/2025 , com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual , nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos , sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual ( 13h30min do primeiro dia) . É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento , deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE. Não será admitida a sustentação oral por videoconferência . Processo 0726755-29.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo NILTON CESAR MEDEIROS JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0712379-08.2024.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo KAUA JHONIS MARTINS FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0705238-57.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo RAFAEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0712206-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0715728-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Eletiva (12502) Polo Ativo ALDENORA ALVES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0700794-71.2025.8.07.0021 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo YURI GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALLANDERSON PEREIRA DE MELO - DF62666-A Polo Passivo KATIANE ARCELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0702685-78.2025.8.07.0005 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GERALDO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 Polo Passivo OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0791341-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo CLOVIS DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0710675-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THILIA CAROLYNE BELLO JATOBA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0737812-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo THIAGO DE FARIAS QUINTINO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0815061-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Polo Passivo PATRICIA FAERMANN JORNAL GGN LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DINO DE MENEZES - SP458936-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706698-60.2024.8.07.0004 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE PAULO Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - DF70087-A Polo Passivo ROBSON ALVES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE GOUVEIA ALVES - DF79247 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0807336-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo VITORIA GABRIELLY PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ROSA ARAUJO - DF80447 Polo Passivo WYARA SILVA MARTINS 05517608183 Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0739173-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo PAULO SERGIO CHIOVATO BELO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA TALYA NUNES DE OLIVEIRA - DF74705-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0702885-82.2025.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo ALESSANDRA APARECIDA CANONICI NEO SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A Polo Passivo ALESSANDRA APARECIDA CANONICI NEO SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0719225-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo TIAGO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DE ARAUJO SILVA - DF65218-A Polo Passivo GOIAS ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA. AMBEV S.A. DIVERTI EVENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMBEV S.A. RICARDO SORDI MARCHI - SP154127-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0701318-07.2025.8.07.0009 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Abatimento proporcional do preço (7769) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo DAYANNE MURTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GABRIEL DE MELO CARDOSO - AL20785 Polo Passivo NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0728386-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0718589-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo LEONARDO DUMONT DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0803811-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO PEREIRA GOMES ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0815293-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILIA MARIZA FRAGA MODESTO Advogado(s) - Polo Passivo LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0792394-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA INES PIRES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0778553-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ANGELINA LAUDELINA DOS REIS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706985-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ROSANGELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo INDALECIO WANDERLEY BESERRA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0721714-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo GILDA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0720762-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR JUCA DANTAS BASTOS - AL18482 Polo Passivo LUIS FRANCISCO SOARES AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRINE GONCALVES SOARES - DF59103-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0700967-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo SANDRO MARCIO BARBOSA MAGALHAES DAVINA MOREIRA SAAVEDRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0793712-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ANA PAULA FERREIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0712620-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ANTONIO OZORIO FONSECA AYRES CARLOS RENATO ZARATZ VIEIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0735588-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE SOUSA ALENCAR - GO64656 Polo Passivo THIAGO DA SILVA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA FELIX - DF49793-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0711465-26.2024.8.07.0010 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINHO CHRISTOPHER DOS SANTOS MEDEIROS - DF79417 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0700191-10.2025.8.07.0017 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ROSANE PINTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0717520-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Rescisão / Resolução (10582) Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo EMANOELE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0782528-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LARISSA ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo ARZN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE - MG213123 JEAN TULIO CARDOSO NETO - MG201887-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0807688-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANA LUISA DE CARVALHO MIRANDA SIMOES SARTORI Advogado(s) - Polo Ativo THOMAS HELIO MARTINEZ SARTORI - DF54360-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0719133-57.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo DAEL ALISSON CUNHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISIANY MOREIRA PECHINCHA - PA34100 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0702318-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo IRADETE CIRQUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA - DF60582-A THIAGO PORTES MOL - DF31264-A THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Polo Passivo WAGNER MARQUES DOS SANTOS LAIENY MARQUES BRAGANÇA ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MARQUES DOS SANTOS - DF61632-A LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO - DF64985-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0796137-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PATRICIA NOBREGA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577 LETICIA REIS PESSOA - PI14652 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0708812-84.2025.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo IGOR DE SOUZA ANTUNES BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo ROBERTO MIGUEL BULAT Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0706875-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JURANDIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0700690-85.2025.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SANDRO DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702275-26.2025.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo SANDRA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - RJ177555-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0700647-05.2025.8.07.0002 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA TONELINE CANCELIERI - GO53973 WILLIAM ALVES DA SILVA - GO44789 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0806624-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA CREUZIRENE DA SILVA ALVES MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JULIA TELES SOUZA - DF78438 PAMELA DA CONCEICAO SANTOS - DF74856 RAFAEL SOUZA DE ANDRADE - DF74859 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MARIA CREUZIRENE DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A JULIA TELES SOUZA - DF78438 PAMELA DA CONCEICAO SANTOS - DF74856 RAFAEL SOUZA DE ANDRADE - DF74859 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0725660-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo MISAEL JUNIO FREITAS DOS REIS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A ORLANDO ROCHADEL MOREIRA JUNIOR - SE14753-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MISAEL JUNIO FREITAS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A ORLANDO ROCHADEL MOREIRA JUNIOR - SE14753-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0712070-69.2024.8.07.0010 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Seguro (7621) Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A Polo Passivo EUNICE RABELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0715030-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LAIS PETRA LOBATO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO COSTA ROCHA - PI18207 IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296 BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 Polo Passivo ARTHUR MACIEL MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR MACIEL MOTTA - DF26191 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720142-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCELO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO ISSY - GO20695-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701706-97.2025.8.07.9000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo LORENA FERREIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701681-84.2025.8.07.9000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701745-94.2025.8.07.9000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo HELENICE PEREIRA SERPA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701538-95.2025.8.07.9000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo VINICIUS CAMARGO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo S&F COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SERGIO WILLIANS DA SILVA FABIOLA GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701611-67.2025.8.07.9000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo MARACI MENDES DE SANT ANA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo CELIA REGINA COSTA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MARINHO E SILVA - DF52620-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701302-46.2025.8.07.9000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES 26 Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A Polo Passivo LEOSANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701370-93.2025.8.07.9000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo FELIPE DE MENEZES DUTRA DANNY MOREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Polo Passivo DANIELA BISPO CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701594-31.2025.8.07.9000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo WESLLEY NARCISO DORNAS KELLY VIEIRA DORNAS BATISTA KARINA VIEIRA DORNAS GALAO MARIA ABADIA VIEIRA DORNAS Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - DF34138-A SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A Polo Passivo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707143-81.2020.8.07.0016 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO HERMAN DUARTE SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0765288-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736 Polo Passivo EDUARDO HENRIQUE BAETA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0792685-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JASMIN MARTIN AKHAVAN Advogado(s) - Polo Ativo EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA - MG92187-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700530-94.2024.8.07.0019 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo MARLENE MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo GILBERTO FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0789718-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443) Polo Ativo PROJETO 60 ANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ARTEIRO GARGIULO - SP214362 Polo Passivo MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0767146-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KASSIANNE ALVES ROCHA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A NEYDE MAYRA MOTA BATISTA - DF43437-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734267-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUYANA ADRIELLE ALMEIDA LADISLAU Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0705139-56.2024.8.07.0008 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALANE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO - DF47188-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0787624-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cobrança indevida de ligações (10598) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CARLOS EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS PEREIRA - MS24737-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A STEPHAN JORDANO ALVES FARIAS CAMELO DE FREITAS - DF41082 JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0784746-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA DE JESUS MIRANDA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0783036-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA MARIA DE CASTRO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA LAURA PEREIRA MARQUES - GO53029 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0707866-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Médico-Hospitalar (10356) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA PEREIRA MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0726225-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo RODRIGO CONDORI CHOQUE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA NUNES DO MONTE - DF64895 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0704229-20.2024.8.07.0011 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LORENA SILVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0703880-04.2025.8.07.0004 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo FREDERICO MARVIN DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0814121-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0700562-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo DORALICE RIBEIRO DE JESUS SAMARA Advogado(s) - Polo Ativo ILMAR VICTOR MARINHO BARBOSA - PE53490 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0731000-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo VALTER BRAGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE OLIVEIRA ATTA - DF52242-A FABIANA SANTOS ARRUDA - DF28138-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0802917-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo EDEMIR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0791198-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570 Polo Passivo MARIENE DUARTE CASTELLANO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A MARIA EDUARDA ARAUJO SANTOS MOREIRA - DF78792 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0706049-04.2024.8.07.0002 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SANTINA NETA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0704354-66.2025.8.07.0006 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUCAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA - DF24652-A WAGNER PEREIRA DA SILVA - DF36467-A WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA - DF55724-A VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA - DF26887-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0700422-55.2025.8.07.0011 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Polo Passivo DANIELA CRISTINA CUNHA KRONBAUER Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0772737-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo TATIANE SAMPAIO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0770475-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo THAISE FERNANDES BRAGA DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701191-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANUB RIBEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0718030-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Imunidade (5914) Polo Ativo VALDA FONSECA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo LEIDELANY PENHA AMARAL - DF62117-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0712148-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0817644-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0797136-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0713748-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo GILDA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0810062-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LENICE DIONIZIO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0700959-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLI ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo YANNA MYRTES ALVES DE SOUZA - PB29907 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0803700-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo KELVIA VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0709609-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALIA OLIVEIRA DE SOUZA CONCEICAO CLARENTINO Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0720091-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA - GO45617-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701887-26.2025.8.07.0003 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Polo Passivo MARIA MARCIA CAMPELO MAGRI Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO CAMPELO - PI9477 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0811816-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARIA DAS MERCES GUIMARAES CANTUARIA FERNANDA GURGEL NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO - DF48149-A FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700534-45.2025.8.07.0004 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo SAMUEL OLIVEIRA FONSECA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO EMILIO GUIMARAES SILVA - GO34416-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709144-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FERNANDO MIGUEL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA - DF56722-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0711333-54.2024.8.07.0014 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MYRTES MOURAO DE OLIVEIRA - DF45239-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0815897-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LUCAS ROBERTO JEVEAUX DE MOURA VIVIAN CAROLINA AGUIAR DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701730-41.2025.8.07.0007 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DLA FORBES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO SOUZA DE JESUS - BA66716 FABIO DE SOUZA RAMOS - SP183373 Polo Passivo CIMEI ANDRADE DE SOUSA JULIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0715302-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCAS GRASSI ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Polo Passivo MARY SANDE PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELINO CUNHA - DF11315-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0803798-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BSB ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ROBERTO LANGAMER SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A Polo Passivo NALU GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703723-98.2025.8.07.0014 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo EDNA MARTINS DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARTINS PESSOA COSTA - DF83421 Polo Passivo RAUL DA SILVA JUNIOR PAULA LEITE GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0754716-42.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0771808-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DANIEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FERREIRA DANTAS E EXPOSTO - MG6461800-A Polo Passivo AXA SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA FERREIRA SCHLEIER - SP81301-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0704595-29.2024.8.07.0021 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA MEIRILENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA RODRIGUES DA SILVA - DF62568-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0725033-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo A CONTRATE BRASIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A Polo Passivo RAYANE MARQUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0715250-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOMANE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI JASIEL FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA - AM8894-A Polo Passivo JASIEL FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA JOMANE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA - AM8894-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0805880-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - DF0036549A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0726078-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo WALMER ANTONIO FELLET FILHO Advogado(s) - Polo Ativo AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - GO39640 Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709444-50.2024.8.07.0019 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo MARIA DO REIS EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0750707-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RAFAEL DA CONCEICAO RODRIGUES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo WALERIA ALVES MENESES TEIXEIRA - DF62487-A Polo Passivo TAMIRIS ALVES FREIRE DE SA Leandro Freire de Sá Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0700714-37.2025.8.07.0012 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo GABRIEL VITOR DE JESUS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CLERITON DE LIMA FILHO - DF51249-A JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE - DF38846-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0702750-28.2025.8.07.0020 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANDRE LUIZ RABELO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Polo Passivo EDERSON DOS REIS BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0712277-68.2024.8.07.0010 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 Polo Passivo CONDOMINIO PAR NUMERO 01 SANTA MARIA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0702318-54.2025.8.07.0005 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCO AURELIO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA - MT18545/O Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0700397-39.2025.8.07.0012 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LEONARDO BIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo LAIS KELLY SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUANA PEREIRA DOS SANTOS - DF80943 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0742228-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VICTOR LIMA DE OLIVEIRA LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES - GO68695 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO VICTOR LIMA DE OLIVEIRA LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES - GO68695 ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0719660-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo JESSICA DIAS BESSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0709404-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 Polo Passivo IVAN DE LIMA LOPES VALDA OLIVEIRA REIS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0780066-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RAMOS GARCIA - RS64478 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS64577 GISELE GETZ KOROL - RS67424 Polo Passivo GUILHERME WESENDONCK CAROLINE THAIS ZANCHI NETTO Advogado(s) - Polo Passivo ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO - RO9334-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710301-26.2024.8.07.0010 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANA ROSA MARTINS ROCHA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ANA ROSA MARTINS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0799972-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo MARALUCIA LINO CORTES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0712871-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo ROSEMERY DE PAULA CUNHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0720480-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701667-03.2025.8.07.9000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo PAULO PINHEIRO MARCIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701170-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A Polo Passivo THAIS NOGUEIRA DE ANDRADE TUANY APARECIDA DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701067-79.2025.8.07.9000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo FAROL IND E COM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA - PR96174 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709123-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo DIEGO DE SOUZA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701472-18.2025.8.07.9000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Desempenho (10730) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO BELO DA FONSECA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700269-21.2025.8.07.9000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE DE ALMEIDA ANDRADE - DF36229-A Polo Passivo AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP GARRA SOFTWARE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARIO SERGIO LUCENA ATANAZIO - GO36714-A DIEGO NONATO DE PAULA - GO36681-A RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A DENISE DE ALMEIDA ANDRADE - DF36229-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0771747-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo RENATO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo OSWALDO LUIS ALVES MORAES - DF77598 Polo Passivo ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0734546-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ALCIMAR ALVES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0771583-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ISIS WALESKA SANTANA RODRIGUES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANE OLIVEIRA SOUZA - DF77696 THIAGO ALEX SANTANA RODRIGUES PORTO - DF75649 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0788475-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOME DIVINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - GO16072-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0813180-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0784044-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Periculosidade (10292) Polo Ativo ALESSANDRA GOMES SITARO PUCCI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0712598-58.2023.8.07.0004 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FLAVIO WINICIUS DE MORAES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0776325-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo WESLEY ENRIQUE BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0721939-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANDRE FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA MILTON MATTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A Polo Passivo DAVI CARDOSO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0719622-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo VIVO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo PAULO JOAQUIM CIRQUEIRA FILHO APORTE SOLUCAO FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0713557-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711104-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577) Polo Ativo VALDIVANIA MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0705885-21.2024.8.07.0008 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo VANDERSON EDUARDO LIMA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ANE KELI PEREIRA LIMA - DF60111-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0711717-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PAULO RICARDO ALVES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0700846-79.2025.8.07.0017 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (11780) Polo Ativo FELISBERTO ANTONIO JOVINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0815702-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MAXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA - DF47092-A Polo Passivo NUNES E GUIMARAES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA PEDRO AUGUSTO FARIA GUIMARAES RAPHAEL CANDIDO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0701775-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo WALDECI FRANCISCA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE ARAUJO DE JESUS - DF79613 Polo Passivo CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MARISA LOJAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0764837-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo TARSO FONTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DA SILVA - RS113171 Polo Passivo MAURICIO BEDIN MARCON Advogado(s) - Polo Passivo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0718883-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo EMMANUELLE FERRAZ MACHADO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0718919-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo JULIANA KENIA PIRES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0701506-73.2025.8.07.0017 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ALEXANDRE AMORIM FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo THAYNARA DE ANDRADE COSTA - DF79585 Polo Passivo PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA CONDOMINIO 07 Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702694-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEFFERSON DOUGLAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0738743-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo DIEGO ALVES LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0782008-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ARTUR GIMENES VIEGAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ILDA GONCALVES FREITAS JOSE ILMAR OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ODAIR JOSE MARTINS - DF53610-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0738893-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PATRICIA TAVARES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA - MT21129-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0728730-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRUNO ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0701914-85.2025.8.07.0010 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo VALDETE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0718014-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo LETSON FABIO PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0802982-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GERALDO FRANCISCO GUIMARAES JUNIOR RENATA APARECIDA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FRANCISCO GUIMARAES JUNIOR - DF26983 Polo Passivo MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASALBRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0727782-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo DIVINA WANIA DE SOUZA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo ANDRESSA SILVA MORAIS BIJOS VIRGILIO BIJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0700157-71.2025.8.07.0005 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo CINCOL CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON LIMA DE OLIVEIRA - DF16629-A Polo Passivo RAYANE CRISTINA CHAGAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0707234-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo IVONETE JESUS LOPES NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVONETE JESUS LOPES GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0721857-70.2025.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIZELE RAMOS MOTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0786183-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA JOSEANE FALCAO MACEDO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0794820-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODIENES FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0795145-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prazo de Validade (10383) Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO LIMA ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0796802-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Gratificação Natalina/13º salário (10310) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WARNER RAMOS LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0797218-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARLY MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0783329-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A Polo Passivo HILDA MARIA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0715229-38.2024.8.07.0004 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo DALONE MOTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0708540-05.2025.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo CAMILA QUEIROZ SILVA ABRAHAO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0702380-61.2025.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ISADORA ALENCAR CARLOS DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FEITOSA LUCIANO - CE36570 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0803046-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDAGOL LINHAS AEREAS S.A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo TATIANA SANTOS RODRIGUES VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ - DF36427-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701813-60.2025.8.07.0006 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo ANDRESSA SANTOS RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo HEBER UZUN - SP113414 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0701844-83.2025.8.07.0005 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Telefonia (7617) Polo Ativo ROCILDA MARIA MARCELINO SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE - DF38846-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0702749-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0719491-16.2024.8.07.0009 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GERARDO OSVALDO INACIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CARLANE ALMADA ALBUQUERQUE PORTELA - DF78969 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0703336-19.2025.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Polo Passivo MARIA MADALENA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0726273-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WILLIAM DOUGLAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VITOR FRANCA CELESTINO - DF72177-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0720996-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo ALCIONE APARECIDA PIRES MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0724018-53.2025.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo THIAGO DUTRA VILELA INGRID GOMES MARTINS CLARETE MARTINS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo HELENE SIMONETTI BULLIO - RN10038-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0793133-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUZIA MARIA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0817470-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FRANK DE OLIVEIRA MARQUES - MG181283 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0726069-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Telefonia (7617) Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo RENATA TORRES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - DF76803 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0703715-36.2025.8.07.0010 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALLANA LAIS SANTOS DE SOUSA - DF67176-A Polo Passivo GISLENE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0714110-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Aquisição (10455) Acessão (10456) Polo Ativo MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Polo Passivo 98 VEICULOS LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0703501-57.2025.8.07.0006 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NEIDE PEREIRA SANTANA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0720824-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KAROLINE VASCONCELOS ARRUDA ANDRADE SILVA EDUARDO ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE VASCONCELOS ARRUDA ANDRADE SILVA - BA30032-A VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO - DF80798 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0700558-25.2025.8.07.0020 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo RECANTO OASIS CASTRO'S ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DAVID KELVIN LOIOLA LIMA - DF72220-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0799888-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0722285-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ANA CRISTINA KOLLING PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A GUILHERME GONCALVES - SP408637 Polo Passivo PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ANA CRISTINA KOLLING Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME GONCALVES - SP408637 JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701958-10.2025.8.07.0009 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARCAU SERVICOS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Polo Passivo ANA AMELIA CARNEIRO NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0803570-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX SANDRO HUMBERTO BORGES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA GUIMARAES MELO OLIVEIRA - MG232529 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0704642-17.2021.8.07.0018 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo ANTONIO CARLOS LUMINATTO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A JOSE REMIGIO DE FREITAS - DF7222-A Polo Passivo WILLIAM DA CRUZ COSTA LINHARES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CARINA LEITE MACEDO MADURO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0790006-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO RANIER ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0803821-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES SOUZA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES SOUZA LEITE - DF29386-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0702269-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (7621) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ADMERVAL GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715306-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo PAULIRAN GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Polo Passivo FRANCISCO SALES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0780686-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo KLEBER SCHWARTZ CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0809962-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701249-65.2025.8.07.9000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo MEIRE ALVES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701463-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo NELSON MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Polo Passivo DELANO SOARES WESLEI ANTONIO DE SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701349-20.2025.8.07.9000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE GUSTAVO DA SILVA BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703353-14.2023.8.07.0007 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Outras fraudes (3433) Polo Ativo AGUSTAVO GONTIJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0791942-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MAIRA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0755780-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0792347-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo JULIANA CORDEIRO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0810703-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVANI ASSIS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0700365-55.2025.8.07.0005 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PEREIRA MACHADO - GO64009 CAIO IGOR PUREZA DE FARIA REIS - GO40745 LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188-A Polo Passivo SHEILA SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0714516-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo SILVANA CECHINI Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0715823-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA THIAGO BRIGAGAO VIEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A BARBARA MOREIRA DE CASTILHOS - GO53799-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0706166-74.2024.8.07.0008 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ULTRABOX SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo WALFRIDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0708398-26.2024.8.07.0019 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo YANNARA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0705507-56.2024.8.07.0011 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo PINHEIRO IMOVEIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Polo Passivo GUSTAVO BELO VIEIRA MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILDESSE DA SILVA SOUZA - DF60383-A MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA - DF59903-A VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0712425-94.2024.8.07.0005 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo M. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THANARA MORAIS SANTOS - DF70216 Polo Passivo J. I. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0817642-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CLARISSA MARIA ANDRADE D ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA - DF74399 Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707778-35.2024.8.07.0012 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0729936-09.2023.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo ANDRE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0710377-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Recebimento (4370) Polo Ativo SERGIO GOVEA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAYS ALBERTIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A YURI GAGARIN DE MATOS LIMA - DF28549-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701347-49.2023.8.07.0002 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo POLIANA ANDRADE CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0707753-31.2024.8.07.0009 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo DANNE VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR MENDES JORGE - SP373900 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0715852-02.2024.8.07.0005 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOAO PAULO ALVES MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624 JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253 Polo Passivo EBAC ENSINO A DISTANCIA LTDA MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO LUIZ SANTANA - SP2895280-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0702179-90.2025.8.07.0009 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo LORENA CAROLINA MATOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0701755-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANDREIA CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703342-17.2025.8.07.0006 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo ANA VALERIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ROMELL DE SOUSA CARVALHO - DF48193-A Polo Passivo SIDCLEI LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0714015-12.2024.8.07.0004 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TACIANA MARIA MARANHAO GINO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0810027-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo WILKER DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0799063-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consórcio (7619) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RAMON SOBRAL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CIRQUEIRA DANTAS - DF65053-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0808949-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo ANTONIO FIRMINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0710598-78.2025.8.07.0016 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SEBASTIAO AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0810171-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FARIA CALDEIRA - RJ125281 Polo Passivo RICARDO MARTINS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PIERRE CALDEIRA AGUILAR - BA67753 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0758920-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo LUZENI GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0701068-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo JONAS PIRES DE CARVALHO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JONAS PIRES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0701566-37.2025.8.07.0020 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANALU LISBOA DE ANDRADE DE LARA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0723939-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo ALISSON XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GRASIELLE DE ALMEIDA LIMA AUGUSTO - DF68749-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0714347-76.2024.8.07.0004 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo FLAVIA MARTINS VERAS ROCHA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA FLAVIA MARTINS VERAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0709046-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GILVANEIDE LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUSA SIMAO - DF70447-A Polo Passivo MARCELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA LORRANY MOREIRA CARDOSO - DF60609-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0794956-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo ROSELUANDA VINAGREIRO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0759562-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo RAFAEL CARVALHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0728180-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DANIEL RODRIGUES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA NASCIMENTO PEREIRA - DF76105 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0788054-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adicional por Tempo de Serviço (10302) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0713637-56.2024.8.07.0004 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo JOAQUIM PERPETUO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA - DF68955-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDICTELEFÔNICA BRASIL - VIVO GABRIEL DE SOUZA GONCALVES - DF83333 LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A LUCAS COELHO COSTA - DF78318 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0798815-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA DE ARAUJO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo LEIDELANY PENHA AMARAL - DF62117-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0722874-15.2023.8.07.0016 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo FRANCISCO JOSE RODRIGUES MAGALHAES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701160-25.2025.8.07.0017 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE CARLOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LIMA MARTINS - DF80174 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0809581-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Fiança (9592) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PRETTY CHRISTINA QUEIROZ LEITE Advogado(s) - Polo Ativo PRETTY CHRISTINA QUEIROZ LEITE - DF67788 Polo Passivo CAROLINA VIEIRA VALADAO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0813755-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo DKC ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO GOMES LIRA NETO - CE24897 Polo Passivo ANA CAROLINA MOREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA MOREIRA NUNES - DF73207 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701169-84.2025.8.07.0017 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo ADIMAR SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DIAS DAMACENO - DF54408-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715222-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS MARCELO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0816666-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS CORDEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0751246-71.2023.8.07.0016 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JEFFERSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF33867-A Polo Passivo AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0709011-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SILVANIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ISA FERNANDA FERREIRA FERNANDES DA SILVA - DF38771 Polo Passivo JUSTINO BERNARDINO DO NASCIMENTO FILHO SONIA REGINA DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCELIA DE JESUS ABREU - DF22011-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0723752-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DARIO JOSE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CLEIA MARIA DUARTE LEAL - DF69270-A Polo Passivo MILEIDE MARQUES DE MORAIS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LUCAS RIBEIRO DOURADO - DF75824-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0702000-74.2025.8.07.0004 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo AIR CANADA Advogado(s) - Polo Ativo AIR CANADA CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Polo Passivo MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA - MS16805 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0789763-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo FERNANDA MASSUE KOMATSU RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF83069 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF24080 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711551-94.2024.8.07.0010 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NICOLA MANCINI Advogado(s) - Polo Ativo ROMARIO BANDEIRA DO CARMO - DF77838 Polo Passivo KAYRO RIBEIRO ISACKSSON Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0706206-37.2025.8.07.0003 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCUS ROGERIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0700379-03.2025.8.07.0017 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo GLAUCIA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIOMAR ARTUR BERTOLDO SIQUEIRA - DF64315-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0796984-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Planos de saúde (12486) Polo Ativo IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RODRIGO DE SOUZA LOPES LAURA JESSICA LEITE DOURADO JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703740-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Moral (10433) Consórcio (7619) Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA RICARDO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Polo Passivo RICARDO DA SILVA RODRIGUES COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0706235-27.2024.8.07.0002 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo GUSTAVO ULISSES NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO CAMILO - SP475726 ENRICO MARQUESINI REIGOTA - SP465916 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0789887-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA WAGNER DUCCINI - SP258875-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ANANDA SUE SALES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0738005-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo CLAUDIO JOSE DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA APARECIDA MACEIRAS DE MELLO - SP399031 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BRB - BANCO DE BRASILIA ITAÚ UNIBANCO S/A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0804644-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo THAMIRES RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO - SP445708 Polo Passivo MARILENE FERREIRA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0817552-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LIDIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0808840-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DIANA BARCELOS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0701635-95.2025.8.07.9000 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719094-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo EDUARDO MORAIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701627-21.2025.8.07.9000 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo LUZINETE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0774429-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo NAYANE GOMES ESTEVES MARTINS DA SILVA BACELAR BRUNO BACELAR RAIMUNDA GOMES DE SOUZA AFRANIO MARTINS DA SILVA ISA GOMES ESTEVES MARTINS DA SILVA GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0751636-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PAULO RICARDO DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Paulo vitor de Sousa Lucena - DF42676 ELIS BANDEIRA ALENCAR BRAYNER - DF73808 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0764442-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo FLAVIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo CLAUDIA CAMARA SANTANA FILGUEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0736844-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FRANCIELLE CORREIA ALMEIDA VITORIA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Polo Passivo ALFA PRIME LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0706320-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A MILTON LOPES MACHADO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RAFAEL PIACESI LOPES MACHADO - DF31379-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RAFAEL PIACESI LOPES MACHADO - DF31379-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0786248-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo DAYANA PARGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0702952-65.2024.8.07.9000 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Acidente de Trânsito (9996) Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KLEBER DE FREITAS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SUELI CRUZ DE ALMEIDA - DF60438-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711799-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA SHINERAY DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255-A Polo Passivo SHINERAY DO BRASIL LTDA HYBRIDA MOBILIDADE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOS LTDA GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255-A EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA ANDREZA ALVES DE SOUZA Brasília - DF, 25 de junho de 2025 . CELENE MARIA PEREIRA BORGES Diretora de Secretaria
3. Processo 10312899320204014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031289-93.2020.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SUZETE JACOB DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS - PI18103-A, MARCOS FRANCISCO CAMPELO - PI9477-A e MARIA JARDILANE BARBARA DE OLIVEIRA FURTADO - PI14407-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SUZETE JACOB DE SOUSA MARIA JARDILANE BARBARA DE OLIVEIRA FURTADO - (OAB: PI14407-A) MARCOS FRANCISCO CAMPELO - (OAB: PI9477-A) FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS - (OAB: PI18103-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438176758) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 23 de junho de 2025.
4. Processo 01695213720228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 REQUERENTE: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAGUARANA S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA, ITAIPAVA S/A, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL, ITAMARACA S/A, ITAPAGE SA CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, MAMOABA AGRO PASTORIL SA, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA S A, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITABERABA AGROPECUARIA LTDA, ITABUNA AGROPECUARIA LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA, ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA, ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA, ITACLINICA LTDA, ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO(A): COLETIVIDADE DE CREDORES ADVOGADOS DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12.240 ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO - OAB/AM 2926 ADEMIR MEIRA DOS SANTOS – OAB/SE 238-A ADENILDO MENDES DA SILVA - OAB/SE 8.926 ADILCE PEREIRA DO AMARAL - OAB/AM 6.513 ADRIANA COUTINHO PINTO - OAB/SP 201.531 ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS - OAB/RN 16747 ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO – OAB/PE 16331-D ADRIANA OSÓRIO PIZA - OAB/PA 24.282 ADRIANA PINTO BARBOSA OAB/PE 48.689 ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6.944 ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS – OAB/PE 11.529 AFRÂNIO BARROS - OAB/PE 022.611 AGUINALDO DE PAULA VIEIRA BATISTA - OAB/PE 40.886 AGUINALDO PEREIRA DIAS - OAB/AM 7667 AIDIL LUCENA CARVALHO - OAB/MA 12.584 AILA SANTOS GUIMARÃES BONANDI - OAB/ES 32.575 ALAN CLÉCIO DE CARVALHO RAMOS – OAB/PE 29.066 ALARICO MARQUES PEREIRA - OAB/PA 26.999 ALBÉRICO MOURA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 7233 ALBERT COSME OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/BA 26069 ALBERTO DUARTE DOS SANTOS - OAB/PE 14.089 ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO FILHO - OAB/PE 51.687 ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZÜRCHER - OAB/SP 85.022 ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO - OAB/PE 29.843 ALCIMOR AGUIAR COSTA NETO - OAB/CE 18.457 ALCINO RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 46462 ALDA MARIA TELES OLIVEIRA - OAB/CE 19.985 ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB/SE 11.185 ALESSANDRA DE GUSMÃO BAHIA - OAB/PE 22.946 ALESSANDRA DIAS GALASSI - OAB/SP 162.546 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - OAB/SP 270.825 ALEX FERNANDES MINORI - OAB/AM 9.444 ALEXANDRA CESAR DUARTE - OAB/PB 14438 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA – OAB/PE 24.067 ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO - OAB/ES 11.315 ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - OAB/PE 25.108 ALEXANDRE DIAS DE GODOI – OAB/SP 299776 ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA - OAB/RJ 100.865 ALEXANDRE MATIAS ROCHA JÚNIOR - OAB/DF 43.138 ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - OAB/SP 285.522 ALEXANDRE PITTA LIMA - OAB/DF 17.323 ALEXANDRE SOUSA SILVA - OAB/MA 16.288 ALINE CLÉBIA DE CARVALHO RAMOS SALES – OAB/PE 42.988 ALINE DA SILVA RIBEIRO - OAB/SP 382.967 ALINNE JESUS DE SOUZA - OAB/AM 8.999 ALISON MAX MELO E SILVA - OAB/RN 7.580 ALISSON PESTANA COSTA – OAB/MA 12.762 ALISSON TAVARES DE MELO SILVA - OAB 31.538-D ALLAN BAIÃO DE CARVALHO - OAB/MG 105.646 ALLAN DA COSTA LIMA FILHO - OAB/PE 51.695 ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA - OAB/RN 7621 ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA - OAB/AL 9477 ALTEMAR TAVARES PESSOA – OAB/PE 27660 ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO – OAB/PE 59229 ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - OAB/PE 28.167 AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO - OAB/ES 32.495 AMARÍLLIO DOS SANTOS ADVOGADO – OAB/SP 61.840 AMÉRICO DA SILVA LUCAS NETO - OAB/PE 15288 ANA ALICE MELO - OAB/PE 52.609 ANA CAROLINA CAVALCANTI ELIHIMAS - OAB/PE 26.085 ANA CAROLINA CORRÊA PETENATI - OAB/PR 49.095 ANA CAROLINA FERREIRA DE ANDRADE – OAB/CE 39555 ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS - OAB/PE 44.917 ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA - OAB/SP 377.136 ANA FLÁVIA ANTUNES BONALUMI – OAB/PA 24.495 ANA FLÁVIA DA SILVA GOMES - OAB/AM 9.615 ANA KARINA FRANÇA - OAB/PE 14.857 ANA LÍVIA SILVA E ALVES - OAB/SP 296.991 ANA LUÍSA ROCHA BARBOSA - OAB 42.282 ANA PAULA A. MIRANDA - OAB/SP 466.151 ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 197.582 ANA PAULA TENÓRIO FREIRE - OAB/PE 29.325 ANDERSON MENDES DE SOUZA – OAB/PI 12.503 ANDRE BARBOSA DA SILVA – OAB/PE 40622 ANDRÉ CARVALHO ALVES - OAB/CE 16.497 ANDRÉ FELIPE MONTEIRO DE FREITAS - OAB/PE 28.180 ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA OAB/AM 8.307 ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO - OAB/PE 47.827 ANDRÉ MARTINS GALHARDO - OAB/RN 6.639 ANDRÉ SARAIVA ALVES - OAB/SP 265.215 ANDRÉ VALENÇA DOS SANTOS - OAB/PE 17.186 ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 0026687-D ANDRÉIA C. F. DE A. DA NÓBREGA - OAB/PE 18.773 ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN - OAB/SP 344.710 ANGÉLICA GONÇALVES LOPES - OAB/CE 23.484 ANGELO JOSÉ MORENO - OAB/SP 137.500 ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO – OAB/SE 5.165 ANNA TALLYTA BIONE DE SÁ CARVALHO - OAB/PE 27.251 ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA – OAB/PI 12.496 ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL - OAB/SP Nº 152.186 ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS - OAB/PE 23.877 ANTONIO CARLOS FEITOSA FRAGA – OAB/MA 3.900 ANTONIO CARLOS FURTADO FERREIRA - OAB/MA 24.721 ANTÔNIO CRISANTO TAVARES DE MELO - OAB/PE 25.682 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA – OAB/PI 11.956 ANTONIO JORGE R. PAES BARRETTO - OAB 35.286-D ANTONIO LINDOMAR PIRES - OAB/SP 349.909 ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ - OAB/SP 217.940 ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB/SP nº 486.168 ANTÔNIO PRAIA CALDAS - OAB/AM 9.546 ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP 234.190 AQUILES SOARES DE SAMPAIO - OAB/CE 27.371 ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - OAB SP197603 ARIADNE ABRÃO ESTEVES - OAB/SP 197.603 ARIANNE LEITE - OAB/PE 44.942 ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JÚNIOR - OAB/SE 2775 ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - OAB/PA 5909 ARTHUR CAVALCANTI - OAB/PE 022.458 ARTUR JOSÉ MARINHO EMERY - 54.176/OAB-PE ARTUR PACHECO DOS SANTOS - OAB/SP 112.513 ARY SANTA CRUZ JÚNIOR - OAB/PE 10.114 AUGUSTO CÉSAR DA FONSECA ALMEIDA – OAB/ES 7087 AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES - OAB/PA 23526 AYANNY CAVALCANTI MOURA - OAB/PE-37.908 AYLLA VITÓRIA CARNEIRO DA COSTA LINS - OAB/PB 30.377 BARBARA MARIA GALVAO DE SENA – OAB/PE 47.848 BARBARA RODRIGUES SARMENTO - OAB/SP 430.234 BEATRIZ WALFREDO DOS SANTOS - OAB/PA 30.434 BENTO RIBEIRO MAIA – OAB/CE 11166 BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JÚNIOR – CPF: 399.337.924-15 BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO - OAB/MA 11.909 BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/MG 98.579 BRENO MUNIZ DURÃES MAIA - OAB/PE 31.487 BRUNA CAVALCANTI DE LIMA - OAB/PE 44.847 BRUNNO MASCARO PÔRTO - OAB/SP 460.280 BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - OAB/AM 7.708 BRUNO FAJARDO LIMA - OAB/ES 12.685 BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES – OAB/PE 31489 BRUNO HENNING VELOSO - OAB/PE 22.953 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 BRUNO JORDANO MOURÃO MOTA - OAB/PI 5.098 BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA – OAB/SP 335.436 BRUNO LEMOS SOARES - OAB/PE 25.520 BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 23.260 BRUNO ROBERTO DO NASCIMENTO SANTOS - OAB/PE 40.978 BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - OAB/PA 13.025 BRUNO SALLA - OAB/SP 262.007 BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO – OAB/PE 18853-D BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - OAB/SP 258.650 CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA – OAB/PE 44.973 CAIO GRACO COUTINHO SOUSA - OAB/PB 14.887 CAIO VERAS JOSINO - OAB/CE 33.961 CAMILA PRINTES LOBATO - OAB/AM 9334 CAMILA VIEIRA TERRA - OAB/SP 422.658 CARLO BENITO COSENTINO FILHO - OAB/PE 22.955 CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DE ANDRADE - OAB/PE 22.100 CARLOS AUGUSTO P. LOBATO DOS SANTOS - OAB/PA 11.950 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/PE 55.168 CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO – OAB/AM 4132 CARLOS EDUARDO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO - OAB PE19609 CARLOS EDUARDO GONÇALVES BEZERRA - OAB/PE 22.634 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA GOMES - OAB/MA 10.303 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - OAB/PE 23.102 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO - OAB/RN 17.591 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO – OAB/RN 17.591 CARLOS ROBERTO BARBOSA - OAB/PE 44286 CARLOS SÉRGIO DA SILVA CARVALHO - OAB/PI 7430 CARLOS UBIRACY P. CORRÊA JR. - OAB/PA 11.626 CARLSON LEMOS XAVIER – OAB/BA 11.950 CAROLINA SILVESTRE DE MATOS – OAB/PE 26142-D CÁSSIO ROBERTO HILÁRIO DA SILVA - OAB/DF 39.333 CASSIUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 41.291 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA – OAB/MG 59326 CHIARA TELES REBOUCAS DE SOUZA VASCONCELOS - OAB/RN 15.317 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB/MG 78.403 CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA - OAB/PE 47.896 CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - OAB/PI 7864 CÍCERO MOREIRA MESQUITA - OAB/SP 386.617 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - OAB/PB 15.401 CINIRA GOMES LIMA MELO - OAB/SP 207.660 CÍNTIA SCHULZE - OAB/RR 960 CLARISSA BARBOSA MARANHÃO - OAB/PE 35.673 CLARISSE GOMES ROCHA - OAB/ES 8870 CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688 CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA - OAB/SP 344.731 CLAUDIA YASMIM DOS SANTOS BATISTA - OAB/PI 17.644 CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - OAB/MG 1.075-A CLAUDIO FRANCISCO DE MENEZES ROSENDO - OAB/PE 11.559-D CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOMÉ – OAB/MG 25.398 CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR – OAB/SP 118.788 CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS - OAB/ES 2.961 CONRADO HILSDORF PILLI – OAB/SP 236753 CRISTIANE C. RAMALHO DE ARAÚJO - OAB/PE 20.672-D CRISTIANE DA SILVA DORNELES - OAB/SP 328.048 CRISTIANO ARAÚJO CATEB - OAB/MG 104.687 CRISTIANO KALKMANN – OAB/RS 55180 CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - OAB/PA 14.642 DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI - OAB/ES 16.805 DALÔNIO FILHO - OAB/PE 18.028 DALVA IRACEMA NASCIMENTO CARDOSO - OAB/AM 9984 DALYLA MARIA DE SOUSA DUARTE - OAB/PI 17.640 DAMARIS RODRIGUES MUNIZ DE FREITAS - OAB/PE 34.320 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - OAB/MG 71.886 DANIEL CIOGLIA LOBÃO - OAB/MG 86.734 DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR – OAB/PA 014139 DANIEL MARCELINO - OAB/SP 149.354 DANIEL MARCUS - OAB/SP 181.463 DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB 21.290 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/PE 26.166 DANUBIA OLIVEIRA - OAB/PA 27.555 DARCI CEZAR ANADÃO – OAB/SP 123.059 DARLIANE ALVES NOGUEIRA - OAB/PA 33.419-B DAVID DE SOUZA E SILVA - OAB/PB 7192 DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS - OAB/PE 8.337 DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PE 2.038-A DAVSON VICTOR DO NASCIMENTO - OAB/PE 35995 DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA – OAB/PE 37.141 DÉBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAÚJO - OAB/PI 2115 DÉBORA SCHALCH - OAB/SP 113.514 DÉCIO MOREIRA DA SILVA LIMA – OAB/SP 222.845 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - OAB/RO 2.013 DIEGO LOPES PINHEIRO - OAB/RN 18512 DIMITRIUS GAVA - OAB/SP 163.903 DINARA GUIMARÃES DA SILVA - OAB/PE 14.650 DIOGO CELESTINO TABOSA - OAB/SP 315.255 DIOGO REZENDE DE ALMEIDA - OAB/RJ 123.702 DIVANA MAIA DA SILVA - OAB/PA 24.097 DJANE OLIVEIRA MARINHO - OAB/AM 5.849 EDERSON OLIVEIRA COSTA - OAB/SP 413.823 EDÉSIO CORREIA DE JESUS – OAB/SP 206.672 EDGAR ELERT NETO – OAB/ES 28016 EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS – OAB/PE 24866-D EDNALDO GERMAND DA CUNHA - OAB/PE 9.505 EDSON ELERT – OAB/ES 17192 EDSON JOSÉ DE BARCELLOS – OAB/GO 2.241 EDUARDO DE A. P. MENDES - OAB/SP 157.370 EDUARDO JORGE DE MORAES GUERRA - OAB/PE 8287 EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS - OAB/RR 1752 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/PE 15.033 EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS - OAB/SP 271.217 EDUARDO MENESCAL - PROCURADOR DO ESTADO - OAB/CE 16.996 EDUARDO P. C. COELHO CAVALCANTI, OAB/PE 23.546 EDUARDO SILVA GATTI – OAB/SP 234531 EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES – OAB/ES 7.966 ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 371.075 ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA KARAM - OAB/AM 5904 ELAYNE PATRÍCIA DOS SANTOS – OAB/PE 1.361-B ELCIO PEDROSO TEIXEIRA – OAB/SP 94.018 ELIANE IONE NAKAGAKI BARBOSA – OAB/PE 42048 ELLE TÍFANI SILVA DE SOUZA - OAB/PE 43.743 ELTON DE PROENÇA VIEIRA - OAB/SP 386.268 ELY DE OLIVEIRA FARIA - OAB/SP 201.008 EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RN 14.407 EMERSON DARIO DE ASSUNÇÃO - OAB/PE 44.709 ENIO FERNANDES FORJANES - OAB SP365726 ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE 474-B ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - OAB/AM 8.094 ERICA MARIA ARAUJO SABOIA LEITAO - OAB/CE 18.009 ÉRICA PIMENTEL - OAB/ES 20.169 ERICSON T. DE BARROS CARDONE - OAB 14.136 ERIK ARIEL ARANEDAS ARIAS - OAB/SP 457.470 ERIK GUEDES NAVROCKY - OAB/SP 240.117 ERIKA FARIAS DE MELO - OAB/PE 32.924 ERIVERTON FELIPE DE SOUZA - OAB/PE 42202-D ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA - OAB/PI 13.934 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA - OAB/PE 17.816 ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES – OAB/PE 27771 ESDRAS GONÇALVES SALES DA SILVA - OAB/PE 51.782 ESTHER KAGAN SLUD - OAB/SP 306.003 EUGÊNIO ARAGÃO - OAB/DF 4.935 EURICO DE BARROS CORREIA FILHO - OAB/PE 61.152 EVA CRISTINA C. JATOBÁ CALHEIROS - OAB/AL 10.522 EVALDO GONÇALVES DE AZEVEDO - OAB-PE 227-A EVANDRO LUIZ DOS ANJOS LEITÃO - OAB/PA 13.409 EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO - OAB 4469/RN ÉVERSON CLÉBER DE SOUZA – OAB/RN 4241 EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA - OAB/MA 13.690 EZEQUIAS GOMES DE LIMA – OAB/PE 40635 FABIA BARROS RODRIGUES DA SILVA – OAB/PE 61.611 FABIANA MUNIZ DE ANDRADE – OAB/PE 54.263 FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA - OAB/SP 240.591 FABIANO GOMES BARBOSA - OAB/PE 11.319-D FABIANO LOPES DE MENEZES - OAB PE47961 FABIANO ROBERT DE SOUSA - OAB/MG 119.192 FÁBIO ALEX DA SILVA SANTOS - OAB/RN 20.126 FABIO BARREIRAS ALVES - OAB/PE 42.954 FABIO CARUZO COLOSIMO - OAB/SP 199.371 FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA - OAB/PE 32.176 FÁBIO FERRAZ MARQUES - OAB/SP 85.199 FÁBIO GARIBE - OAB/SP 187.684 FÁBIO HENRIQUE SILVA – OAB 38.046 FÁBIO JOSE JOLY NETO - OAB/SP 247.669 FABIO MARTINS CORREIA – OAB/PE 42715 FÁBIO RIVELLI - OAB/PE 1.821 FABIO SCHNORR ARAUJO - OAB: 46270D FÁBIO TADEU GOMES BATISTA - OAB/PE 18.421 FABRÍCIO MACHADO DE MORAES - OAB/PA 14.997 FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - OAB SP235380 FELIPE CARNEIRO MONÇÃO – OAB/SP 359.859 FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA – OAB/BA 59809 FELIPE ESTEVES WEISSMANN - OAB/RJ 150.252 FELIPE SANCHES FIGUEIREDO - OAB/SP 391.561 FELIPE TENORIO DE CARVALHO - OAB/PE 43.077 FELIPE VALENTIM DA SILVA - OAB/PE Nº. 31.671 FELIPE ZORZAN ALVES - OAB SP182184 FERNANDA DE AGUIAR CAMELO – OAB/AM 11.913 FERNANDA NEVES PIVA - OAB/SP 356.170 FERNANDA PANTOJA - OAB/RJ 125.644 FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - OAB/SP 150.620 FERNANDA SANTOS BRUSAU - OAB/RJ 201.578 FERNANDO ANTONIO DA COSTA BORBA - OAB/PE 11218 FERNANDO DE BARROS CORREIA - OAB/PE 11.492 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424 FERNANDO HERMÍNIO DA SILVA - OAB/PE 39239 FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI - OAB/SP 312.973 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - OAB/SP 424.431 FERNANDO VIEIRA JÚLIO - OAB/MG 94.449 FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA - OAB/SP 242.326 FILIPE ALMEIDA ALVES PAULINO – OAB/DF 34.982 FLÁVIO COUTO BERNARDES - OAB/MG 63.291 FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - OAB/PE 1.369 FLÁVIO JOSÉ MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 372-B FLAVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA - OAB/AM 8500 FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO – OAB/DF 21.451 FLAVIUS BARBOSA DE GOES - OAB/PE 21.553 FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS TORRES - OAB/GO 43.816 FRANCISCA SARA LEMOS BARBOSA - OAB/CE 40.176 FRANCISCO BAPTISTA NETO – OAB/SP 217180 FRANCISCO EDGAR DA SILVA GOMES - OAB/CE 16.991 FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA - OAB/SP 215.774 FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA - OAB/PE 26.009 FREDERICO DIAMANTINO E SILVA - OAB/MG 1415-A FREDERICO JOSÉ DE FARIAS MARTORELLI - OAB/PE 33.543 FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS - OAB/RN 10.759 GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB/SP 282.419-A GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - OAB/SP 282.419-A GABRIELA BARRETO LIMA DE CARVALHO – OAB/AM 10.244 GABRIELA DA COSTA CERVIERI – OAB/SP 108924 GABRIELA FERREIRA - OAB 32.705 GABRIELA ROCHA NUNES GOULART - OAB/PR 45.247 GENTIL BORGES NETO - OAB/SP 52.050 GENY DA SILVA BARBOSA - OAB/PE 39.25 GEORGE DA SILVA SANTOS - OAB/CE 16.974 GERALDO FERREIRA LIMA FILHO – OAB/PE 20.717 GERALDO GRAZZIOTTI BORGES – OAB/ES 24802 GERLAN COSTA MONTEIRO - OAB 29.434 GERSON RODRIGUES - OAB/SP 111.387 GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - OAB/PE 21.074 GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM – OAB/PE 32942 GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB/SE 2320 GILBERTO SIMOES DA SILVA JÚNIOR - OAB/PE 28.809D GILKA ROGÉRIA GOUVEIA BARBOSA SOARES - OAB/PE 20.551 GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS – OAB/RS 48746 GILVAN FERREIRA DA SILVA - OAB/RN 5601-B GILVAN VIANA LIM - OAB/PI Nº 17.519 GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/CE 18.259 GIOVANNY FRANCO FELIPE - OAB/PB 19758 GISELI AMORIM LIMA - OAB/PA 12.868 GISELLY MACÊDO - OAB/PE 43.090 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - OAB/SP 207.046 GIULIANO COLOMBO - OAB/SP 184.987 GIVALDO CÂNDIDO DOS SANTOS - OAB/PE 9.831-D GLAYERLANE SOARES SILVA – OAB/PI 15282 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - OAB/SP 174.310 GRASIELE ROQUE DA SILVA - OAB/SP 190.428 GUILHERME DA COSTA E SILVA - OAB/PE 16.447 GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA – OAB/AL11673-B GUSTAVO B ISMARCHI MOTTA - OAB/SP 275.477 GUSTAVO DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.219 GUSTAVO FRIGGI VANTINE – OAB/SP 123.678 GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE - OAB/PE 12.002 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 392.932 GUSTAVO HIROSHI NAKATA - OAB/SP 415.300 GUSTAVO MACHADO TAVARES - OAB/PE 22.658 GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - OAB/SC 8.927 GUSTAVO SIEBRA FELÍCIO CALOU - OAB/CE 29933 HAILTON SANTOS OLIVEIRA - OAB/PA 20.538 HARIANNA DOS SANTOS BARRETO - OAB/BA 17.280 HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA – OAB/SE 5212 HELIO CONDE DE SIMONE, INSCRITO NA OAB/RJ 157.657 HELIO CONSTANTINO DA SILVA – OAB/PE 14303-D HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - OAB/PA 24053 HELLYSON ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/PE 38.100 HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - OAB/RN: 4230 HENRIQUE EIJI NOBUSADA - OAB/SP 177.554 HENRIQUE MORAIS - OAB/PE 28.189 HENRIQUE PARAISO ALVES - OAB/SP 376.669 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO - OAB/PE 5.753 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JUNIOR - OAB/PE 15.771 HERIK DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 40.155 HERNANDES ISSAO NOBUSADA - OAB/SP 52.991. HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA - OAB-PA 25.185 HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO - OAB/AM 5.350 HILTON CARVALHO GALVAO - OAB PE25099-D HUGO ANTONIO FARIAS VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 32.948 D HUGO FERREIRA - OAB/PE 28.820-D HUGO LEONARDO PÁDUA MERCÊS - OAB/PA 17.835 HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO - OAB/RN 4237 HYLANNA BEZERRA MIRANDA - OAB/PI 17.625 IGO NEWTON PEREIRA ALVES - OAB/PI 6790 IGOR ARRAIS DE LAVOR - OAB/PE 28.822-D IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PE 65.560A IGOR MACIEL ANTUNES - OAB/MG 74.420 IGOR MARANHÃO - OAB/PE 38.107 IGOR MATHEUS WEIL PESSÔA DA SILVA - OAB/AM 5.764 IGOR RAMOS CAMPOS DE VASCONCELOS - OAB/PE 61866 IGREDY LINS SILVA DE OLIVEIRA FORTUNATO - OAB/PE 32.839 IONILDA SIÃO E SILVA - OAB/PE 16.662D ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - OAB/PA 11.125 ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PE 13.121-D ISABELA LESSA DE A. P.RIBEIRO - OAB/PE 23.584 ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RN 19.655 ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS - OAB-PB 14.565 ISMAR TIBURTINO DOS SANTOS - OAB/PE 29.455 ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - OAB/MA 11.461 IVALDO TAVARES JUNIOR - OAB/PE 38.126 IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA, OAB/PE 32.956 IVO TEIXEIRA GICO JR. - OAB/DF 15.396 IVO WAIS-BERG - OAB/SP 146.17 JACOB SOUSA – OAB/PA 29271-B JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO - OAB/PE 28304-D JADSON ESPIÚCA BORGES, OAB/PE 26.632D JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/PE 35.117 JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 10.886 JANAINA SOUSA LOPES - OAB PB14910 JANE PINTO DE ARAÚJO - OAB/PE. 13.041 JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB-SE-1862 JANEYLA SANTOS SUIJKERBUIJK - OAB/AM 5.874 JAQUELINE VIEIRA - OAB/PE 42.260 JATNIEL ROCHA SANTOS - OAB/PA 18.756 JENNYFER MICAELA CUSTÓDIO DA SILVA - OAB/PE 54.329 JERONEYDE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO - OAB/PE 26264-D JERRY LÚCIO BANDEIRA DIAS KOENOW - OAM/AM 11272 JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - ADVOGADA OAB/PA 21.210 JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.356 JESSICA LOPES DE LIMA CARDOSO - OAB/AM – 4.124 JÉSSICA MARCELINA FERREIRA DA ROCHA - OAB/PE 39.309 JEZER ALVES DA SILVA - OAB/PE 45.121 JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR - OAB/PA 15.136 JHONATAN MORAIS RODRIGUES - OAB/CE 33.318 JHULLIEM RAQUEL KITZINGER DE SENA GUIMARÃES – OAB/AM 13018 JOÃO ALBERTO FEITOZA BEZERRA - OAB/PE 14655 JOÃO AUGUSTO PORTO COSTA - OAB/SP 105.332 JOÃO BOSCO FONSECA DE SENA FILHO - OAB/PE 44.394 JOÃO BOSCO LAURINDO FILHO - OAB/PE. 35.346 JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO – OAB/ PE 30.341 JOÃO DUDIMAR DE AZEVÊDO PAXIÚBA - OAB/PA 10.783 JOÃO EUDES VITAL DE ARAÚJO CAVALCANTE - OAB/CE 15.332 JOÃO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832 JOÃO GALAMBA PINHEIRO - OAB/PE 31.153 JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI - OAB PE35226 JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO - OAB/PE 18.950 JOÃO IRENE DA SILVA NETO - OAB/MA 23.934 JOÃO LAURINDO DA SILVA NETO - OAB/PE 36.084/ OAB/PB 36.084-A JOÃO MARCIO PEREIRA - OAB/MA 19.020 JOÃO MARINHO ESPÍNDOLA NETO - OAB/PE 8.473 JOÃO PAULO BATISTA NOGUEIRA DE SOUZA - OAB/PE 41.194-D JOÃO PAULO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RN 7.889 JOÃO RAIMUNDO DE BARROS JÚNIOR - OAB/PA 15.728 JOÃO RICARDO PACCA - OAB/SP 309.654 JOÃO ROBERTO P. MATIAS ADVOGADO – OAB/SP 286.181 JOÃO RODRIGO M. T. DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 JOÃO VICTOR ARRUDA RAMALHO - OAB/PE 1.347-A JOEL DE OLIVEIRA FERNANDES - OAB/CE 33014 JOELMA PAES RODRIGUES - OAB/PE Nº 26.281 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - OAB/SP 256.967 JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - OAB/RN 16.167 JONILSON RIBEIRO GONCALVES - OAB BA34219 JORGE AUGUSTO CAVALCANTI BELTRÃO - OAB/PE 26.834 JORGE BASCEGAS - OAB/SP 104.865 JORGE RABELO TAVARES FILHO – OAB/PE 31159 JORGEMAR PAIVA SALIN - OAB/PA 14.508 JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES - OAB/SP 264.940 JOSE AIRTON DE FREITAS - OAB MG47896 JOSÉ ALVES PAULINO - OAB/DF 35.078 JOSÉ ANTONINO DA CUNHA RABÊLO JÚNIOR - OAB/PE 37.233 JOSÉ ANTONIO GRACELI - OAB/ES 8305 JOSÉ ANTONIO ROCHA SILVA - OAB/BA 9.269 JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/PE 34.618 JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/PA 15.565 JOSÉ CARLOS PEREIRA - OAB/SC 3.474 JOSÉ CARLOS RAMALHO BEZERRA - OAB/PE 7.794-D JOSÉ CARLOS STEIN JR. - OAB/ES 4.939 JOSÉ CLENARTO SANTOS - OAB-PI 208 JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR - OAB/RN 4259 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSE EDUARDO GALVAO - OAB/SP 275.701 JOSÉ ELIONEIDO BARROSO - OAB/MA 21.116-A JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES OAB/CE 38.147 JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB-PA 15.028 JOSÉ FRANCO FILHO - OAB/SE 3767 JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/PE 11.831 JOSÉ GILBERTO CARVALHO - OAB/RN 2509 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 JOSÉ ILZINALDO DOS SANTOS IDEÃO - OAB/PB 22.784 JOSE IRINEU DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.142 JOSÉ JURANDIR LINS - OAB/PE 29.47 JOSÉ LAIR DE SOUSA MANGUEIRA - OAB/CE 12.467 JOSÉ LINS OAB/PE 26.624 JOSÉ LUCIANO B. NIGROMONTE - OAB/PE 12.019 JOSÉ LUIZ LINS DE OLIVEIRA - OAB/PE 46.624 JOSÉ MARNY PINTO JUNQUEIRA JR - OAB/SP 81.629 JOSÉ NAERTON SOARES NERI - OAB/RN 3207 JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA - OAB-PA 34.226-B JOSÉ RIBAMAR PILAR DE ARAÚJO – OAB/PI 1040/77 JOSÉ ROGÉRIO PETRI - OAB/ES 14.733 JOSÉ UEIDER ROLIM MOREIRA - OAB/CE 30.441 JOSÉ VILSON DOS SANTOS – OAB/CE 37.749 JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO – OAB/MA 8129 JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA PAZ – OAB/MA 14907 JOSENI MELO DE ALMEIDA - OAB/PE 11.916 JOSIMAR CARVALHO DE SOUZA - OAB/PE 40.200 JOSUÉ JOAQUIM - OAB/PE 37.764 JOTA CAVALCANTI - OAB/PE 31.979 JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA – OAB/PE 0015853-D JULIANA AGUIAR COELHO - OAB/BA 22.840 JULIANA CRISTINA MARTINELLI - OAB/SP 192.691-A JULIANA CUNHA CRUZ DE MOURA - OAB/PE 22.675 JULIANA VIEIRA MAZZEI - OAB/SP 284.194 JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE MENDES - OAB/PE 31.174 JURANDIR FERREIRA DE MORAES - OAB/PE 11.019 KAMILLA FREITAS - OAB/PA 12.779 KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI - OAB/SP 399.800 KARLA CRISTINA G. SOUSA - OAB/MA 18736 KASSER JORGE CHAMY DIB – OAB/AM 5551 KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB/RJ 84.676 KELLY ARIELA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 146.488 KELMA SOUZA LIMA - OAB/AM 5.470 KELYANE GOMES DA SILVA - OAB/PA 24.917 KEYLLA LOPES SANTOS – OAB/PE 36106 KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA – OAB/RN 14052 KLÉBER MOURA CAVALCANTI - OAB/PE- 41.250 LAÍSE GALDINO - OAB-PE 45.896 LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ DE SOUZA - OAB/PE 40.532 LARA MARIA BARBOSA REYNAUX - OAB/PE 1.002-B LARISSA BASSI PULTZ - OAB/SP Nº 355.160 LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA – OAB/MG 78.551 LARISSA TERTO DA SILVA - OAB/PE 46.647 LAURENA RAIANNE SIMÕES DE MEDEIROS NOGUEIRA - OAB/PE 45.477 LAWRENCE GOMES NOGUEIRA - OAB/SP 177.306 LEANDRO CAVALCANTI - OAB/PE 38.880 LEANDRO DE MEDEIROS – OAB/SP 204954 LEANDRO IMLAU BENELLI - OAB/SP 364.189 LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA - OAB/PE 21.430 LEIZENERY EVELLYN DE S. LINS - OAB/PE 35.558 LEONARDO BRIGANTI - OAB/SP 165.367 LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - OAB/PI 23.311 LEONARDO GOES CAMPELO - OAB/PE 27.538-D LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - OAB/SP 367.229 LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25.711 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ - OAB/SP 425.329 LEONARDO TAVARES DIAS - OAB/RJ 123 .463 LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB/PE 17.112 LETÍCIA LIMA MATTOS CORREIA - OAB/RO 9661 LETÍCIA SOUSA RAMOS - OAB/PA 33.043 LISA MARIE POGGI - OAB/PE 60.636 LORENA CAYANA SCUSSEL - OAB/RJ 231.150 LOUISE BARROS – OAB/BA 24.337 LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES - OAB/AM 5.561 LUANA ANDRADE MELO - OAB/AM 12.282 LUANNA KETLYN MATIAS DE SANTANA CAMPOS - OAB/PE 40.857 LUCAS C. CAMATTA RANGEL - OAB/ES 27.499 LUCAS COUTINHO FERNANDES - PROCURADOR DA SUDEMA – OAB/PB 22.057 LUCAS DE REZENDE CAMARGOS - OAB/MG 71.845 LUCAS DUQUE - OAB/PE 25.794-D LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - OAB/PE 22.265 LUCAS PEDROSA FERNANDES – OAB/AM 18382 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.123 LUCELIA MACHADO EPIFANIO - OAB/AM 11.279 LUCIA DE QUEIROZ PACHECO – OAB/SP 155785 LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI - OAB SP151213 LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - OAB/SP 228.114 LUCIANA GABRIELA LUSTOSA DA SILVA SANTOS - OAB/PI 16.485 LUCIANE CRAVEIRO DA SILVA CUNHA - OAB/MA 14.317 LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - OAB/SP 156.651 LÚCIO ANTONIO SIMÕES MONTEIRO - OAB AM 5.446 LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - OAB/DF 30.959 LUDMILA KAREN DE MIRANDA – OAB/MG 140571 LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/RJ 161.263 LUIS EDUARDO VEIGA – OAB/SP 261973 LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - OAB/SP 419.773 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - OAB/SP 248.540 LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO - OAB/PE 38.232 LUIZ ANTONIO BARBOSA - OAB/PE 49.309 LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA – OAB/PE 56.193 LUIZ BARROS - OAB/BA 15.268 LUIZ CARLOS ALMADO - OAB/SP 202.455 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – OAB/SP 348.634 LUIZ EDUARDO FERRARI - OAB/SP 266.857 LUIZ NAPOLEÃO - OAB/PE 21.236 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT – OAB/SP 147224 LUIZ RABELLO - OAB/PE 30.759 LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS – OAB/AL 8740 LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA – OAB/SP 169288 LUIZ VANDERLEI BRITO DA SILVA - OAB/PE 32.176 LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA – OAB/AM 8.908 Mª EDUARDA DE M. BAHIA - OAB/PE 37.557 MALBA TAHAN LIMA DOS SANTOS – OAB/MA 12393 MANOEL MACHADO JÚNIOR - OAB/RN 7.359 MANOEL PEDRO DE CARVALHO - OAB/AM 4.890 MANOELA F. SPOLIDORO DE LECUE - OAB/RS 55.690 MARCELA FERREIRA SOARES - OAB/RN 14.760 MARCELA GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - OAB/PE 41.319 MARCELLE DUARTE - OAB/PE 38.252 MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477 MARCELLO PIMENTEL MENDONÇA - OAB/PE 57.440 MARCELO ALVES MUNIZ - OAB/SP 293.743 MARCELO ARAÚJO CARVALHO JUNIOR - OAB/PE 34.676 MARCELO FARIAS - OAB/PE 24.018 MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO - OAB/PE 1.833-A MARCELO PRESOTTO - OAB/SP 135.050 MARCELO TESHEINER CAVASSANI - OAB/SP – 71318 MARCIA ANDREA COELHO GOMES - OAB/AM 12.007 MÁRCIA DA SILVA SANTOS – OAB/PE 16.491 MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA - OAB/CE 32.565 MARCIO DE SOUZA POLTO - OAB/SP 144.384 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB/RO 2.827 MARCIO PESTANA - OAB/SP 103.297 MARCIO PINTO MARTINS TUMA - OAB PA012422 MARCIO SAMUEL COPINO – OAB/PE 40.254D MARCO LUCIO ATHAYDE - OAB/AM 4.522 MARCONDES GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/PE 45.926 MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO - OAB/PI 10730 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 / OAB/PE 573-A MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - OAB/AM 5.794 MARCOS DANIEL SOUZA RODRIGUES - OAB/AM 10.987 MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 MARCOS PAULO MOREIRA - OAB/SP 225.787 MARCOS SANDES SOUZA - OAB/BA 33048 MARCOS SANTOS MOZELI - OAB/ES 25.912 MARCOS THADEU PIFFER FILHO - OAB/SP 381.379 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB/ES 13280 MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 263.122 MARGARETH VALERO - OAB/SP 97337 MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO - OAB/PE 54.423 MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - OAB/BA 6.916 MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMÃO - OAB/PE 59.712 MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - OAB/PB 17295 MARIA CLARA VIANA ROSIAK - OAB/MT 32245/O MARIA CLARA VILLASBÔAS ARRUDA - OAB/SP 182.081-A MARIA CONCEIÇÃO TENÓRIO DE MOURA - OAB/PE 16.174 MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - OAB/SP 384.479 MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA MARINHO – OAB/PE 009042-A MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR – OAB/PI 10.665 MARIA DAS GRAÇAS AUTRAN DE LIMA – OAB/PE 20.797 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21.449 MARIA DO SOCORRO BRITO RAPOSO - OAB/PE 14.526 MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA - OAB/PE 41.349 MARIA ELENILSE SOARES PEREIRA – OAB/PI 20164 MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE - OAB/AM 9.095 MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - OAB RN10410 MARIA FABIANA S. D. SANT’ANA - OAB/SP 247.479 MARIA FRANCISCA DO CARMO - OAB/PE 14771 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA – OAB/SP 130609 MARIA IZABEL COSTA FERNANDES DO REGO – OAB/RN 6109 MARIA KARLA ARAÚJO PORTELLA GALVAO - OAB/PE 16.173 MARIA LAIZ DE LIMA CRUZ - OAB/PE 42.323 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - OAB/PE 53.328 MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - OAB/SP 119.757 MARIA SALETT GOMES DA SILVA - OAB PE25345 MARIANA LAURIA B. CAMARGO – OAB/RJ 133.205 MARIANA MOREIRA VALE - OAB/CE 48.229 MARIE DE LOURDES ALVES LORENZUTTI - OAB/ES 32.455 MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL - OAB/SP 135.906 MARILIA BORBA - OAB/PE 29.549 MARÍLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/MG 211.866 MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES NASCIMENTO - OAB/PE 43.179 MARILIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM – OAB/PI 2615 MARILICE DUARTE BARROS - OAB/SP 133.310 MARINA DOS SANTOS GARCIA - OAB/SP 421.610 MARINA ROSADO DIAS - OAB/PE 36.770 MARIO DE MORAES TAVARES - OAB/PE 39.395-D MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO - OAB/ AM 2.908 MARISLEY PEREIRA BRITO – OAB/CE 8.530 MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE - OAB/SP 132.473 MARYANE CAROLINE P. DE ALMEIDA - OAB/PE 54.924 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - OAB DF52810 MAURICIO COSTA SANTOS JÚNIOR - OAB/SE 8540 MAURICIO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 5.992 MAURO JALES CARVALHO - OAB/RN 10.214 MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - OAB/PA 10170 MAVIAEL MELO DE ANDRADE - OAB/PE 5.892 MAYCON DE LAVOR MARQUES - OAB/MA 21112-A MAYCON PANTOJA BRITO - OAB/AM 14.875 MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - OAB/RN 20.092 MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 1.991 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA – OAB/CE 15.469, MIKAELA DAYCIANE DA SILVA - OAB PE41838 MILENA GILA FONTES – OAB/BA 25510 MILTON ANTONIO RIVERA REYES - OAB/AM 9.851 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/BA 42.169/ OAB/PI 15.905 MOISÉS MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 26.388 MONICA APARECIDA MORENO OAB/SP 125.091 MURILO ANDRADE SANTOS - OAB/BA 43.456 NADJANE LEOCADIO VIEIRA - OAB/PE 33.024 D NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO - OAB/MA 9941 NALDSON PABLO AMORIM SILVA - OABMA19723 NARA MELO COÊLHO - OAB/PE 28.412-D NATÁLIA SANTOS MACHADO - OAB/MA 21.598 NATHALIA S. SILVA - OAB/BA 66117 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 NEWTON DORNELES – SARATT - OAB/SP 198.037-A NEY RODRIGUES ARAÚJO - OAB/PE 10.250 NHALUY ARAÚJO SILVA SANTOS - OAB/MA 13.483 NÍDIA FERNANDES SILVA – OAB/MG 173.098 NILDO TEIXEIRA DIAS - OAB/PA 20.339 NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA NETO - OAB/PE 27.416 ODEVAL FRANCISCO BARBOSA – OAB/PE. 276-A OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS – OAB/PE 17.637 PABLO DOTTO – OAB/SP 147.434 PALMIRO NOVELI - OAB/PE 33.795 – D e OAB/BA 81.953-A PALOMA BORGES DE LIMA - OAB/MG 198.893 PAMMELLA TAYARA LIMA - OAB/PA 28.869 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE - OAB/PE 28.946 PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/AM 5.064 PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTA CRUZ - OAB/PE 18.167 PATRICIA RIBEIRO VIEGAS - OAB RJ155931 PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA - OAB/SP 177.334 PATRICIA VANESSA MARAN VIEIRA - OAB/PR 29.059 PATTRICK LUÍS RAMOS DE CARVALHO - OAB/CE 20.725 PAULA CONCUTELLI - OAB/MA 13.163 PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB/PI 7.389-A PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 13.1719 PAULO CESAR DA SILVA TORRES – OAB/ES 7.755 PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXÃO - OAB/PB 14.777 PAULO DE TARSO FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 29.578 PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - OAB/SP 79.416 PAULO EDUARDO S. PEREIRA - OAB/PA 7.529 PAULO HENRIQUE CARNEIRO - OAB/PE 32485 PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 320.463 PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK – OAB/DF 34.535 PAULO JOSE TELES – OAB/SP 117775 PAULO JUNIO LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/AM 10.250 PAULO LUIZ PACHECO – OAB/ES 5.468 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA - OAB/PA 19.969 PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR - OAB/PI 9892 PAULO SEBASTIÃO PESSOA – OAB/PE 28.610 PEDRO FELÍCIO CAVALCANTE NETO - OAB/CE 10.480 PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - OAB/PE 13.576 PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - OAB/PE 30.180 PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR - OAB/PI 11.243 PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - OAB/SP 147.278 PEDRO PAULO SPENCER SOARES - OAB/PE 22.842 PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO - OAB/PE 29.057 PIERRE MAGALHÃES MACHADO - OAB/MA 14.402 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - OAB/PE 16.515 PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA – OAB/PE 26414D PRISCILA C. RAMALHO B. FARINHA - OAB/PE 39.432 PRISCILA KELLY VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 48.274 PRISCILA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 369.566 PRISCILLA ÁTICO LIMA - OAB/PE 31.268 PRISCILLA LINS SANTIAGO - OAB/AM 12.354 RAFAEL DIAS BATISTA - OAB/MG 158.788 RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - OAB/PI 9002 RAFAEL RAMOS PEDROSA – OAB/PE 28452 RAFAEL SANTOS DIAS – OAB/AL 12.127 RAFAELA CARVALHO RAFAEL - OAB/RN 14079 RAFAELLA PATRÍCIA JÁCOME FERNANDES - OAB/RN 17.025 RAFAELLA SILVA DE SOUZA - OAB/PA 22.355 RAILDA LUIZ NOBRE – OAB/PB 22414 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO – OAB/MA 11578 RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR – OAB/PE 13.005 RAMIRO BECKER - OAB/PE 19.074 RAMON MOLEZ NETO - OAB/SP 185.958 RAMON YURI MORAES RAMOS - OAB/PE - 32.501 RAPHAEL CAETANO SOLEK - OAB/RR 450-B RAPHAEL OKABE TARDIOLI - OAB/SP 257.114 RAUÊ VINÍCIUS DESTRO DE SOUZA - OAB/SP 427.589 RAUL CEZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB/PE 48.285 REBECA FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 38.741 RÉGIS QUIRINO SOBRINHO – OAB/ES 30.890 REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO - OAB/SP 237.826 REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR – OAB/SP 354670 RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB/SE 6625 RENATA COSTA FERREIRA - OAB/MA 24.876 RENATA DE ABREU MARTINS - OAB/SP 382.949 RENATA DE OLIVEIRA - OAB/PR 85.452 RENATA DE SOUSA TETI - OAB/PE 50.832 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/PE 56.262-A RENATO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 38.403 RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA - OAB/SP 247.985 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PE 23.647 RICARDO LABATE – OAB/SP 145.815 RISTIANA ARAUJO COSTA - OAB/PE 22.120 RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA – OAB/SP 325548 RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - OAB/PE 1.933 ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK - OAB/SP 164.781 ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES - OAB/AM 7.653 ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 ROBERTO LANÇA JR - OAB/ES 16.691 ROBERTO MARQUES DA COSTA - OAB/AM 4.135 RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB/SE 3196 RODRIGO ALVES ANYA - OAB/SP 208.022 RODRIGO ARAÚJO CAMPOS - OAB/AL 8.544 RODRIGO DE CARVALHO BORGES - OAB/SP 338.946 RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB/SP 155.563 RODRIGO FUX - OAB/RJ 154.760 RODRIGO LIMA BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 8.590 RODRIGO LIRA - OAB/PI 20.705 RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO – OAB/CE 15.470 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA - OAB/PR 32.512/ OAB/SP 266.543 RODRIGO PEREIRA GUEDES - OAB/PE 19.101 RODRIGO PORTO LAUAND - OAB/SP 126.258 RODRIGO RIBAS VALENÇA - OAB/PE 26.533 RODRIGO W. F. BARBOZA - OAB/SP 218.940 ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - OAB/SP 156.779 ROGÉRIO MENDES DE QUEIROZ - OAB/SP 260.251 ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - OAB/SP 242.436 RÔMULO MAURÍCIO MACÊDO DE ARAÚJO – OAB/PI 18.614 ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO – OAB/PE 025423-D RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PE 16.527 ROSANA M.ª C. NITO NUNES - OAB/SP 239.277 ROSANE DA SILVA FERREIRA MATOS – OAB/SE 3231 ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 5.743 RUI BARROS LEAL FARIAS – OAB/CE 16.411 RUSTON BEZERRA DA COSTA MAIA – OAB/PE.8822-D RUY NEVES BAPTISTA NETO - CPF: 933.242.274-53 SAMANTHA BRAGA PEREIRA – OAB/MG 139939 SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES GERMANO - OAB/MA 13.562 SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - OAB/RN 3.982 SAMARA PRISCILA LOPES DA SILVA – OAB 55.726 SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID - OAB/PR 98843 SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/CE 16.329 SAMUEL GONÇALVES MOHÉ - OAB/ES 33.359 SANDRA KHAFIF DAYAN, OAB/SP 131.646 SANDRA SOSNOWIJ DA SILVA - OAB/SP 135.678 SANDRO DE MEDEIROS MACHADO – OAB/PE 27024 SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA - OAB/PE 24.164 SEBASTIÃO ALMADA DA SILVA - OAB/AM 8.940 SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO - OAB/PE 25.426-D SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO - OAB/AM 3.749 SÉRGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 11.956 SÉRGIO EUGÊNIO DOS SANTOS - OAB/PE 41526 SÉRGIO GONINI BENÍCIO – OAB/SP 195.470 SÉRGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA – OAB/PE 34.789 SÉRGIO RODRIGO GAYÃO DE MORAIS - OAB/PE 21.199 SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - OAB/PE 2006-A OAB/PB 20777 SHARLENY MATIAS DE ARAUJO - OAB/PE 38.923 SHAWANNA AGUIAR SANTOS - OAB/BA 41286 SIBELE PATRÍCIA PEDRO DOS SANTOS - OAB/PA 20.157 SILAS LEANDRO NUNES - OAB/RN 15.394 SÍLVIA DE AQUINO MOTA - OAB/PA 15.083 SILVIO FERREIRA LIMA - OAB/PE 11.946-D SILVIO ROBERTO F. DE SENA FILHO – OAB/PE 33.513 SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - OAB/SP 232.294 SINARA FERNANDES NOBRE – OAB/PE 44811 SINTHIA VIVIANNE DIAS MOTA - OAB/CE 43.362 SONIVAL MENDES ALENCAR SOBRINHO - OAB/PI 20.013 STEPHANNY PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA – OAB/PE 43233 SUYHENNE CARLA S. DA SILVA - OAB/PE 42.402 SUZANA NATÁLIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES - OAB/SP 235.263 SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUZA - OAB/PA 19.783 TÁCIO HENRIQUE D’ALBUQUERQUE PERDIGÃO - OAB/PE 50.144 TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO – OAB/BA 22.936 TANIA MARIA ALVES DE FREITAS - OAB/PE 9.646-D TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO - OAB/PE 24.679 TATIANE MEDINA OLIVEIRA - OAB/AM 6.336 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - OAB/PA 16.715 TATYANA MARQUES DE MIRANDA - OAB/PE 55.743 TELLES SANTOS JERONIMO – OAB/RN 6617 THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 60.786 THAMIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/CE 41.427 THAYNARA NOVAES RIVELLI CARDOSO - OAB/PE 56.283 THIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - OAB/SP 210.110 THIAGO CRISPIM FERREIRA - OAB/SP 489.974 THIAGO MACEDO VINAGRE – OAB/PB 23669 THIAGO VITORINO DE ARAÚJO - OAB/CE 26.140 THOMAZ LUIZ SANT’ ANA - OAB/SP 235.250 THOR LINCOLN NUNES GRÜNEWALD - OAB/ES 18318 TIAGO ROCON ZANETTI - OAB/ES 13.753 TIAGO VEGETTI MATHIELO - OAB/SP 217.800 UBIRACI JOSÉ DA SILVA SARMENTO - OAB/PE 33.526 UBIRAJARA GONDIM DE BRITO ÁVILA - OAB/BA 19.362 URBANO GREGÓRIO DE LIMA JÚNIOR - OAB/RN 13.776 VAGNER ELIAS HENRIQUES - OAB/SP 279.692 VALDEMILSON PEREIRA DE FARIAS - OAB/PE 17.088D VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - OAB/PA 20823 VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATT OAB/SP 166.145 VALÉRIA DE CASTRO VIEIRA - OAB/SP 342.067 VALERIA SOUSA ALMEIDA - OAB/PA 31652 VALMIR MARTINS NETO – OAB/PE 025948 VICENTE JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR - OAB/RN 14.631 VICTOR CATANIA JÚNIOR – OAB/SP 235.263 VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA - OAB/AL12956 VINICIUS GAVA - OAB/SP 164.410 VINICIUS LUNZ FASSARELLA - OAB/ES 14.269 VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - OAB/SP 299.755 VINICIUS ROSA DE AGUIAR - OAB/SP 296.206 VITOR BASSI SERPA - OAB/ES 21.951 VITOR CAMPOS SILVEIRA – OAB/BA 51736 VITOR CESAR FREIRE DE CARVALHO PIRES – OAB/PE 44836 VITOR HUGO CRATEUS SANTOS – OAB/PI 13546 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 VIVIANE FEIJO SIMOES – OAB/SP 198601 VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA - OAB/AM 8.944 VIVIANE SILVA DA COSTA - OAB/AM 19.074 VONEI SILVA DO NASCIMENTO - OAB/PE 37496 WAGNER LIMA DA COSTA - OAB/AM 9.985 WAINNY DE ALMEIDA SOUZA – OAB/ES 26917 WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 6.648 WALLACE CERQUEIRA SANTOS – OAB/BA 13.890 WALMIR VARELA NETO - OAB/SE 9179 WALTER SÁ RIBEIRO NETO - OAB/AM A- 1244 WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO - OAB/SP 167.530 WARLEY SIQUEIRA - OAB/ES 36.128 WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA - OAB/SP 423.700 WELINGTON A. BARCELLOS - OAB/ES 18.473 WELITON ROGER ALTOE – OAB/ES 7070 WELLINGTON SOUZA DA FONSÊCA – OAB/PE 41.599-D WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL - OAB/PE 31.319 WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - OAB/PA 20.825 WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - OAB/SP 213.821 WILCLEF CASTRO PESSOA - OAB/RR 1652 WILLER TOMAZ - OAB/DF 32.023 WILLIAM CARMONA MAYA - OAB/SP 257.198 WILLIEM DA SILVA BARRETO JÚNIOR - OAB/BA 31.917 WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - OAB/PI 4.690 WILSON MOLINA PORTO - OAB/AM 805-A WILSON RODRIGUES DA SILVA NETO - OAB/PE 43.253 WILSON RUBEN DA SILVA MACIEL - OAB/AM 10.782 WINNIE DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUZA - OAB-PA 018.113 WISTON FEITOSA DE SOUSA - OAB/AM 6596 WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS - OAB/SP 129.310 YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA - OAB/PI 13.817 YONA ALENCAR FERREIRA SENA – OAB/PE 29.047 YONARA CANUTO HOLANDA NORONHA - OAB/PE 36.303-D YURI FRIAS VARELLA - OAB/ES 15.122 ZIMBERMAN NOGUEIRA FERREIRA - OAB/ SE 13.105 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho final do Ato Judicial de ID 202341246, bem como dos ID's 201449119 e 205406187 conforme seguem transcritos abaixo: ID 202341246:" [...] Após a apresentação de cada laudo, a intimação dos credores, Administradora Judicial e do Ministério Público para manifestarem-se sobre o respectivo laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos apresentarem, no mesmo prazo, respectivo parecer, em conformidade com o art. 477, § 1º do CPC; Havendo impugnações, a intimação do perito avaliador para prestar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 477, § 2º do CPC; Empós, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 201449119: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Petitório ofertado por BANCO MASTER S/A, que, se referindo à decisão de ID nº 200013057, reclama sua reconsideração. Em tal decisão, esta unidade judiciária haveria deferido pedido realizado pelo Grupo Devedor na manifestação de ID 200333753, havendo sido determinada 1) a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para informar a lista de cotistas nos fundos relacionados e partícipes nas cessões referidas na aludida petição; 2) a intimação do(s) administrador(es) do(s) referido(s) fundo(s), com vistas a informar as listas de seus respectivos cotistas; 3) a intimação de outros fundos para que apresentem instrumentos particulares e comprovantes de pagamento relativos aos negócios de cessão objeto do pleito atendido por este Magistrado. Ao postular a reconsideração, a instituição financeira aponta que aquela decisão 1) teria sido proferida sem respeito ao contraditório prévio, o que a macularia de nulidade, nos termos do Artigo 10 do novo Código de Processo Civil; 2) não teria havido, no Conflito de Competência nº 204.636/DF, decisão afirmativa da competência desta unidade judiciária para tratar do tema das cessões em questão; 3) o procedimento adotado pelo Grupo Devedor não teria sido o adequado, por faltar “interesse-adequação ao pleito exibitório (...), pois que, embora o nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (...), é certo que as recuperandas utilizaram um meio processualmente inadequado”; 4) a CAIG não teria legitimidade para requerer o acesso a documentos relativos a instrumentos e negociações de que não é parte; 5) dentre as informações cuja exibição foi determinada, haveria algumas de natureza sigilosa, o que também inviabilizaria o deferimento do pedido, por ofender, em tese, o direito à privacidade; 6) o pedido de ‘fundo’ da CAIG já estaria fulminado pela decadência (CC, artigo 178, II); 7) haveria necessidade de, após a concessão de decisão acauteladora, formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, ao fim dos quais referida decisão deixaria de produzir efeitos, conforme Artigo 309, inc. I, do CPC. Com base em tais fundamentos, o Banco Master S/A requereu a revogação da decisão de ID nº 200333753, “oportunizando-se, antes da reapreciação do pedido, o contraditório regular aos fundos de investimento, às administradoras, e à entidade autárquica”. De forma subsidiária, requereu a reconsideração de aludida decisão, para fins de “inadmitir a petição de ID 200013057”. Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, pediu a dilação do prazo assinalado na decisão de ID nº 200333753. É o relatório. DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. O Peticionante aponta que este Julgador teria “decidido sem qualquer oportunização o de contraditório prévio e sem qualquer exibição de urgência processual sobre o dever de inúmeros fundos, de várias administradoras e de uma autarquia federal de exibição de numerosos documentos, muitos dos quais contam com algum nível de sigilo – como, inclusive, confessado pelas recuperandas”. No raciocínio da instituição financeira, a alegada ausência de contraditório prévio conduziria ao reconhecimento da nulidade da decisão em comento, em obediência ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se esclarecer que o pleito deferido por este magistrado não possui natureza condenatória e nem impõe a qualquer sujeito processual ônus de difícil ou excessiva dificuldade de cumprimento. Trata-se de providência cujo cerne é a simples exibição de documentos e informações que podem ou não confirmar os indícios de nulidade dos negócios jurídicos de cessão de créditos celebrados pelo Grupo Recuperando, e de atos negociais subsequentes. De se mencionar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo quem “nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Nas manifestações apresentadas pelo BANCO MASTER S/A, inclusive na aqui apreciada, não logrou o Peticionante o êxito em demonstrar, mesmo que superficialmente, prejuízo concreto, direto, efetivo, na exibição dos documentos e informações mencionadas na decisão que busca combater, o que torna insubsistente seu pleito de nulidade da decisão com base em ofensa a contraditório. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SINGULAR. Outro ponto deduzido pelo citado BANCO diz respeito a eventual incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos relativos às cessões de créditos pelo Grupo Recuperando. Ao mencionar o Conflito de Competência nº 204.636/DF, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, a instituição financeira apontou não haver decisão no referido procedimento a afirmar a competência do Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE. Embora essa matéria já tenha sido objeto de decisões anteriores, é de se ressaltar que, nos autos daquele conflito de competência, houve decisão monocrática da relatoria apontando o seguinte, com destaques: “(...) Ocorre que, no particular – ao menos em exame perfuntório –, verifica-se não estar caracterizado o conflito de competência, uma vez que, a partir da documentação encartada aos autos, não se depreende que os juízos suscitados estejam se declarando competentes para apreciação de uma mesma questão (conforme exigido pelo art. 66, I, do CPC). De fato, o juízo federal, na decisão de fls. 142/143 (e-STJ), reconhece a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial de CAIG - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA S/A para decidir acerca de eventual fraude ou simulação nas cessões de crédito em questão. Ademais, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do destino de bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 190.954/SP (Segunda Seção, DJe 1/3/2023)”; Como visto, a instituição financeira tem veiculado em via própria a incompetência desta unidade judiciária para tratar do tema, não havendo, até o presente momento, nenhuma decisão apta a afastá-la. Em verdade, referida decisão monocrática pontua 1) aparente inexistência de conflito, vez que o Juízo Federal reconhece ser competente esta unidade judiciária; 2) reafirma jurisprudência do STJ, no mesmo sentido. Diante disso, até que sobrevenha decisão proferida pelas instâncias superiores, este Magistrado reafirma a sua competência para conhecer e processar pedido exibitório de documentos e informações adicionais que se relacionem com a questionada cessão de créditos detidos pelo Grupo Devedor, dada sua relevância para a recuperação judicial. DA INVOCADA INVIABILIDADE DA VIA ELEITA Um outro ponto veiculado pelo BANCO MASTER S/A diz que “se o pleito das recuperandas é exibitório e para instruir, em tese, uma outra demanda (futura), descabe que isso seja requerido nos próprios autos desta recuperação judicial mediante petição avulsa”., sendo que “embora nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (ação ordinária, produção antecipada de provas, pedido incidental em ação de conhecimento etc.), é certo que as recuperandas utilizaram meio processualmente inadequado”. Sobre o tema, anoto que o Direito Processual Civil Brasileiro contemporâneo é dotado de flexibilidade, adaptabilidade, sendo perfeitamente possível o trânsito de técnicas oriundas de procedimentos especiais para o procedimento comum, ou vice-versa, ou entre procedimentos especiais. Essa visão é projetada pela doutrina a partir da leitura do Art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que representou importante inovação no campo da adequação procedimental. Esse trânsito de técnicas processuais “poderá ocorrer sem prejuízo da adoção de técnicas especiais previstas em procedimentos especiais, desde que sua aplicação seja compatível com as disposições do procedimento comum” (Augusto Passamani Bufulin e Tiago Aguiar Vilarinho in “Flexibilização do procedimento a partir do trânsito de técnicas processuais e seus fundamentos...”, V. 25, nº 2, p. 187-204). Assim, não se observa incompatibilidade com o procedimento da recuperação judicial, disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, a determinação de exibição de dados e informações relacionados com ativos do devedor, sob a competência deste mesmo juízo. Se eventuais indícios de invalidade em tais cessões, na forma apontada pelo Grupo Recuperando, serão confirmados a partir do exame dos elementos de prova que se busca conhecer, não é esse o momento processual adequado qualquer conclusão a esse respeito. Havendo relação de pertinência com o objeto processual desta recuperação judicial, conforme já se afirmou, este Magistrado entende não haver incompatibilidade entre o procedimento recuperacional e determinação de exibição de determinados elementos de prova, havendo de se afastar a alegação feita pelo BANCO SAFRA S/A. Outra alegação feita pela instituição financeira diz respeito à necessidade de “cessação da eficácia da medida cautelar determinada na decisão de ID 146979020, conforme a hipótese do Art. 309, inc. I, do CPC”. No raciocínio estabelecido no Petitório, a primeira determinação deste Juízo Monocrático para a exibição dos documentos e informações em exame seria datada de 04.10.2023, sendo “claro que as recuperandas invocaram a lógica do regime das medidas antecedentes, nas quais existe, em gênero, a urgência for contemporânea à propositura da ação”. Com os devidos respeitos, a providência requerida pelo Grupo Devedor muito mais se assemelha ao contemporâneo direito autônomo da produção da prova, que “independe de uma vinculação a um processo que discuta direito material, ou seja, limita-se a postular a atuação estatal direcionada à busca, obtenção e produção de certa providência de instrução, tendo como destinatárias as partes, e não o processo ou o juiz” (Flávio Yarshell in “Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova” – Ed Malheiros, ano 2006, página 313). É o que aponta, em verdade, o inciso III do Artigo 381 do Código de Processo Civil, segundo o qual se admite o exercício do direito autônomo à produção da prova quando “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, não vislumbrando este Magistrado qualquer prejuízo ou nulidade decorrente de tal providência ocorrer nos próprios autos da recuperação judicial. Finalmente, a determinação oriunda deste Juízo no sentido de se suspender o pagamento dos créditos que foram objeto de cessão foi pautada no risco de transferência definitiva de ativos sobre os quais recaem controvérsias. Assim, concluo da mesma forma que a douta relatoria do AI nº 0022643-64.2023.8.17.9000 e mantenho, no referido ponto, a decisão. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAIG PARA REQUERER O ACESSO A DOCUMENTOS DE TERCEIRO, SUBMETIDOS A REGIME DE SIGILO A instituição financeira aponta ser “patente a ilegitimidade das recuperandas para obter acesso a documentos, instrumentos e negociações em que a CAIG não é parte”, não havendo logrado “esclarecer como teria pertinência subjetiva a exibição de instrumentos negociais dos quais não fez ou faz parte”. O Grupo Devedor, por sua vez, aduziu que, sob a antiga administração das empresas devedoras, teriam sido celebradas cessões de crédito que, também segundo as recuperandas, teriam ocorrido à revelia do interesse da companhia e de credores, com a possível prática de negócios jurídicos sucessivos e simulados, que teriam, em tese, o propósito de convalidar uma alegada simulação original. Se essas suspeitas se confirmam ou não, apenas a parte que requereu acesso a tais elementos de prova é que poderá dizer num primeiro momento, caso entenda por veicular pretensão própria ao desfazimento daquelas cessões com fundamento em tais dados. Lado outro, não vislumbro legitimidade do Banco Master S/A para veicular, em nome de terceiros, exceção defensiva à exibição dos documentos e informações na forma determinada por esta unidade judiciária, sendo o caso de não se conhecer do pedido neste ponto. Refiro-me, nesse ponto, à ilegitimidade da instituição financeira para veicular teses defensivas em nome dos fundos mencionados na decisão de ID nº 200333753 e da própria Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Ainda sobre essa matéria, aponta a instituição financeira que informações e documentos cuja exibição foi determinada seriam, em parte, sigilosos. Não houve a indicação de que documentos e informações estariam submetidas a regime legal de sigilo, e que espécie de sigilo seria esse, pelo que fica prejudicada a análise da referida pretensão por este Juízo. Acaso a instituição financeira entenda que alguma informação ou documento cuja juntada foi determinada por este Magistrado tenha natureza sigilosa, basta proceder à respectiva justificação, juntando referido(s) dado(s) com a opção de ‘sigiloso’, disponibilizada pelo sistema PJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em seguida, este Magistrado verificará a pertinência do pedido de sigilo, individualmente, em relação a cada elemento de prova anexado aos autos, proferindo decisão fundamentada nesse particular. Por último, aponta o BANCO MASTER S/A que, “como todos os atos jurídicos ‘questionados’ foram realizados há mais de 4 (quatro) anos (...) qualquer que seja o motivo da anulação de tais cessões que a CAIF veja a acolher, essa pretensão já decaiu”. Sobre o tema, reitere-se não haver, até o presente momento, pedido de anulação das referidas cessões. O que houve é pedido justificado do Grupo Recuperando para examinar elementos de prova e, a partir disso, formular ou não pedido nesse sentido, não sendo o caso de este Julgador anunciar, prematuramente, decadência em relação a pretensão que não fora formulada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as razões veiculadas e expendidas pelo Banco Master S/A, apenas para conferir a dilação de prazo referida no item 71 de sua Petição, indeferindo os demais pedidos e mantendo, na íntegra, a decisão de ID nº 200013057. Assim, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento das determinações objeto da referida decisão. Publique-se e intimem-se. Recife, 16 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 205406187: "DECISÃO Vistos etc. Decisão em relação à Petição da lavra do credor LUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros. As partes requerem a reconsideração da decisão de ID 196929464, ora mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Já com relação ao item "b" da mesma súplica, qual seja, concessão do prazo de 30 (trinta) dias (ID 196929464) para providenciar a obtenção integral da documentação exigida, DEFIRO-A, assinalando o dia 12/06/2025 como termo final" RECIFE, 27 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
5. Processo 10315282920224014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031528-29.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: IRISMAR COSTA BARROSO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE EDUARDA OLIVEIRA LIMA - PI21200-A, MARCOS FRANCISCO CAMPELO - PI9477-A e FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS - PI18103-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): IRISMAR COSTA BARROSO DOS ANJOS FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS - (OAB: PI18103-A) MARCOS FRANCISCO CAMPELO - (OAB: PI9477-A) GISELE EDUARDA OLIVEIRA LIMA - (OAB: PI21200-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 437157033) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 12 de junho de 2025.
6. Processo 08008519120218180131
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800851-91.2021.8.18.0131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] INTERESSADO: GARDENIA MAGALHAES PINTO INTERESSADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença iniciada após requerimento formulado pela parte demandante (art. 523, CPC). Devidamente intimada, a parte demandada colacionou aos autos o comprovante de pagamento, tendo a parte demandante concordado com o valor e, ainda, pugnado pela liberação dos alvarás judiciais correspondentes, com consequente arquivamento dos autos. Pois bem. Cumprido o seu desiderato, isso é, tendo entregado ao credor (requerente) a pretensão formulada, deve a fase de cumprimento de sentença ser encerrada. Nesse ponto, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona: A extinção da execução será sempre declarada por sentença, esteja ela fundada em título judicial – caso em que a sentença porá fim ao processo sincrético, iniciado com a fase cognitiva – ou em título extrajudicial. Mas ela não pode ser comparada com as proferidas nos processos de conhecimento, que podem ser de extinção com ou sem resolução de mérito. A finalidade dessa sentença é simplesmente encerrar a execução porque alguma das causas extintivas está presente. Ela tem função estritamente processual, de dar por encerrada a execução. O mérito da execução consiste na pretensão à satisfação do credor, obtida com atos materiais, concretos, como penhoras e expropriações de bens. (2020, p. 1306). Ante o exposto, tendo a presente fase de cumprimento de sentença atingido sua finalidade, satisfazendo-se o crédito perquirido pelo requerente, EXTINGO-A, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por fim, considerando o cumprimento integral da sentença proferida e a aquiescência das partes com o valor depositado, DETERMINO sejam expedidos os alvarás judiciais correspondentes. Ultimadas as diligências e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa definitiva. PEDRO II - PI, 16 de abril de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
7. Processo 08032156920238180065
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803215-69.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: SOLANGE MARIA MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE PEDRO II ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Mediação designada para 25/06/2025 09:40 na sede deste CEJUSC da Comarca de Pedro II, AUDIÊNCIA ESTA QUE PODERÁ SER REALIZADA NO FORMATO VIRTUAL com o link disponibilizado dentro do processo na semana da audiência. PEDRO II, 26 de maio de 2025. SAMUELSON ANTONIO SOUZA TELES 2ª Vara da Comarca de Pedro II
8. Processo 00004033420168180065
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000403-34.2016.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO ALFREDO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Processo nº 0000403-34.2016.8.18.0065 Data: 07/04/2025 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Pedro II PRESENÇAS: Juiz de Direito: Francisco Valdo Rocha dos Reis Promotor de Justiça: Rodrigo Dias Saraiva Advogada: Gisele Eduarda Oliveira Lima, OAB/PI, nº 21.200 Réu: Antônio Alfredo dos Santos Testemunhas de Acusação: Carlos Thiago Fernandes Monteiro e Daniel de Fonseca Portela Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h15, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Pedro II, foi declarada aberta a presente audiência, a qual foi realizada através do sistema Microsoft Teams. Por ordem do MM. Juiz foi feito o pregão das partes, verificando-se as presenças, físicas ou virtuais, das supracitadas pessoas. Aberta a audiência procedeu-se com as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação, Carlos Thiago Fernandes Monteiro e Daniel de Fonseca Portela. Findada as oitivas, não havendo mais testemunhas a serem inquiridas, realizou-se o interrogatório do réu. Dado prosseguimento, ao serem instadas, as partes não apresentaram requerimentos de diligências, oportunidade em que a acusação e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente. O Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, não se opondo à fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. A Defesa constituída, em suas alegações, requereu a absolvição do acusado com base no artigo 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal, por atipicidade material, ausência de dolo e a aplicação do princípio da significância. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: Apresentadas as alegações finais por parte do Ministério Público e da Defesa, este juízo prolata a seguinte sentença. O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições constitucionais legais, ofereceu denúncia em desfavor de Antônio Alfredo dos Santos, já devidamente qualificado na exordial, com incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sendo neste sentido que foram produzidas as provas nesta audiência. Ressalto, que dos autos não se exterioriza qualquer causa excludente de ilicitude ou outra causa que isente o réu de pena. É preciso compreender que não há elementos para fins de reconhecimento de qualquer estado de necessidade, sendo inadmissível que este seja isentado de pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, vez que deveria o réu ter o devido registro e a licença para poder fazer uso da arma que possuía, mesmo que como caçador. Dessa forma, verifico que não assiste razão a Defesa em suas alegações finais, devendo ser o réu, ao final, condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condeno o réu Antônio Alfredo dos Santos com incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Em obediência ao princípio da individualização da pena e com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu. Inicialmente, na aferição da pena base, primeira fase da dosimetria, será utilizado o aumento de 1/8 do quantum da pena, resultante da diferença entre as penas máxima e mínima, combinadas abstratamente ao tipo penal, em razão da valoração negativa de cada circunstância judicial. Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Atendendo ao disposto dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal aos delitos desta espécie. Não existe nos autos comprovação de que o réu ostente maus antecedentes. Não há elementos quanto à sua conduta social, à personalidade do agente e aos motivos do crime, não podendo, assim, haver prejuízo ao acusado. As circunstâncias e as consequências do crime são neutras. O comportamento da vítima também não é relevante ao caso. Neste ponto ressalto que por se tratar de uma arma de fogo do tipo espingarda, usualmente utilizada para a caça de animais, não há como se valorar, de forma negativa a conduta do agente em relação à culpabilidade, e portanto, as circunstâncias judiciais e as circunstâncias do crime devem ser valoradas como neutras e todas as circunstâncias judiciais, conforme explanado neste momento também ser valoradas de forma neutra. Assim, todas as oito circunstâncias judiciais são equivalentes, razão pela qual há vista dessas circunstâncias favoráveis, fixo a pena, base do réu no patamar de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. Na segunda fase, passo a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, apesar de o réu ter confessado espontaneamente o delito, considerando-se o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, resta inviável a redução da pena base para patamar inferior ao mínimo do tipo legal, razão pela qual, mantenho a pena intermediária em dois anos de reclusão e no pagamento de dez dias-multa. Na terceira fase, passo a analisar as causas de aumento e de diminuição de pena. Não verifico a incidência de qualquer hipótese de diminuição ou de aumento de pena constante do Código Penal ou ainda na legislação especial. Assim, fixo a sanção definitiva do réu em dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, ficando estipulado o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se que nada há nos autos a respeito da situação econômica do réu, devendo ser esta considerada similar à da grande maioria da população local, ou seja, economicamente vulnerável. Deixo de realizar a detração, vez que não implicará na alteração no regime inicial de cumprimento de pena. Em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, determino como aberto o regime inicial de cumprimento de pena. Em obediência ao artigo 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal, presentes os requisitos ensejadores da substituição da pena, substituo a pena privativa de liberdade do réu, por duas penas restritivas de direito, a serem oportunamente definidas em audiência admonitória. Registro, desde logo, que à luz do artigo 44, §4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado das restrições impostas ocasionará a conversão da pena em privação de liberdade. Ainda, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista a fixação do regime inicial aberto, resta forçosa a concessão do direito de o sentenciado recorrer em Liberdade. Deixo de arbitrar valor estimado indenizatório, tendo em vista ser difusa a vítima do crime. Como disposições finais da sentença, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista não constar nos autos informações acerca de sua situação financeira. Transitada em julgado a presente sentença para a acusação, voltem meus autos conclusos para avaliação de eventual incidência de prescrição. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem a Secretaria as seguintes providências. Lance-se o nome do réu no rol de culpados, preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito, bem como comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. A pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50, caput, do Código Penal e ainda do artigo 686 do Código de Processo Penal. Não havendo o pagamento voluntário, elabore-se o cálculo e expeça-se a certidão de sentença, abrindo-se vistas dos autos ao Ministério Público atuante. Proceda-se quanto a arma e munições apreendidas na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Intimem-se, saindo o réu já ciente do conteúdo da presente sentença. Nada mais havendo a consignar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, João Paulo Barbosa da Silva, Oficial de Gabinete, digitei e subscrevi. Dou fé. Audiência encerrada às 13h10. Todos os depoimentos e alegações foram gravados por meio de equipamento audiovisual, destinado a obter maior fidelidade das informações, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP c/c o provimento 046/2009 da CGJ/PI, podendo o arquivo de vídeo, disponível no sistema Pje Mídias, ser acessado por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SYV44faXYYh1FW5tLzt7. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pedro II