Anderson Francisco Silva Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 08012205120218180013
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801220-51.2021.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações] RECORRENTE: DEYMISON STANLEY ARRAIS DOS SANTOS RECORRIDO: OI MOVEL S.A. DECISÃO O crédito da parte Exequente foi constituído posteriormente ao pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), tendo em vista que as cobranças indevidas que ensejaram essa demanda são datadas do segundo semestre de 2020. Portanto, o fato gerador do débito é posterior ao pedido da primeira recuperação judicial, o que, em um primeiro momento, o fez extraconcursal. Ocorre que no dia 16/03/2023, o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, estabelecendo que a ela estarão sujeitos todos os créditos, ainda que não vencidos, existentes até o dia 01/03/2023, data do pedido de Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005), o que inclui os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial do Grupo Oi e ainda não quitados, uma vez que seus fatos geradores são anteriores a 01/03/2023. Dito isso, conclui-se que o crédito objeto dessa demanda, por via de consequência, deve ser pago na forma prevista pelo Plano para os créditos concursais. Assim, diante do exposto e demais manifestações processuais, deve a Secretaria desse juízo expedir certidão de crédito em favor da parte Promovente, no valor de R$ 903,72, atualizado em 23/09/2024, conforme planilha de ID n. 64048388. Em seguida, INTIME-SE a Promovente para que, de posse da certidão atualizada de crédito e da certidão de trânsito em julgado, possa habilitar-se junto ao juízo recuperacional. Por fim, arquive-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
3. Processo 08027807120218180031
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802780-71.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: STENYO DE ARAUJO CARDOSOREU: RICHARDSON ESDRAS SANTOS COSTA DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
4. Processo 02328963320248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br  PROCESSO: 0232896-33.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: KAIROS SEGURANCA LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud).  Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz