Luiz Magalhaes De Franca

Processos do Advogado

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2. Processo 08004783320218180043
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800478-33.2021.8.18.0043 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: F. J. D. C. S. REU: M. R. D. S. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos proposta por F. J. D. C. S., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de Marcelino Ricardo da Silva Sousa, com fundamento na Lei nº 5.478/68. A parte autora pleiteou a fixação de alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, pedido parcialmente acolhido pelo Juízo (ID 23499254), que fixou o valor provisório em 15% do salário-mínimo vigente à época da decisão. O requerido foi devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo o dever alimentar, mas alegando incapacidade financeira para arcar com o percentual requerido, tendo em vista sua condição de desempregado, e pugnou pela fixação em valor proporcional à sua possibilidade. Foi realizada audiência de conciliação (ID 46069090), na qual não houve êxito na autocomposição. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte (ID 53537157). Posteriormente, intimadas para manifestarem-se quanto à produção de provas (ID 63160150), apenas a parte requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 67080935). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 71294562). II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a fixação de alimentos em favor de menor impúbere, representado por sua genitora, sendo incontroversa nos autos a existência de vínculo de filiação entre as partes, conforme demonstra a certidão de nascimento acostada à inicial (ID 17383341). Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que o § 1º do referido dispositivo estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A obrigação alimentar do genitor em relação ao filho menor é indiscutível, sendo esta de natureza personalíssima e decorrente do poder familiar, conforme o art. 1.634, I, do Código Civil, e os arts. 22 e 229 da Constituição Federal. O requerido apresentou contestação na qual reconhece a obrigação alimentar, mas aduz não possuir condições de arcar com o percentual de 30% do salário-mínimo requerido na inicial, alegando estar atualmente desempregado. Não obstante, a parte não comprovou formalmente sua alegada incapacidade, tampouco requereu dilação probatória com essa finalidade, tendo posteriormente manifestado desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide (ID 67080935). Por sua vez, a parte autora, regularmente intimada, quedou-se inerte quanto à apresentação de réplica (ID 53537157) e tampouco se manifestou sobre a produção de provas, o que configura preclusão temporal quanto à impugnação da contestação (art. 350, parágrafo único, do CPC). Ademais, durante a audiência de conciliação (ID 46069090), o Juízo verificou que o requerido vinha cumprindo a decisão liminar que fixou alimentos provisórios em 15% do salário-mínimo (ID 23499254), valor esse que, inclusive, foi objeto de atualização. O patrono do alimentante apresentou comprovante de pagamento relativo ao débito mencionado na audiência (ID 47087425), não havendo nos autos qualquer comprovação de inadimplemento reiterado ou conduta procrastinatória. No tocante à fixação do valor dos alimentos definitivos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de prova concreta da renda do alimentante, é admissível a fixação de alimentos com base em percentual sobre o salário-mínimo: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente comprovação de rendimentos do alimentante, é legítima a fixação dos alimentos com base no salário-mínimo vigente. (STJ, AgInt no AREsp 2090623/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/10/2022). Na fixação dos alimentos, deve o julgador observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, com base nos elementos probatórios disponíveis, sendo legítima a fixação em percentual do salário-mínimo em hipóteses de ausência de comprovação formal de renda. (STJ, AgInt no AREsp 1880683/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/12/2021). Tendo em vista o cumprimento da obrigação nos moldes da liminar, a ausência de comprovação de capacidade financeira superior e a falta de prova robusta de necessidades excepcionais do alimentando, mostra-se adequada, proporcional e razoável a fixação dos alimentos definitivos no mesmo patamar dos provisórios, qual seja, 15% (quinze por cento) do salário-mínimo. Trata-se de valor que atende ao binômio legal necessidade-possibilidade, sem impor ônus excessivo ao genitor, notadamente diante do contexto fático de informalidade ou desemprego alegado e não contraditado nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos devidos por Marcelino Ricardo da Silva Sousa em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da representante legal do autor, mantendo-se os efeitos da decisão liminar até esta sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
3. Processo 10100046220254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010004-62.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEA CUNHA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MAGALHAES DE FRANCA - PI9254 POLO PASSIVO:GERENTE DA APS PARNAIBA PI e outros Destinatários: CLEA CUNHA DE AGUIAR LUIZ MAGALHAES DE FRANCA - (OAB: PI9254) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
4. Processo 21398766220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2139876-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Expresso União Ltda. - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessado: Exame Auditores Independentes - Interessado: Arnaldo Rodrigues Dias - Interessado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Ita - Itapemirim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: Imobiliária Bianca Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Interessado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Imobiliária Bianca Ltda - Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Interessada: Sulayma Beatriz Hamdan Lima - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Karina da Silva Motta - Interessado: Júlio César Martins de Oliveira - Interessado: Jonas Almeida da Rocha - Interessado: Cauan Donato Siqueira Henriques - Interessado: Paulo Benicio de França Sobrinho - Interessado: Primesys Soluções Empresariais S/A - Sucedido(a) - Interessado: Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Gilberto da Silva (Espólio) - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Walace de Freitas Marroque - Interessado: Dario Sérgio Rosa Coelho - Interessado: Terri Adm. de Terminais Ltda. - Interessado: Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - Interessado: Claudemiro Ribeiro de Castro - Interessado: Ederval Carlos de Almeida - Interessada: Renata Devarge Marizani - Interessado: Zélia Helena de Barros - Interessado: Gilberto Pereira Bonfim Marizani - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Migue Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Leandro Ferreira Alvarenga - Interessada: Rafaela Monteiro Viana Alvarenga - Interessada: Vera Lúcia Monteiro Viana - Interessado: Gilberto Rene Grandi - Interessado: Pannonica International Inc. - Interessada: Claudia Aparecida Rubim - Interessada: Maria da Glória Rodrigues Faria - Interessada: Regina Selma Abreu dos Santos - Interessado: José Leite da Silva - Interessado: Procuradoria do Municipio de Ourinhos Sp - Interessada: Maria Ferreira da Silva - Interessado: The Bank Of New York Mellon - Interessado: Takito, Tivelli, Reimberg Advogados Associados - Interessado: José Carlos de Almeida - Interessado: Odálio de Jesus Rocha - Interessado: Oseias da Rocha Gomes - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Automax Comercial Ltda. - Interessado: Casa do Adubo S/A - Interessado: Transportadora Turística Suzano Ltda. - Interessada: Marinalva Ferreira da Costa Silva - Interessado: Ricardo Ribeiro Silveira - Interessada: Renata Veloso Merabet da Silva Costa - Interessado: Bioagri Ambiental Ltda - Interessado: Aurélio Cechelero Couto - Interessado: Rodosnack Estrela da Dutra Lanchonete e Restaurante Ltda. - Interessado: Posto Estrela da Dutra Ltda - Interessado: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda – Me - Interessado: Posto Antares Ltda - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Pedro Casagrande Poggian - Interessado: Guilherme Rodrigues Kuhl - Interessado: Pirasa Veiculos Ltda - Interessada: Rachel Navega de Oliveira - Interessado: Romar Vieira - Interessado: Marcos Antônio Poltronieri - Interessado: Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade de Advogados - Interessado: José Grandi - Interessado: Gustavo Simão Nunes e Outra - Interessada: Lígia Maria Grandi - Interessada: Genelice Grandi Rodrigues - Interessado: Mauro Coutinho Martins - Interessado: Banco Master S/A - Interessado: Tricon Triângulo Concessões S/A - Interessado: Ubercon Uberaba Concessões S/A - Interessado: Gilberto Bacchiane de Andrade - Interessado: Joao Jose Tulha do Lago - Interessado: Laize Andrea Feliz - Interessado: Francisco Vicente de Lacerda - Interessado: Afrânio José de Lima - Interessado: Sevio Pereira de Oliveira - Interessado: Ruimar Mateus Dardengo - Interessado: Fundação Proteção Defesa Consumidor Est. São Paulo - Procon/sp - Interessada: Rita de Cassia da Silva de Souza de Oliveira - Interessado: Paulo Fernando Silva de Souza Junior - Interessado: Amador Alves Rodrigues - Interessado: José Roberto Pereira de Souza - Interessado: Gildo dos Santos Soares - Interessado: Wellington Jesus dos Santos - Interessado: Eric Souza Bastos Gonçãlves - Interessado: Saulo Andrade Vieira - Interessado: Sidnei Cosme Alves da Costa - Interessado: Ezequiel Douglas de Souza - Interessado: Asstécman Refrigeração e Instalações Ltda Me - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessada: Vivo S.A. - Interessado: Wadson Kleison da Silva - Interessado: Paulo Cesar de Jesus - Interessado: Andre Madeira Babisk - Interessado: Andressa Tavares Freita de Jesus - Interessado: Gedson de Almeida Campanharo - Interessado: Genivaldo Teixeira - Interessado: Gustavo Vanini Riquieri - Interessado: Iago Pinheiro dos Santos - Interessado: Lauro Madeira - Interessado: Luiz Carlos Mascarelo - Interessado: Daniel de Miranda Amaral - Interessado: Sidnei Piva de Jesus - Interessado: Jucenildo José de Oliveira - Interessado: Condominio Edificio Palais Lac Leman - Interessada: Neuza Marangoni de Avelar - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Anderson Santos Berbert - Interessado: Andrea Correa Cola - Interessado: Ana Maria Coimbra Bueno Feldman - Interessado: Alexsandro Moreira da Silva - Interessado: A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - Interessado: A de Jesus Emp. Im. Cons. e Participações Eireli - Interessado: Amos Manoel da Silva - Interessado: A Minnie da Silva - ME - Interessado: Alda Rosa Costa de Oliveira Santos - Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: A Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Autotrac Comércio e Tel. S/a. - Interessada: Ana Beatriz de Azevedo Santino - Interessado: Adaias Silva dos Santos - Interessado: Araí Luiz Orlandini - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Alcemir Pereira Dias - Interessado: Adaias Silva dos Santos - Interessado: Antonio Carlos Machado - Interessado: Aurelina Nunes de Souza - Interessado: Arlindo Andre Rodrigues - Interessado: Almir Feliciano de Andrade e Outros - Interessado: Almir Neves Gatti - Interessado: Ailson da Silva Rodrigues - Interessado: Agnaldo Alves de Barros - Interessada: Ana Cristina dos Santos - Interessado: Alex Sampaio Martins - Interessado: Arlem Gonçalves Soares - Interessado: Altoé & Cintra Advogados Associados - Interessado: Antonio Vinicios de Oliveira Nascimento - Interessado: Aristides da Silva Guinancio - Interessado: Araci Lucia da Silva - Interessado: Andressa Tavares Freitas de Jesus - Interessado: Amadeu José Gamboa Júnior - Interessado: Antonio Jorge Usberti - Interessada: Andressa Pereira da Conceiçao Santos - Interessado: Airton Martins de Oliveira - 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Ltda. BEX - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. - Interessado: Fujigás Comércio de Aquecedores - Interessado: Ercisa - Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S/A - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessada: Ermelinda Santa Cruz - Interessado: Edivaldo Silva de Jesus - Interessado: Edivaldo Silva de Jesus - Interessado: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A - Interessado: Edeni Regina Barthus - Interessado: Edeni Regina Barthus - Interessado: Espólio Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Espolio de Gilberto da Silva - Interessado: Engimar Teixeira da Rocha - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Edson de Mory - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessado: Erika Wingler Hemery - Interessado: Eva Perpetua de Lima Luiz - Interessado: Enock Pacheco - Interessado: Elso Pereira Rosa - Interessado: Eduardo Pires de Jesus - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessada: Edilza Pereira de Freitas - Interessado: Ernandes de Oliveira Brito - Interessado: Flavia Yasmin Santos Rocha - Interessado: F.g. Inv. Co.ltda. - Interessada: Ediléia Oliveira dos Santos - Interessado: Elio Carlos Casagrande Filho - Interessado: Ebrave – Empresa Brasileira de Administração e Venda Imobiliária Ltda - Interessado: Edmara Ribeiro de Assis Rangel - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Eliel Conceição Freitas - Interessado: Edio Hand - Interessado: Everaldo Pessanha Pereira - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessado: Expresso Guanabara S.a. - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Edivaldo de Souza Santos - Interessado: Ediraldo Fonseca de Souza - Interessada: Ediania Rocha da Cruz - Interessado: Edson Fernando de Vasconcelos - Interessado: Elimário Brettas Machado - Interessado: Elson Aguera Cortez - Interessado: Elder Liberator - Interessado: Elizabeth Lima Costa Eleotério - Interessado: Eny da Silva Felício - Interessado: Edinei Rodrigues Silva - Interessado: Erivaldo Noe - Interessado: Enio Melo Araújo - Interessado: Elio Ferreira dos Santos - Interessado: Ederson Pavani Martins - Interessada: Elza Favoretto da Silva - Interessada: Eliane Maria Martins Luza - Interessado: Eduardo Alves Moreira - Interessado: Erivaldo da Cunha Cardoso - Interessado: Edson Lopes Lima - Interessado: Euzébio antônio Zucoloto - Interessado: Egimar Teixeira da Rocha - Interessado: Edinaldo Borges Pereira - Interessada: Fabiana da Silva de Souza - Interessado: Erisvaldo Luiz da Silva - Interessado: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. - Interessado: Estado do Pará - Interessado: Fujigás Comércio de Aquecedores - Interessada: Erika Wingler Hemerly - Interessada: Fabiana Marrieli Lima - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Eledson Garcia dos Reis - Interessado: Edmar Rodrigues da Silva - Interessado: Emerson Sousa Ramos - Interessado: Edivagner Jacobina Santos - Interessada: Espólio de Ignez Massad Cola tendo como administrador Camilo Cola - Interessado: Edmilson Herculano Oliveira - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Ercisa - Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S/A - Interessado: Edimar Conceição - Interessado: Erivelto Lopes Bastos - Interessado: Evandro Vieira Lima - Interessado: Eduardo Salles Filho - Interessada: Elen Leal Francisco - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessada: Ermelinda Santa Cruz - Interessado: Esequiel Francisco da Silva - Interessada: Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - Interessado: Edson Pinto Moreira - Interessado: Elias Farah Junior - Interessada: Elyamara Louret Correia - Interessado: Edson Domingos dos Santos - Interessado: Eliezer de Almeida Louzada - Interessado: Everaldo de Almeida Portilho - Interessado: Egídio Dorigo - Interessado: Edigar Mendes de Sá - Interessado: União Federal - Prfn - Interessada: Edna Mesquita Lopes da Silva - Interessado: Edson da Silva - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Interessado: Enes Sedano - Interessado: Ednaldo Nolasco de Oliveira - Interessado: Eberth Pereira de Oliveira - Interessado: Ebert Richers de Oliveira da Silva - Interessada: Eliana Roma Duarte - Interessado: Espólio Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Energisa Tocatins Distribuidora de Energia S.A. - Interessado: Edmar Medeiros Teixeira - Interessado: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A - Interessado: Expresso União Ltda - Interessado: Expresso Diamante Log Ltda (Fantasia: Expresso Diamante) - Interessado: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitac. de Marília - Interessado: Esp. de Paulo Lima Monteiro - Interessado: Eduardo Luis dos Santos - Interessado: Edivaldo Eler de Oliveira - Interessado: Edson Cunha dos Santos - Interessado: Eliezer Noronha Bezerra - Interessada: Edivania Cordeiro Silva - Interessado: Espolio de Wellington Rodrigues Costa - Interessado: Esp. de Claudio Ribeiro Requerido - Interessado: Eder de Souza Rocha - Interessado: Emerson Jose Andreata de Jesus - Interessada: Fabiola Dias de Jesus - Interessado: Everaldo Pires da Silva - Interessado: Erisvaldo Chaves Ferreira - Interessado: Emilio Martins Mendes - Interessado: Edmundo Lopes Rocha - Interessado: Edp Espírito Santo Dist. de Energia S.a. - Interessada: Elaine Toffoli Dal Ponte - Interessado: Eder Silva dos Santos - Interessado: Ediles da Luz Moreira - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. 1.Ausente expresso requerimento, processe-se apenas no efeito devolutivo. 2.Intime-se a parte contrária, bem como o Administrador Judicial, para os fins do art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Abra-se vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. 4.Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB: 274086/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Jose Carlos Dau (OAB: 94380/SP) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - André Ricardo Gomes de Souza (OAB: 206218/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Leonardo Folha de Souza Lima (OAB: 15327/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Daniel Maresti Bana (OAB: 246563/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Fatima Ana dos Reis Bueno (OAB: 96208/SP) - Vanesa Alves da Silva (OAB: 156024/MG) - Maria Eglaíze Pinheiro Cardoso Silva (OAB: 86412/MG) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Karina Della Barba (OAB: 249378/SP) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - José Urtiga de Sá Junior (OAB: 2677/PI) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Patricia Maria de Brito (OAB: 72490/RS) - Liana Ferreira (OAB: 114574/RJ) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Rafael Cunha Barbara (OAB: 99299/RJ) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Amanda Torres Hollerbach (OAB: 189513/RJ) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Ricardo Monteiro Werneck (OAB: 75780/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Jefferson Marangoni de Avelar (OAB: 94760/RJ) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Fabiana Coelho de Goes (OAB: 222620/RJ) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Ariadne Almeida Brito dos Santos (OAB: 5458/SE) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Gisele de Almeida Weitzel (OAB: 398644/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Nanci Carvalho dos Santos (OAB: 273942/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Amanda de Souza Viana (OAB: 25772/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Vanessa b de Azambuja Fernandes (OAB: 70357/RS) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias (OAB: 16759/PB) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Umberto Lucas de Oliveira Filho (OAB: 30603/BA) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Marton Barreto Martins Sales (OAB: 20194/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Regina Beatriz Negrão (OAB: 337975/SP) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Nilton Tavares - Nilton Tavares - Nilton Tavares (OAB: 61090/SP) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Jose Carlos Gomes de Souza (OAB: 88794/SP) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Elias Farah Junior (OAB: 176700/SP) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Lilia Elizabeth Ferrer Porto (OAB: 24120/CE) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - 4º andar
5. Processo 08018226120258180123
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0801822-61.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO: [Apologia de Crime ou Criminoso] AUTOR: 1ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA AUTORIDADE: TIAGO DE FRANÇA OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins, que compulsando os presentes autos restou verificado que até a presente data não houve o envio do(s) comprovante(s) de pagamento relativo às parcelas da prestação pecuniária da Transação Penal pela parte autora do fato que se encontram em atraso. CERTIFICO ainda, que nesta data procedo a intimação do autor do fato por seu patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os comprovantes de pagamento e que se encontram em atraso ou justifique a sua inadimplência, sob pena de revogação do benefício e continuidade do processo criminal. O referido é verdade e dou fé. PARNAÍBA, 20 de maio de 2025. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO JECC Parnaíba Sede Criminal