Goncalo Silvestre De Sousa Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08031225120208100060
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0803122-51.2020.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IANKA CRUZ DE OLIVEIRA, IMAIZE DE SOUSA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA - PI11072, GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 EXECUTADO: VALTER BEZERRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - PI10437 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Id.151421647. Aos 14/06/2025, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
3. Processo 00028818620158100060
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0002881-86.2015.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUKAS BRENDHAN KAWAN FRANCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANIA FRANCISCA MEDINA COSTA - PI12129 EXECUTADO: EDNARDO LAZARO VIANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Id.150323126. Aos 13/06/2025, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
4. Processo 08030656220228100060
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0803065-62.2022.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCA TERESA SOARES COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, que oportuniza ao juiz, após requerimento do exequente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, e, estando a parte executada devidamente citada, defiro o pedido do exequente formulado na petição de ID 106640152, para determinar que a SEJUD, via sistema SISBAJUD, providencie a pesquisa nos ativos em nome da executada FRANCISCA TERESA SOARES COSTA, com o correspondente bloqueio do valor de R$ 14.405,77 (quatorze mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), Em seguida, observem-se as seguintes determinações: 1 - Providencie a Secretaria o bloqueio judicial, juntando-se aos autos os protocolos extraídos do sistema SISBAJUD. 2 - Verificando-se a existência de ativos em conta e houver indisponibilidade excessiva, promova o imediato desbloqueio do excesso. (art. 854, §1º, do CPC/2015); 3 - Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, não havendo patrono, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §2º e §3º, I e II, do CPC/2015). No mesmo ato, intime-se o(a) executado(a) e/ou os corresponsáveis, em caso de indisponibilidades em ativos insuficientes para garantir o juízo, e quando tratar-se de verbas impenhoraveis, para, caso queira, embargar, completar o valor restante da garantia do juízo. Se for garantido o juízo, intime-se o(a) executado(a) e/ou os corresponsáveis para embargar no prazo de 30 dias. 4 - Se na resposta do(a) executado(a) ficar comprovado que reste ainda excesso ou que o bloqueio tenha recaído sob quantias impenhoráveis, promova imediatamente o cancelamento dessas indisponibilidades irregulares ou excessivas. (art. 854, § 4º do CPC); 5 - Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), havendo ainda indisponibilidades, ou seja, dinheiro bloqueado, transfira-se, via sistema SISBAJUD, os valores para conta a disposição desse juízo e faça a conversão das referidas indisponibilidades em penhora (art. 854, § 5º, do CPC); 6 - Realizado o pagamento por outro meio, promova o cancelamento da indisponibilidade, ou seja, o desbloqueio (art. 854, § 6º, do CPC); 7 - Após, intime-se o(a) executado(a) e/ou os corresponsáveis para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impetrarem embargos à execução fiscal. (art. 16 da Lei 6830/80); 8 - Tendo restado infrutíferas as tentativas de penhora on-line, intime-se a Fazenda Pública para apresentar bens passiveis de penhora, fazendo prova da propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano e o consequente arquivamento por mais 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial do prazo de suspensão o décimo primeiro dia útil a partir da data do termo de vista, conforme dispõe o art. 40 da lei 6830/80 (lei de execuções fiscais). Advirto a Fazenda, por fim, que eventual pedido de penhora on-line, embora deferida, não importará interrupção da suspensão determinada para fins de prescrição intercorrente em caso de não trazer as devidas informações sobre bens penhoravéis. 9- Determino a inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Timon, (data do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 12/06/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
5. Processo 08002738720218100152
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800273-87.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LABISPE DE SOUZA ASSUNCAO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNCAO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 EXECUTADO: GONCALO E BARBOSA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A DESTINATÁRIO: GONCALO E BARBOSA LTDA - ME Avenida Presidente Médici, 1616, - até 2456 - lado par, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-010 De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) do bloqueio on line efetivado através do BACENJUD de ID 150957963 e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar as providências previstas no art. 854, §3º, do CPC, sob pena de transferência e liberação em favor do credor, na forma dos parágrafos seguintes do mesmo dispositivo. Atenciosamente, Timon(MA), 10 de junho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
6. Processo 08115432520238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0811543-25.2023.8.10.0060 Apelante: Banco Bradescard S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI n° 2338 Apelada: Isabel Queiroz da Silva Advogado: Gonçalo Silvestre de Sousa Júnior – OAB/PI n° 9027 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome negativado em razão de dívida oriunda de cartão de crédito supostamente não contratado. O Juízo de origem declarou a inexistência do débito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação do cartão de crédito e a legitimidade da negativação realizada; (ii) avaliar se é devida a indenização por danos morais e, sendo o caso, a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração de falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor para a configuração do dever de indenizar. O Banco Apelante não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a origem da dívida, como contrato assinado ou qualquer prova da manifestação de vontade da consumidora, limitando-se a alegações genéricas. A ausência de comprovação da contratação impede a caracterização da dívida como legítima e torna indevida a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, caracterizando falha na prestação do serviço. O dano moral decorre in re ipsa da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito. Não havendo registro de inscrições preexistentes nos autos, afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, sendo devida a compensação pelos danos extrapatrimoniais. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado pelo juízo a quo observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o tempo de permanência da inscrição indevida e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira que não comprova a origem do débito que ensejou a inscrição em órgão de proteção de crédito, responde pela ilegalidade, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradescard S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID de n° 40495531): (...) Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos, referente ao contrato nº 65051800223300000; b) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à requerente, acrescidos de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso, qual seja, dia 10/10/2022, a data da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (Súm. 54 do STJ); Os juros de mora serão de 1% ao mês. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Deixo de condenar a requerida em repetição do indébito, à falta de amparo legal. Em face da sucumbência recíproca, condeno demandante e demandado ao pagamento, respectivamente, em 30% e 70%, das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para cada advogado, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas devidas pela postulante em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos nos autos.” Inconformado, o Apelante (ID de n° 40495533) alega a regularidade da contratação e a existência de vínculo contratual entre as partes. Aduz, também, que o autor foi previamente cientificado das cobranças inerentes à utilização do Cartão de Crédito, bem com que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Por fim, pleiteia a descaracterização/minoração da condenação ao pagamento de danos morais. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 40495538. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerida, ora Apelante, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC. Sendo assim incidem as normas da Lei8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e § 1º, I a III, de seu art.14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese que cuida a espécie sub examine, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art.14,§ 3º,I e II, do CDC: “Art. 14. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação por ter tido seu nome inscrito no órgão de proteção de crédito SERASA, de uma dívida no valor de R$ 3.299,88 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente a um cartão de crédito (número do contrato 65051800223300000) que alegou não ter contratado. Na inicial, a Autora, ora Apelada, cliente do Supermercado Mateus em Timon/MA, foi submetida a uma análise de crédito para obtenção do "Cartão Mateus", tendo seu pedido inicialmente negado. No entanto, meses depois, foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco, sem que houvesse solicitado ou utilizado o referido cartão. Posteriormente, ao tentar contratar uma linha de crédito na loja Casas Bahia, foi informada de que seu pedido foi negado devido à existência de pendência em seu nome, decorrente justamente do cartão não solicitado, o que gerou restrição em seus registros de crédito. Assim, “desconhecendo qualquer dívida em seu nome, a Autora realizou, com ajuda de sua nora, seu cadastro no aplicativo Serasa Consumidor, onde constatou que havia uma negativação junto ao SERASA, tendo como credor da 'suposta dívida' o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, no valor de R$ 3.299,88 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), sob o número do contrato 65051800223300000, o qual teve seu nome incluso no SERASA em 10 de outubro de 2022, conforme se vislumbra em documento anexo.” Por ocasião da contestação, o Banco do Brasil alegou a regularidade da inscrição, pois oriunda do inadimplemento referente a Cartão de Crédito regularmente contratado. Ainda, que não poderia ser responsabilizado pela cobrança de débito oriundo de suposta prática fraudulenta. Depreende-se, dessa forma, que o Apelante não foi capaz de comprovar a origem da dívida, pois não juntou nenhum documento, limitando-se a alegar que a inscrição se deu em razão de cartão de crédito devidamente contratado. Desse modo, quanto à origem do débito, não foi apresentado o contrato originário, não sendo possível aferir se, de fato, houve a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento. É imprescindível a apresentação evolutiva da dívida apontada, a fim de concluir que da relação existente entre a instituição financeira e a Apelada, tenha sido gerado o débito questionado, que foi objeto de inscrição. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - INSCRIÇÃO NO SPC CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÕES ANTERIORES – SÚMULA Nº 385 DO STJ. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de cobrança e de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito que teria sido feita ao suposto credor. II- Ausente a comprovação de negócio jurídico que ampare a cobrança feita contra o autor, bem como justifique a inscrição de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III – Não há que se falar, entretanto, em ofensa à moral pela inscrição indevida promovida, se já existe outra inscrição no nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cuja legitimidade restou comprovada (Súmula 385 do STJ). (TJ-MG – AC: 10000200383370001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020). Cabia ao requerido, ora Apelante, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pelo Apelado. Ademais, o Banco, ao disponibilizar serviços financeiros aos correntistas, facilitando a vida destes, é responsável pelos danos causados por eventuais falhas na prestação do serviço. Assim, a possível ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabilidade civil, ao se tratar de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos de sua atividade. Quanto ao dano moral, diante dos reflexos que implicam a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, tendo o Apelado sofrido cobrança de débito inexistente, o que demonstra falha na prestação de serviço. Não resta dúvida da configuração do dano moral, portanto. In casu, não há informação nos autos de inscrições preexistentes, afastando-se, assim, a Súmula 385 do STJ. É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, o valor arbitrado na sentença, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pelo Apelado. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco par conhecer e negar provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora
7. Processo 00031348920178100000
   Tribunal: TJMA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0003134-89.2017.8.10.0000 CREDOR: MAGNOLINA ALMEIDA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios
8. Processo 08181581720238100000
   Tribunal: TJMA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0818158-17.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA DO AMPARO BANDEIRA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Trata-se de pedido de prioridade no pagamento do crédito principal deste precatório em razão da idade da parte credora. Tendo juntado documentação que comprova sua condição de pessoa idosa, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por MARIA DO AMPARO BANDEIRA COSTA, em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Na oportunidade, intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios