Wilson Belchior

Processos do Advogado

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2. Processo 50034082320244047113
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003408-23.2024.4.04.7113/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANDRADE CORREA (OAB RS113580) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia médica para verificação das sequelas resultantes do acidente narrado na exordial e a sua respectiva graduação/extensão. Remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária, devendo ser designada perícia presencial. Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. Intima-se a parte autora: a) para comparecer à perícia no local, data e horário indicados no evento a seguir, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) para indicar, querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia - mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; c) de que eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que forneça o Laudo Médico descrevendo o exame realizado no(a) autor(a), observando os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e CEF. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente" , não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, art. 3, Lei 6.194/74). Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, na remessa dos autos ao CEJUSCON.
3. Processo 50070259120244047112
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007025-91.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS MACIEL FRANCO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Não havendo recurso, proceda-se à baixa e arquivamento do processo.
4. Processo 50047237120244025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004723-71.2024.4.02.5002/ES AUTOR : WENDERSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após o indeferimento de suspensão do processo por 3 meses e deferimento de prazo de 30 dias para substabelecimento, a parte autora não se manifestou. Assim, prossiga-se no cumprimento das determinações da sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
5. Processo 50050649720244025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005064-97.2024.4.02.5002/ES AUTOR : CARLA SOUZA ALBINO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após o indeferimento de suspensão do processo por 3 meses e deferimento de prazo de 30 dias para substabelecimento, a parte autora não se manifestou. Assim, prossiga-se no cumprimento das determinações da sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
6. Processo 50036159820244025004
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003615-98.2024.4.02.5004/ES AUTOR : NATALYA LOPES FELIX DE JESUS ADVOGADO(A) : IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Prazo: 15 (quinze) dias. Findo o prazo acima, conclusos.
7. Processo 50072528320254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007252-83.2025.4.04.7003/PR RELATOR : JOSÉ JÁCOMO GIMENES AUTOR : LUCILENE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 08/07/2025 - Ato ordinatório praticado para designar perícia Evento 19 - 08/07/2025 - Perícia designada Evento 18 - 08/07/2025 - Juntado(a) Evento 17 - 02/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
8. Processo 50019418520244047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001941-85.2024.4.04.7217/SC AUTOR : ALIEL CASAGRANDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, e de acordo com o art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria ABRE VISTA a(s) PARTE(s) acerca da baixa dos autos da Superior Instância e para que requeiram o que de interesse, no prazo de 15 dias. Nada requerido os autos serão arquivados.