Fellipe Roney De Carvalho Alencar

Processos do Advogado

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2. Processo 00002144920175220101
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000214-49.2017.5.22.0101 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO AGRAVADO: GILDETE MARIA DE JESUS SOUSA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-49.2017.5.22.0101     AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO ADVOGADA: Dra. HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO ADVOGADO: Dr. WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Dr. FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR AGRAVADA: GILDETE MARIA DE JESUS SOUSA AGUIAR ADVOGADO: Dr. RENATO COELHO DE FARIAS ADVOGADO: Dr. JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/wss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2024 - seq.(s)/Id(s). 328e24b; recurso apresentado em 13/12/2024 - seq.(s)/Id(s).0b37e4c). A parte recorrente foi intimada por meio do sistema em 21/11/2024. Prazos processuais suspensos nos dias 15/11/2024 e 20/11/2024 (Ato GP n. 179/2023). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que na data de interposição do recurso de revista (certidão Id. 328e24b)a advogadaLiz Gomes de Souza do Vale, subscritora do apelo, não detinha poderes para atuar nopresente processo, tampouco era detentor de mandato tácito. Tal hipótese não autoriza a abertura de prazo para regularizaçãodo instrumento procuratório, nos termos da Súmula 383, I, do TST, resultando em nãoconhecimento da revista interposta por irregularidade de representação processual. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SBDI-1 do TST: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOSNÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADEDE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVOINTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmulanº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autos até o momento dasua interposição. II . No caso dos autos , o advogado que assinoudigitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estarinvestido de poderes para atuar no processo, uma vez que não hános autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderespara representar a parte agravante. Não se tratando de hipótesede irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo parasaneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece(Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 19/05/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista.   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE MARIA DE JESUS SOUSA AGUIAR
3. Processo 00013884620245220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001388-46.2024.5.22.0005 AUTOR: ANTONIO PINTO GOMES JUNIOR RÉU: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdfecd proferido nos autos. Vistos. etc. Na decisão proferida pelo STF, Tema 1.389 da repercussão geral,  foi determinada a suspensão de todos os processos que discutam a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em contraposição à existência de um efetivo vínculo empregatício. Assim, de ofício, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, de plano, suspendo os presentes autos, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Após o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, serão os autos conclusos, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
4. Processo 00013884620245220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001388-46.2024.5.22.0005 AUTOR: ANTONIO PINTO GOMES JUNIOR RÉU: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdfecd proferido nos autos. Vistos. etc. Na decisão proferida pelo STF, Tema 1.389 da repercussão geral,  foi determinada a suspensão de todos os processos que discutam a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em contraposição à existência de um efetivo vínculo empregatício. Assim, de ofício, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, de plano, suspendo os presentes autos, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Após o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, serão os autos conclusos, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PINTO GOMES JUNIOR
5. Processo 00001948320255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000194-83.2025.5.22.0002 AUTOR: CARLOS FABRICIO DE FREITAS SILVA RÉU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efae0ea proferida nos autos. DESPACHO Recebo os embargos declaratórios opostos pela reclamada, porquanto tempestivos, ficando a parte contrária devidamente intimada para se manifestar no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, §º 2º). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
6. Processo 00001948320255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000194-83.2025.5.22.0002 AUTOR: CARLOS FABRICIO DE FREITAS SILVA RÉU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efae0ea proferida nos autos. DESPACHO Recebo os embargos declaratórios opostos pela reclamada, porquanto tempestivos, ficando a parte contrária devidamente intimada para se manifestar no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, §º 2º). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FABRICIO DE FREITAS SILVA
7. Processo 00011157220215220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001115-72.2021.5.22.0005 AUTOR: SERGIO VENITIUS CAMPOS RAMOS RÉU: AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DO PIAUI - ATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49af40a proferido nos autos. Vistos, etc. Ante o cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se as partes para, no prazo de 08 (oito) dias, requererem o que entenderem de direito e/ou apresentarem a conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B da CLT. Esclareça-se que os cálculos devem ser apresentados através do sistema PJE-Calc, conforme art. 22, § 6º da Resolução 185/2017 do CSJT, devendo conter os valores individualizados de cada parcela deferida, inclusive nos valores históricos, incluindo atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, estes se devidos, além de apontar de forma pormenorizada o montante referente à contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes, sob pena de posterior execução. Importante ressaltar que é necessário que as parte(s)  juntem aos autos também não só o pdf dos cálculos, mas também o arquivo gerado pelo pje-calc com extensão “pjc”. Após, façam-se conclusos os autos para Homologação da conta de liquidação, se for o caso. Intimem-se.   TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO VENITIUS CAMPOS RAMOS
8. Processo 00000595020068180050
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000059-50.2006.8.18.0050 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A AGRAVADO: GERCELIA LUIZA COSTA CUNHA CARNEIRO MACATRAO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR - PI181-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025.