Jose Ribeiro Goncalves

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00012108520245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0001210-85.2024.5.22.0106 AUTOR: ANTONIO JOSE DIAS RÉU: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 678c06f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO JOSÉ BARBOSA (reclamante) em face de Empresa ROMUALDO MILITÃO DOS SANTOS  (reclamado(a)), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do reclamante porque preenchidos os requisitos legais para esse fim. Honorários sucumbenciais devidos ao(a) patrono(a) do reclamante. Honorários sucumbenciais recíprocos em favor do(a) advogado(a) da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). No que se refere à natureza das verbas deferidas, nos termos do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que o saldo de salário e o décimo terceiro salário possuem natureza salarial. As demais são indenizatórias. Liquidação por simples cálculos, corrigida na fase pré-processual pelo IPCA-E, e após somente pela SELIC, sem a incidência de juros, conforme pontuado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Sem mais. DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DIAS
3. Processo 00010723920245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001072-39.2024.5.22.0003 AUTOR: DIEGO NASCIMENTO SOUZA RÉU: JOEL ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36cbb26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Processo n.º 0001072-39.2024.5.22.0003 RECLAMANTE: DIEGO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADA: JOEL ARAÚJO DE SOUZA Vistos, etc.   A reclamada acima identificada interpõe embargos de declaração, em face da sentença de conhecimento, sob o fundamento de que o decisum se apresenta contraditório.  Não se conforma com a decisão que reconheceu a ocorrência de vínculo de emprego e o condenou a pagar verbas trabalhistas e rescisórias sob o fundamento de que “a sentença proferida contradiz frontalmente as provas apresentadas nos autos”, nos termos da peça de embargos. A parte reclamante se manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decide-se. Sem respaldo as alegações do embargante. A sentença questionada expõe exaustivamente os fundamentos pelos quais reconheceu a existência do vínculo de emprego e condenou a reclamada a pagar as verbas trabalhistas e rescisórias. Não há falar, portanto, em omissão ou contradição ou obscuridade na sentença vergastada. O que há é um desacordo externo ao decisum, entre o entendimento da parte e a decisão proferida. Ocorre que os embargos declaratórios não são meio apropriado para que o Juízo de primeira instância reforme sua própria sentença. Se a parte embargante entende que as razões expostas pelo Juízo não são suficientes para as decisões contidas na sentença, discorda destas ou discorda da valoração da prova feita pelo juízo, deverá devolver a discussão para a instância superior e pelos meios adequados, não sendo os embargos de declaração a via adequada para se questionar eventual erro de julgamento. Convém mencionar o disposto no art. 1013, § 1.º, do CPC/2015, autorizando que as “questões” anteriores à sentença, ainda que não solucionadas, sejam apreciadas pelo tribunal. Portanto, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, só há falar em embargos de declaração para prequestionamento, no caso da decisão embargada ter sido proferida pelo segundo grau de jurisdição, conclusão que se extrai também dos próprios termos da Súmula n.º 297 do TST. O disposto no art. 1013, § 1.º, do CPC/2015, autorizando que as “questões” anteriores à sentença, ainda que não decididas, sejam apreciadas pelo tribunal. Portanto, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, só há falar em embargos de declaração para prequestionamento, no caso da decisão embargada ter sido proferida pelo segundo grau de jurisdição, conclusão que se extrai também dos próprios termos da Súmula n.º 297 do TST. Neste caso, tem-se, na verdade, embargos declaratórios encartados no art. 1022, I e II, do CPC/2015. Ante a evidente ausência de fundamento para a oposição de embargos de declaração no presente caso, é forçoso concluir-se que o presente recurso tem intuito meramente protelatório, por não apresentar fundamentação minimamente razoável. Conforme o art. 1026, § 2.º, do CPC/2015, deparando o órgão jurisdicional – de primeiro ou de grau superior – com recurso que se inclua naquele conceito, haverá de, fundamentadamente, aplicar multa ao embargante, destinando-se o produto dela ao embargado. Infere-se do advérbio de modo, o intuito de protrair, deve ser inequívoco, a tanto não se qualificando, e. g., os denominados “embargos prequestionadores”, na medida em que visam estes a obviar a exigência de admissibilidade às vias extraordinárias lato sensu – recurso extraordinário e recurso especial. As partes merecem a prestação jurisdicional completa e suficiente, com indicação dos fundamentos em que o decisum se escora. Todavia, não têm qualquer interesse juridicamente tutelado em solicitar por essa via a manifestação com propósito oblíquo de utilizar os presentes embargos, com características próprias, para desviar-se das exigências legais ao recurso próprio. A situação concreta ora analisada subsume-se à hipótese prevista no art. 1026, § 2.º, do CPC/2015. Consequentemente, condena-se a parte embargante a pagar multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015, a qual reverterá em favor da parte reclamante e será apurada e exigível nos presentes autos quando da liquidação e execução. POSTO ISSO, decide este Juízo negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte reclamada embargante e condena-la  a pagar multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015; quantia que passa a integrar a sentença embargada, como se nela estivesse transcrita, e deverá reverter em favor da parte reclamante/embargada, com os acréscimos legais, a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da regras vigentes na data da liquidação do julgado, exigível nos presentes autos quando da liquidação e execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, na forma requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Teresina/PI, 13 de julho de 2025.   ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ARAUJO DE SOUZA
4. Processo 00010723920245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001072-39.2024.5.22.0003 AUTOR: DIEGO NASCIMENTO SOUZA RÉU: JOEL ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36cbb26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Processo n.º 0001072-39.2024.5.22.0003 RECLAMANTE: DIEGO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADA: JOEL ARAÚJO DE SOUZA Vistos, etc.   A reclamada acima identificada interpõe embargos de declaração, em face da sentença de conhecimento, sob o fundamento de que o decisum se apresenta contraditório.  Não se conforma com a decisão que reconheceu a ocorrência de vínculo de emprego e o condenou a pagar verbas trabalhistas e rescisórias sob o fundamento de que “a sentença proferida contradiz frontalmente as provas apresentadas nos autos”, nos termos da peça de embargos. A parte reclamante se manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decide-se. Sem respaldo as alegações do embargante. A sentença questionada expõe exaustivamente os fundamentos pelos quais reconheceu a existência do vínculo de emprego e condenou a reclamada a pagar as verbas trabalhistas e rescisórias. Não há falar, portanto, em omissão ou contradição ou obscuridade na sentença vergastada. O que há é um desacordo externo ao decisum, entre o entendimento da parte e a decisão proferida. Ocorre que os embargos declaratórios não são meio apropriado para que o Juízo de primeira instância reforme sua própria sentença. Se a parte embargante entende que as razões expostas pelo Juízo não são suficientes para as decisões contidas na sentença, discorda destas ou discorda da valoração da prova feita pelo juízo, deverá devolver a discussão para a instância superior e pelos meios adequados, não sendo os embargos de declaração a via adequada para se questionar eventual erro de julgamento. Convém mencionar o disposto no art. 1013, § 1.º, do CPC/2015, autorizando que as “questões” anteriores à sentença, ainda que não solucionadas, sejam apreciadas pelo tribunal. Portanto, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, só há falar em embargos de declaração para prequestionamento, no caso da decisão embargada ter sido proferida pelo segundo grau de jurisdição, conclusão que se extrai também dos próprios termos da Súmula n.º 297 do TST. O disposto no art. 1013, § 1.º, do CPC/2015, autorizando que as “questões” anteriores à sentença, ainda que não decididas, sejam apreciadas pelo tribunal. Portanto, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, só há falar em embargos de declaração para prequestionamento, no caso da decisão embargada ter sido proferida pelo segundo grau de jurisdição, conclusão que se extrai também dos próprios termos da Súmula n.º 297 do TST. Neste caso, tem-se, na verdade, embargos declaratórios encartados no art. 1022, I e II, do CPC/2015. Ante a evidente ausência de fundamento para a oposição de embargos de declaração no presente caso, é forçoso concluir-se que o presente recurso tem intuito meramente protelatório, por não apresentar fundamentação minimamente razoável. Conforme o art. 1026, § 2.º, do CPC/2015, deparando o órgão jurisdicional – de primeiro ou de grau superior – com recurso que se inclua naquele conceito, haverá de, fundamentadamente, aplicar multa ao embargante, destinando-se o produto dela ao embargado. Infere-se do advérbio de modo, o intuito de protrair, deve ser inequívoco, a tanto não se qualificando, e. g., os denominados “embargos prequestionadores”, na medida em que visam estes a obviar a exigência de admissibilidade às vias extraordinárias lato sensu – recurso extraordinário e recurso especial. As partes merecem a prestação jurisdicional completa e suficiente, com indicação dos fundamentos em que o decisum se escora. Todavia, não têm qualquer interesse juridicamente tutelado em solicitar por essa via a manifestação com propósito oblíquo de utilizar os presentes embargos, com características próprias, para desviar-se das exigências legais ao recurso próprio. A situação concreta ora analisada subsume-se à hipótese prevista no art. 1026, § 2.º, do CPC/2015. Consequentemente, condena-se a parte embargante a pagar multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015, a qual reverterá em favor da parte reclamante e será apurada e exigível nos presentes autos quando da liquidação e execução. POSTO ISSO, decide este Juízo negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte reclamada embargante e condena-la  a pagar multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, nos termos do art. 1026, § 2.º, do CPC/2015; quantia que passa a integrar a sentença embargada, como se nela estivesse transcrita, e deverá reverter em favor da parte reclamante/embargada, com os acréscimos legais, a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da regras vigentes na data da liquidação do julgado, exigível nos presentes autos quando da liquidação e execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, na forma requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Teresina/PI, 13 de julho de 2025.   ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NASCIMENTO SOUZA
5. Processo 00011514620235220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001151-46.2023.5.22.0005 AUTOR: ITALO RIAN SA SILVA REIS RÉU: BARBARA BANDEIRA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ce0bc proferido nos autos. Vistos, etc. Conforme documento de id Id 052d7c8, tem-se que o imóvel encontra-se ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como garantia de financiamento imobiliário, de tal forma que a propriedade resolúvel do bem pertence ao(à) credor fiduciário (arts. 22 da Lei 9.514/97 e 1.361 do CCB/02), não sendo possível a penhora do mesmo, eis que fora da esfera patrimonial do executado, o qual é mero possuidor direto do bem. Entretanto, o devedor fiduciante possui a posse direta da coisa e a expectativa do direito à futura propriedade do bem, caso pague a dívida ao credor fiduciário, ou à parte do valor já adimplido,  quando configurada a mora, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, que prevê: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Porquanto, a teor do inciso XII do art. 835 do CPC, são penhoráveis os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Por oportuno, transcreve-se os seguintes arestos do C. STJ acerca da matéria, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de 'direitos e ações'. 4. Recurso especial provido"(STJ - REsp: 795635 PB 2005/0181124-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição... https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1554963181/inteiro-te... 8 of 12 09/07/2025, 16:34 de Julgamento: 27/06/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.08.2006 p. 208) (grifos nossos)   Dessa forma, determino que se proceda a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel em tela por mandado (caso o bem se encontra na jurisdição do TRT 22ª Região) ou por termo nos autos (caso o bem se encontre fora da jurisdição do TRT 22ª Região), com posterior averbação em cartório, nomeando o depositário judicial, se houver, ou na impossibilidade fica o exequente como fiel depositário, salvo recusa expressa, intimando-o do encargo, por meio de seu patrono ou via postal. Formalizada a penhora, por qualquer dos meios legais, intime-se o executado e esposa, se for o caso, por seu patrono ou via postal, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 05 dias. Adverte-se que os Embargos à Execução deverão conter a indicação dos itens e valores objeto da discordância, devendo a parte executada, também, apresentar planilha de cálculos, no formato do PJECalc, utilizando-se dos parâmetros que entende em consonância com a sentença, sob pena de não conhecimento dos embargos apresentados pela parte autora. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre o adimplemento das parcelas do contrato de alienação fiduciária sob comento. Por cautela, proceda-se à indisponibilidade do imóvel, via CNIB. Exp. Nec TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RIAN SA SILVA REIS
6. Processo 00011514620235220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001151-46.2023.5.22.0005 AUTOR: ITALO RIAN SA SILVA REIS RÉU: BARBARA BANDEIRA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ce0bc proferido nos autos. Vistos, etc. Conforme documento de id Id 052d7c8, tem-se que o imóvel encontra-se ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como garantia de financiamento imobiliário, de tal forma que a propriedade resolúvel do bem pertence ao(à) credor fiduciário (arts. 22 da Lei 9.514/97 e 1.361 do CCB/02), não sendo possível a penhora do mesmo, eis que fora da esfera patrimonial do executado, o qual é mero possuidor direto do bem. Entretanto, o devedor fiduciante possui a posse direta da coisa e a expectativa do direito à futura propriedade do bem, caso pague a dívida ao credor fiduciário, ou à parte do valor já adimplido,  quando configurada a mora, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, que prevê: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Porquanto, a teor do inciso XII do art. 835 do CPC, são penhoráveis os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Por oportuno, transcreve-se os seguintes arestos do C. STJ acerca da matéria, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de 'direitos e ações'. 4. Recurso especial provido"(STJ - REsp: 795635 PB 2005/0181124-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição... https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1554963181/inteiro-te... 8 of 12 09/07/2025, 16:34 de Julgamento: 27/06/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.08.2006 p. 208) (grifos nossos)   Dessa forma, determino que se proceda a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel em tela por mandado (caso o bem se encontra na jurisdição do TRT 22ª Região) ou por termo nos autos (caso o bem se encontre fora da jurisdição do TRT 22ª Região), com posterior averbação em cartório, nomeando o depositário judicial, se houver, ou na impossibilidade fica o exequente como fiel depositário, salvo recusa expressa, intimando-o do encargo, por meio de seu patrono ou via postal. Formalizada a penhora, por qualquer dos meios legais, intime-se o executado e esposa, se for o caso, por seu patrono ou via postal, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 05 dias. Adverte-se que os Embargos à Execução deverão conter a indicação dos itens e valores objeto da discordância, devendo a parte executada, também, apresentar planilha de cálculos, no formato do PJECalc, utilizando-se dos parâmetros que entende em consonância com a sentença, sob pena de não conhecimento dos embargos apresentados pela parte autora. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre o adimplemento das parcelas do contrato de alienação fiduciária sob comento. Por cautela, proceda-se à indisponibilidade do imóvel, via CNIB. Exp. Nec TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA BANDEIRA E SILVA - BARBARA BANDEIRA E SILVA
7. Processo 00001237820255220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000123-78.2025.5.22.0003 AUTOR: FLAVIO GONCALVES FERREIRA RÉU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO (Ato ordinatório: art. 1º, § 1º, inciso XVII, da Portaria 002/2024, da 3ª VT de Teresina-PI)  Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum de 05 (cinco) dias. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO PERES DA SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GONCALVES FERREIRA
8. Processo 00001237820255220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000123-78.2025.5.22.0003 AUTOR: FLAVIO GONCALVES FERREIRA RÉU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO (Ato ordinatório: art. 1º, § 1º, inciso XVII, da Portaria 002/2024, da 3ª VT de Teresina-PI)  Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum de 05 (cinco) dias. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO PERES DA SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANGUARDA ENGENHARIA LTDA