Athaides Afrondes Lima Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 08034540620208140028
   Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal por meio da Portaria instituída para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 02 DE JULHO DE 2025, a partir das 11:30 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum de Marabá, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado, presencialmente ou virtualmente através do link para acesso que será juntado aos autos em seguida. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes via DJE para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial prevista na citada Resolução nº 4/2023 do TJE/PA, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação, na conta do mediador designado para a audiência, devendo as partes contactarem o CEJUSC Marabá através do Telefone (94) 99126-7914 e e-mail: cejuscmaraba@tjpa.jus.br 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9 Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, retornem à secretaria de origem para providências de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC Marabá Portaria 3012/2025-GP
2. Processo 08068387220198140040
   Tribunal: TJPA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº 0806838-72.2019.8.14.0040 AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: NAINA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE ADVOGADO: ROMEU CABRAL SOARES BESSA Juíza: Juliana Lima Souto Augusto Data: 25 DE JUNHO DE 2025 ÀS 12H00MIN PREGÃO: Presente a parte requerente, acompanhada de seu advogado. Presente a parte requerida, acompanhada de seu advogado. OCORRÊNCIA: As partes transigiram acordo As partes transigiram acordo nos seguintes termos: o Requerido pagará Requerente o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando-se em 15 de julho de 2025. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito bancário ou PIX na seguinte conta, de titularidade do patrono da autora, Titular: Athaídes Afrondes Lima da Silva Banco do Brasil, Agência 5605-7 , Conta corrente 116.503-8 e PIX 800.257.732-91; Fica estabelecido que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas na data ajustada, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Em relação aos honorários e despesas processuais, conforme Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ajustam que cada uma será responsável pelos honorários de seu respectivo patrono, bem como pelas despesas processuais que houver adiantado, nada mais sendo devido a título de custas, honorários ou outras verbas em razão do presente acordo. SENTENÇA: Adoto como relatório o constante no presente termo. Considerando que, não há vícios ou nulidades a sanar, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Sem custas, ante gratuidade de justiça. Visto que homologaram acordo, renunciam ao prazo recursal. Arquive-se com as cautelas de praxe. Certifica-se transito em julgado na data de hoje. Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Anna Beatriz Gomes Miranda, estagiária de Direito, o digitei e subscrevi.
3. Processo 00603268720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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4. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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5. Processo 08135688320238140000
   Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. IARA MARIA CHAVES interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos dos Embargos à Execução nº 0813039-75.2022.814.0040, opostos em desfavor de ANGÉLICA ROMEIRO DE SOUZA. Relatados. Decido. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, identifiquei que sobreveio o julgamento da ação originária (Id. 134720576), fato que esvazia o objeto desta insurgência, atraindo a hipótese do art. 932 III, do Código de Processo Civil[1]. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, porquanto manifestamente prejudicado, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Arquivem-se imediatamente os autos; 3. Proceda-se com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
6. Processo 08014165020228140028
   Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0801416-50.2022.8.14.0028 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARABA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA DECISÃO Vistos os autos. A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
7. Processo 08054319120248140028
   Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805431-91.2024.8.14.0028 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARABA REU: MUNICIPIO DE MARABA DECISÃO Vistos os autos. A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
8. Processo 00012378920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO COLA e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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9. Processo 08041267220248140028
   Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0804126-72.2024.8.14.0028 AUTOR: VALERIA FEITOSA SILVA Nome: VALERIA FEITOSA SILVA Endereço: RUA 03, BR 155, S/N, VILA MONTE SINAI, VILA MONTE SINAI, SERRA PELADA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-000 REU: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, FOLHA 31, ÁREA INSTITUCIONAL, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Vistos os autos. Considerando que o requerido, apesar de citado, deixou de apresentar contestação aos termos da demanda, decreto a sua revelia. A especificação de provas contida na inicial ocorreu de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
10. Processo 08085899620208140028
    Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo: 0808589-96.2020.8.14.0028 AUTOR: ADELMAR PEREIRA DE SOUSA REU: IARA MARIA CHAVES, FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para conhecimento e manifestação sobre a decisão retro, no prazo legal. Marabá-PA, 24 de junho de 2025. DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível