Marcel Coelho Leandro

Processos do Advogado

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2. Processo 00003083720205070027
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000308-37.2020.5.07.0027 : FRANCISCO NILTIER TELES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA   PROCESSO nº 0000308-37.2020.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO NILTIER TELES, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 12       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 897-A DA CLT. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que alegou erro material na decisão embargada, sustentando que a intempestividade da contraminuta ao agravo de petição não foi devidamente considerada. No entanto, a decisão embargada já havia dado provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo Banco do Brasil, com efeitos modificativos, declarando incabível o agravo de petição interposto pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme alegado pelo embargante; (ii) definir se a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a matéria para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, inexistente no caso concreto. A intempestividade da contraminuta apresentada pela parte adversa não gerou qualquer prejuízo ao embargante, sendo inaplicável o princípio da nulidade sem demonstração de prejuízo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A decisão embargada enfrentou suficientemente a matéria para fins de prequestionamento, não havendo necessidade de repetição de fundamentos que não impactaram o resultado do julgamento. Não subsistem, portanto, os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar a modificação da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis na presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de comprometer o julgamento. A ausência de prejuízo afasta a nulidade processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. O enfrentamento suficiente da matéria pela decisão embargada atende aos requisitos de prequestionamento para instâncias superiores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 282, § 1º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-1234-56.2017.5.07.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, j. 10.12.2021.     RELATÓRIO   Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão de ID b3cf6bf, que não conheceu do Agravo de Petição interposto por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri, sob a justificativa de que se tratava de decisão interlocutória. O Banco do Brasil alega, em suma, o seguinte: Erro material, aduzindo que a contraminuta apresentada (ID 875c9f5) foi considerada intempestiva de forma equivocada, desconsiderando a certidão de indisponibilidade do sistema PJe, contrariando as normas da Resolução 1589/TST e da Resolução 185/CNJ. Requer a manifestação expressa sobre o tema para evitar preclusão e assegurar a possibilidade de revisão em instâncias superiores. Contraminuta de embargos apresentada por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri (ID db398a0). É o breve relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo horizontal. 2. MÉRITO Sem razão o embargante. A despeito da alegação de erro material em relação à intempestividade da contraminuta (ID 875c9f5), verifica-se que a decisão embargada conferiu provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil no aspecto principal, com efeitos modificativos, acolhendo a preliminar por ele suscitada e declarando incabível o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Destarte, ainda que a contraminuta tenha sido desconsiderada em razão de sua intempestividade, tal fato não gerou qualquer prejuízo à parte embargante. Conforme entendimento consolidado, os embargos declaratórios somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o reconhecimento da ausência de prejuízo atende à premissa da instrumentalidade das formas. No presente caso, o Banco do Brasil alcançou resultado favorável no julgamento do mérito de seus embargos declaratórios, inexistindo qualquer comprometimento de sua defesa ou prejuízo processual. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada já enfrentou a matéria de maneira suficiente para eventual revisão em instâncias superiores, não sendo necessária a repetição de argumentos que não impactaram o resultado do julgamento. Diante disso, constata-se que não subsistem os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para justificar a modificação da decisão embargada.       CONCLUSÃO DO VOTO   Conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento.     DISPOSITIVO               ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.Impedimento do Desembargador  Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025             JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator     VOTOS       Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior   Averbo meu impedimento para atuar no presente feito, de conformidade com o art. 147, do CPC.   FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NILTIER TELES
3. Processo 00003083720205070027
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000308-37.2020.5.07.0027 : FRANCISCO NILTIER TELES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA   PROCESSO nº 0000308-37.2020.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO NILTIER TELES, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 12       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 897-A DA CLT. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que alegou erro material na decisão embargada, sustentando que a intempestividade da contraminuta ao agravo de petição não foi devidamente considerada. No entanto, a decisão embargada já havia dado provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo Banco do Brasil, com efeitos modificativos, declarando incabível o agravo de petição interposto pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme alegado pelo embargante; (ii) definir se a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a matéria para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, inexistente no caso concreto. A intempestividade da contraminuta apresentada pela parte adversa não gerou qualquer prejuízo ao embargante, sendo inaplicável o princípio da nulidade sem demonstração de prejuízo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A decisão embargada enfrentou suficientemente a matéria para fins de prequestionamento, não havendo necessidade de repetição de fundamentos que não impactaram o resultado do julgamento. Não subsistem, portanto, os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar a modificação da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis na presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de comprometer o julgamento. A ausência de prejuízo afasta a nulidade processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. O enfrentamento suficiente da matéria pela decisão embargada atende aos requisitos de prequestionamento para instâncias superiores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 282, § 1º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-1234-56.2017.5.07.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, j. 10.12.2021.     RELATÓRIO   Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão de ID b3cf6bf, que não conheceu do Agravo de Petição interposto por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri, sob a justificativa de que se tratava de decisão interlocutória. O Banco do Brasil alega, em suma, o seguinte: Erro material, aduzindo que a contraminuta apresentada (ID 875c9f5) foi considerada intempestiva de forma equivocada, desconsiderando a certidão de indisponibilidade do sistema PJe, contrariando as normas da Resolução 1589/TST e da Resolução 185/CNJ. Requer a manifestação expressa sobre o tema para evitar preclusão e assegurar a possibilidade de revisão em instâncias superiores. Contraminuta de embargos apresentada por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri (ID db398a0). É o breve relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo horizontal. 2. MÉRITO Sem razão o embargante. A despeito da alegação de erro material em relação à intempestividade da contraminuta (ID 875c9f5), verifica-se que a decisão embargada conferiu provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil no aspecto principal, com efeitos modificativos, acolhendo a preliminar por ele suscitada e declarando incabível o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Destarte, ainda que a contraminuta tenha sido desconsiderada em razão de sua intempestividade, tal fato não gerou qualquer prejuízo à parte embargante. Conforme entendimento consolidado, os embargos declaratórios somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o reconhecimento da ausência de prejuízo atende à premissa da instrumentalidade das formas. No presente caso, o Banco do Brasil alcançou resultado favorável no julgamento do mérito de seus embargos declaratórios, inexistindo qualquer comprometimento de sua defesa ou prejuízo processual. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada já enfrentou a matéria de maneira suficiente para eventual revisão em instâncias superiores, não sendo necessária a repetição de argumentos que não impactaram o resultado do julgamento. Diante disso, constata-se que não subsistem os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para justificar a modificação da decisão embargada.       CONCLUSÃO DO VOTO   Conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento.     DISPOSITIVO               ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.Impedimento do Desembargador  Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025             JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator     VOTOS       Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior   Averbo meu impedimento para atuar no presente feito, de conformidade com o art. 147, do CPC.   FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI
4. Processo 00003083720205070027
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000308-37.2020.5.07.0027 : FRANCISCO NILTIER TELES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA   PROCESSO nº 0000308-37.2020.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO NILTIER TELES, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 12       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 897-A DA CLT. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que alegou erro material na decisão embargada, sustentando que a intempestividade da contraminuta ao agravo de petição não foi devidamente considerada. No entanto, a decisão embargada já havia dado provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo Banco do Brasil, com efeitos modificativos, declarando incabível o agravo de petição interposto pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme alegado pelo embargante; (ii) definir se a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a matéria para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, inexistente no caso concreto. A intempestividade da contraminuta apresentada pela parte adversa não gerou qualquer prejuízo ao embargante, sendo inaplicável o princípio da nulidade sem demonstração de prejuízo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A decisão embargada enfrentou suficientemente a matéria para fins de prequestionamento, não havendo necessidade de repetição de fundamentos que não impactaram o resultado do julgamento. Não subsistem, portanto, os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar a modificação da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis na presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de comprometer o julgamento. A ausência de prejuízo afasta a nulidade processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. O enfrentamento suficiente da matéria pela decisão embargada atende aos requisitos de prequestionamento para instâncias superiores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 282, § 1º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-1234-56.2017.5.07.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, j. 10.12.2021.     RELATÓRIO   Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão de ID b3cf6bf, que não conheceu do Agravo de Petição interposto por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri, sob a justificativa de que se tratava de decisão interlocutória. O Banco do Brasil alega, em suma, o seguinte: Erro material, aduzindo que a contraminuta apresentada (ID 875c9f5) foi considerada intempestiva de forma equivocada, desconsiderando a certidão de indisponibilidade do sistema PJe, contrariando as normas da Resolução 1589/TST e da Resolução 185/CNJ. Requer a manifestação expressa sobre o tema para evitar preclusão e assegurar a possibilidade de revisão em instâncias superiores. Contraminuta de embargos apresentada por Francisco Niltier Teles e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri (ID db398a0). É o breve relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo horizontal. 2. MÉRITO Sem razão o embargante. A despeito da alegação de erro material em relação à intempestividade da contraminuta (ID 875c9f5), verifica-se que a decisão embargada conferiu provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil no aspecto principal, com efeitos modificativos, acolhendo a preliminar por ele suscitada e declarando incabível o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Destarte, ainda que a contraminuta tenha sido desconsiderada em razão de sua intempestividade, tal fato não gerou qualquer prejuízo à parte embargante. Conforme entendimento consolidado, os embargos declaratórios somente se justificam quando demonstrado vício capaz de comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o reconhecimento da ausência de prejuízo atende à premissa da instrumentalidade das formas. No presente caso, o Banco do Brasil alcançou resultado favorável no julgamento do mérito de seus embargos declaratórios, inexistindo qualquer comprometimento de sua defesa ou prejuízo processual. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada já enfrentou a matéria de maneira suficiente para eventual revisão em instâncias superiores, não sendo necessária a repetição de argumentos que não impactaram o resultado do julgamento. Diante disso, constata-se que não subsistem os requisitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para justificar a modificação da decisão embargada.       CONCLUSÃO DO VOTO   Conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento.     DISPOSITIVO               ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios manejados pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.Impedimento do Desembargador  Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025             JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator     VOTOS       Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior   Averbo meu impedimento para atuar no presente feito, de conformidade com o art. 147, do CPC.   FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
5. Processo 00000611020255070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000061-10.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (10) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b73166 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte requerente apresentou, tempestivamente, sua manifestação à impugnação de cálculos da parte requerida; Que o requerido atravessou petição, juntando cópias de sentenças proferidas nos juízos da 6ª e 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, requerendo o provimento de sua impugnação aos cálculos. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) ISABELA RODRIGUES DANTAS em 02 de julho de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que tramitou no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ - SINTRAFI-CE em face de BANCO DO BRASIL SA. Naquela demanda, o juízo de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante e extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas em sede de recurso ordinário, o juízo do 2º grau conheceu o recurso do sindicato, dando-lhe provimento, reformando a sentença do 1º grau, nos seguintes termos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Jefferson Quesado Junior. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e Jefferson Quesado Junior (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 13 de dezembro de 2018". Com base nos processos similares a este, em que a perita já se manifestou indagando o esclarecimento de questões de direito que afetam diretamente os cálculos, passo a julgar as 3 preliminares requeridas pelo banco executado em sua impugnação aos cálculos:   1- DA INCLUSÃO DE PERÍODO DE CÁLCULO EM LABOR FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO O banco executado alega: "que o Sindicato, ao que parece, desconhece a sua própria base territorial ao incluir agências que compõe a base territorial do SINTRAFI (Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sobral (agências localizadas na cidade de Sobral) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Iguatu (agências localizadas na cidade de Iguatu); Vejamos os casos de “substituídos” que não estavam na base do sindicato autor, levando em consideração o período abrangido pela condenação transitada em julgado, qual seja de 24/04/2011 a 24/04/2016:➢CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA – Somente veio a trabalhar em agências localizadas na base territorial do SEEB CE a partir de 20/02/2017 (vide F1975519-ARHCompleto); ➢CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA - Somente veio a trabalhar em agências localizadas na base territorial do SEEB CE a partir de 12/11/2019 (F2065612-ARHCompleto); ➢ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE – Tomou posse no BB somente em 18/12/2017 (F2964868-ARHCompleto)", citando prints de jurisprudência deste E. TRT7 . O sindicato autor aduz: "que é indiscutível que os substituídos são beneficiários da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva, na medida em que, foi o próprio Banco que os indicou como beneficiários ao apresentar o rol incontroverso de substituídos ainda nos autos da demanda originária. Observemos o documento de Id. bdc71dc nos autos da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008; que tal discussão resta preclusa e abarcada pelo manto da coisa julgada formal e material daqueles autos, sob pena de violação desta; que, embora não conste expressamente no acórdão da ação coletiva a observância do limite da condenação aos empregados lotados na base territorial do sindicato autor, é notório que se ateve aos limites da peça exordial que, na referida ação coletiva, delimita a sua abrangência territorial da seguinte forma: são INDICADOS como SUBSTITUÍDOS TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO réu na base territorial de TODO o Estado do Ceará, INCLUSIVE dos Municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, (...); que como se pode observar da coisa julgada, consta expressamente a condenação do Executado ao pagamento dos reflexos das horas extras prestadas sobre o sábado A CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS, isto quer dizer, portanto,TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL na base territorial de TODO O ESTADO DO CEARÁ, inclusive dos Municípios mencionados; que é evidente que o título judicial que ora se busca cumprir incluiu todos os empregados do Banco do Brasil na base territorial do Estado do Ceará, de modo que qualquer restrição viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988); que inexiste qualquer restrição ao reconhecimento do direito somente aos substituídos que foram admitidos ou laboraram na base territorial do Sindicato no período de 24/04/2011 a 24/04/2016; que o próprio Banco reconhece que CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA e CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA são beneficiários do título executivo,de modo que incabível qualquer restrição em seus cálculos, haja vista a eficácia erga omnes da decisão coletiva, e a inexistência de limitação temporal, bem como a comprovação de que, durante o período imprescrito, prestaram labor no Ceará, inclusive em Municípios expressamente indicados na base territorial do Sindicato. Além disso, os contracheques acostados indicam a existência de reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado a serem apurados, ao longo do período que o Banco pretende excluir; que a legitimidade da substituída ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE é igualmente comprovada nos autos, uma vez que, além de expressamente apontada pelo Executado como beneficiária, trabalhou em Município mencionado expressamente pelo Estatuto do Sindicato. Assim, tendo em vista a inexistência de limitação temporal da coisa julgada, não se deve excluir períodos nos cálculos da referida substituída. Além do mais, existem reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado a serem apuradas durante todo o período imprescrito. Observe-se (Id. 03efc40; f597df8)". Sob análise. A Ação Civil Coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008 foi julgada parcialmente procedente nos termos do Acórdão, ID: a756018, daqueles autos. Com efeito, assiste razão ao Sindicato reclamante ao argumentar a eficácia da coisa julgada produzida na ação coletiva referenciada, de modo a abarcar os substituídos processuais nela abrangidos. Entretanto, diversamente do apregoado pela parte autora, no presente caso, não se está a discutir a qualidade de substituto processual dos Srs. CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA, CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA e ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE, mas sim, o limite da eficácia da coisa julgada produzida nos autos do processo n° 0000646-10.2016.5.07.0008. A matéria relativa à limitação dos efeitos da sentença à base territorial do sindicato autor, no caso destes autos o SINTRAFI-CE, já foi enfrentada por este E. TRT7, sendo pacífico o entendimento de que a substituição processual está adstrita à base territorial de atuação do sindicato, nos termos do artigo 8º, II, da CF/88, in verbis: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" Não obstante existam outros trabalhadores que se encontrem em situação semelhante à daqueles substituídos na Ação Coletiva em comento, é de se reconhecer que o efeito erga omnes da coisa julgada material tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. Nesse sentido os seguintes verbetes jurisprudenciais do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...). 5. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA DECISÃO. ALCANCE TERRITORIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral) em 8/4/2021, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, por entender que o comando restringia "o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional" . Nessa esteira, o STF fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior já seguia nessa direção, consagrando o entendimento de que a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação. Precedentes. 3. O Tribunal Regional, ao estender os efeitos da sentença proferida na presente ação coletiva ao Estado do Espírito Santo, de acordo com a base territorial do sindicato autor da ação, está em perfeita conformidade com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do c. TST. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-43900-90.2012.5.17.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023)". Assim, não subsiste o argumento do exequente de que "incabível qualquer restrição em seus cálculos, haja vista a eficácia erga omnes da decisão coletiva, e a inexistência de limitação temporal, bem como a comprovação de que, durante o período imprescrito, prestaram labor no Ceará, inclusive em Municípios expressamente indicados na base territorial do Sindicato", nos termos do art. 103 do CDC. No caso em liça, o banco executado juntou, sob o ID: #id:8d1028f (fl. 23 do documento), o histórico funcional do funcionário CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA, que confirma sua alegação de que ele, no período de 23/10/2006 a 19/02/2017 laborou em municípios não abrangidos pela base territorial do sindicato Reclamante. Desse modo, entendo que CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA não faze jus a qualquer importe, apurado em período anterior a 20/02/2017, quando laborava fora da base territorial do sindicato reclamante, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido e, assim o faço, determinando que os cálculos sejam apurados excluindo-se o período de 23/10/2006 a 19/02/2017 do substituído CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA. Ademais, o banco executado juntou, sob o ID: #id:ce01330 (fl. 23 do documento), o histórico funcional da funcionária CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA, que confirma sua alegação de que ela, no período de 26/11/2001 a 11/11/2019 e também a partir de 17/06/2024 laborou em Estados não abrangidos pela base territorial do sindicato Reclamante. Assim, entendo que CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA não faze jus a qualquer importe, apurado em período anterior a 12/11/2019, quando laborava fora da base territorial do sindicato reclamante, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido e, assim o faço, determinando que os cálculos sejam apurados excluindo-se o período de 26/11/2001 a 11/11/2019 e também a partir de 17/06/2024 da substituída CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA. Além disso, o banco executado juntou, sob o ID: #id:03efc40 (fl. 23 do documento), o histórico funcional da funcionária ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE, que confirma sua alegação de que ela apenas passou a laborar na empresa Executada e na base territorial do sindicato Reclamante a partir de 18/12/2017. Logo, entendo que ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE não faz jus a qualquer importe, conforme despacho id D8297EC, que fixou a "Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva", como disposto abaixo, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido.   2 - DO PERÍODO DE CÁLCULO – VIOLAÇÃO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE ID. D8297EC DO PROCESSO PRINCIPAL   Alega o executado: "que ainda que fossem devidos valores aos substituídos, o despacho saneador de Id d8297ec (em anexo), publicado em 23/11/2021, em seu item 3.3, delimitou o termo final do cálculo para a data do ajuizamento da demanda coletiva, o que ocorreu em 24/04/2016; que entretanto, o SINDICATO exequente, desrespeitando as diretrizes já consolidadas pelo despacho, posto que não impugnadas ao tempo oportuno, considera o período de 24/04/2011a 30/04/2024, majorando todo seu cálculo; que em que pese não existir valores a liquidar, considerando o cálculo do exequente, o aumento no período impacta diretamente no cálculo da quantidade de Repouso Semanal Remunerado e consequentemente nos demais reflexos, tais como juros, INSS, etc; que tendo em vista a indevida majoração, não pode ser acolhido o cálculo do exequente, no aspecto. É o que se requer, neste azo". O sindicato Reclamante aduz: "que o Executado empreende verdadeiro esforço para tentar modificar a coisa julgada formada nos autos da demanda coletiva originária, alterando, de forma temerária, a interpretação dada ao conteúdo do item 3.3 do citado despacho saneador; que a decisão de saneamento apenas fixou as balizas temporais a serem observadas para o ajuizamento das execuções próprias; que a data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016) não é, e nem poderia ser, o termo final dos cálculos; que a interpretação do item 3.3 combinada com os itens precedentes (3.1 e 3.2) evidencia claramente que o marco temporal em comento está relacionado ao termo final das parcelas vencidas; que a presente execução decorre do título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, em que o Executado fora condenado à obrigação de pagar os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado; que o presente título executivo judicial trata de prestação tipicamente periódica e a execução pode englobar as parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a condenação, independentemente de pedido ou condenação expressa nesse sentido; que é o que se preceitua o art. 892 da CLT assim como art. 323 do CPC; que a jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que, tratando-se de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo; que os direitos dos substituídos são devidos enquanto perdurar a lesão, são beneficiários do título executivo coletivo todos os empregados da categoria que tenham trabalhado ou que ainda trabalhem para o Banco do Brasil e se enquadrem na situação fática delineada na ação coletiva, não havendo qualquer restrição à data de ajuizamento da demanda, sob pena de violar a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988)". Sob análise. O mencionado Despacho, de ID: D8297EC, assim estabelece: "3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2) Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva;" De fato, realizando-se uma interpretação hermenêutica e lógica do item 3.3 do mencionado despacho, entendo que a "data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016)" deve ser o parâmetro para se apurar o termo final das parcelas vencidas, até porque no dispositivo do Acórdão da Ação coletiva constou a determinação: "Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro", ratificando que a coisa julgada que acoberta uma relação jurídica de trato continuado não se submete à limitação temporal, salvo se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, na forma do art. 505, I, do CPC, o que não é o caso do autos. Portanto, julgo improcedente este pedido. 3 - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NO FORMATO PJE-CALC O Banco executado requer: "que seja dispensada a utilização do PJE-Calc, permitindo a liquidação da condenação judicial mediante apresentação de planilhas elaboradas em Excel, inclusive o resumo geral, tendo em vista que o sistema PJE-Calc tem limitações que, neste caso, impossibilitam a apuração dos reflexos em repouso semanal remunerado; que o sistema PJE-Calc somente faz apurações mensais, que distorcem completamente a metodologia a ser utilizada, seguindo a cláusula quinta do ACT 2014/2015". Sob análise. A não utilização do PJE-Calc impossibilita a análise pormenorizada dos parâmetros adotados na apuração das verbas deferidas no julgado, bem como a respectiva impugnação do cálculo da parte adversa, visto que não há uniformidade de procedimentos nem confiabilidade nos resultados apurados. Em virtude da complexidade, foi nomeado perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, que juntará os  cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, sendo que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Ex Positis, prejudicado o pedido do Executado. Por fim, postergo a análise das impugnações de mérito, constantes na peça, de ID: #id:f830bb6, para o momento posterior ao cumprimento do despacho #id:fe62f34. Intimem-se as partes para ciência e a perita para o devido cumprimento do mencionado despacho. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
6. Processo 00000611020255070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000061-10.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (10) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b73166 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte requerente apresentou, tempestivamente, sua manifestação à impugnação de cálculos da parte requerida; Que o requerido atravessou petição, juntando cópias de sentenças proferidas nos juízos da 6ª e 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, requerendo o provimento de sua impugnação aos cálculos. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) ISABELA RODRIGUES DANTAS em 02 de julho de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que tramitou no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ - SINTRAFI-CE em face de BANCO DO BRASIL SA. Naquela demanda, o juízo de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante e extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas em sede de recurso ordinário, o juízo do 2º grau conheceu o recurso do sindicato, dando-lhe provimento, reformando a sentença do 1º grau, nos seguintes termos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Jefferson Quesado Junior. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e Jefferson Quesado Junior (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 13 de dezembro de 2018". Com base nos processos similares a este, em que a perita já se manifestou indagando o esclarecimento de questões de direito que afetam diretamente os cálculos, passo a julgar as 3 preliminares requeridas pelo banco executado em sua impugnação aos cálculos:   1- DA INCLUSÃO DE PERÍODO DE CÁLCULO EM LABOR FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO O banco executado alega: "que o Sindicato, ao que parece, desconhece a sua própria base territorial ao incluir agências que compõe a base territorial do SINTRAFI (Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sobral (agências localizadas na cidade de Sobral) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Iguatu (agências localizadas na cidade de Iguatu); Vejamos os casos de “substituídos” que não estavam na base do sindicato autor, levando em consideração o período abrangido pela condenação transitada em julgado, qual seja de 24/04/2011 a 24/04/2016:➢CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA – Somente veio a trabalhar em agências localizadas na base territorial do SEEB CE a partir de 20/02/2017 (vide F1975519-ARHCompleto); ➢CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA - Somente veio a trabalhar em agências localizadas na base territorial do SEEB CE a partir de 12/11/2019 (F2065612-ARHCompleto); ➢ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE – Tomou posse no BB somente em 18/12/2017 (F2964868-ARHCompleto)", citando prints de jurisprudência deste E. TRT7 . O sindicato autor aduz: "que é indiscutível que os substituídos são beneficiários da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva, na medida em que, foi o próprio Banco que os indicou como beneficiários ao apresentar o rol incontroverso de substituídos ainda nos autos da demanda originária. Observemos o documento de Id. bdc71dc nos autos da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008; que tal discussão resta preclusa e abarcada pelo manto da coisa julgada formal e material daqueles autos, sob pena de violação desta; que, embora não conste expressamente no acórdão da ação coletiva a observância do limite da condenação aos empregados lotados na base territorial do sindicato autor, é notório que se ateve aos limites da peça exordial que, na referida ação coletiva, delimita a sua abrangência territorial da seguinte forma: são INDICADOS como SUBSTITUÍDOS TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO réu na base territorial de TODO o Estado do Ceará, INCLUSIVE dos Municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, (...); que como se pode observar da coisa julgada, consta expressamente a condenação do Executado ao pagamento dos reflexos das horas extras prestadas sobre o sábado A CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS, isto quer dizer, portanto,TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL na base territorial de TODO O ESTADO DO CEARÁ, inclusive dos Municípios mencionados; que é evidente que o título judicial que ora se busca cumprir incluiu todos os empregados do Banco do Brasil na base territorial do Estado do Ceará, de modo que qualquer restrição viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988); que inexiste qualquer restrição ao reconhecimento do direito somente aos substituídos que foram admitidos ou laboraram na base territorial do Sindicato no período de 24/04/2011 a 24/04/2016; que o próprio Banco reconhece que CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA e CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA são beneficiários do título executivo,de modo que incabível qualquer restrição em seus cálculos, haja vista a eficácia erga omnes da decisão coletiva, e a inexistência de limitação temporal, bem como a comprovação de que, durante o período imprescrito, prestaram labor no Ceará, inclusive em Municípios expressamente indicados na base territorial do Sindicato. Além disso, os contracheques acostados indicam a existência de reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado a serem apurados, ao longo do período que o Banco pretende excluir; que a legitimidade da substituída ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE é igualmente comprovada nos autos, uma vez que, além de expressamente apontada pelo Executado como beneficiária, trabalhou em Município mencionado expressamente pelo Estatuto do Sindicato. Assim, tendo em vista a inexistência de limitação temporal da coisa julgada, não se deve excluir períodos nos cálculos da referida substituída. Além do mais, existem reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado a serem apuradas durante todo o período imprescrito. Observe-se (Id. 03efc40; f597df8)". Sob análise. A Ação Civil Coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008 foi julgada parcialmente procedente nos termos do Acórdão, ID: a756018, daqueles autos. Com efeito, assiste razão ao Sindicato reclamante ao argumentar a eficácia da coisa julgada produzida na ação coletiva referenciada, de modo a abarcar os substituídos processuais nela abrangidos. Entretanto, diversamente do apregoado pela parte autora, no presente caso, não se está a discutir a qualidade de substituto processual dos Srs. CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA, CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA e ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE, mas sim, o limite da eficácia da coisa julgada produzida nos autos do processo n° 0000646-10.2016.5.07.0008. A matéria relativa à limitação dos efeitos da sentença à base territorial do sindicato autor, no caso destes autos o SINTRAFI-CE, já foi enfrentada por este E. TRT7, sendo pacífico o entendimento de que a substituição processual está adstrita à base territorial de atuação do sindicato, nos termos do artigo 8º, II, da CF/88, in verbis: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" Não obstante existam outros trabalhadores que se encontrem em situação semelhante à daqueles substituídos na Ação Coletiva em comento, é de se reconhecer que o efeito erga omnes da coisa julgada material tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. Nesse sentido os seguintes verbetes jurisprudenciais do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...). 5. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA DECISÃO. ALCANCE TERRITORIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral) em 8/4/2021, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, por entender que o comando restringia "o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional" . Nessa esteira, o STF fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior já seguia nessa direção, consagrando o entendimento de que a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação. Precedentes. 3. O Tribunal Regional, ao estender os efeitos da sentença proferida na presente ação coletiva ao Estado do Espírito Santo, de acordo com a base territorial do sindicato autor da ação, está em perfeita conformidade com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do c. TST. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-43900-90.2012.5.17.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023)". Assim, não subsiste o argumento do exequente de que "incabível qualquer restrição em seus cálculos, haja vista a eficácia erga omnes da decisão coletiva, e a inexistência de limitação temporal, bem como a comprovação de que, durante o período imprescrito, prestaram labor no Ceará, inclusive em Municípios expressamente indicados na base territorial do Sindicato", nos termos do art. 103 do CDC. No caso em liça, o banco executado juntou, sob o ID: #id:8d1028f (fl. 23 do documento), o histórico funcional do funcionário CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA, que confirma sua alegação de que ele, no período de 23/10/2006 a 19/02/2017 laborou em municípios não abrangidos pela base territorial do sindicato Reclamante. Desse modo, entendo que CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA não faze jus a qualquer importe, apurado em período anterior a 20/02/2017, quando laborava fora da base territorial do sindicato reclamante, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido e, assim o faço, determinando que os cálculos sejam apurados excluindo-se o período de 23/10/2006 a 19/02/2017 do substituído CELSO LUIZ GRILLO DE LUCCA. Ademais, o banco executado juntou, sob o ID: #id:ce01330 (fl. 23 do documento), o histórico funcional da funcionária CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA, que confirma sua alegação de que ela, no período de 26/11/2001 a 11/11/2019 e também a partir de 17/06/2024 laborou em Estados não abrangidos pela base territorial do sindicato Reclamante. Assim, entendo que CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA não faze jus a qualquer importe, apurado em período anterior a 12/11/2019, quando laborava fora da base territorial do sindicato reclamante, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido e, assim o faço, determinando que os cálculos sejam apurados excluindo-se o período de 26/11/2001 a 11/11/2019 e também a partir de 17/06/2024 da substituída CLAUDINEA QUARESMA LIMA SERRA. Além disso, o banco executado juntou, sob o ID: #id:03efc40 (fl. 23 do documento), o histórico funcional da funcionária ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE, que confirma sua alegação de que ela apenas passou a laborar na empresa Executada e na base territorial do sindicato Reclamante a partir de 18/12/2017. Logo, entendo que ERICA LARISSA FONTENELE DO VALE não faz jus a qualquer importe, conforme despacho id D8297EC, que fixou a "Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva", como disposto abaixo, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido.   2 - DO PERÍODO DE CÁLCULO – VIOLAÇÃO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE ID. D8297EC DO PROCESSO PRINCIPAL   Alega o executado: "que ainda que fossem devidos valores aos substituídos, o despacho saneador de Id d8297ec (em anexo), publicado em 23/11/2021, em seu item 3.3, delimitou o termo final do cálculo para a data do ajuizamento da demanda coletiva, o que ocorreu em 24/04/2016; que entretanto, o SINDICATO exequente, desrespeitando as diretrizes já consolidadas pelo despacho, posto que não impugnadas ao tempo oportuno, considera o período de 24/04/2011a 30/04/2024, majorando todo seu cálculo; que em que pese não existir valores a liquidar, considerando o cálculo do exequente, o aumento no período impacta diretamente no cálculo da quantidade de Repouso Semanal Remunerado e consequentemente nos demais reflexos, tais como juros, INSS, etc; que tendo em vista a indevida majoração, não pode ser acolhido o cálculo do exequente, no aspecto. É o que se requer, neste azo". O sindicato Reclamante aduz: "que o Executado empreende verdadeiro esforço para tentar modificar a coisa julgada formada nos autos da demanda coletiva originária, alterando, de forma temerária, a interpretação dada ao conteúdo do item 3.3 do citado despacho saneador; que a decisão de saneamento apenas fixou as balizas temporais a serem observadas para o ajuizamento das execuções próprias; que a data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016) não é, e nem poderia ser, o termo final dos cálculos; que a interpretação do item 3.3 combinada com os itens precedentes (3.1 e 3.2) evidencia claramente que o marco temporal em comento está relacionado ao termo final das parcelas vencidas; que a presente execução decorre do título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, em que o Executado fora condenado à obrigação de pagar os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado; que o presente título executivo judicial trata de prestação tipicamente periódica e a execução pode englobar as parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a condenação, independentemente de pedido ou condenação expressa nesse sentido; que é o que se preceitua o art. 892 da CLT assim como art. 323 do CPC; que a jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que, tratando-se de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo; que os direitos dos substituídos são devidos enquanto perdurar a lesão, são beneficiários do título executivo coletivo todos os empregados da categoria que tenham trabalhado ou que ainda trabalhem para o Banco do Brasil e se enquadrem na situação fática delineada na ação coletiva, não havendo qualquer restrição à data de ajuizamento da demanda, sob pena de violar a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988)". Sob análise. O mencionado Despacho, de ID: D8297EC, assim estabelece: "3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2) Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva;" De fato, realizando-se uma interpretação hermenêutica e lógica do item 3.3 do mencionado despacho, entendo que a "data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016)" deve ser o parâmetro para se apurar o termo final das parcelas vencidas, até porque no dispositivo do Acórdão da Ação coletiva constou a determinação: "Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro", ratificando que a coisa julgada que acoberta uma relação jurídica de trato continuado não se submete à limitação temporal, salvo se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, na forma do art. 505, I, do CPC, o que não é o caso do autos. Portanto, julgo improcedente este pedido. 3 - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NO FORMATO PJE-CALC O Banco executado requer: "que seja dispensada a utilização do PJE-Calc, permitindo a liquidação da condenação judicial mediante apresentação de planilhas elaboradas em Excel, inclusive o resumo geral, tendo em vista que o sistema PJE-Calc tem limitações que, neste caso, impossibilitam a apuração dos reflexos em repouso semanal remunerado; que o sistema PJE-Calc somente faz apurações mensais, que distorcem completamente a metodologia a ser utilizada, seguindo a cláusula quinta do ACT 2014/2015". Sob análise. A não utilização do PJE-Calc impossibilita a análise pormenorizada dos parâmetros adotados na apuração das verbas deferidas no julgado, bem como a respectiva impugnação do cálculo da parte adversa, visto que não há uniformidade de procedimentos nem confiabilidade nos resultados apurados. Em virtude da complexidade, foi nomeado perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, que juntará os  cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, sendo que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Ex Positis, prejudicado o pedido do Executado. Por fim, postergo a análise das impugnações de mérito, constantes na peça, de ID: #id:f830bb6, para o momento posterior ao cumprimento do despacho #id:fe62f34. Intimem-se as partes para ciência e a perita para o devido cumprimento do mencionado despacho. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA
7. Processo 00592750320248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059275-03.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: DIOGO DE SOUZA FERRAZ SUSCITADO(A): ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, FREDERICO VALENTE COELHO, VENCESLAU JOSE SALGADO FILHO, CLEBER CARLOS RUFATO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207483713, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO[i] 1. DIOGO DE SOUZA FERRAZ propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA em face dos sócios FREDERICO VALENTE COELHO, LAURA SUELY PEREIRA DE LIMA, VENCESLAU JOSÉ SALGADO FILHO e CLEBER CARLOS RUFATO DE LIMA, objetivando a inclusão dos suscitados no cumprimento de sentença de nº 0136816-49.2023.8.17.2001, em que contende com a empresa ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. 2. Aduziu, para tanto e em síntese, que a executada se encontra em plena e regular atividade, contudo, no curso do cumprimento de sentença em referência, foram adotadas as medidas necessárias para a localização de bens pertencentes à Executada e que fossem passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas para a satisfação do crédito. De modo que, conforme regramento do CDC, aplicando-se a teoria menor da desconsideração, diante da insolvência da pessoa jurídica, a execução pode e deve ser direcionada aos sócios. 3. Citados, a ESMALE, que não deveria ter constado no polo passivo, apresentou contestação de ID 17736693, em que argui que “deve haver DOLO na conduta da empresa para lesar credores, elemento este que em momento algum foi evidenciado pelo requerente” e que a desconsideração é medida excepcional. 4. CLEBER, apresentou manifestação de ID 178306035, arguindo, em suma, que era sócio minoritário com participação de 1%, de modo que, por não possuir poderes de gestão, não poderia ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e que não houve abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade. 5. Diante da não localização da sócia LAURA SUELY PEREIRA DE LIMA, a parte exequente pediu desistência do IDPJ em face dela apenas, o que foi homologado nos termos da decisão de ID 200598769. 6. Os sócios FREDERICO e VENCESLAU, apresentaram defesa na petição de ID 204216884, em que alegam que a desconsideração é medida excepcional, devendo-se aplicar a teoria Maior, não tendo sido comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com benefícios diretos ou indiretos aos sócios. Por fim, ressalta que, mesmo com aplicação da teoria Menor, não teria sido demonstrado a obstaculização da personalidade jurídica para a satisfação do crédito, uma vez que teria sido realizada apenas uma tentativa ne busca de valores no Sisbajud. 7. Intimada, a parte suscitante apresentou réplica de ID 205104737, em que ressalta a relação consumerista autorizadora da aplicação da teoria Menor, que dispensa a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica está representando obstáculo à satisfação de créditos consumeristas. 7.1. No que diz respeito ao sócio Cleber, salienta que a sentença foi proferida em 2016, quando o Requerido ainda era sócio e o cumprimento de sentença foi apresentado em 26/10/2023, tendo o suscitado se retirado formalmente da sociedade apenas em 02/01/2024, não havendo previsão legal que o exime por ser sócio minoritário. 8. É o relatório. Passo a decidir. 9. Primeiramente, no que diz respeito à ESMALE, salienta-se que ela não é parte suscitada, mas apenas os sócios. De toda forma, poderia ela, na qualidade de empresa devedora que pretende proteger seus sócios, pagar a dívida, oferecer bens à penhora ou, ao menos, apresentar uma proposta de acordo, o que não fez, apesar de se manter em atividade. 10. Isso, por si só, já demonstraria que a executada está se valendo da sua personalidade jurídica para não satisfazer a dívida. 11. Não bastasse, verifica-se que antes de iniciado o cumprimento de sentença de nº 0136816-49.2023.8.17.2001, em 26/10/2023, o suscitante já havia tentado satisfazer sua dívida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0030885-96.2019.8.17.2001, iniciado em 22/05/2019, e extinto, à época, pela reconhecida inexistência de bens penhoráveis para pagamento de condenação fixada em sentença proferida em 2016. Ou seja, a dívida existe há quase 10 anos, sem que a empresa demandada tenha se mexido para satisfazê-la. 12. No mais, conforme ressaltado pela parte suscitante, a relação não só é sim consumerista, como se trata de questão que já restou expressamente reconhecida na sentença (ID 45527027), não cabendo, assim, a sua discussão. 13. Pois bem. Conforme já destacado, o presente IDPJ envolve relação consumerista, aplicando-se a Teoria Menor prevista no CDC, que estabelece, no §5ª, do seu art. 28, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sendo certo que o decurso de quase dez anos sem a satisfação e a manifestação da própria empresa executada, conforme destacado no item 9 tornam evidente a obstacularização da cobrança, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do caput do art. 28 do CDC. 14. Quanto à participação minoritária, não previsão jurídica/legal que faça dela impedimento para inclusão de sócio, devendo-se observar apenas a limitação da responsabilidade conforme as quotas no cumprimento de sentença. 15. Por fim, ressalta-se que a executada não pagou a dívida voluntariamente, tampouco ofereceu bens à penhora quando da sua manifestação no presente feito, o configura a excepcionalidade para aplicação da desconsideração. 16. Nesses termos, entendo que o feito de ser julgado procedente, uma vez que, já forma interpostos dois cumprimentos de sentença originário, sem que tenha havido a satisfação do crédito da suscitante. 17. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado, como regra, nos termos do art. 50 do Código Civil, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que tem como pré-requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no caso dos autos, a questão não poderia ser analisada apenas à luz do Código Civil, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista. 18. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, por sua vez, de forma mais ampla e mais benéfica ao consumidor, em seu art. 28, §5º, incorporou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao dispor, in verbis, que O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 19. Dessa forma, nos termos do CDC, a recuperação judicial frente a inexistência de bens caracterizaria a insolvência da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento do cumprimento de sentença aos seus sócios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que "o art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"(AgRg noAREsp 563.745⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe de 30⁄06⁄2015) – grifou-se. 20. Assim também tem sido o entendimento firmado pelo TJPE: EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. INEXISTENCIA DE BENS DA SOCIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 28, DO CDC. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em alguns casos, não pode ser analisado apenas à luz da legislação civil, isso porque se a relação desenvolvida entre as partes, que deu origem à propositura da ação, é de natureza consumerista, decorrente de prestação de serviços de tratamentos estéticos, aplicável o art. 28, do CDC. 2. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o encerramento irregular das atividades caracteriza a insolvência da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento do cumprimento de sentença ao patrimônio dos sócios. 3. A circunstância de a executada não possuir bens ou numerário e haver encerrado suas atividades é causa suficiente para deferir-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com amparo no art. 28, do CDC. 4. Com a novel sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez verificados os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, deve ser instaurado o incidente, nos moldes do art. 133 e 134, do CPC/15, não se autorizando de plano a medida contra o devedor. 5. Recurso provido, à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008289-44.2017.8.17.9000, Rel. JONES FIGUEIREDO ALVES, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, julgado em 16/02/2018) 21. Ante o exposto, com base no art. 50, do Código Civil, no art. 28, do Código do Consumidor, e no art. 134, §4º, c/c o art. 136, ambos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, ACOLHO os pedidos formulados na inicial do presente incidente, e, por conseguinte, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios FREDERICO VALENTE COELHO, VENCESLAU JOSÉ SALGADO FILHO e CLEBER CARLOS RUFATO DE LIMA, devendo ambos serem incluídos nos autos do cumprimento de sentença de nº 0136816-49.2023.8.17.2001. 22. Em face à sucumbência, CONDENO os SUSCITADOS ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária devidas para o IDPJ. 23. INTIMEM-SE. 24. Preclusa a presente decisão, certifique-se e proceda a DIRETORIA CÍVEL com a juntada de cópias desta decisão e da certidão de trânsito nos autos do cumprimento de sentença de nº 0136816-49.2023.8.17.2001. 25. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos. Recife/PE, 16 de junho de 2025. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito em exercício cumulativo [i] Lançada como sentença para possibilitar posterior arquivamento dos autos no sistema PJe." RECIFE, 4 de julho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau
8. Processo 00015181420245070018
   Tribunal: TRT7 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001518-14.2024.5.07.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (10) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d341900 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte requerente apresentou, tempestivamente, sua manifestação à impugnação de cálculos da parte requerida; Que o requerido atravessou petição, juntando cópias de sentenças proferidas nos juízos da 6ª e 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, requerendo o provimento de sua impugnação aos cálculos. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) ISABELA RODRIGUES DANTAS em 30 de junho de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que tramitou no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ - SINTRAFI-CE em face de BANCO DO BRASIL SA. Naquela demanda, o juízo de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato Reclamante e extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas em sede de recurso ordinário, o juízo do 2º grau conheceu o recurso do sindicato, dando-lhe provimento, reformando a sentença do 1º grau, nos seguintes termos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Jefferson Quesado Junior. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e Jefferson Quesado Junior (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 13 de dezembro de 2018". Com base nos processos similares a este, em que a perita já se manifestou indagando o esclarecimento de questões de direito que afetam diretamente os cálculos, passo a julgar as 2 preliminares requeridas pelo banco executado em sua impugnação aos cálculos: 1 - DO PERÍODO DE CÁLCULO – VIOLAÇÃO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE ID. D8297EC DO PROCESSO PRINCIPAL   Alega o executado: "que ainda que fossem devidos valores aos substituídos, o despacho saneador de Id d8297ec (em anexo), publicado em 23/11/2021, em seu item 3.3, delimitou o termo final do cálculo para a data do ajuizamento da demanda coletiva, o que ocorreu em 24/04/2016; que entretanto, o SINDICATO exequente, desrespeitando as diretrizes já consolidadas pelo despacho, posto que não impugnadas ao tempo oportuno, considera o período de 24/04/2011 a 30/04/2024, majorando todo seu cálculo; que em que pese não existir valores a liquidar, considerando o cálculo do exequente, o aumento no período impacta diretamente no cálculo da quantidade de Repouso Semanal Remunerado e consequentemente nos demais reflexos, tais como juros, INSS, etc; que tendo em vista a indevida majoração, não pode ser acolhido o cálculo do exequente, no aspecto. É o que se requer, neste azo". O sindicato Reclamante aduz: "que o Executado empreende verdadeiro esforço para tentar modificar a coisa julgada formada nos autos da demanda coletiva originária, alterando, de forma temerária, a interpretação dada ao conteúdo do item 3.3 do citado despacho saneador; que a decisão de saneamento apenas fixou as balizas temporais a serem observadas para o ajuizamento das execuções próprias; que a data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016) não é, e nem poderia ser, o termo final dos cálculos; que a interpretação do item 3.3 combinada com os itens precedentes (3.1 e 3.2) evidencia claramente que o marco temporal em comento está relacionado ao termo final das parcelas vencidas; que a presente execução decorre do título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, em que o Executado fora condenado à obrigação de pagar os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado; que o presente título executivo judicial trata de prestação tipicamente periódica e a execução pode englobar as parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a condenação, independentemente de pedido ou condenação expressa nesse sentido; que é o que se preceitua o art. 892 da CLT assim como art. 323 do CPC; que a jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que, tratando-se de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo; que os direitos dos substituídos são devidos enquanto perdurar a lesão, são beneficiários do título executivo coletivo todos os empregados da categoria que tenham trabalhado ou que ainda trabalhem para o Banco do Brasil e se enquadrem na situação fática delineada na ação coletiva, não havendo qualquer restrição à data de ajuizamento da demanda, sob pena de violar a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988)". Sob análise. O mencionado Despacho, de ID: D8297EC, assim estabelece: "3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2) Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva;" De fato, realizando-se uma interpretação hermenêutica e lógica do item 3.3 do mencionado despacho, entendo que a "data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016)" deve ser o parâmetro para se apurar o termo final das parcelas vencidas, até porque no dispositivo do Acórdão da Ação coletiva constou a determinação: "Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro", ratificando que a coisa julgada que acoberta uma relação jurídica de trato continuado não se submete à limitação temporal, salvo se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, na forma do art. 505, I, do CPC, o que não é o caso do autos. Portanto, julgo improcedente este pedido. 2 - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NO FORMATO PJE-CALC O Banco executado requer: "que seja dispensada a utilização do PJE-Calc, permitindo a liquidação da condenação judicial mediante apresentação de planilhas elaboradas em Excel, inclusive o resumo geral, tendo em vista que o sistema PJE-Calc tem limitações que, neste caso, impossibilitam a apuração dos reflexos em repouso semanal remunerado; que o sistema PJE-Calc somente faz apurações mensais, que distorcem completamente a metodologia a ser utilizada, seguindo a cláusula quinta do ACT 2014/2015". Sob análise. A não utilização do PJE-Calc impossibilita a análise pormenorizada dos parâmetros adotados na apuração das verbas deferidas no julgado, bem como a respectiva impugnação do cálculo da parte adversa, visto que não há uniformidade de procedimentos nem confiabilidade nos resultados apurados. Em virtude da complexidade, foi nomeado perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, que juntará os  cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, sendo que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Ex Positis, prejudicado o pedido do Executado. Por fim, postergo a análise das impugnações de mérito, constantes na peça, de ID: #id:842bb8b, para o momento posterior ao cumprimento do despacho #id:f55354e. Intimem-se as partes para ciência e a perita para o devido cumprimento do mencionado despacho. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA