Joao Ricardo Imperes Lira

Processos do Advogado

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2. Processo 00004246920185220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000424-69.2018.5.22.0003 : SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbac995 proferido nos autos. Vistos etc, Trata-se de manifestação do Sindicato autor informando o falecimento do substituído Melquíades Augusto de Oliveira. Na petição de id ad2c2cc requer a habilitação dos herdeiros (filhos) do exequente para recebimento dos valores referentes ao precatório expedido (id 0f0ead2). Quanto ao pleito de habilitação, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/80, as verbas rescisórias não recebidas em vida pelos respectivos titulares serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes destes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Os requerentes comprovaram a condição de sucessores (id 0005573 e id 9c9a1e1), e pelo documento da previdência social ora juntado aos autos (id 2ab54b6) restou comprovado que o falecido não deixou dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte. Porém, pelos documentos anexados, não há como se auferir se o de cujus não deixou outros filhos. Assim, faz-se necessário que os requerentes anexem aos autos declaração de únicos herdeiros, responsabilizando-se pelo surgimento de outros eventuais herdeiros. Isso posto, concedo aos requerentes o prazo de 5 dias para que anexe aos autos a referida declaração. Publique-se. Exp. Nec. TERESINA/PI, 29 de abril de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST
3. Processo 00004280920185220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000428-09.2018.5.22.0003 : SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb24f97 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., Com a ciência desta decisão fica o SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST  INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados (CPF) do substituído RAPHAEL DE MORAIS FREITAS, sob pena de devolução dos valores ao réu. Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST