Dáurea Lorena Terceiro Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00014754820235220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001475-48.2023.5.22.0001 AUTOR: FRANCISCA MARIA SOUSA DA SILVA RÉU: PATRICIA CRUZ REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad89253 proferido nos autos. Vistos, etc. Analiso o pedido formulado pela parte exequente, que requer a intimação da reclamada para retificar e entregar as RAIS (ou outro sistema equivalente) relativas a todo o período do vínculo reconhecido, sob pena de multa diária. Entretanto, da análise do acordo homologado nos autos (ID 7403f2b), verifico que as obrigações de fazer assumidas pela reclamada limitaram-se exclusivamente à assinatura e baixa na CTPS do reclamante, no prazo estipulado, sem qualquer previsão de obrigação quanto à retificação ou entrega de RAIS ou obrigações acessórias correlatas. Ademais, verifico que a anotação da CTPS digital foi devidamente cumprida, conforme comprovante do e-social juntado ao id. e009329 .  Ressalto que, nos termos do artigo 831, parágrafo único, e do artigo 836, ambos da CLT, o termo de acordo homologado judicialmente constitui decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada material, sendo vedada a inclusão de obrigações não pactuadas no ajuste celebrado e homologado. Portanto, considerando que o pedido ora formulado não encontra amparo no acordo firmado entre as partes e tampouco foi objeto de pedido inicial, indefiro o pleito apresentado pela parte exequente. Assim, aguarde-se o cumprimento integral do acordo.  TERESINA/PI, 09 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA SOUSA DA SILVA
3. Processo 00009849520245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000984-95.2024.5.22.0004 AUTOR: JANNAYNA LIRA MONCAO RÉU: JONAS FERNANDO CAMPELO MELO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 481331f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, no curso da presente reclamação trabalhista, promovida por JANNAYNA LIRA MONCAO (reclamante), em face de JONAS FERNANDO CAMPELO MELO - ME (reclamada), decido, no mérito, JULGAR  IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, dispensando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes, já que preenchidos os requisitos legais. Honorários sob condição suspensiva conforme acima estipulado. Custas em R$1.290,06, calculadas sobre o valor da causa  R$64.503,27, pela reclamante e dispensadas. Processo resolvido com a resolução do mérito. Intimem-se as partes. DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANNAYNA LIRA MONCAO
4. Processo 00009849520245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000984-95.2024.5.22.0004 AUTOR: JANNAYNA LIRA MONCAO RÉU: JONAS FERNANDO CAMPELO MELO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 481331f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, no curso da presente reclamação trabalhista, promovida por JANNAYNA LIRA MONCAO (reclamante), em face de JONAS FERNANDO CAMPELO MELO - ME (reclamada), decido, no mérito, JULGAR  IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, dispensando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes, já que preenchidos os requisitos legais. Honorários sob condição suspensiva conforme acima estipulado. Custas em R$1.290,06, calculadas sobre o valor da causa  R$64.503,27, pela reclamante e dispensadas. Processo resolvido com a resolução do mérito. Intimem-se as partes. DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS FERNANDO CAMPELO MELO - ME
5. Processo 00018789020178180032
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001878-90.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] INTERESSADO: ROSEMARY REIS ANTAO INTERESSADO: CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ROSEMARY REIS ANTÃO ajuizou a presente Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda com Tutela Provisória de Urgência em face de CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA e CONDOMÍNIO PICOS PLAZA SHOPPING, alegando, em síntese, inadimplemento contratual por parte da primeira requerida consistente na entrega de imóveis em localização diversa da pactuada. Narra a autora que celebrou contrato de compra e venda em 27/02/2013, no qual escolheu as lojas A-35, A-36, A-45 e H-02, sendo as duas primeiras objeto da presente demanda. Segundo o prospecto de venda original, os imóveis estavam localizados no Bloco "O", corredor principal do empreendimento. Aduz que a requerida, unilateralmente e sem sua anuência, alterou a localização física dos imóveis, transferindo-os do Bloco O para o Bloco P, conforme retificação averbada no registro imobiliário em 22/06/2016, após a entrega formal ocorrida em 19/03/2016. Sustenta que tal alteração configura inadimplemento contratual, uma vez que não é obrigada a receber prestação diversa da devida, requerendo a resolução parcial do contrato, condenação em perdas e danos no valor de R$ 732.641,56, bem como a inexigibilidade das cotas condominiais relativas aos imóveis. A primeira requerida apresentou contestação alegando cumprimento integral do contrato, sustentando que as lojas foram entregues conforme numeração pactuada e que não houve violação da boa-fé objetiva. O segundo requerido contestou arguindo sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação contratual e que as taxas condominiais decorrem da condição de proprietária da autora. A autora apresentou tríplica refutando os argumentos das contestações e reiterando seus pedidos iniciais. O feito foi instruído com a documentação acostada pelas partes, tendo sido dispensada a produção de outras provas. Decorrido o prazo para alegações finais sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e as partes estão representadas adequadamente, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há vícios e a demanda se encontra pronta para julgamento. Além disso, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a apreciar a preliminar. Cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO PICOS PLAZA SHOPPING. O segundo requerido integra legitimamente o polo passivo da demanda, considerando que a procedência da ação produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica, especificamente quanto à inexigibilidade das cotas condominiais relativas aos imóveis A-35 e A-36. Conforme dispõe o art. 113, II, do CPC, será obrigatório o litisconsórcio quando "pela sentença de mérito, os direitos e obrigações dos litigantes forem incindíveis em relação ao objeto da demanda". No caso em tela, a declaração de inexigibilidade das obrigações condominiais perante a autora demanda necessariamente a participação do ente condominial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. A questão central da presente lide gravita em torno de uma análise criteriosa e pormenorizada acerca da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da empresa CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, inadimplemento este de natureza e gravidade suficientes para justificar e fundamentar a resolução parcial do contrato de compra e venda de imóveis comerciais celebrado entre as partes. A complexidade da questão reside não apenas na identificação do descumprimento contratual, mas principalmente na avaliação de suas consequências jurídicas e na determinação das medidas reparatórias adequadas à situação concreta. O exame minucioso dos elementos probatórios acostados aos autos revela, de forma inequívoca e incontroversa, que o instrumento contratual foi devidamente celebrado em 27 de fevereiro de 2013. Nesta ocasião, a parte autora, no exercício de sua autonomia da vontade e após análise das opções disponíveis, procedeu à escolha criteriosa e específica das unidades comerciais identificadas como lojas A-35, A-36, A-45 e H-02, conforme expressamente consignado no instrumento contratual firmado, e é de fundamental importância destacar que esta escolha não se deu de forma aleatória ou desprovida de critério técnico, mas baseou-se na análise do prospecto de venda e da planta baixa apresentados pela requerida à época da contratação, documentos estes que constituíam parte integrante e indissociável da proposta comercial apresentada. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especificamente no prospecto de venda que serviu de base para a manifestação da vontade da autora, os imóveis identificados como A-35 e A-36 encontravam-se estrategicamente localizados no denominado Bloco "O", mais precisamente no corredor principal do empreendimento comercial. Contudo, em flagrante desrespeito aos termos originalmente pactuados e sem qualquer justificativa plausível, a empresa requerida, em 22 de junho de 2016, procedeu à averbação na matrícula do imóvel do "TERMO DE RETIFICAÇÃO AO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA", promovendo alteração substancial e unilateral da localização física dos imóveis A-35 e A-36, que foram arbitrariamente transferidos do Bloco O para o Bloco P. O que torna particularmente grave e reprovável a conduta da requerida é o fato de que tal retificação foi promovida em momento posterior à entrega formal das lojas, que havia ocorrido em 19 de março de 2016, e mais grave ainda, esta alteração fundamental foi implementada sem qualquer notificação prévia ou tentativa de obtenção da anuência da parte autora. Esta postura evidencia não apenas desrespeito aos termos contratuais originalmente pactuados, mas também violação aos princípios basilares da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear todas as relações jurídicas. Também é princípio fundamental e incontestável do direito contratual que o contrato constitui lei entre as partes contratantes, devendo ser rigorosamente cumprido nos exatos termos pactuados. Este princípio, consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias, encontra-se intrinsecamente relacionado com a segurança jurídica e a previsibilidade das relações negociais. No caso concreto em análise, a localização específica dos imóveis no empreendimento comercial constitui elemento essencial e determinante da avença celebrada, afirmação que ganha particular relevância quando consideramos que, em empreendimentos do tipo shopping centers, a posição estratégica das lojas comerciais representa fator determinante e decisivo para o sucesso do empreendimento comercial, influenciando diretamente aspectos como fluxo de clientes, visibilidade, acessibilidade e, consequentemente, a viabilidade econômica do investimento. A alteração unilateral promovida pela requerida, transferindo os imóveis do Bloco O para o Bloco P, ainda que mantendo formalmente a numeração das unidades, caracteriza inequivocamente descumprimento da obrigação originalmente assumida, conduta que encontra vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio. Nesse contexto, mostra-se plenamente aplicável o disposto no artigo 313 do Código Civil, que estabelece com clareza meridiana que "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Este dispositivo legal consagra o direito do credor de exigir o cumprimento exato da prestação contratualmente estabelecida, vedando ao devedor a imposição unilateral de prestação diversa, ainda que supostamente equivalente ou superior em valor. No caso em análise, resta manifesto e inequívoco que a parte autora não pode ser compelida a aceitar imóveis situados em localização diversa daquela originalmente pactuada, independentemente de eventual equivalência de valor monetário que possa ser alegada pela parte contrária. A obrigação assumida pela requerida possuía caráter específico e determinado quanto à entrega dos imóveis A-35 e A-36 na exata localização indicada no prospecto original, qual seja, o Bloco O. A posterior e arbitrária transferência para o Bloco P, ainda que no mesmo corredor principal do empreendimento, configura prestação substancialmente diversa da originalmente devida, não estando a autora juridicamente obrigada a aceitá-la. Elemento adicional que corrobora a tese da parte autora reside na constatação de que restou amplamente demonstrado nos autos que os imóveis que deveriam ter sido entregues à autora conforme a localização original já se encontram definitivamente ocupados por terceiros, especificamente pelas empresas denominadas "Gloss" e "Cristal Mini". Esta circunstância torna juridicamente impossível o cumprimento específico da obrigação originalmente pactuada, configurando hipótese de impossibilidade superveniente. Diante desta impossibilidade de cumprimento da prestação original, impõe-se necessariamente a conversão da obrigação em perdas e danos, nos expressos termos do artigo 389 do Código Civil. A conduta perpetrada pela requerida violou de forma frontal e inequívoca o princípio da boa-fé objetiva, expressamente consagrado no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe a ambas as partes contratuais o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a execução do contrato, de modo que ao promover alteração unilateral de elemento essencial do contrato sem prévia comunicação, consulta ou obtenção da anuência da parte autora, a requerida demonstrou postura incompatível com os deveres de lealdade e transparência que devem caracterizar as relações contratuais. Configurado de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da requerida, surge automaticamente o dever de indenizar previsto no artigo 389 do Código Civil, que estabelece que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". As perdas e danos devem necessariamente corresponder ao valor integral dos imóveis A-35 e A-36 na época em que deveriam ter sido entregues conforme a localização original, devidamente acrescido de correção monetária desde então calculada por índices oficiais, bem como juros de mora a partir da data da citação válida. Quanto aos lucros cessantes pleiteados pela parte autora, contudo, impõe-se reconhecer que não restou adequadamente demonstrada nos autos a efetiva perda de ganhos decorrente especificamente do inadimplemento contratual em questão. É fundamental esclarecer que os lucros cessantes não podem corresponder simplesmente ao valor dos imóveis em si, mas sim àquilo que se deixou de auferir concretamente com a utilização adequada destes bens conforme originalmente contratado. No caso em análise, não se fez prova convincente dos lucros cessantes que efetivamente se deixaram de auferir, não sendo juridicamente admissível a presunção de eventual valor decorrente do inadimplemento sem o devido lastro probatório específico e concreto. Relativamente às cotas condominiais, é fundamental estabelecer que a parte autora não pode ser juridicamente obrigada a assumir responsabilidade pelas dívidas condominiais referentes a imóveis que não são, de fato, aqueles que deveria ter recebido como adequado cumprimento da obrigação contratual originalmente pactuada. Entendimento diverso teria o efeito perverso de punir duplamente a parte autora: primeiro, porque não está efetivamente usufruindo dos bens imóveis devidos conforme especificamente pactuado; segundo, porque seria injustamente compelida a responsabilizar-se por débitos oriundos de imóveis que não lhe pertencem na forma contratual originalmente celebrada em 27 de fevereiro de 2013. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das cotas condominiais relativas aos imóveis A-35 e A-36 em face da parte autora. É importante ressalvar e esclarecer que a situação analisada não configura hipótese de rescisão total do contrato celebrado entre as partes, mas sim caso típico de resolução parcial, limitada especificamente aos imóveis A-35 e A-36, que constituem o objeto específico da presente demanda. Esta solução preserva os direitos e obrigações referentes às demais unidades comerciais, mantendo a higidez e eficácia do contrato quanto aos aspectos não afetados pelo inadimplemento verificado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da conservação dos negócios jurídicos. A análise detalhada dos fatos e do direito aplicável conduz inexoravelmente à conclusão de que houve inadimplemento contratual por parte da CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, justificando plenamente a resolução parcial do contrato e a consequente condenação ao pagamento de perdas e danos, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das cotas condominiais relativas aos imóveis objeto da controvérsia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMARY REIS ANTÃO em face de CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA e CONDOMÍNIO PICOS PLAZA SHOPPING, para DECLARAR a resolução parcial do contrato de compra e venda celebrado em 27/02/2013, tão somente com relação aos imóveis A-35 e A-36, CONDENAR a requerida CRIAR EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de perdas e danos correspondentes ao valor dos imóveis A-35 e A-36 conforme pactuado originalmente, acrescidos de correção monetária pelos índices do TJPI desde a data em que deveriam ter sido entregues os imóveis (19/03/2016) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, DECLARAR a inexigibilidade das cotas condominiais relativas aos imóveis A-35 e A-36 em face da autora, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em lucros cessantes por ausência de comprovação, oportunidade em JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONSIDERANDO a procedência dos pedidos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a cobrança das cotas condominiais eventualmente em atraso, ante a inexigibilidade destas, bem como os efeitos decorrentes de tal inadimplemento a exemplo de protesto, inscrição em cadastro de restrição ao crédito entre outros. CONSIDERANDO, ainda, que o Eg. TJ-PI no julgamento do AGI n. 0012501-18.2017.8.18.0000, interposto pela autora, assentou o entendimento de que “O diferimento do pagamento das custas processuais deve ser concedido, mediante prova concreta da impossibilidade de arcar a parte com as despesas processuais, em dado momento” [TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012501-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/08/2019], superando a decisão de ID 3730874, p. 56/57, CONSIDERANDO o adimplemento parcial das custas processuais, conforme comprovante de ID ID 3730874, p. 29/30, e, CONSIDERANDO a procedência dos pedidos, o que implica na inversão da responsabilização das despesas processuais, é o caso de não se exigir a complementação diferida como consequência lógica do resultado derivado da sentença. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 8 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
6. Processo 08259090620208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825909-06.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA e outros REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Márcia Carvalho Batista e Antônia Irani Teixeira Moura contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia acerca de supostos vícios construtivos nos imóveis objeto do litígio, por considerá-la manifestamente desnecessária e inócua ao deslinde da controvérsia, e que, ao mesmo tempo, determinou a especificação da prova contábil quanto às alegações de abuso na cobrança das parcelas. Os embargos apoiam-se em três fundamentos principais: (i) existência de suposta contradição entre decisões anteriores e a decisão embargada, que inicialmente havia deferido a perícia de engenharia; (ii) omissão quanto ao exame da alegada necessidade de perícia também sobre áreas comuns do empreendimento; (iii) obscuridade acerca dos motivos que teriam levado ao indeferimento de prova técnica essencial, com a consequente configuração de cerceamento de defesa. Houve contrarrazões aos embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. Do mérito No mérito, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos declaratórios têm finalidade restrita, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, servindo unicamente para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso concreto, verifica-se que a decisão de ID nº 52091280, datada de 04/02/2024, deferiu inicialmente a realização da perícia de engenharia, reputando-a necessária em análise sumária e preliminar. Posteriormente, sobreveio a decisão ora embargada, que, ao reexaminar o contexto probatório de forma mais detida, fundamentou expressamente: “Em relação aos alegados vícios de construção, torno sem efeito a decisão de Id. nº 52091280, pois entendo que a citada perícia é desnecessária para o desfecho dos autos. Ora, as unidades autônomas em discussão, na atualidade, já se encontram, há anos, na posse de terceiros. Além do mais, as autoras, quando do recebimento dos apartamentos, em 2017 e 2018, nem mesmo ventilaram os citados vícios que hoje alegam. Destarte, é inquestionável que a perícia em nada contribuiria para o desfecho da lide.” Trata-se, portanto, de hipótese de revogação de decisão interlocutória anterior, amparada no art. 357, §1º, do CPC, que dispõe: “§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” Até a estabilização da decisão de saneamento, é legítimo ao magistrado reconsiderar decisões interlocutórias precedentes, promovendo nova análise da pertinência das provas requeridas, sobretudo diante de elementos adicionais e da ponderação sobre sua utilidade, adequação e proporcionalidade. Por essa razão, não há qualquer contradição jurídica em sentido técnico-processual. O que ocorreu foi tão somente uma alteração fundamentada de entendimento quanto à necessidade da perícia, revogando-se a autorização anteriormente concedida. No caso concreto, também não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que de forma clara e coerente consignou: a) que as unidades autônomas encontram-se há anos na posse de terceiros; b) que não houve qualquer protesto contemporâneo à entrega do imóvel, ocorrida em 2017 e 2018; c) que inexiste comprovação mínima dos vícios alegados; d) que a perícia técnica, diante da ausência de posse e do decurso temporal relevante, seria inócua e destituída de utilidade prática. Assim, o simples fato de decisão anterior (ID nº 52091280) ter autorizado a perícia não caracteriza contradição, uma vez que o momento do saneamento processual é precisamente aquele em que se reexaminam as decisões interlocutórias anteriores, podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento, revogá-las ou ajustá-las, nos termos do art. 357, §1º, CPC. Inexiste, portanto, qualquer desconformidade que demande aclaramento. No que tange ao argumento de que a perícia abrangeria também as áreas comuns, observa-se que as autoras não demonstraram, de forma concreta e documental, a subsistência atual de vícios nas áreas comuns que guardem relação direta e inequívoca com os pedidos indenizatórios formulados, tampouco a efetiva influência desses supostos defeitos sobre a decisão de rescindir o contrato. Por conseguinte, não há omissão a ser suprida. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, a decisão embargada expôs de maneira suficiente e fundamentada as razões pelas quais considerou a perícia de engenharia desnecessária. Assim, a insurgência das embargantes revela apenas inconformismo com o mérito da decisão interlocutória, hipótese que não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios. Por todas essas razões, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da produção de prova contábil Conquanto a produção da prova pericial de engenharia tenha sido corretamente indeferida, subsiste a pertinência da realização da perícia contábil, considerando a controvérsia existente acerca do cálculo das parcelas contratuais e da atualização dos saldos devedores. No que concerne à perícia contábil, destaca-se que a decisão embargada manteve sua admissibilidade, porém a condicionou à prévia apresentação, pelas autoras, de demonstrativo pormenorizado que atenda ao disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Art. 330. [...] §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Tal providência é imprescindível para delimitar com clareza o objeto da perícia, assegurar o contraditório e racionalizar a instrução probatória, de modo a permitir que o perito judicial examine de forma técnica e precisa os parâmetros apontados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Rejeito os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. II – Ratifico integralmente os termos da decisão embargada, inclusive no que tange à necessidade de as autoras apresentarem memorial de cálculos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, como requisito prévio à designação da perícia contábil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
7. Processo 50776396320198090051
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5077639-63.2019.8.09.0051Promovente (s): HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRAEndereço: , , , , --, --, --Promovido: Paulo Delfino GuimaraesEndereço: , , , ,--, --, -- DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.Em mov. 463 acostou-se acórdão que deu parcial provimento aos recursos nº 5278737-89 e 5278664-20 e Integral Provimento aos recursos nº 5278895-47 e 5278834-48, para reformar a decisão recorrida e rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ante o exposto, e considerando a rejeição do incidente pelo e. TJGO, arquive-se com as cautelas de estilo. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
8. Processo 50776396320198090051
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5077639-63.2019.8.09.0051Promovente (s): HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRAEndereço: , , , , --, --, --Promovido: Paulo Delfino GuimaraesEndereço: , , , ,--, --, -- DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.Em mov. 463 acostou-se acórdão que deu parcial provimento aos recursos nº 5278737-89 e 5278664-20 e Integral Provimento aos recursos nº 5278895-47 e 5278834-48, para reformar a decisão recorrida e rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ante o exposto, e considerando a rejeição do incidente pelo e. TJGO, arquive-se com as cautelas de estilo. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.