Rodrigo Melo Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 10302271320234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030227-13.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030227-13.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. B. G. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA ISPER FAVARETTO - SP418207-A, ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006-A, GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A, WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A e MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO - SP246771-A POLO PASSIVO:U. F. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA MARTINS AFFONSO - RJ119171-A, CARLOS MARCIO GOMES AVELINO - PI3507-A, JULIANA SANTOS FERREIRA GOUVEA - SP501342-A, PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251-A, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI3965-A, LAIS MARQUES BARBOSA - PI11235-A, GIOVANNA SARTORIO LAUREANO DOS SANTOS - PR49299-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A, RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A, JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958, PAULA DE ANDRADE BAQUEIRO - DF58921, LEVI RESENDE LOPES - DF58890-A e MATEUS BENATO PONTALTI - DF84420 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: A. B. G. S. e J. A. M. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
3. Processo 10302271320234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030227-13.2023.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: A. B. S. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006-A, BRUNA ISPER FAVARETTO - SP418207-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A, GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670-A, MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO - SP246771-A, WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A APELADO: U. F. e outros Advogado do(a) APELADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO - RJ119171-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO GOMES AVELINO - PI3507-A, GIOVANNA SARTORIO LAUREANO DOS SANTOS - PR49299-A, JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958, JULIANA SANTOS FERREIRA GOUVEA - SP501342-A, LAIS MARQUES BARBOSA - PI11235-A, LEVI RESENDE LOPES - DF58890-A, MATEUS BENATO PONTALTI - DF84420, PAULA DE ANDRADE BAQUEIRO - DF58921, PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A, RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI3965-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN FINALIDADE: Intimar as partes da decisão proferida nos presentes em 12/06/2025. Brasília-DF 12 de junho de 2025 Coordenadoria da 12ª Turma-COJU3
4. Processo 10505547420214013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1050554-74.2021.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA BRENDA PINHEIRO CARVALHO - MA22779-A, SAMIA GABRIELLE LOPES SANTOS - PI20160-A e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA - MA7725-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DA COSTA RIBEIRO CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA - (OAB: MA7725-A) SAMIA GABRIELLE LOPES SANTOS - (OAB: PI20160-A) VANESSA BRENDA PINHEIRO CARVALHO - (OAB: MA22779-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 437644804) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 9 de junho de 2025.
5. Processo 10006957420224013823
   Tribunal: TRF6 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000695-74.2022.4.01.3823/MG (originário: processo nº 10006957420224013823/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ADWA CANNABIS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MELO MESQUITA (OAB PI007725) ADVOGADO(A) : BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
6. Processo 00075339220084014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE DUARTE BALUZ, JAUDIMAR VIEIRA MOURA MENEZES, LUIZ DA PAZ CAVALCANTE, HELENILDA NUNES SOARES DE BRITO, ELUZIRTON BARROS DE DEUS NUNES, LUIZ ANTONIO CASTELO BRANCO SILVA, RAIMUNDO FALCAO NETO, LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR, JOSE JOACIR DA SILVA, ELIEZER CASTIEL MENDA, CANDIDO GOMES NETO, MARIA NILVA DE LISBOA LEMOS, RONALDO MORAES MEDEIROS, JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOAO BERCHMANS DE CARVALHO SOBRINHO, JANARI PINHEIRO DE CARVALHO, HELDER NUNES DA CUNHA, RAIMUNDO RENATO MOURA CAMPOS, MARLUCIA PIRES BANGOIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES - PI4314-A Advogados do(a) APELANTE: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA - PI14135-A, JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO - PI13912-A, MARCELO E SILVA DE MOURA - PI18244-A, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogados do(a) APELANTE: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A, RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A, ADRIANA PINHEIRO MOURA - PI7405-A, LENORA CONCEICAO LOPES CAMPELO - PI7332-A, RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA - MA12257-A, CHEYLA MARIA PAIVA FERRAZ PONCE - PI5594-A, ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA - PI5964-A, JEREMIAS BEZERRA MOURA - PI4420-A, LUCIANA FERRAZ MENDES - PI2578-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, LEONARDO BURLAMAQUI FERREIRA - PI12795-A, FLAVIA VAZ RODRIGUES FONTINELE - PI15775-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A, GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES - PI4314-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0007533-92.2008.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br
7. Processo 10006957420224013823
   Tribunal: TRF6 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 1000695-74.2022.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000695-74.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ADWA CANNABIS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MELO MESQUITA (OAB PI007725) ADVOGADO(A) : BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, CULTIVO E PESQUISA COM CANNABIS SATIVA L. LIMITAÇÃO ÀS FINALIDADES CIENTÍFICAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES. OMISSÃO REGULATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA DEFERÊNCIA TÉCNICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por ADWA Cannabis Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. em face da União e da ANVISA, com o objetivo de obter: (i) autorização para importação de sementes de Cannabis sativa L.; (ii) permissão para cultivo da planta exclusivamente para pesquisa científica; (iii) produção e comercialização de sementes para fins medicinais e científicos; (iv) inclusão da planta no Registro Nacional de Cultivares (RNC); (v) determinação para que União e ANVISA regulamentem atividades ligadas à Cannabis. O juízo de primeiro grau autorizou a importação e cultivo apenas para pesquisa científica, condicionados a requisitos legais, vedando a comercialização e a inclusão no RNC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em análise: (i) definir a legitimidade passiva da ANVISA para figurar na demanda; (ii) analisar a possibilidade de autorização judicial para importação e cultivo de Cannabis sativa L. para fins científicos; (iii) avaliar a viabilidade de autorização para comercialização de sementes e inclusão no RNC; (iv) verificar a admissibilidade de intervenção judicial para suprir omissões regulatórias mediante imposição de normatização técnica; (v) estabelecer critérios para a distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Apegação da ANVISA 3. A legitimidade passiva da ANVISA é reconhecida, considerando suas atribuições legais de regulamentar, fiscalizar e controlar atividades com substâncias controladas, nos termos da Lei nº 9.782/1999 e da Resolução RDC nº 327/2019. A omissão quanto à regulamentação de cultivo e pesquisa com Cannabis não afasta sua responsabilidade de figurar na demanda. 4. O princípio da precaução invocado pela ANVISA não justifica a negativa de autorização para atividades científicas, desde que submetidas a rigoroso controle administrativo. A decisão judicial delimita o uso exclusivo para pesquisa e condiciona o cumprimento de requisitos técnicos, não comprometendo a segurança pública. 5. A alegação de que o Judiciário invadiu a competência técnica administrativa da ANVISA é infundada. A decisão não substitui a análise técnica, mas reconhece o direito da autora de submeter pedidos aos órgãos competentes, respeitando a legislação vigente e precedentes do STJ (Tema/IAC 16). Apelação da União 6. A União sustenta a impossibilidade de autorizar o cultivo e comercialização de Cannabis sativa L. diante de lacunas normativas e riscos à saúde pública. A legislação atual (Lei nº 11.343/2006 e Portaria SVS/MS nº 344/1998) veda essas atividades salvo para pesquisa científica e uso medicinal, sob controle rigoroso. 7. A inércia normativa, embora comprometedora de direitos fundamentais, não autoriza o Judiciário a conceder autorizações amplas e irrestritas, mas sim a determinar a análise administrativa em casos concretos, respeitando a separação dos poderes. 8. A sentença acerta ao vedar a comercialização de sementes e a inclusão no RNC, considerando que tais medidas exigem regulamentação técnica detalhada para garantir segurança jurídica, isonomia e controle de riscos. 9. O pedido de inversão do ônus sucumbencial é improcedente, diante da sucumbência recíproca fixada proporcionalmente em primeiro grau. Apelação da ADWA 10. O pedido de autorização para importação de sementes foi corretamente deferido, limitado ao âmbito científico e condicionado à análise administrativa, em consonância com jurisprudência do STJ (AgRg no HC nº 855.625/SC). 11. A produção e comercialização de sementes de Cannabis sativa L. não encontra respaldo na legislação vigente. A ausência de regulamentação específica para essas atividades reflete avaliação técnica e política cautelosa, que demanda deliberação pelo Executivo e Legislativo. 12. A inclusão no RNC, instrumento voltado à exploração comercial, não é compatível com as limitações legais atuais. O direito à proteção intelectual das cultivares pode ser exercido independentemente do RNC, por meio do Certificado de Proteção de Cultivar (Lei nº 9.456/1997). 13. A determinação para que União e ANVISA editem regulamentos técnicos extrapola a competência judicial, infringindo o princípio da separação dos poderes. A atuação do Judiciário deve se limitar a suprir omissões normativas sem interferir na discricionariedade técnica dos órgãos reguladores. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A autorização para importação e cultivo de Cannabis sativa L . limita-se exclusivamente a fins científicos, sendo vedadas a comercialização, a exploração econômica e a inclusão no Registro Nacional de Cultivares (RNC), em virtude da ausência de regulamentação normativa que permita tais atividades. 2. O reconhecimento judicial de direitos relacionados ao cultivo e uso de Cannabis sativa L . para pesquisa científica não exime o cumprimento dos requisitos legais e técnicos, cuja análise permanece sob a competência dos órgãos reguladores. 3. A omissão regulatória por parte da União e da ANVISA, embora comprometedora de direitos fundamentais como o acesso à ciência e à saúde, não autoriza o Poder Judiciário a criar normas ou impor regulamentações específicas, devendo sua intervenção restringir-se ao suprimento de lacunas normativas em casos concretos, sem violar o princípio da separação dos poderes. 3. A proteção de cultivares desenvolvidas no âmbito de pesquisa científica pode ser garantida por meio do Certificado de Proteção de Cultivar (Lei nº 9.456/1997), sendo o registro no RNC inaplicável enquanto persistirem proibições normativas relacionadas à exploração comercial de Cannabis sativa L . 4. A aplicação do princípio da precaução justifica a limitação de autorizações a fins estritamente científicos, resguardando a saúde pública e a segurança jurídica, sem obstar o avanço da pesquisa científica regulada e supervisionada. 5. A fixação de ônus sucumbencial em casos de sucumbência recíproca deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme estabelecido no art. 85, § 14, do CPC, assegurando o equilíbrio na distribuição das responsabilidades processuais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 2º, 6º, 84, IV, 218; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 9.456/1997; Lei nº 10.711/2003; Portaria SVS/MS nº 344/1998; CPC, arts. 85 e 98. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema/IAC 16 (REsp nº 2.024.250/PR), DJe 19/11/2024; STF, HC 779.289/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
8. Processo 07212013220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do D. F. E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0721201-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Autor: AUTOR: W. G. F. Réu: DESPACHO Antes de se apreciar o pedido de expedição do salvo conduto, intime-se o paciente para cumprir a parte final da decisão do Min. Joel Ilan Paciornik no julgamento do HC 908951/DF, ou seja, juntar a autorização médica recente - expedida no prazo máximo de um ano - perante este juízo. Prazo: 5 dias. Com ou sem a providência, volvam conclusos. c. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito