Marcos Fabricio Carvalho Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 05010069820138050103
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
3. Processo 05010069820138050103
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
4. Processo 05010069820138050103
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
5. Processo 05010069820138050103
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
6. Processo 05513517820168050001
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO Processo nº: 0551351-78.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ARIEL JOSÉ DOS SANTOS, CATARINA DE SOUZA PEREIRA, DANIEL BEZERRA DIAS, EULUIZINA CHAVES DE SOUZA, FILOJONAS BARRETO CARVALHO, GILDETE ALEXANDRE BRITO, GUILHERME DA SILVA DE SOUZA, JAYNE DA SILVA CONCEIÇÃO, JOSÉ JOSMA DA CONCEIÇÃO, JOSIMAR DE MACEDO DA SILVA, JOSMÁ SILVA DA CONCEIÇÃO, LEONARDO OLIVEIRA RAMOS DA MATA, MANOEL ROMA FILHO, MARCOS SANTOS DE SOUZA, VILOBALDO RAMOS DA MATA Requerido(a)  REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Com a certidão de trânsito em julgado da sentença (ou acórdão), arquivem-se os autos, dando-se baixa em seus registros no PJE.    Publique-se e intimem-se.    Salvador(BA), 18 de fevereiro de 2025.    GEORGE JAMES COSTA VIEIRA             Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
7. Processo 08397064420238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839706-44.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OSMARINA ROCHA FREITASREU: SANVITAE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 00004004220215220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO CENTRAL DE LEILÕES ATOrd 0000400-42.2021.5.22.0001 AUTOR: LUIS ALVES DE SOUSA FILHO RÉU: CINCINATO DE AREA LEAO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af7e7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Terceiros c/c Embargos à Arrematação (sic), com pedido liminar, opostos por CINTHYA SUZANNE TORRES DE MENESES DE ÁREA LEÃO, com fundamento no art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. A Embargante sustenta, em síntese, que não foi devidamente intimada para os atos que culminaram na expropriação de imóvel no qual alega ter interesse como cônjuge do executado CINCINATO DE AREA LEAO FILHO, requerendo a nulidade da penhora, da reavaliação e da arrematação do bem, por ausência de intimação, por vício de preço vil e por cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Sustenta a embargante que é casada com o executado CINCINATO DE AREA LEAO FILHO e que não teria sido intimada da penhora do bem imóvel. Ocorre que a embargante se utilizou de procedimento inadequado porquanto ajuizou ação de Embargos de Terceiro juntamente com recurso de Embargos à arrematação, o que não é possível juridicamente, uma vez que os Embargos de Terceiro são ação própria que deve ser cadastrada em apartado, e não de forma incidental ao processo de execução. Ademais, os Embargos de Terceiro são ajuizados por terceiro, como o próprio nome já diz, ao passo que os Embargos à Arrematação são opostos apenas pelo executado. Nessa ordem de ideias, a embargante pretende ser, ao mesmo tempo, terceira e executada, o que não pode coexistir. Nada obstante, consta no documento de ID 8e37644: Certidão de inteiro teor do imóvel, na qual o Executado consta como “solteiro”, bem como na declaração de imposto de renda, sem qualquer menção à existência de cônjuge, o que afasta, inclusive, eventual vício de ausência de intimação obrigatória da parte. Outrossim, na peça em apreço, também não foi juntado qualquer documento comprobatório da condição de cônjuge da embargante, ônus que lhe competia. Assim, rejeito os embargos de terceiro, neste particular. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil:Art. 903. §1º: A arrematação poderá ser impugnada por: I – por meio de embargos à arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias, II – até a assinatura do auto, nos casos de nulidade ou defeito no processo de execução ou na alienação. O prazo de 5 (cinco) dias tem natureza decadencial e começa a fluir a partir da assinatura do auto de arrematação, desde que as partes tenham sido regularmente intimadas dos atos processuais anteriores. Esse entendimento é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência. No caso concreto, além de não ser parte legítima para opor os embargos à arrematação, já que não demonstrada sua condição de cônjuge, o auto de arrematação foi assinado em 05/05/2025, conforme ID ec1fbf3. No entanto, os presentes embargos foram protocolados apenas em 27/06/2025, ou seja, mais de 50 dias após a assinatura do auto, razão pela qual se revelam manifestamente intempestivos. As alegações da Embargante não se sustentam diante das provas constantes nos autos, especialmente: ID 2b0236b: Aviso de recebimento assinado, comprovando a notificação do leilão; IDs 942d532 e 137bf7f: Certidões do oficial de justiça que atestam a notificação dos executados após a arrematação; Ademais, não há nos autos qualquer elemento que justifique a aplicação da parte final do §1º, inciso II, do art. 903 do CPC, já que os vícios alegados não são evidentes nem foram suscitados dentro do prazo legal, e tampouco comprovam a ausência de intimação pessoal de forma absoluta. II – DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA Tendo em vista a natureza peremptória do prazo previsto no art. 903 do CPC, a sua inobservância acarreta a preclusão temporal do direito de impugnar a arrematação por meio de embargos. Como já decidido em diversos precedentes: “A oposição de embargos à arrematação fora do prazo legal de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação, torna-se intempestiva e enseja o indeferimento liminar da petição inicial.” (TRT 3ª Região, AP 0010243-80.2021.5.03.0103, 4ª Turma, Rel. Luiz Otávio Linhares Renault, DEJT 04/10/2022) Assim, impõe-se o indeferimento dos presentes embargos, por evidente ilegitimidade e decadência do direito de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE, com fundamento no art. 903, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os Embargos de Terceiro c/c Embargos à Arrematação opostos por CINTHYA SUZANNE TORRES DE MENESES DE ÁREA LEÃO, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Publique-se.        VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ALVES DE SOUSA FILHO