Francisco Roberto Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves e outros - Dora Plat e outros - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Considerando que os dados apresentados pelo síndico às fls. 54.234/54.256, estão incompletos faltando o número de CPF dos credores, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar nova petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 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3. Processo 00103405120118070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0010340-51.2011.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE, ANTONIO POMPEU DE SOUSA, CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA, JOAO EDUARDO FIRME, LUZIA OLIVEIRA CHAVES, MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS, MAURICIO RODRIGUES BARBOSA, MERSIA MELLO MEIRELLES, SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO, SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VITORINO DE ALMEIDA NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observado prazo em dobro do Distrito Federal. Brasília, 2 de julho de 2025 14:28:59. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
4. Processo 08015873520198180049
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801587-35.2019.8.18.0049 APELANTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível e do Recurso Adesivo interpostos contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação e do Recurso Adesivo.III. Razões de decidir A análise dos recursos demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para admissibilidade, razão pela qual os recursos devem ser conhecidos e recebidos no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível e Recurso Adesivo recebidos, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo e o Recurso Adesivo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 08139466420218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0813946-64.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sala VIRTUAL - Des. Olímpio - Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de julho de 2025.
6. Processo 08000877920208180054
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800087-79.2020.8.18.0054 APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA SUM. 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores contratados em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de emprestimo consignado juntado nos autos. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Inhuma, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO DO BANCO DO BRASIL S.A. Na sentença de ID 21078131, o juiz a quo julgou da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias." Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 21078133, alegando NOS AUTOS, O BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, POIS, APESAR DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIRMAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, O QUE RESULTOU NAS COBRANÇAS, APENAS FEZ JUNTADA DE UM CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. Alega o direito aos danos morais e a repetição de indébito. Com isso requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para que e que o Apelado também seja condenado a pagar Indenização por Danos Morais a parte Apelante e devolver em dobro, com juros e correção monetária o que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Não houve contrarrazões ao apelo. É o relatório. VOTO Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível. Da apreciação dos autos, observa-se que o requerido (BANCO) apresentou, em sua defesa, contrato de empréstimo consignado que demonstre, inequivocamente, que a autor tenha autorizado a realização do negócio jurídico em seu nome com as devidas preocupações positivadas em Lei pátria (ID n° 21078123). Entretanto, o apelado não juntou aos autos o comprovante do TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença nos termos da Sum. 18 deste Eg. Tribunal de Justiça. Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se absolutamente indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor. Nessa esteira, ficou evidente a falha na prestação de serviço, aprovando créditos sem as cautelas necessárias, sem os devidos cuidados, pois os empréstimos foram realizados por terceiros, em nome da apelante. Desse modo, o negócio em questão, apresenta-se como prática abusiva. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 2000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em razão da inversão do ônus da prova, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes é da instituição financeira, que tem a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para efetuar os descontos perpetrados, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo. 3. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 4. Estando presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização, em razão de descontos indevidos realizados na conta-corrente do apelado, deve ele ser ressarcido nos moldes do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. Apelação Cível. Julgamento: 04/11/2022. Relator: Olímpio José Passos Galvão Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso, de modo que a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima. A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da pensionista, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que o referido desconto consignado de pessoa analfabeta funcional, ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora/ apelante, tampouco empobrecimento do banco réu. Sobre este montante, considerando que foram juntados nos autos contrato assinado pela parte, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado juntado nos autos. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora recorrente. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator
7. Processo 08020146120218180049
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802014-61.2021.8.18.0049 APELANTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMENTA apelação cível. consumidor e PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO Ilícito E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. indenização. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autor, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 4. Danos Morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros adotados pela Corte de julgamento. 5. Sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: (...) “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido. Custas na forma da lei e condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça.” apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) o banco não juntou comprovante de TED válido, portanto, não conseguiu demonstrar a validade do contrato; ii) sendo nulo o contrato, deve-se condenar o Banco Apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial. CONTRARRAZÕES: contrarrazões em id n° 22823874. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. a existência e legalidade do contrato de empréstimo Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora Apelado, não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Apelante. Isto porque, não juntou documento válido capaz de demonstrar o efetivo recebimento dos valores pelo Apelante, o qual é fundamental para comprovar a entrega do objeto contratado. Ora, em inúmeros julgados, firmou-se o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante. Com efeito, reitero que o documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III- Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. (…) 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012269-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) In casu, foi oportunizada à parte Apelada, na contestação a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da Apelante. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO. 1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 ) Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. 2.3 DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: AC nº 2015.0001.001213-3, AC nº 2017.0001.004814-8. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por considerar tal quantia adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à parte demandante. 2.4 DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Finalmente, condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios no total de 12% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Afasto a multa por litigância de má-fé. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
8. Processo 07501189220228180000
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0750118-92.2022.8.18.0000 IMPETRANTE: SUELMAR MARQUES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. ORDEM ACOLHIDA. 1. Não obstante haver solidariedade entre a União, Estados e Municípios, cabe ao impetrante escolher contra quem deseja demandar. Diante disso, não integrando a União o polo passivo da presente lide, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva da qualquer deles no polo passivo da demanda. 3. Demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante e necessidade do tratamento em questão, por meio da receita e laudo médico, bem como do parecer do NATEM, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. De acordo com o Despacho de ID. 25012337 retornaram os autos para este Relator para lavratura e assinatura do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. I. M. L., representada por sua genitora SUELMAR MARQUES DA COSTA, em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando que seja fornecido o fármaco Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite). Na exordial (id. Num. 5953407), a impetrante afirma ser portadora de baixa estatura idiopática. Alega necessitar da medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite). Afirma que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA. Pugna pela concessão da medida liminar para que a autoridade coatora forneça a medicação vindicada na forma prescrita pelo médico que a acompanha. Requer ao final a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Em despacho (id. Num. 5983736), determinei a remessa do feito ao Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS-PI, para emissão de parecer sobre a necessidade do medicamento. No parecer técnico (id. Num. 6228712), o NAT-JUS-PI informou que “o uso da Somatropina 4ui/ml é adequado e necessário para a paciente em questão. Recomendamos que seja fornecida para um período de 06 (seis) meses de tratamento, após o qual, o caso deverá ser reavaliado por meio de novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva de crescimento atualizada”. Em decisão monocrática (Num. 6308992 - Pág. 1), deferi o pedido liminar do mandamus para que a autoridade impetrada, o Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite), continuamente pelo prazo de 06 (seis) meses, após o qual, deve ser apresentado novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva do crescimento atualizada. Caso não seja possível, desde logo, determino que o impetrado, ou quem suas vezes fizer, disponibilize a impetrante, mediante depósito em conta judicial, no mesmo prazo estipulado, o valor suficiente em dinheiro para o custeio da medicação na rede privada de saúde, cuja comprovação, neste caso, deve restar demonstrada nos autos pela impetrante. Ficando, desde já, advertida a autoridade impetrada de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal; com repercussão econômica no juízo cível. Expeça-se o respectivo mandado de cumprimento. O Estado do Piauí foi intimado, por sua Procuradoria Geral, via Sistema em 22 de fevereiro de 2022 (ID nº 6326361). O Diretor da DUAF e o Secretário de Saúde foram notificados para cumprimento da liminar 23/02/2022 (ID nº 6338990 e 6338988). O referido ente público (Estado do Piauí) ingressou no feito e apresentou contestação. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva ad causam. Subsidiariamente, defende a necessidade de renovação periódica do relatório médico. Ao final, requer o chamamento da União e/ou a improcedência dos pedidos. A impetrante apresentou petição eletrônica ao id. Num. 6523469, requerendo o bloqueio judicial das contas das autoridades impetradas no valor mencionada na inicial. Em decisão monocrática (Num. 6691268 - Pág. 4), determinei o bloqueio judicial no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) – equivalente à 18 (dezoito) caixas do medicamento solicitado –, necessários para custear o tratamento por 06 (seis) meses, da conta bancária da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (CNPJ n° 06.553.564/0001-38), consignando, por fim, que o valor bloqueado deverá ser destinado à conta judicial criada com esta finalidade. Comprovante de bloqueio anexado aos autos conforme certidão (id. Num. 7216863). Transferência do valor bloqueado sob o id. Num. 072022000010861422. Em seguida (Num. 7217987 - Pág. 2), determinei determino a expedição do competente alvará judicial para que a impetrante ÁDILA ISADELE MARQUEZ LUZ, inscrita sob o RG n° 4.241.860 SSP/PI e CPF n° 057.723.493-50, representada por SUELMAR MARQUES DA COSTA, sua genitora, inscrita sob o RG n° 843895 SSP/PI e CPF n° 350.821.193-20, ambas representadas pelo advogado FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA – OAB/PI 7.459, possa levantar a importância de R$ 18.900 (dezoito mil e novecentos reais) ora bloqueada por este juízo. O Ministério Público Superior opinou pela concessão da segurança (Num. 7434992 - Pág. 8 ). É o breve relatório. VOTO O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator): I – MATÉRIA PRELIMINAR a) Da incompetência da Justiça Comum Estadual O Estado do Piauí alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda. Diz que a União tem interesse em intervir no feito, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde (art. 196 da CF/88). Contudo, tal responsabilidade não implica na formação de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido, dispõe o Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Assim, não obstante haver solidariedade entre a União, Estados e Municípios, cabe ao impetrante escolher contra quem deseja demandar. Diante disso, não integrando a União o polo passivo da presente lide, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. Neste sentido, eis o Enunciado Sumular deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Súmula Nº 02: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. SÚMULA Nº 06: A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do CPC, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não é possível a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. 5. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER DELES no pólo passivo da demanda. 7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013). Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. II – MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso sobre a obrigatoriedade de o Estado do Piauí fornecer o medicamento Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite) em favor da autora, portadora de baixa estatura idiopática.. O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.657.156/RJ, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Cumpra-se observar, entretanto, que o Colendo STJ no julgamento de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no Resp 1.657.156/RJ estabeleceu que: “ainda que não conste no registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, ainda que precária, para determinado uso, é resguardado o direito do usuário do Sistema Único de Saúde de também ter acesso a utilização do medicamento no uso autorizado não presente no registro”. No caso, a impetrante juntou laudo médico atestando ser portadora de baixa estatura idiopática, necessitando de tratamento com o uso da medicação Somatropina. A respeito da enfermidade que acomete a paciente, cito trechos do laudo da médica assistente (Num. 5953966 - Pág. 7): “Paciente com baixa estatura graves associada a previsão de estatura final baixa com antecedente pessoal de prematuridade evoluindo durante acompanhamento médico, com baixa velocidade de crescimento sendo diagnosticada, após extensa investigação clínica, com baixa estatura idiopática e estando indicado uso de Somatropina (uma das indicações do uso Somatropina pelo FDA e Anvisa).” “...sendo diagnosticada, após extensa investigação clínica, com baixa estatura idiopática e estando indicado o uso de Somatropina” Vale ressaltar que Nat-Jus, em nota técnica, concluiu que o tratamento é necessário e adequado para a doença que acomete a impetrante, veja-se: Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, após avaliação de documentos constantes no referido Processo Nº 0750118-92.2022.8.18.0000, considerando-se o quadro de baixa estatura idiopática, bem como a curva de crescimento e exames complementares constantes nos autos, o uso da Somatropina 4ui/ml é adequado e necessário para a paciente em questão. Recomendamos que seja fornecida para um período de 06 (seis) meses de tratamento, após o qual, o caso deverá ser reavaliado por meio de novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva de crescimento atualizada Portanto, verifico que a impetrante comprovou a necessidade e imprescindibilidade do medicamento. Em relação à incapacidade econômica da parte requerente, verifico que ela é cadastrada no Sistema Único de Saúde (Num. 5953966 - Pág. 6 ), o que atrai a presunção de impossibilitada de arcar com o custo da medicação. Por sua vez, constato que o medicamento suplicado é devidamente registrado na ANVISA, sob o número n.º 110130045 , o que garante a segurança do tratamento. Portanto, demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante e necessidade do tratamento em questão, por meio de laudo médico, bem como do parecer do NATEM, a concessão da segurança é medida que se impõe. É o quanto basta. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, confirmo a liminar anteriormente deferida e, em consonância com o Ministério Público Superior, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada, o Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite), continuamente pelo prazo de 06 (seis) meses, após o qual, deve ser apresentado novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva do crescimento atualizada. Caso não seja possível, desde logo, determino que o impetrado, ou quem suas vezes fizer, disponibilize a impetrante, mediante depósito em conta judicial, no mesmo prazo estipulado, o valor suficiente em dinheiro para o custeio da medicação na rede privada de saúde, cuja comprovação, neste caso, deve restar demonstrada nos autos pela impetrante. Ficando, desde já, advertida a autoridade impetrada de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal; com repercussão econômica no juízo cível. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem o art. 25 da Lei n. 12.016/09 Preclusas as vias impugnatórias, baixe e arquive. Teresina, 12/01/2023