Francisco Roberto Mendes Oliveira
Francisco Roberto Mendes Oliveira
Número da OAB:
OAB/PI 007459
📋 Resumo Completo
Dr(a). Francisco Roberto Mendes Oliveira possui 206 comunicações processuais, em 181 processos únicos, com 73 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1996 e 2025, atuando em TJDFT, TRT22, TJPI e outros 2 tribunais e especializado principalmente em APELAçãO CíVEL.
Processos Únicos:
181
Total de Intimações:
206
Tribunais:
TJDFT, TRT22, TJPI, TJSP, TRF1
Nome:
FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
73
Últimos 7 dias
92
Últimos 30 dias
206
Últimos 90 dias
206
Último ano
⚖️ Classes Processuais
APELAçãO CíVEL (86)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (28)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (27)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (18)
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (14)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 206 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves e outros - Dora Plat e outros - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Considerando que os dados apresentados pelo síndico às fls. 54.234/54.256, estão incompletos faltando o número de CPF dos credores, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar nova petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABDALLA CHAMMUS ACHCAR (OAB 37642/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ABDALLA CHAMMUS ACHCAR (OAB 37642/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), HOMERO STABELINE MINHOTO (OAB 26346/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 33029/PR), NATHALIA ALVES DE AZEVEDO (OAB 297645/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDREA PAIVA GUIMARAES (OAB 136649/SP), MOACYR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 298673/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS (OAB 292330/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR (OAB 288881/SP), ALEJANDRO BLOSSFELD (OAB 17374/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP), ALEJANDRO BLOSSFELD (OAB 17374/SP), GILCERIA OLIVEIRA (OAB 16126/SP), GILCERIA OLIVEIRA (OAB 16126/SP), TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO (OAB 301015/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR (OAB 288881/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA (OAB 4765/MA), CLÉRIA PIMENTA GARCIA (OAB 8878/GO), AMELIO DIVINO MARIANO (OAB 3097/DF), AMELIO DIVINO MARIANO (OAB 3097/DF), ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA (OAB 7710/MS), ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA (OAB 7710/MS), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA (OAB 4765/MA), ROQUE PIRES MACATRÃO (OAB 2881/MA), ROQUE PIRES MACATRÃO (OAB 2881/MA), JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 14847/PR), JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 14847/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), CLÉRIA PIMENTA GARCIA (OAB 8878/GO), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), RENATO ANTONIO MATTEI (OAB 39818/RS), LUCIANO ADIEL LOPES (OAB 31930/MG), LUCIANO ADIEL LOPES (OAB 31930/MG), MANUEL SOUSA BRITO (OAB 11217/DF), MANUEL SOUSA BRITO (OAB 11217/DF), RENATO ANTONIO MATTEI (OAB 39818/RS), JOSÉ DORIVAL PEREZ (OAB 13019/PR), REILER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 15434/GO), REILER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 15434/GO), LUÍS FERNANDO PIRES (OAB 8499/SC), LUÍS FERNANDO PIRES (OAB 8499/SC), FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS (OAB 3503/AL), FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS (OAB 3503/AL), NARCISO FERREIRA (OAB 7869/PR), JOÃO MARIA DE SOUSA (OAB 9398/PE), LAERT NASCIMENTO ARAUJO (OAB 1780/SE), LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA (OAB 007471/SC), LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA (OAB 007471/SC), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), JOSÉ DORIVAL PEREZ (OAB 13019/PR), JOÃO MARIA DE SOUSA (OAB 9398/PE), DIVINA CLEUSA DE ARAUJO (OAB 14142/CE), DIVINA CLEUSA DE ARAUJO (OAB 14142/CE), EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR (OAB 87950/RJ), EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR (OAB 87950/RJ), ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA (OAB 7670/BA), OZIRES PIZZOL (OAB 3450/ES), VITORIO KARAN (OAB 18663/PR), SIRLEI DE ALMEIDA (OAB 7657/ES), JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52823/MG), JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52823/MG), ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB 7893/BA), ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB 7893/BA), SIRLEI DE ALMEIDA (OAB 7657/ES), VITORIO KARAN (OAB 18663/PR), CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO (OAB 49440/MG), CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO (OAB 49440/MG), BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (OAB 62316/RJ), BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (OAB 62316/RJ), OZIRES PIZZOL (OAB 3450/ES), NARCISO FERREIRA (OAB 7869/PR), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), CLEMIR TERESINHA BRACIAK (OAB 29992/RS), CLEMIR TERESINHA BRACIAK (OAB 29992/RS), JOÃO MACIAS NOGUEIRA (OAB 18874/PE), JOÃO MACIAS NOGUEIRA (OAB 18874/PE), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), ALESSANDRA MACHADO ALBA (OAB 5989/MS), IDEMAR LOPES RODRIGUES (OAB 4162/MS), IDEMAR LOPES RODRIGUES (OAB 4162/MS), JALMIRA G. FERRO DE AMORIM (OAB 406B/PE), JALMIRA G. FERRO DE AMORIM (OAB 406B/PE), ALESSANDRA MACHADO ALBA (OAB 5989/MS), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ANDREA BUENO MARIZ (OAB 114776/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), DARCI MORENO DA SILVA (OAB 78152/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), MAURICIO RHEIN FELIX (OAB 57118/SP), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB 24720/BA), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANNA LARA REINERT CIM (OAB 27032/SC), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ROSELI CAETANO DA SILVA (OAB 90573/SP), ROSELI CAETANO DA SILVA (OAB 90573/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), ELZOIRES IRIA DE FREITAS (OAB 103568/SP), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB 24720/BA), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), IVO GOMES (OAB 106148/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), IVO GOMES (OAB 106148/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), GUSTAVO GARCIA SANDRINI (OAB 310576/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), CESAR AUGUSTO DEISEPPE (OAB 307897/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), RODRIGO GOULART PEREIRA (OAB 312909/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES (OAB 38253/PR), LAERT NASCIMENTO ARAUJO (OAB 1780/SE), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), MOACIR COLOMBO (OAB 94726/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), MOACIR COLOMBO (OAB 94726/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), MOACIR COLOMBO (OAB 94726/SP), NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP), CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI (OAB 94066/SP), CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI (OAB 94066/SP), CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI (OAB 94066/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), ROSELI VALERIA GUAZZELLI (OAB 93158/SP), RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB 92255/SP), ROSELI VALERIA GUAZZELLI (OAB 93158/SP), MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA (OAB 92832/SP), SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), ROSEMAR CARNEIRO (OAB 91468/SP), RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB 92255/SP), CLAUDIO MORGADO (OAB 91922/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP), MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA (OAB 91909/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN (OAB 98105/SP), REGINA LUPPI (OAB 97985/SP), REGINA LUPPI (OAB 97985/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA APARECIDA FESSEL (OAB 99406/SP), MARIA APARECIDA FESSEL (OAB 99406/SP), MARIA APARECIDA FESSEL (OAB 99406/SP), CLAUDIA MARIA CANCELLIERO (OAB 99402/SP), CLAUDIA MARIA CANCELLIERO (OAB 99402/SP), CLAUDIA MARIA CANCELLIERO (OAB 99402/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), JUSSARA CURY CHIANEZZI (OAB 96663/SP), FABIO JOSE DA SILVA (OAB 96091/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), ELIZABETH SBANO LAMOSA (OAB 95796/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), MARIANGELA MORI (OAB 97397/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN (OAB 265592/SP), ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN (OAB 265592/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES (OAB 262754/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), GERUSA BENTO DE ARRUDA (OAB 269129/SP), CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 14560/SP), DANIEL TOSINI (OAB 112003/SP), DANIEL TOSINI (OAB 112003/SP), DANIEL TOSINI (OAB 112003/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 113335/SP), EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP), MARIA DAS MERCES SPAULONCI (OAB 268984/SP), MARIA DAS MERCES SPAULONCI (OAB 268984/SP), MARIA DAS MERCES SPAULONCI (OAB 268984/SP), MARINA HOLTZ GUERREIRO (OAB 268671/SP), MARINA HOLTZ GUERREIRO (OAB 268671/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP), CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 14560/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), TIAGO DIAS DE AMORIM (OAB 287715/SP), FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL (OAB 277458/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES (OAB 99674/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN (OAB 262993/SP), EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN (OAB 262993/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO (OAB 259726/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 339634/SP), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), ANDREA TORRES AZEVEDO (OAB 2252/SE), JEFFERSON PICO (OAB 50336/RS), MARIA DAS GRAÇAS DANTAS (OAB 25857/MG), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), WILSON DA COSTA LOPES (OAB 9926/PR), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), CARLA EUGENIA CALDAS BARROS (OAB 62B/SE), ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA (OAB 27870/BA), ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS (OAB 83707/PR), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), GIOVANI BIANCHI (OAB 6641/MT), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), EDUARDO REZENDE GONCALVES (OAB 16555/GO), VANESSA DAVID SANTOS (OAB 25237/BA), FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 67529/BA), GIVANI PEREIRA MONTEIRO (OAB 48702/GO), ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB 34817BA/), ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA (OAB 511414/SP), ROMERO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 21167PE/), NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR, (OAB 153787/MG), NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR, (OAB 153787/MG), JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA (OAB 4768/AL), WILLIAN NACIMENTO (OAB 42069/SC), LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA (OAB 20487/PR), LEON SOUZA VENAS (OAB 26715/BA), LEON SOUZA VENAS (OAB 26715/BA), LUCIANA PARISH VIEIRA (OAB 25324/BA), DIEGO VALADÃO LAUAR (OAB 35101/BA), INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA (OAB 56504/BA), LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA (OAB 20487/PR), FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA (OAB 220426/MG), AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 57165/RS), MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB 5898/ES), VALTER VILHENA JUNIOR (OAB 449990/SP), SIDNEY MACHADO TORRES (OAB 131864/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA (OAB 50076/PE), PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO (OAB 6581/MT), TAIANE DE MELLO FRÖHLICH (OAB 88571/RS), ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS), SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB 120338/MG), GLAUCO MELO ELIAS (OAB 7345/SC), ROBSON CAZAES DOS ANJOS (OAB 12674/BA), ROMEU SEIXAS PINTO NETO (OAB 10575/ES), RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO (OAB 11142/MA), MARCOS SCHAPER NETO (OAB 126828/MG), BIANCA LEAL ALVES LEMOS (OAB 14733/MA), RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL (OAB 473572/SP), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), MARCOS SCHAPER NETO (OAB 126828/MG), MARCOS SCHAPER NETO (OAB 126828/MG), NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI (OAB 26652/BA), MARCOS SCHAPER NETO (OAB 126828/MG), DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE (OAB 2438/SE), JOÃO PAULO GAIA DUARTE (OAB 48242/DF), NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN (OAB 38802/SP), EDWALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 42025/MG), JOSÉ MINERVO DE ATAIDE (OAB 4070/AL), EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA (OAB 18932/CE), JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES (OAB 50005/BA), NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB 33025/RS), ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA (OAB 1050/TO), GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB 29365/SC), LUIS CLÁUDIO LIMA (OAB 5679/MS), JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES (OAB 50005/BA), JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR (OAB 12642/AL), GUILHERME PERETTI DE CAMPOS (OAB 71624/PR), TATHIANA MARCONDES (OAB 53873/PR), GESSE DOS SANTOS FILHO (OAB 5681/SE), DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO (OAB 23003/PR), MARILENE DA CRUZ PEREIRA (OAB 114086/PR), DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA (OAB 36982/GO), PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE (OAB 18958/AL), ROBSON MACEDO BARRETO (OAB 40466/BA), VINICIUS KAMINSKI MILAZZO (OAB 47284/PR), ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES (OAB 15928/BA), ODAIR A. BUISÍQUIA (OAB 11564/MT), MAIKEL KUNZLER (OAB 128790/RS), RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB 227806/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO (OAB 24878/MA), DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO (OAB 23003/PR), DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (OAB 001395-B/RJ), LUIS FELIPE DURELLO DURÃES (OAB 97882/PR), MARIA ADAIL SANTOS DIAS (OAB 28661/BA), RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB 227806/RJ), ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR (OAB 47022CE/), CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 2961ES /), JACSON COUTINHO SANTANA (OAB 71493/BA), JACSON COUTINHO SANTANA (OAB 71493/BA), ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS (OAB 114721/PR), GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 497802/SP), NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL (OAB 498214/SP), ELSO PEGORARO RUBIN (OAB 12451/RS), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503PR/), THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES (OAB 101478/PR), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), VINICIUS MESSIAS MARQUES (OAB 496472/SP), CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN (OAB 58569/RS), ROSEMERY BRENNER DESSOTTI (OAB 11414/PR), FLAVIA APOLO (OAB 21156/PR), BRENO NOVAES DE AMORIM (OAB 13058/AL), AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO (OAB 23741/CE), AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO (OAB 23741/CE), ROSEMERY BRENNER DESSOTTI (OAB 11414/PR), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), JOAO PEREIRA DE REZENDE (OAB 48292/MG), ALESSANDRA MACHADO ALBA (OAB 5989/MS), GABRIELLA REZENDE DE BRITO (OAB 12661/SE), DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS (OAB 48872/GO), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA (OAB 344661/SP), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA (OAB 4594/PR), DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 346924/SP), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), SILVANA GALAVOTTI PAIVA (OAB 12706/ES), FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE (OAB 25433/GO), LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO (OAB 397139/SP), MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 12355/BA), MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 12355/BA), ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB 5609B/TO), JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 16794/GO), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO (OAB 412126/SP), HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP), FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB 61572/MG), LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP), ALLISON HALEY DOS SANTOS (OAB 16872/PB), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658/AC), PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 3532SE /), IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 28925/PR), BRUNO ARRUDA CRETO (OAB 424323/SP), JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 429370/SP), FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 429039/SP), ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA (OAB 7670/BA), JULIANA NEVES AYELLO (OAB 426705/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), VIVIANE SILVA GOMES (OAB 418258/SP), JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB 18593/PR), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB 115680/MG), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 52921/BA), VIVIANE SILVA GOMES (OAB 418258/SP), ALCEDIR DE OLIVEIRA (OAB 5112/RO), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), POLÍBIO HÉLIO LAGO (OAB 6611/BA), IRINEU PALMA PEREIRA (OAB 16236/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), NÁDIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), NÁDIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO (OAB 359348/SP), FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO (OAB 359041/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO (OAB 16362/MT), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), NAJILA VIANA DA SILVA (OAB 386433/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA (OAB 149448/MG), ALINE WALLAUER MACHADO (OAB 29206/GO), LEONARDO DALTO BIANCHINI (OAB 377366/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI (OAB 19347/PR), LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA (OAB 33432/GO), MARCOS JOSÉ DE PAULA (OAB 16422B/PR), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), FLORENTINO KOKI HIEDA (OAB 119456 /AC), MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS (OAB 15759/CE), JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO (OAB 30926/PR), ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO (OAB 28192/PR), CATIA CORREA MIRANDA (OAB 113773 /AC), CATIA CORREA MIRANDA (OAB 113773 /AC), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), FLORENTINO KOKI HIEDA (OAB 119456 /AC), RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB 60512/MG), RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB 60512/MG), RUY BARBOSA COUTINHO (OAB 41265/MG), RUY BARBOSA COUTINHO (OAB 41265/MG), ROSEMAIRE GOIS NUNES (OAB 11205/BA), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), FABIO FIORUCCI (OAB 328732/SP), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP), JUSLAINE ZANIN (OAB 328866/SP), ROSEMAIRE GOIS NUNES (OAB 11205/BA), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES (OAB 23748/RS), PEDRO FERREIRA FREITAS (OAB 4030/CE), PEDRO FERREIRA FREITAS (OAB 4030/CE), FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS (OAB 4405/PE), FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS (OAB 4405/PE), ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES (OAB 23748/RS), PATRÍCIA FONTANA (OAB 19046/PR), OTAVIO RODRIGUES FILLHO (OAB 1978/CE), OTAVIO RODRIGUES FILLHO (OAB 1978/CE), TEREZINHA MARIA TORRES SILVA (OAB 52984/MG), TEREZINHA MARIA TORRES SILVA (OAB 52984/MG), CARUSO DAMACENO CAVALCANTI (OAB 10282/CE), CARUSO DAMACENO CAVALCANTI (OAB 10282/CE), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 1178/RN), MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES (OAB 008B/SE), ROBSON DE PAULA MAIA (OAB 3450/PB), ROBSON DE PAULA MAIA (OAB 3450/PB), JOSÉ THALES DE OLIVEIRA (OAB 8313/CE), JOSÉ THALES DE OLIVEIRA (OAB 8313/CE), MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES (OAB 008B/SE), PATRÍCIA FONTANA (OAB 19046/PR), ELIANE ARAUJO LOPES (OAB 18637/RS), ELIANE ARAUJO LOPES (OAB 18637/RS), SILVINO DANIEL (OAB 4336/SC), SILVINO DANIEL (OAB 4336/SC), BRANCA BESSONE SADI (OAB 58616/MG), BRANCA BESSONE SADI (OAB 58616/MG), TACKSON AQUINO DE ARAÚJO (OAB 7459/GO), JOSÉ APARECIDO GOMES (OAB 10863/PR), CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES (OAB 099A/SE), GILBERTO ROLANDI GUIOTTI (OAB 2088/GO), GILBERTO ROLANDI GUIOTTI (OAB 2088/GO), GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 4871/PE), GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 4871/PE), CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES (OAB 099A/SE), JOSÉ APARECIDO GOMES (OAB 10863/PR), MANOEL ARAUJO BEZERRA (OAB 902/MA), MANOEL ARAUJO BEZERRA (OAB 902/MA), LUCIA BRANDÃO (OAB 661/RN), LUCIA BRANDÃO (OAB 661/RN), MARCOS JOSÉ DE PAULA (OAB 16422B/PR), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 1178/RN), JOÃO MENDES DE REZENDE (OAB 007817/GO), CLAUDIA MAIA (OAB 11748/BA), CLAUDIA MAIA (OAB 11748/BA), ROSSANO DA SILVA BATISTA (OAB 975/MA), ROSSANO DA SILVA BATISTA (OAB 975/MA), JOÃO MENDES DE REZENDE (OAB 007817/GO), KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 12060/CE), ALCINA MARIA SANTOS LIMA (OAB 15202/PE), ALCINA MARIA SANTOS LIMA (OAB 15202/PE), PERICLES DE MORAES GOMES (OAB 3663/PB), PERICLES DE MORAES GOMES (OAB 3663/PB), KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 12060/CE), VERA LUCIA AUTUORI (OAB 29615/RJ), AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO (OAB 8631/GO), JULIO ANTONIO MOTA SILVA (OAB 12345/PE), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), SIDNEY SOUZA MOTA (OAB 7979/BA), SIDNEY SOUZA MOTA (OAB 7979/BA), JULIO ANTONIO MOTA SILVA (OAB 12345/PE), AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO (OAB 8631/GO), LINO AMBROSIO FROES (OAB 19130/RS), LINO AMBROSIO FROES (OAB 19130/RS), LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ (OAB 8592/CE), LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ (OAB 8592/CE), JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9520/PE), JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9520/PE), MANOEL MARTINS DA COSTA (OAB 36911/MG), VERA LUCIA AUTUORI (OAB 29615/RJ), ALVARO PINTO DA SILVA (OAB 22195/PR), ALVARO PINTO DA SILVA (OAB 22195/PR), WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 12203GO/PI), WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 12203GO/PI), REINALDO SANTANA LIMA (OAB 6955/BA), MANOEL MARTINS DA COSTA (OAB 36911/MG), JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR (OAB 6944/PB), JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR (OAB 6944/PB), VANIA MARIA COSTA VIEIRA (OAB 21104/PR), VANIA MARIA COSTA VIEIRA (OAB 21104/PR), REINALDO SANTANA LIMA (OAB 6955/BA), TACKSON AQUINO DE ARAÚJO (OAB 7459/GO), FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO (OAB 4976/MA), MARCIA FERREIRA MIRANDA (OAB 10282/DF), MARCIA FERREIRA MIRANDA (OAB 10282/DF), MARA GARCIA DE ARAUJO (OAB 38374/MG), MARA GARCIA DE ARAUJO (OAB 38374/MG), FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO (OAB 4976/MA), ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR (OAB 10531/BA), SONIA SANTOS PORTELLA (OAB 21996/PR), SONIA SANTOS PORTELLA (OAB 21996/PR), ADAUTO EVARISTO CARLOS (OAB 47512/MG), ADAUTO EVARISTO CARLOS (OAB 47512/MG), ADAUTO EVARISTO CARLOS (OAB 47512/MG), ADAUTO EVARISTO CARLOS (OAB 47512/MG), ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA (OAB 043672/SC), MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA (OAB 7335/CE), ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA (OAB 043672/SC), CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER (OAB 14595/PR), CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER (OAB 14595/PR), WOLMY BARBOSA DE FREITAS (OAB 10722/GO), WOLMY BARBOSA DE FREITAS (OAB 10722/GO), ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR (OAB 10531/BA), MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA (OAB 7335/CE), JOSÉ HAMILTON DE FARIAS (OAB 925A/MG), JOSÉ HAMILTON DE FARIAS (OAB 925A/MG), MANUEL PEREIRA DOS REIS (OAB 5769/PR), MANUEL PEREIRA DOS REIS (OAB 5769/PR), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), MARCOS ANDRE MALHEIROS (OAB 7735/BA), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 1603B/RJ), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 12678/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), UMBERTO VILELA DE CARVALHO (OAB 29443/GO), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21387/CE), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), BRENO CARLEY SANTOS (OAB 32528/MG), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), DANIELLA FERNANDES APA (OAB 169187/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), DANIELLA FERNANDES APA (OAB 169187/SP), DANIELLA FERNANDES APA (OAB 169187/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN (OAB 162287/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN (OAB 162287/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), JOÃO BATISTA CAPPUTTI (OAB 168921/SP), OPHELIA MONTEIRO (OAB 16733/SP), OPHELIA MONTEIRO (OAB 16733/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), YOCIO SAITO (OAB 16615/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), TANIA DE CARVALHO (OAB 164943/SP), TANIA DE CARVALHO (OAB 164943/SP), EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA (OAB 164540/SP), EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA (OAB 164540/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI (OAB 157846/SP), ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI (OAB 157846/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN (OAB 157983/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), LUIS ALVES DE CAMPOS (OAB 158232/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 158737/SP), SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 158737/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 144579/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO (OAB 146745/SP), ADRIANA MORAES DE MELO (OAB 146328/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), APARECIDA GUAIUME (OAB 143570/SP), APARECIDA GUAIUME (OAB 143570/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP), FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA (OAB 149781/SP), MARIA MARGARETE BRUMATI (OAB 148559/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO (OAB 159369/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS (OAB 181480/SP), LAURO SOTTO (OAB 18452/SP), LAURO SOTTO (OAB 18452/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), EDUARDO WORNICOW BORGES (OAB 182775/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS (OAB 181480/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO (OAB 17038/SP), NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO (OAB 17038/SP), GRAZIELA JACOMINI (OAB 169356/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), JOÃO BOSCO DE SOUSA (OAB 170947/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA (OAB 176999/SP), JOÃO BOSCO DE SOUSA (OAB 170947/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES (OAB 17426/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO (OAB 115421/SP), ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO (OAB 115421/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP), HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP), LEONARDO ANDRE PAIXAO (OAB 114662/SP), LEONARDO ANDRE PAIXAO (OAB 114662/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP), RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP), RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), WALDER DE CASTRO MOREIRA (OAB 111969/SP), WALDER DE CASTRO MOREIRA (OAB 111969/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), ACILAINE MARTINS DAMACENO (OAB 110881/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP), LEONARDO ANDRE PAIXAO (OAB 114662/SP), ADRIANA CHAMMAS (OAB 114141/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS (OAB 114329/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), ADRIANA CHAMMAS (OAB 114141/SP), DULCE SOARES PONTES LIMA (OAB 113345/SP), ADRIANA CHAMMAS (OAB 114141/SP), BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA (OAB 114061/SP), ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI (OAB 110141/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP), LEDA TAVELA (OAB 100463/SP), LEDA TAVELA (OAB 100463/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI (OAB 110141/SP), EDUARDO CARDOSO PENTEADO (OAB 10666/SP), ALEXANDRE LUIS BARATELA (OAB 107918/SP), SERGIO IRINEU BOVO (OAB 107500/SP), SERGIO IRINEU BOVO (OAB 107500/SP), JANETE MARIA PATRIARCHA (OAB 107219/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ALEXANDRE LUIS BARATELA (OAB 107918/SP), EDUARDO CARDOSO PENTEADO (OAB 10666/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), GISELE MARTINS DOS SANTOS (OAB 106178/SP), GISELE MARTINS DOS SANTOS (OAB 106178/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ROMILDO COUTO RAMOS (OAB 109039/SP), FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI (OAB 110070/SP), ALBERTO XANDE NUNES (OAB 10999/SP), ALBERTO XANDE NUNES (OAB 10999/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), PAULO LOURENÇO SOBRINHO (OAB 102243/SP), REGINA MONTAGNINI (OAB 103429/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), PAULO LOURENÇO SOBRINHO (OAB 102243/SP), REGINA MONTAGNINI (OAB 103429/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), PEDRO ARNALDO FORNACIALLI (OAB 103778/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), PEDRO ARNALDO FORNACIALLI (OAB 103778/SP), REGINA MONTAGNINI (OAB 103429/SP), PATRICIA PASQUINELLI (OAB 103749/SP), PATRICIA PASQUINELLI (OAB 103749/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), MIGUEL TAVARES (OAB 103621/SP), MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 141569/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), FERNANDA SACCA CAPEL (OAB 131851/SP), FERNANDA SACCA CAPEL (OAB 131851/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS (OAB 131420/SP), SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS (OAB 131420/SP), FABIO PLANTULLI (OAB 130798/SP), RONALDO DO PRADO FARIAS (OAB 130636/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), JOAO BATISTA DE ARAUJO (OAB 132530/SP), FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 132699/SP), ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 132699/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), ELY TEIXEIRA (OAB 127901/SP), EDELAINE GOMES DA LUZ (OAB 129752/SP), GILSON TADEU LORENZON (OAB 128669/SP), OSWALDO LEMOS NUNES (OAB 128473/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ELY TEIXEIRA (OAB 127901/SP), EDELAINE GOMES DA LUZ (OAB 129752/SP), JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI (OAB 127880/SP), JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI (OAB 127880/SP), JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI (OAB 127880/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN (OAB 127547/SP), MARIA ANGELICA DAVID KREILE (OAB 130491/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARIA ANGELICA DAVID KREILE (OAB 130491/SP), MARIA ANGELICA DAVID KREILE (OAB 130491/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS (OAB 126666/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), ANTONIO RITA MOREIRA (OAB 138623/SP), ANTONIO RITA MOREIRA (OAB 138623/SP), SAMARA PLACA DA SILVA (OAB 138521/SP), SAMARA PLACA DA SILVA (OAB 138521/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO (OAB 137876/SP), ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO (OAB 137876/SP), MARIA BERNADETE FLAMINIO (OAB 137639/SP), DENISE DE SOUSA (OAB 137591/SP), VALDOMIRO VICENTE (OAB 137532/SP), VALDOMIRO VICENTE (OAB 137532/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), PATRICIA MENEZES (OAB 140885/SP), MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 141569/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ROSA MARIA TOME TELIS (OAB 140897/SP), ROSA MARIA TOME TELIS (OAB 140897/SP), ANA CLAUDIA DOS SANTOS (OAB 138783/SP), OLGA YAMASHIRO (OAB 139997/SP), OLGA YAMASHIRO (OAB 139997/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO (OAB 139301/SP), MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO (OAB 139301/SP), ANA CLAUDIA DOS SANTOS (OAB 138783/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (OAB 135996/SP), ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA (OAB 136491/SP), ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI (OAB 136185/SP), ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI (OAB 136185/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (OAB 135996/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), FABIANO DE SAMPAIO AMARAL (OAB 135008/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO (OAB 116517/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO (OAB 116517/SP), ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO (OAB 116517/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), ELZA HELENA MARTINS FONTANA (OAB 117616/SP), MARCO ANTONIO SABINO (OAB 118502/SP), MARCO ANTONIO SABINO (OAB 118502/SP), MARCOS APARECIDO FUMANI (OAB 118165/SP), MARCOS APARECIDO FUMANI (OAB 118165/SP), ELZA HELENA MARTINS FONTANA (OAB 117616/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP), ELZA HELENA MARTINS FONTANA (OAB 117616/SP), RENATA PEREIRA GOMES SANTOS (OAB 117259/SP), RENATA PEREIRA GOMES SANTOS (OAB 117259/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP), PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN (OAB 123425/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), ANDREA KIMURA PRIOR (OAB 124270/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CLEUVIA MALTA BRANDAO (OAB 122627/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP), LUIZ ROBERTO MALHEIROS (OAB 12492/SP), FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP), FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP), ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA (OAB 126037/SP), ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA (OAB 126037/SP), ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA (OAB 126037/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), LUIZ ROBERTO MALHEIROS (OAB 12492/SP), LUIZ ROBERTO MALHEIROS (OAB 12492/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO (OAB 119830/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), JONATHAN LUIS DE LUCCA (OAB 119976/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI (OAB 119036/SP), PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI (OAB 119036/SP), MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO (OAB 118845/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (OAB 120711/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (OAB 121401/SP), DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (OAB 121401/SP), PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (OAB 120711/SP), JONATHAN LUIS DE LUCCA (OAB 119976/SP), PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (OAB 120711/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM (OAB 75634/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), ROSELY ZAMPOLLI (OAB 75855/SP), ROSELY ZAMPOLLI (OAB 75855/SP), BELINO GATTI NETTO (OAB 75798/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM (OAB 75634/SP), PATRICIA CESAR (OAB 71731/SP), JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS (OAB 71566/SP), JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS (OAB 71566/SP), JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS (OAB 71566/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), JOSE ANTONIO PINHO (OAB 70776/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), LUIZ FERRAZ DE ARRUDA (OAB 79304/SP), LUIZ FERRAZ DE ARRUDA (OAB 79304/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANNA MARIA NADAS DOS REIS (OAB 78372/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ (OAB 77499/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ (OAB 77499/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 76431/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 76431/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA (OAB 54282/SP), SUELI CELINA NOVAES (OAB 54169/SP), SUELI CELINA NOVAES (OAB 54169/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), TEREZINHA DA PENHA PITTA (OAB 54538/SP), NANCY DE PAULA SALLES (OAB 53418/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), PAULO ROBERTO DALLOSSI (OAB 56058/SP), PAULO ROBERTO DALLOSSI (OAB 56058/SP), JOSE AUGUSTO PIRES (OAB 55931/SP), JOSE AUGUSTO PIRES (OAB 55931/SP), TEREZINHA DA PENHA PITTA (OAB 54538/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ALDO SILVA (OAB 58972/SP), BRUNO SAMMARCO (OAB 5086/SP), GILTON BOZOLAN (OAB 51932/SP), GILTON BOZOLAN (OAB 51932/SP), ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS (OAB 51657/SP), ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS (OAB 51657/SP), FABIO SANTORO (OAB 51388/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), LUIZ CARLOS RUSSO (OAB 50520/SP), LUIZ CARLOS RUSSO (OAB 50520/SP), LUIZ CARLOS RUSSO (OAB 50520/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), JOSE ANTONIO PINHO (OAB 70776/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GABRIEL TAVARES (OAB 67413/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA (OAB 63443/SP), MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI (OAB 63414/SP), MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI (OAB 63414/SP), GILBERTO PEREIRA GUEDES (OAB 69831/SP), LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO (OAB 70188/SP), LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO (OAB 70188/SP), JAYRO FREIRE DIOGO (OAB 69994/SP), JAYRO FREIRE DIOGO (OAB 69994/SP), ENOCH DIAS SABINO DA SILVA (OAB 69905/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), GILBERTO PEREIRA GUEDES (OAB 69831/SP), PAULO CESAR GUERCHE (OAB 68537/SP), PAULO CESAR GUERCHE (OAB 68537/SP), PAULO CESAR GUERCHE (OAB 68537/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), ALDO SILVA (OAB 58972/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), ODECIO BELOZO (OAB 62511/SP), ODECIO BELOZO (OAB 62511/SP), JOSE PASCOALINO RODRIGUES (OAB 61378/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), HELENA TAKARA OUCHI (OAB 60600/SP), LOURENCO MONTOIA (OAB 59734/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI (OAB 84269/SP), SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI (OAB 84269/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), JAIRO MOACYR GIMENES (OAB 82675/SP), MARA LUCIA GARCIA (OAB 83312/SP), MARA LUCIA GARCIA (OAB 83312/SP), MARA LUCIA GARCIA (OAB 83312/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA (OAB 82772/SP), JOSE ALVARO DE MORAES (OAB 8178/SP), VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP), VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP), ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO (OAB 82065/SP), ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO (OAB 82065/SP), ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA (OAB 87793/SP), MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA (OAB 87793/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (OAB 85780/SP), SILVIA REGINA MANGUEIRO (OAB 85767/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES (OAB 85000/SP), LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO (OAB 85600/SP), LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO (OAB 85600/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES (OAB 85000/SP), NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES (OAB 85000/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), PAULO EDSON RIBEIRO (OAB 84566/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), FRANCISCO DJALMA ALENCAR (OAB 84530/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), MARCIA GOMES GODINHO DI PACE (OAB 213753/SP), NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI (OAB 21352SP/), NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI (OAB 21352SP/), JOSÉ CLAUDIO FRATONI (OAB 212764/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), CLAUDIO JOSE MANTOVANI (OAB 22614/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO (OAB 218007/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), JOSÉ CLAUDIO FRATONI (OAB 212764/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO (OAB 24982/SP), DANILO LYRIA LOPES (OAB 23233/SP), ANTONIO CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO (OAB 232712/SP), ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO (OAB 232712/SP), ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO (OAB 232712/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), LUIZ ANTONIO NUNES FILHO (OAB 249166/SP), VALDIR GIATTI (OAB 247893/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), NILCE APARECIDA DA SILVA (OAB 201469/SP), TATIANA FURLANETO DOS SANTOS (OAB 200519/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), LUCIANO MARTINS BRUNO (OAB 197827/SP), JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS (OAB 201587/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), PAULO POLATO (OAB 19654/SP), JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA (OAB 195213/SP), JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA (OAB 195213/SP), ANA DALVA DA CRUZ (OAB 194922/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), RENATO TOLLER BRAY (OAB 202172/SP), MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN (OAB 204576/SP), MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN (OAB 204576/SP), SERGIO DE LORENZI (OAB 20336/SP), MARIO SOMA (OAB 20252/SP), MARIO SOMA (OAB 20252/SP), GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA (OAB 20237/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), SÔNIA MARIA DE CAMPOS (OAB 192330/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), ADALBERTO SOARES DE LIMA (OAB 186214/SP), WILLIAM MUNAROLO (OAB 184882/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), RENATA NAVARRO FLEURY AMAR (OAB 208511/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 205302/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), ANTONIO BENTO DE ARRUDA (OAB 40155/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 37475/SP), JOSE PAULO TONETTO (OAB 36767/SP), JOSE PAULO TONETTO (OAB 36767/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ANTONIO CELSO AMARAL SALLES (OAB 43028/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), ANTONIO CELSO AMARAL SALLES (OAB 43028/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), ELCIO CAVALHEIRO (OAB 48740/SP), ELCIO CAVALHEIRO (OAB 48740/SP), CARLOS MELLONE (OAB 48221/SP), CARLOS MELLONE (OAB 48221/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), CAMILLO ASHCAR JUNIOR (OAB 45770/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), JAYME BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 33305/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), JAYME BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 33305/SP), CLAUDIO VIEIRA DE MELO (OAB 31521/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA (OAB 25826/SP), JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA (OAB 25826/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES (OAB 27927/SP), ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO (OAB 29288/SP), SUHAY CHAMMAS (OAB 28592/SP), SUHAY CHAMMAS (OAB 28592/SP), SUHAY CHAMMAS (OAB 28592/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO (OAB 26765/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES (OAB 34270/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP)
-
Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoNúmero do processo: 0010340-51.2011.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE, ANTONIO POMPEU DE SOUSA, CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA, JOAO EDUARDO FIRME, LUZIA OLIVEIRA CHAVES, MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS, MAURICIO RODRIGUES BARBOSA, MERSIA MELLO MEIRELLES, SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO, SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VITORINO DE ALMEIDA NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observado prazo em dobro do Distrito Federal. Brasília, 2 de julho de 2025 14:28:59. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
-
Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801587-35.2019.8.18.0049 APELANTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível e do Recurso Adesivo interpostos contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação e do Recurso Adesivo.III. Razões de decidir A análise dos recursos demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para admissibilidade, razão pela qual os recursos devem ser conhecidos e recebidos no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível e Recurso Adesivo recebidos, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo e o Recurso Adesivo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
-
Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0813946-64.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sala VIRTUAL - Des. Olímpio - Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de julho de 2025.
-
Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800087-79.2020.8.18.0054 APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA SUM. 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores contratados em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de emprestimo consignado juntado nos autos. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Inhuma, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO DO BANCO DO BRASIL S.A. Na sentença de ID 21078131, o juiz a quo julgou da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias." Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 21078133, alegando NOS AUTOS, O BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, POIS, APESAR DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIRMAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, O QUE RESULTOU NAS COBRANÇAS, APENAS FEZ JUNTADA DE UM CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. Alega o direito aos danos morais e a repetição de indébito. Com isso requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para que e que o Apelado também seja condenado a pagar Indenização por Danos Morais a parte Apelante e devolver em dobro, com juros e correção monetária o que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Não houve contrarrazões ao apelo. É o relatório. VOTO Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível. Da apreciação dos autos, observa-se que o requerido (BANCO) apresentou, em sua defesa, contrato de empréstimo consignado que demonstre, inequivocamente, que a autor tenha autorizado a realização do negócio jurídico em seu nome com as devidas preocupações positivadas em Lei pátria (ID n° 21078123). Entretanto, o apelado não juntou aos autos o comprovante do TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença nos termos da Sum. 18 deste Eg. Tribunal de Justiça. Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se absolutamente indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor. Nessa esteira, ficou evidente a falha na prestação de serviço, aprovando créditos sem as cautelas necessárias, sem os devidos cuidados, pois os empréstimos foram realizados por terceiros, em nome da apelante. Desse modo, o negócio em questão, apresenta-se como prática abusiva. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo moral sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições pessoais da vítima, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 2000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em razão da inversão do ônus da prova, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes é da instituição financeira, que tem a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para efetuar os descontos perpetrados, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo. 3. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 4. Estando presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização, em razão de descontos indevidos realizados na conta-corrente do apelado, deve ele ser ressarcido nos moldes do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. Apelação Cível. Julgamento: 04/11/2022. Relator: Olímpio José Passos Galvão Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso, de modo que a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima. A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da pensionista, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que o referido desconto consignado de pessoa analfabeta funcional, ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora/ apelante, tampouco empobrecimento do banco réu. Sobre este montante, considerando que foram juntados nos autos contrato assinado pela parte, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado juntado nos autos. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora recorrente. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator
-
Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802014-61.2021.8.18.0049 APELANTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMENTA apelação cível. consumidor e PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO Ilícito E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. indenização. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autor, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 4. Danos Morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros adotados pela Corte de julgamento. 5. Sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: (...) “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido. Custas na forma da lei e condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça.” apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) o banco não juntou comprovante de TED válido, portanto, não conseguiu demonstrar a validade do contrato; ii) sendo nulo o contrato, deve-se condenar o Banco Apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial. CONTRARRAZÕES: contrarrazões em id n° 22823874. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. a existência e legalidade do contrato de empréstimo Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora Apelado, não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Apelante. Isto porque, não juntou documento válido capaz de demonstrar o efetivo recebimento dos valores pelo Apelante, o qual é fundamental para comprovar a entrega do objeto contratado. Ora, em inúmeros julgados, firmou-se o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante. Com efeito, reitero que o documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III- Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. (…) 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012269-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) In casu, foi oportunizada à parte Apelada, na contestação a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da Apelante. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO. 1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017 ) Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. 2.3 DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: AC nº 2015.0001.001213-3, AC nº 2017.0001.004814-8. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por considerar tal quantia adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à parte demandante. 2.4 DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso. Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Finalmente, condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios no total de 12% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Afasto a multa por litigância de má-fé. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
-
Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0750118-92.2022.8.18.0000 IMPETRANTE: SUELMAR MARQUES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. ORDEM ACOLHIDA. 1. Não obstante haver solidariedade entre a União, Estados e Municípios, cabe ao impetrante escolher contra quem deseja demandar. Diante disso, não integrando a União o polo passivo da presente lide, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva da qualquer deles no polo passivo da demanda. 3. Demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante e necessidade do tratamento em questão, por meio da receita e laudo médico, bem como do parecer do NATEM, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. De acordo com o Despacho de ID. 25012337 retornaram os autos para este Relator para lavratura e assinatura do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. I. M. L., representada por sua genitora SUELMAR MARQUES DA COSTA, em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando que seja fornecido o fármaco Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite). Na exordial (id. Num. 5953407), a impetrante afirma ser portadora de baixa estatura idiopática. Alega necessitar da medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite). Afirma que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA. Pugna pela concessão da medida liminar para que a autoridade coatora forneça a medicação vindicada na forma prescrita pelo médico que a acompanha. Requer ao final a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Em despacho (id. Num. 5983736), determinei a remessa do feito ao Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS-PI, para emissão de parecer sobre a necessidade do medicamento. No parecer técnico (id. Num. 6228712), o NAT-JUS-PI informou que “o uso da Somatropina 4ui/ml é adequado e necessário para a paciente em questão. Recomendamos que seja fornecida para um período de 06 (seis) meses de tratamento, após o qual, o caso deverá ser reavaliado por meio de novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva de crescimento atualizada”. Em decisão monocrática (Num. 6308992 - Pág. 1), deferi o pedido liminar do mandamus para que a autoridade impetrada, o Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite), continuamente pelo prazo de 06 (seis) meses, após o qual, deve ser apresentado novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva do crescimento atualizada. Caso não seja possível, desde logo, determino que o impetrado, ou quem suas vezes fizer, disponibilize a impetrante, mediante depósito em conta judicial, no mesmo prazo estipulado, o valor suficiente em dinheiro para o custeio da medicação na rede privada de saúde, cuja comprovação, neste caso, deve restar demonstrada nos autos pela impetrante. Ficando, desde já, advertida a autoridade impetrada de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal; com repercussão econômica no juízo cível. Expeça-se o respectivo mandado de cumprimento. O Estado do Piauí foi intimado, por sua Procuradoria Geral, via Sistema em 22 de fevereiro de 2022 (ID nº 6326361). O Diretor da DUAF e o Secretário de Saúde foram notificados para cumprimento da liminar 23/02/2022 (ID nº 6338990 e 6338988). O referido ente público (Estado do Piauí) ingressou no feito e apresentou contestação. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva ad causam. Subsidiariamente, defende a necessidade de renovação periódica do relatório médico. Ao final, requer o chamamento da União e/ou a improcedência dos pedidos. A impetrante apresentou petição eletrônica ao id. Num. 6523469, requerendo o bloqueio judicial das contas das autoridades impetradas no valor mencionada na inicial. Em decisão monocrática (Num. 6691268 - Pág. 4), determinei o bloqueio judicial no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) – equivalente à 18 (dezoito) caixas do medicamento solicitado –, necessários para custear o tratamento por 06 (seis) meses, da conta bancária da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (CNPJ n° 06.553.564/0001-38), consignando, por fim, que o valor bloqueado deverá ser destinado à conta judicial criada com esta finalidade. Comprovante de bloqueio anexado aos autos conforme certidão (id. Num. 7216863). Transferência do valor bloqueado sob o id. Num. 072022000010861422. Em seguida (Num. 7217987 - Pág. 2), determinei determino a expedição do competente alvará judicial para que a impetrante ÁDILA ISADELE MARQUEZ LUZ, inscrita sob o RG n° 4.241.860 SSP/PI e CPF n° 057.723.493-50, representada por SUELMAR MARQUES DA COSTA, sua genitora, inscrita sob o RG n° 843895 SSP/PI e CPF n° 350.821.193-20, ambas representadas pelo advogado FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA – OAB/PI 7.459, possa levantar a importância de R$ 18.900 (dezoito mil e novecentos reais) ora bloqueada por este juízo. O Ministério Público Superior opinou pela concessão da segurança (Num. 7434992 - Pág. 8 ). É o breve relatório. VOTO O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator): I – MATÉRIA PRELIMINAR a) Da incompetência da Justiça Comum Estadual O Estado do Piauí alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda. Diz que a União tem interesse em intervir no feito, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde (art. 196 da CF/88). Contudo, tal responsabilidade não implica na formação de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido, dispõe o Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Assim, não obstante haver solidariedade entre a União, Estados e Municípios, cabe ao impetrante escolher contra quem deseja demandar. Diante disso, não integrando a União o polo passivo da presente lide, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. Neste sentido, eis o Enunciado Sumular deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Súmula Nº 02: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. SÚMULA Nº 06: A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do CPC, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não é possível a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. 5. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER DELES no pólo passivo da demanda. 7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013). Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. II – MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso sobre a obrigatoriedade de o Estado do Piauí fornecer o medicamento Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite) em favor da autora, portadora de baixa estatura idiopática.. O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.657.156/RJ, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Cumpra-se observar, entretanto, que o Colendo STJ no julgamento de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no Resp 1.657.156/RJ estabeleceu que: “ainda que não conste no registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, ainda que precária, para determinado uso, é resguardado o direito do usuário do Sistema Único de Saúde de também ter acesso a utilização do medicamento no uso autorizado não presente no registro”. No caso, a impetrante juntou laudo médico atestando ser portadora de baixa estatura idiopática, necessitando de tratamento com o uso da medicação Somatropina. A respeito da enfermidade que acomete a paciente, cito trechos do laudo da médica assistente (Num. 5953966 - Pág. 7): “Paciente com baixa estatura graves associada a previsão de estatura final baixa com antecedente pessoal de prematuridade evoluindo durante acompanhamento médico, com baixa velocidade de crescimento sendo diagnosticada, após extensa investigação clínica, com baixa estatura idiopática e estando indicado uso de Somatropina (uma das indicações do uso Somatropina pelo FDA e Anvisa).” “...sendo diagnosticada, após extensa investigação clínica, com baixa estatura idiopática e estando indicado o uso de Somatropina” Vale ressaltar que Nat-Jus, em nota técnica, concluiu que o tratamento é necessário e adequado para a doença que acomete a impetrante, veja-se: Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, após avaliação de documentos constantes no referido Processo Nº 0750118-92.2022.8.18.0000, considerando-se o quadro de baixa estatura idiopática, bem como a curva de crescimento e exames complementares constantes nos autos, o uso da Somatropina 4ui/ml é adequado e necessário para a paciente em questão. Recomendamos que seja fornecida para um período de 06 (seis) meses de tratamento, após o qual, o caso deverá ser reavaliado por meio de novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva de crescimento atualizada Portanto, verifico que a impetrante comprovou a necessidade e imprescindibilidade do medicamento. Em relação à incapacidade econômica da parte requerente, verifico que ela é cadastrada no Sistema Único de Saúde (Num. 5953966 - Pág. 6 ), o que atrai a presunção de impossibilitada de arcar com o custo da medicação. Por sua vez, constato que o medicamento suplicado é devidamente registrado na ANVISA, sob o número n.º 110130045 , o que garante a segurança do tratamento. Portanto, demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante e necessidade do tratamento em questão, por meio de laudo médico, bem como do parecer do NATEM, a concessão da segurança é medida que se impõe. É o quanto basta. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, confirmo a liminar anteriormente deferida e, em consonância com o Ministério Público Superior, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada, o Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a medicação Somatropina 4ui/ml, (0,77 ml a noite), continuamente pelo prazo de 06 (seis) meses, após o qual, deve ser apresentado novo relatório médico, contendo quadro clínico e curva do crescimento atualizada. Caso não seja possível, desde logo, determino que o impetrado, ou quem suas vezes fizer, disponibilize a impetrante, mediante depósito em conta judicial, no mesmo prazo estipulado, o valor suficiente em dinheiro para o custeio da medicação na rede privada de saúde, cuja comprovação, neste caso, deve restar demonstrada nos autos pela impetrante. Ficando, desde já, advertida a autoridade impetrada de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal; com repercussão econômica no juízo cível. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem o art. 25 da Lei n. 12.016/09 Preclusas as vias impugnatórias, baixe e arquive. Teresina, 12/01/2023