Joelson Jose Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00118209520245180083
   Tribunal: TRT18 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011820-95.2024.5.18.0083 AUTOR: ZENILSON RIBEIRO DE ABREU RÉU: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3883b8f proferido nos autos. DESPACHO   Observe-se que referida audiência está designada desde 03/12/2024, ou seja, há mais de sete meses e apenas nesta data, a reclamada requereu participação de forma telepresencial.  Assim, defiro, EXCEPCIONALMENTE, à reclamada e seu procurador, a participação de forma telepresencial na audiência designada, conforme solicitado na petição de ID 65da5f4. Em relação às suas testemunhas, não foram arroladas e nem mesmo comprovado o domicílio, ficando a participação destas, condicionada à apresentação do comprovante de endereço, até o horário da audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que eventual falha na conexão à internet não implicará o adiamento da referida audiência, sendo de inteira responsabilidade da parte a utilização do modo virtual. Deverá a Secretaria da Vara certificar nos autos o link recorrente da sala de audiências, possibilitando a participação dos mesmos. Ressalte-se que a audiência realizar-se-á de forma PRESENCIAL, ficando mantidas as cominações anteriores em relação às demais partes. Intimem-se as partes por seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZENILSON RIBEIRO DE ABREU
3. Processo 00113056320245180082
   Tribunal: TRT18 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011305-63.2024.5.18.0082 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE LIMA RÉU: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA Vista do Recurso Ordinário interposto pela parte adversa. Prazo de 08 dias.  APARECIDA DE GOIANIA/GO, 13 de julho de 2025. ROSANA BENEDITA SENE DO CARMO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
4. Processo 00113056320245180082
   Tribunal: TRT18 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011305-63.2024.5.18.0082 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE LIMA RÉU: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vista do Recurso Ordinário interposto pela parte adversa. Prazo de 08 dias.  APARECIDA DE GOIANIA/GO, 13 de julho de 2025. ROSANA BENEDITA SENE DO CARMO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
5. Processo 00165232720245160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016523-27.2024.5.16.0018 AUTOR: JOSENILDO QUEIROZ DE MELO FILHO RÉU: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051073a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 02 de julho de 2025. SARAH SOARES DE OLIVEIRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Notifique-se o perito, dando-lhe ciência dos documentos trazidos aos autos pela reclamada (#id:96fe318 e anexos), bem como manifestação de #id:bfd7b17. BARREIRINHAS/MA, 07 de julho de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO QUEIROZ DE MELO FILHO
6. Processo 00165232720245160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016523-27.2024.5.16.0018 AUTOR: JOSENILDO QUEIROZ DE MELO FILHO RÉU: ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051073a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 02 de julho de 2025. SARAH SOARES DE OLIVEIRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Notifique-se o perito, dando-lhe ciência dos documentos trazidos aos autos pela reclamada (#id:96fe318 e anexos), bem como manifestação de #id:bfd7b17. BARREIRINHAS/MA, 07 de julho de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASM GESSO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA.
7. Processo 10198432720208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019843-27.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Centro Tecnológico de Educação Superior e Profissional Eireli - - Ricardo Geraldo da Silva - Vistos. Fls. 987: Ciência às partes da designação de Sessão de Tentativa de Conciliação por Videoconferência (via Teams) agendada pelo Setor Específico para Conciliações do Fórum João Mendes Jr. para o dia 22/07/2025 às 10:30h. (CEJUSC) Ficam as partes intimadas da designação através de seus Patronos, por publicação no D.J.E. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB 14727/PI), CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB 14727/PI), JOELSON JOSE DA SILVA (OAB 7201/PI), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
8. Processo 00120668520128180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0012066-85.2012.8.18.0140 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDA: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21046876) interposto nos autos do Processo n.º 0012066-85.2012.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19772744, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ISS. COBRANÇA DÚPLICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0012066-85.2012.8.18.0140, que a parte Autora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “declaração da existência de tributação em desconformidade ao tipo constitucional do ISS e às leis complementares 116/2003 e 3.605/06 (municipal), bem assim como limitando a tributação do ISS das operações de plano de saúde à diferença entre o valor obtido pelo pagamento das mensalidades e o valor dos custos médicos”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para fins de declarar o direito da autora de efetuar o recolhimento do ISS sobre o valor líquido recebido, ou seja, excluindo-se da base de cálculo os valores repassados para os terceiros prestadores de serviço (médicos, hospitais e demais profissionais de saúde credenciados)”. III. O Município de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença a quo para que seja julgada improcedente o pedido inicial, alegando: “3.1. DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; 3.2. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS”. IV. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. V. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, ou seja, o valor bruto pago pelos associados, descontados os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados, pois em relação aos serviços prestados por esses profissionais há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por um mesmo serviço. Dessa forma, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora”. (AgInt no REsp n. 1.821.015/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) VI. Recurso conhecido e improvido.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 9º, do Decreto-Lei n.º 406/1968, art. 7º, da Lei Complementar n.º 116/2003, e arts. 85, §14, e 86, do CPC. Intimada (id. 21387070), a Recorrida deixou transcorrer o prazo legal sem, contudo, apresentar contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, razões recursais indicam afronta ao art. 7º, da Lei Complementar n.º 116/03, sob o argumento de que, nos termos do dispositivo apontado, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço que, na hipótese dos autos, tratando-se de operadora de plano de serviços de assistência à saúde, não pode ser outro senão o valor cobrado por ela de seus contratantes, não havendo que se confundir com o lucro ou a receita líquida da empresa para fins de apuração da base de cálculo do tributo. Por sua vez, a Corte Colegiada adotou o entendimento de que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN alcança somente a receita líquida recebida pela empresa, correspondente ao valor pago pelos contratantes, excluídas as parcelas repassadas aos profissionais credenciados, de modo a prevenir a ocorrência de bitributação, conforme se afere, in verbis: “Inobstante referido entendimento, tratando-se de serviço prestado por empresa gestora de plano de saúde, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao dispor que ISS deve incidir sobre o valor líquido recebido que, em outros termos, representa o valor bruto pago pelos associados descontados os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados. (…) Ademais, entendendo-se pela incidência do ISS sobre valor bruto recebido, estar-se-ia diante de bitributação, pois em relação aos serviços prestados pelos profissionais credenciados também há incidência do tributo. Portanto, sobre o mesmo valor incidiria duas vezes o ISS: de um lado sobre o serviço prestado pela empresa gestora de plano de saúde e, de outro, sobre os serviços prestados pelos profissionais de saúde credenciados. Não há dúvidas de que a bitributação não é admitida em nosso ordenamento jurídico, conduzindo, assim, à não aceitação da tese de que o ISS deve incidir sobre o valor bruto recebido pela empresa gestora de plano de saúde. Vale citar julgados do Superior Tribunal de Justiça que, de forma clara e precisa, indicam que, tratando-se do serviço prestado pelas empresas gestoras de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido auferido: Resp 783.022/MG; Resp 227.293/RJ. (…) Ademais, ainda que essa lei estabelecesse o recolhimento do ISS tomando por base de cálculo o preço do serviço, esse preço não deve ser interpretado como o total arrecadado pela (Apelada) com a venda dos planos de saúde, mas, sim como a receita resultante da diferença entre o que foi recebido pelos contratantes e repassado aos médicos, porquanto esse é o preço do serviço por ela prestado. De fato, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, ou seja, o valor bruto pago pelos associados, descontados os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados, pois em relação aos serviços prestados por esses profissionais há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por um mesmo serviço. Dessa forma, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora”.”. Acerca da delimitação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), restou assentado no art. 7º, da LC nº 116/2003, que “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”. Sobre a questão, incumbe registrar que, muito embora o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 651.703/PR, paradigma do Tema 581 da Repercussão Geral, tenha se manifestado acerca da definição da base de cálculo do referido tributo, o acórdão paradigmático consignou expressamente que a discussão se deu sob o ângulo infraconstitucional, em obter dictum, portanto, sem força vinculante, uma vez que a questão constitucional debatida no precedente foi a incidência ou não do imposto para as atividades desempenhadas pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual NÃO SE APLICA ao caso. Nesse sentido, as razões do apelo levantam questão unicamente de direito, acerca da definição da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por operadoras de planos de assistência à saúde, à luz da interpretação do termo “preço do serviço” do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí