Jose Alberto Nunes Oliveira Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00003933920245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000393-39.2024.5.22.0003 AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA ANDRADE RÉU: AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4aca56 proferido nos autos. Vistos, etc. Segundo consta nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis a conta salário e os valores depositados em caderneta de poupança, estes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A executada AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES comprova nos autos que fora bloqueada a sua conta para recebimento de salário. Por outro lado, comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição judicial, não vejo razão para não permitir a penhora de parte da remuneração da executada diretamente na fonte pagadora. No caso dos presentes autos, em que se executam créditos alimentares, há verdadeira colisão de direitos fundamentais e, havendo colisão de direitos fundamentais, o magistrado deve solucionar a questão fazendo uso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo plausível sacrificar um em favor do outro. Diante do exposto, determino que a retenção seja limitada a R$ 657,15 (20% de R$ 3.285,77) quanto aos valores restringidos na conta para recebimento de salário, devendo ser devolvido à executada montante bloqueado a maior. Fica ainda intimada a parte credora para apresentar planilha de cálculos com as deduções dos valores depositados nos autos e já liberados, conforme expressamente autorizado em sentença transitada em julgado. Consigno que a qualquer tempo pode ser realizada tentativa de acordo entre as partes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAZ PEREIRA ANDRADE
2. Processo 10089957720248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008995-77.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Stephanie Soares Carletti - Banco C6 S/A - Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se os embargados para que se manifeste, em 5 dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. A seguir, tornem. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 10967/PI), JOSÉ ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6793/PI)
3. Processo 08142605620248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº 0814260-56.2024.8.10.0001 AUTOR: SERGIO DA SILVA CONRADO e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR - PI6793, MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA - PI10967 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros (4) DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID n.º 142272640, fica registrada a ausência de manifestação dos requeridos JAVAN DE SOUSA ARRAES, JAMES ALYSSON DO NASCIMENTO LEÃO e PATRICK AURÉLIO DOS SANTOS. Contudo, deixo de aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), uma vez que a contestação apresentada por outro réu no processo afasta o referido efeito material da revelia, nos termos do art. 345, I, Código de Processo Civil. Por fim, dando continuidade ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (Id nº 118993406). Após, retornar os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo