Alice Pompeu Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 08048618020248180162
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804861-80.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito] AUTOR: V CASSIANO DE O SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REU: KELLY DENISE DOS ANJOS BARROS SILVA, ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a parte autora manifestou interesse na desistência da ação (Ata da Audiência realizada em 12/06/2025 – id 77410594). A desistência da ação não importa renúncia ao direito, e não impede o ajuizamento de nova ação. E, por ser ato unilateral de vontade, produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200, caput), desde que homologada por sentença (CPC, 200, parágrafo único). Ressalte-se que no procedimento diferenciado dos juizados especiais, não se aplica a norma insculpida no art. 485, §4º, do CPC, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa. Neste sentido orienta o enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Esclareça-se, finalmente, que é desnecessária a prévia intimação das partes para extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Isto posto, com base no art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários na forma da lei. Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
3. Processo 08443708420248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0844370-84.2024.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: L. D. C. A. REQUERIDO: T. A. G. INTIMAÇÃO INTIMA-se a parte requerida a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/07/2025 09:30 na Sala Virtual 04, conforme informações abaixo: Localização Link Sala Virtual 04 https://link.tjpi.jus.br/8af8b0 TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ANALICE MOURA PORTELA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02
4. Processo 08443708420248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0844370-84.2024.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: L. D. C. A. REQUERIDO: T. A. G. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR as partes a comparecerem à Audiência de Conciliação a ser realizada em 22/10/2025 08:30 na Sala Virtual 04, conforme informações abaixo: Localização Link Sala Virtual 04 https://link.tjpi.jus.br/8af8b0 TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. ANALICE MOURA PORTELA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02
5. Processo 08443708420248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0844370-84.2024.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: L. D. C. A. REQUERIDO: T. A. G. INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, para, que tomem ciência da decisão proferida nos autos e compareçam à audiência designada para 12/11/2025 08:30, na Sala Virtual 03: Localização Link QR CODE Sala Virtual 03 https://link.tjpi.jus.br/ec357d TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. ANALICE MOURA PORTELA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02
6. Processo 08008333520258180162
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800833-35.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: MARIA NORANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DESPACHO Constam dos autos, protocolos de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pela parte ré (id 76543799), bem como pela parte autora (id 76602072). Considerando a ausência de intimação das embargadas para conhecimento e manifestação acerca dos recursos opostos, a fim de suprir eventual arguição de vício, consoante prescrição do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, converto o julgamento dos embargos em diligência e determino a intimação das embargadas, MARIA NORANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO e CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos embargos opostos. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, intime-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
7. Processo 08506795820238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850679-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357, CPC. Analisando os autos, verifico que não há preliminares e nem matérias cognoscíveis de ofício, sendo o caso, portanto, de abertura da instrução probatória. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços de telefonia, razão pela qual aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art. 2º e 3º do referido Diploma Legal. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu COMPROVAR, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais, os seguintes elementos: a) comprovar o cancelamento das 48 (quarenta e oito) linhas que são apontadas pelo requerente como inativas e que foram renovadas automaticamente, desde a data da decisão liminar (id 47801933). b) Apresentar o refaturamento correto das 29 (vinte e nove) linhas que permaneceram ativas, desde a data da decisão liminar (id 47801933), incluindo as contas dos meses de Outubro/2023 e Novembro/2023 no valor de R$ 41.462,26 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). 3. DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, obedecendo o ônus estabelecido nesta decisão. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 08150332120228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815033-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTEREU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DESPACHO Vistos, etc. Diante de informação ID 68859703, à cerca do Agravo de Instrumento gravo de Instrumento nº 0762837-72.2023.8.18.0000 INTIMEM-SE as partes para apresentarem manifestação e requererem o que entenderem por direito no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina