Arnaldo Messias Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00004512420245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO 0000451-24.2024.5.22.0106 : ALAN COSTA DE SOUSA SILVA : JEFFERSON S VIEIRA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b248f proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. A reclamante informou o não pagamento da parcela vencida em 10/04/2025, paga posteriormente em 12/04/2025. No caso, o atraso é ínfimo, não causando prejuízo à parte autora, sendo incabível, portanto, a aplicação da cláusula penal, com bem resume o seguinte aresto. ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima, sem que comprovado qualquer prejuízo à parte contrária, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo exequente acarretaria penalidade desproporcional. Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, não há como aplicar a penalidade pretendida. (TRT1. Processo 0101229-30.2017.5.01.0074 (AP). Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: ANGELO GALVÃO ZAMORANO. Data do julgamento: 18 de setembro de 2020) Dessa forma, indefiro o pedido. A reclamada fica advertida quanto à obrigatoriedade do cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no acordo homologado a ID 43710da, devendo realizar os pagamentos nas datas nele estipuladas.  Considerando que a reclamada vem efetuando o pagamento das parcelas, aguarde-se o cumprimento do acordo. FLORIANO/PI, 28 de abril de 2025. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON S VIEIRA & CIA LTDA
3. Processo 00001807820255220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO 0000180-78.2025.5.22.0106 : PEDRO DANTAS BOMFIM : ALDO DE SOUSA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1aeec proferido nos autos. ATNF DESPACHO Vistos. Determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº79.355 (apto 501), Cartório do 2º Ofício de Teresina. Certifique-se junto ao processo principal (0001304-48.2015.5.22.0106). Após, autos conclusos. FLORIANO/PI, 28 de abril de 2025. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANTAS BOMFIM
4. Processo 00001807820255220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO 0000180-78.2025.5.22.0106 : PEDRO DANTAS BOMFIM : ALDO DE SOUSA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1aeec proferido nos autos. ATNF DESPACHO Vistos. Determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº79.355 (apto 501), Cartório do 2º Ofício de Teresina. Certifique-se junto ao processo principal (0001304-48.2015.5.22.0106). Após, autos conclusos. FLORIANO/PI, 28 de abril de 2025. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ALDO DE SOUSA BRITO