James Guimaraes Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
3. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
4. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
5. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
6. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
7. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
8. Processo 00639214520124010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063921-45.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063921-45.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-S, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO - PI2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANO MARQUES DE FREITAS ARAGAO, GARINOLAN OLIVEIRA, IEDA PEREIRA DE ALENCAR, IVELTA SOUSA CORREIA, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ FRANCISCO DE SOUSA, LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DA COSTA SILVA, MARIA EMILIA QUARESMA SOARES, MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO, RUTILENE COSTA DIAS PORTELA, TERESINHA RIBEIRO GONCALVES, ZULITA PORTELA MENDES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A, BEATRIZ MARIA GOUDINHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, GERARDO AUGUSTO DA SILVA, BRUNO ELOY DO NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, NILDIA CARVALHO NUNES, ISABEL DE SOUSA BANDEIRA, FRANCISCO CARLOS PROBO, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DO REGO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, FABE D OLIVETE LIMA, CLEA DE FREITAS OLIVEIRA, CONSTANTINO DE SOUSA RODRIGUES, DEUSIMAR LOPES DA SILVA, DOMINGOS MENDES DE MOURA, DIANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ELENITA BEZERRA LIMA, ERCILIA DE CARVALHO LEITE, EDUARDO LUIS VIANA DE FIGUEIREDO, EFIGENIA ROZA DOS SANTOS COSTA, EDVANDRO SOARES MONTE, FRANCISCA ALMINA DA SILVA E SANTOS, FRANCISCA GONCALVES DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE CARVALHO LEAO, FRANCISCO FERREIRA DO VALE, FRANCISCA FREIRE DA SILVA, FRANCISCO ROMAO DA SILVA, FRANCISCO SALES DA SILVA e FLORENCIO DAMASIO DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma