Alexandre Cerqueira Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 08293124620218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829312-46.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ITALO HENRIQUE LEAL DIAS DESPACHO REGIME DE MUTIRÃO Considerando a realização de mutirão processual designado para o mês de agosto no âmbito deste Juízo, ANTECIPO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, para o dia 15 de agosto de 2025, às 15h00min., para oitiva da vítima, de duas testemunhas da defesa e interrogatório do acusado. Intimem-se a vítima e o acusado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público (ID 72687301). Em observância à Portaria n° 1381/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo as partes informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, e-mail ou whatsapp para que o link da audiência seja encaminhado. A vítima, as testemunhas e o acusado podem entrar em contato com a Secretaria, através do telefone (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp. Por ocasião da intimação da vítima, das testemunhas e do acusado, deverá o oficial de justiça pegar e-mail e/ou whatsapp deles. A vítima, as testemunhas e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do Juizado da Maria da Penha (Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, 4º andar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto). Intimem-se. Cientifiquem-se e intimem-se o Órgão Ministerial, bem como a Defesa. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI
2. Processo 00010180920205220102
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0001018-09.2020.5.22.0102 AUTOR: ECV RÉU: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f885dbd proferido nos autos. DESPACHO  Considerando a manifestação do reclamado, constante no documento de id. e3b95cd, verifica-se o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no contracheque juntado aos autos sob o id. e5c1daf. Diante disso, determino o desbloqueio dos valores anteriormente retidos nas contas do Município e do atual gestor, bem como revogo a multa imposta na decisão de id. 72118a2. Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos, para que sejam efetuadas as devidas deduções, em razão do cumprimento da obrigação de fazer no mês de junho. Cumpra-se. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI
3. Processo 00010180920205220102
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0001018-09.2020.5.22.0102 AUTOR: ECV RÉU: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f885dbd proferido nos autos. DESPACHO  Considerando a manifestação do reclamado, constante no documento de id. e3b95cd, verifica-se o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no contracheque juntado aos autos sob o id. e5c1daf. Diante disso, determino o desbloqueio dos valores anteriormente retidos nas contas do Município e do atual gestor, bem como revogo a multa imposta na decisão de id. 72118a2. Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos, para que sejam efetuadas as devidas deduções, em razão do cumprimento da obrigação de fazer no mês de junho. Cumpra-se. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.C.V.
4. Processo 08014492720248100078
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801449-27.2024.8.10.0078 – BURITI BRAVO Apelante: Município de Buriti Bravo Procurador: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa OAB- PI5446-A Apelada: Samara Aparecida Ferreira da Silva Advogado: Drs. Alexandre Cerqueira – OAB-MA 22.858-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por Município de Buriti Bravo contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Buriti Bravo (nos autos da reclamação trabalhista de mesmo número, proposta em seu desfavor por Samara Aparecida Ferreira da Silva), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Buriti Bravo a pagar à requerente os valores devidos a título de FGTS não recolhido no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante defende em suma a validade da contratação temporária da apelada, afastando, pois, o direito ao depósito do FGTS, daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 44583073 Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de opinar, por entender ausente interesse púbico tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que sejam, desde logo, desprovido recurso, por haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida não merece acolhida. É que, da análise dos autos, verifico cuidar de demanda trabalhista, proposta em face do apelante, ante a contratação nula da apelada, para o exercício da função recepcionista, sem que houvesse sequer o pagamento regular dos salários, tampouco houve o recolhimento de valores afetos ao FGTS; não tendo o Município de Buriti Bravo, por sua vez, sequer se desincumbido de demonstrar a legalidade da contratação para que se eximisse da condenação sofrida. Isso porque, interpretando o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, por ocasião do julgamento do RE658.026/MG, sob a relatoria do ministro Dias Tofoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual "para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Desse modo, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus da prova, forçoso reconhecer o direito do apelado ao FGTS no período almejado, vez que a declaração de nulidade do contrato por ter sido realizado ao arrepio do art. 37, inciso II, da Constituição Federal não exime a Fazenda Pública apelante de pagar pelos depósitos não realizados na conta vinculada do referido fundo de garantia, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e as Súmulas 466 do STJ e 363 do TST asseguram ao servidor público não aprovado em concurso público o direito ao recebimento da referida verba em conta vinculada, senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Súmula 466, STJ.O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula 363, TST.A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765320 RG, reconhecendo a repercussão geral do tema em análise, entendeu que a contratação de servidor em desconformidade com a exigência constitucional de concurso público não gera direitos, salvo em relação à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) No mesmo sentido é o verbete da Súmula 466 do STJ, senão vejamos: Súmula 466 do STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ainda, na mesma linha de raciocínio, tem entendido esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. I - Não há que se falar em suspensão do processo, tendo em vista que este feito não depende do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 397/2013 ajuizada pelo Município de Coroatá em face do ex-prefeito municipal. Preliminar rejeitada. II - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Na hipótese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial. (ApCiv 0016532018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2018 , DJe 25/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Litígio que versa sobre contratação nula com a administração pública é da competência da Justiça Comum e não do Trabalho, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. 2. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS. Sumula 466 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0235812014 MA 0000179-40.2013.8.10.0125, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROFESSOR. NULIDADE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nos casos de contrato de trabalho com regime jurídico administrativo e realizados sem concurso público serão apreciados pela Justiça Comum, matéria inclusive que fora objeto de Recurso Especial com reconhecimento de repercussão geral. 2. O ingresso no serviço público com o advento da Constituição da República de 1998 ocorre por meio de concursos de provas e títulos 3. A decisão monocrática não merece qualquer reparo, não havendo de se acolher a tese levantada pelo apelante quanto à improcedência dos pedidos, especialmente porque o contrato foi considerado nulo, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS. 4. Aplicação do disposto na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Sentença mantida. 6. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0169082014 MA 0000417-59.2013.8.10.0125, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/08/2014, O juízo a quo não descurou o magistrado sentenciante de pertinentes observações: Quanto ao FGTS, também em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese (RE 596478 – Tema 191): É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Ainda em relação ao FGTS, vale mencionar o disposto na Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Como se vê, a contratação pela Administração Pública, com inobservância às regras constitucionais e legais quanto ao concurso público e à contratação temporária é nula de pleno direito. E ato nulo não gera direito, nem é suscetível de convalidação, a não ser ao saldo de salários e ao FGTS, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Por esse caminho percorre a doutrina administrativista, valendo destacar os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 25ª edição. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2017, p. 577) adiante expostos: Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos válidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação. No caso, reconhecido o vínculo laboral entre as partes (ainda que precários), resta clara a obrigação do requerido em cumprir a sua contraprestação ora postulada consistente no pagamento da verba fundiária respectiva. Desse modo, condeno o município requerido a pagar à requerente, a título de FGTS não recolhido no período de janeiro de 2018 a 30 novembro de 2020 e dos salários dos meses de janeiro/2018, dezembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, em conformidade com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
5. Processo 08002689320218100078
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1568 / 2055-1567 Email: turmarecursal_pdut@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800268-93.2021.8.10.0078 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A RECORRIDO: RITA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A, JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RELATOR: JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS DESPACHO Vistos. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 14 de julho de 2025 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, encerrando a sessão às quinze horas do dia 21 de julho de 2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta do processo da sessão virtual, as partes ficam já intimadas para pauta de sessão por videoconferência designada para 31 de julho de 2025, às 14h30min. Aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo. Segue link e orientações de acesso à sala de videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra: Link: https://www.tjma.jus.br/link/turmarecursalpdut Orientações acesso: 1) Clicar no link; 2) Colocar identificação pelo "nome" e clicar em "pedir para participar; 3) Ativar microfone e câmera; 4) O navegador compatível com sistema de WebConferência do TJMA é o Google Chrome, que deve estar atualizado. 5) Podem ser utilizados quaisquer dispositivos com internet adequada: computador, notebook, celular, tablete, dentre outros. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito e Relator Titular 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
6. Processo 00165156220245160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016515-62.2024.5.16.0014 RECORRENTE: AGROPECUARIA LAGOA DO MEIO LTDA. RECORRIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e6ef54 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc... Conforme decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603, datada de 14 de abril de 2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1389, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. O e. STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que versa sobre: (1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços; (2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para essa finalidade; e (3) o ônus da prova em casos de alegação de fraude na contratação. O relator destacou que a controvérsia tem gerado insegurança jurídica, com decisões da Justiça do Trabalho que, em alguns casos, contrariam a orientação do STF, especialmente após o julgamento da ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de diferentes formas de organização produtiva, incluindo a contratação de trabalhadores autônomos. A suspensão nacional visa evitar a multiplicação de decisões divergentes, promover a segurança jurídica e permitir que o STF defina parâmetros uniformes para a análise de casos semelhantes. Considerando que o presente processo discute a licitude de contrato de prestação de serviços autônomos e a existência de vínculo empregatício, com questionamentos sobre a distribuição do ônus da prova e a configuração de fraude trabalhista, a matéria se enquadra no âmbito do Tema 1389. Portanto, em observância à determinação do STF, impõe-se a suspensão do processamento deste feito até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603. Ciência às partes. d.mg SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA LAGOA DO MEIO LTDA.
7. Processo 00165156220245160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016515-62.2024.5.16.0014 RECORRENTE: AGROPECUARIA LAGOA DO MEIO LTDA. RECORRIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e6ef54 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc... Conforme decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603, datada de 14 de abril de 2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1389, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. O e. STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que versa sobre: (1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que discutem fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços; (2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para essa finalidade; e (3) o ônus da prova em casos de alegação de fraude na contratação. O relator destacou que a controvérsia tem gerado insegurança jurídica, com decisões da Justiça do Trabalho que, em alguns casos, contrariam a orientação do STF, especialmente após o julgamento da ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de diferentes formas de organização produtiva, incluindo a contratação de trabalhadores autônomos. A suspensão nacional visa evitar a multiplicação de decisões divergentes, promover a segurança jurídica e permitir que o STF defina parâmetros uniformes para a análise de casos semelhantes. Considerando que o presente processo discute a licitude de contrato de prestação de serviços autônomos e a existência de vínculo empregatício, com questionamentos sobre a distribuição do ônus da prova e a configuração de fraude trabalhista, a matéria se enquadra no âmbito do Tema 1389. Portanto, em observância à determinação do STF, impõe-se a suspensão do processamento deste feito até o julgamento definitivo do ARE 1.532.603. Ciência às partes. d.mg SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA
8. Processo 00160990220215160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATOrd 0016099-02.2021.5.16.0014 AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DOS SANTOS BRITO RÉU: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f624bc1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o município reclamado opôs, tempestivamente, impugnação à conta de liquidação 01/07/2025, eis que ciente em 23/06/2025, com prazo findo em 16/07/2025. Cícero Pereira dos Santos Analista Judiciário DESPACHO: 1. Recebo a impugnação apresentada. 2. Notifique-se a parte reclamante para contraminutar a impugnação à conta de liquidação, no prazo legal, querendo. 3. Vencido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento da impugnação recebida. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 02 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO CARDOSO DOS SANTOS BRITO
9. Processo 00167061520215160014
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATOrd 0016706-15.2021.5.16.0014 AUTOR: ERONICIA OLIVEIRA MORAIS LUCIO RÉU: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540dc62 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o município reclamado opôs, tempestivamente, impugnação à conta de liquidação 01/07/2025, eis que ciente em 23/06/2025, com prazo findo em 16/07/2025. Cícero Pereira dos Santos Analista Judiciário DESPACHO: 1. Recebo a impugnação apresentada. 2. Notifique-se a parte reclamante para contraminutar a impugnação à conta de liquidação, no prazo legal, querendo. 3. Vencido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento da impugnação recebida. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 02 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERONICIA OLIVEIRA MORAIS LUCIO
10. Processo 00166524920215160014
    Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATOrd 0016652-49.2021.5.16.0014 AUTOR: CARLOS VINICIUS PEREIRA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398d5ed proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o município reclamado opôs, tempestivamente, impugnação à conta de liquidação 01/07/2025, eis que ciente em 23/06/2025, com prazo findo em 16/07/2025. Cícero Pereira dos Santos Analista Judiciário DESPACHO: 1. Recebo a impugnação apresentada. 2. Notifique-se a parte reclamante para contraminutar a impugnação à conta de liquidação, no prazo legal, querendo. 3. Vencido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento da impugnação recebida. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 02 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VINICIUS PEREIRA CRUZ