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Lianna Ivna Leal Sousa

Lianna Ivna Leal Sousa

Número da OAB: OAB/PI 004585

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP, TRF1
Nome: LIANNA IVNA LEAL SOUSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000028-35.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANNA IVNA LEAL SOUSA - PI4585-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido afastada a suposta suspeição do magistrado de primeiro grau, conforme razões constantes do voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da Silva e outros - Vistos. Fls. 496/497: ante a anuência da Administradora Judicial (fls. 556/557) e do Ministério Público (fls. 581), bem como ausente oposição de qualquer credor, homologo a desistência do procedimento de venda objeto deste incidente. Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), GABRIEL PONTES VITAL (OAB 13694/PB), LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB 5170/TO), AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), SERGIO GONZAGA JAIME (OAB 1556GO /), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 28090/CE), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), JORGE WILLIANS TAUIL (OAB 17418/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota cartorária a LUCIANA CRISTINA SACCHI FERREIRA ME: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 47404/47407, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47088 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). Nota de cartório a Vera Maria Troccoli Vitorino: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 47099 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: MARIA LUIZA CAVALCANTE LIMA (OAB 18354/GO), FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (OAB 34673/DF), ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL), RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO (OAB 448026/SP), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI (OAB 99160/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDRÉ FONSECA ROLLER (OAB 20742/DF), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB 79153/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JÉSSICA MAGALHÃES MIRANDA (OAB 7402/RO), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB 31885/SC), JENIFFER DE CASTRO TENCA (OAB 14784/MT), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA DOS SANTOS (OAB 18877/PR), ALINE MAIARA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (OAB 439261/SP), MARCOS AURELIO GOMES 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (OAB 439261/SP), MARCOS AURELIO GOMES 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A e outro - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Dayna Coelho do Nascimento: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento que outorgue poderes aos advogados Dr. Fabrício Luiz Pereira Santos e Dra. Maíra Milito. Ressalta-se que os instrumentos de mandato acostados às fls. 47.088 e 47.186 conferem poderes exclusivamente aos advogados Dra. Maricene Cardoso Marques Testa e Dr. Ernani Mas Torrecilla, não contemplando, portanto, os patronos ora indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Fabrício Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP). - ADV: SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), MARCIO MACIEL PLETZ (OAB 58405/RS), LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB 181047/MG), ELISANDRA BARRETO JORDÃO (OAB 135957/RJ), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO (OAB 141129/RJ), SILVANA BUENO CORREIA (OAB 48463/PR), LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB 21557/BA), LUCIANO NOGUEIRA TELLES (OAB 17288/ES), THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA (OAB 201988/MG), ANDRÉA SOARES BARBOSA (OAB 0964B/PE), PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 162847/RJ), CECIVANIA FARIAS DA FONSECA (OAB 34489/PE), RAPHAELA HELOISE DE ASSIS E SILVA (OAB 45325/PE), ITAMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 11173/MS), SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA (OAB 13270/MA), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15373/MT), FRANCISCO 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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