Romulo Aschaffenburg Freire De Moura Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00071148520258250084
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401511 NÚMERO ÚNICO: 0007114-85.2025.8.25.0084 AUTOR : PEDRO HENRIQUE MARAFELLI DA COSTA ADV. : ROBSON MILET JUNIOR - OAB: 14687-SE ADV. : ELIS BARRETO CERQUEIRA - OAB: 16556-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP ADV. : RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261-PI SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO ISTO POSTO E TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P. R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC) E QUE, NO RITO DO JUIZADO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.
3. Processo 00054411320258250034
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202553502269 NÚMERO ÚNICO: 0005441-13.2025.8.25.0034 AUTOR : JOSE EVERSON SANTOS SOARES ADV. : JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP ADV. : RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261-PI DECISÃO/DESPACHO....: AO NONO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (9/7/2025), ÀS 09H20, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA, PRESENTE SE ENCONTRAVA DANILO FERREIRA SANTOS, MATRÍCULA Nº 24674, QUE ABAIXO SUBSCREVE. AO PREGÃO, RESPONDERAM A(S) PARTE(S) ACIMA IDENTIFICADA(S). ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, RESTOU FRUTÍFERA, NOS SEGUINTES TERMOS: A AZUL, POR MERA LIBERALIDADE, COMPROMETE-SE A DISPONIBILIZAR 03 VOUCHER(S), NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, ÀS PARTES MENCIONADAS ABAIXO: NOME COMPLETO (PARTE):JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES CPF (PARTE): 06021803507 CONTA AZUL FIDELIDADE (PARTE):8680078341 E-MAIL (PARTE): [email protected] QUANTIDADE DE VOUCHER(S): 03 SENDO QUE CADA VOUCHER CORRESPONDE A UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA, EXCLUSIVAMENTE SOB A TARIFA MAIS AZUL, EXCLUINDO AS CLASSES A, B, E, F, G E Y, PARA QUALQUER TRECHO DOMÉSTICO OPERADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA AZUL LINHAS AÉREAS, BEM COMO NÃO É PERMITIDO UTILIZAR NA MODALIDADE MULTITRECHOS E STOPOVER. PARA USO DO VOUCHER É NECESSÁRIO O CADASTRO DA PARTE NO PROGRAMA AZUL FIDELIDADE, SENDO QUE, PARA A APLICAÇÃO CORRETA DO VOUCHER É ESSENCIAL QUE O USUÁRIO ESTEJA LOGADO EM SUA CONTA. DEVE(M) O(S) AUTOR(ES) OLHAR NA SUA CAIXA DE ENTRADA, LIXEIRA ELETRÔNICA E “SPAM”, BEM COMO REALIZAR AS ALTERAÇÕES EM SUA CAIXA DE E-MAIL PARA QUE AS MENSAGENS ENVIADAS PELO DOMÍNIO @VOEAZUL.COM.BR SEJAM CONSIDERADAS CONFIÁVEIS, A FIM DE EVITAR O REDIRECIONAMENTO AO LIXO ELETRÔNICO OU SPAM . O(S) AUTOR(ES) ESTÃO CIENTES DE QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE EMBARQUE DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DE TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO DO E-MAIL INFORMADO PARA ENVIO DO VOUCHER. A DATA MÁXIMA PARA REALIZAR A VIAGEM (IDA E VOLTA) É DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA/DATA DO PROTOCOLO, SEM POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO OU RENOVAÇÃO DO PRAZO. AS OPÇÕES REFERENTES AOS DESTINOS, DATAS E HORÁRIOS DE VOO (IDA E VOLTA) DEVERÃO SER FEITAS NO MESMO MOMENTO DA RESERVA DAS PASSAGENS PELO SITE. A(S) RESERVA(S) ESTÁ(ÃO) SUJEITA(S) À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS E DEVE(M) SER SOLICITADA(S) COM, NO MÍNIMO, 28 (VINTE E OITO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA O VOO DE IDA DA VIAGEM. O VOUCHER É APLICÁVEL PARA QUALQUER DESTINO DOMÉSTICO OPERADO REGULARMENTE PELA AZUL LINHAS AÉREAS. O VOUCHER NÃO PODE SER USADO PARA TRECHOS OPERADOS PELA AZUL CONECTA. APENAS O TITULAR DA CONTA AZUL FIDELIDADE PODERÁ EMITIR AS PASSAGENS, CONFORME DESCRITO NO ITEM 8.4 DO REGULAMENTO. O(S) VOUCHER(S) SÓ PODERÁ(ÃO) SER EMITIDO(S) EM NOME DO TITULAR DA CONTA AZUL FIDELIDADE E/OU DOS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO MOMENTO DA EMISSÃO. A LISTA DE BENEFICIÁRIOS SERÁ LIMITADA NOS TERMOS DA CLÁUSULA 8.1 DESCRITA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA AZUL FIDELIDADE. A ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 8.5 DO MESMO REGULAMENTO. CONFORME DESCRITO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA AZUL FIDELIDADE, ITEM 3.8, A SENHA DE ACESSO À CONTA NO PROGRAMA DE FIDELIDADE DA AZUL, ASSIM COMO OS CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO REALIZADOS EM 2 (DUAS) ETAPAS, ATRELADOS À CONTA DO PARTICIPANTE, SÃO DE USO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E EXCLUSIVO. CASO O PARTICIPANTE COMPARTILHE QUALQUER UM DESSES DADOS COM TERCEIROS, A AZUL SE RESERVA O DIREITO DE SUSPENDER A CONTA DO PARTICIPANTE E CANCELAR O(S) VOUCHER(S). DESTACA-SE QUE A SUSPENSÃO DA CONTA AZUL FIDELIDADE É DESCRITA NO ITEM 4.2.4 DO REGULAMENTO. O(S) VOUCHER(S) É(SÃO) VÁLIDO(S) APENAS PARA PAGAMENTO DE TARIFA REGULAR, ISTO É, NÃO ESTÃO INCLUÍDOS: TAXAS ADICIONAIS DE TARIFA/EMBARQUE, TAXAS DE ALTERAÇÃO, MULTAS, SERVIÇOS EXTRAS/OPCIONAIS E DEMAIS DESPESAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO ESTÃO INCLUÍDOS OS CUSTOS DE TRASLADO DA CIDADE DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO ATÉ O AEROPORTO DE EMBARQUE E OS DESLOCAMENTOS. QUALQUER DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DE FORMA DE PAGAMENTO VÁLIDA QUE SEJA ACEITA PELA AZUL. SÃO PERMITIDAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DA RESERVA, PORÉM ESTÃO SUJEITAS A TODAS AS CONDIÇÕES E PENALIDADES DA TARIFA ADQUIRIDA, DISPONÍVEIS NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DA COMPANHIA. O(S) VOUCHER(S) NÃO PODERÁ(ÃO) SER DE FORMA ALGUMA COMERCIALIZADO(S) OU CONVERTIDO(S) EM DINHEIRO. O(S) VOUCHER(S) NÃO É(SÃO) ACUMULATIVO(S) E PERMITE(M) SOMENTE UMA ÚNICA UTILIZAÇÃO, SEM DIREITO A TROCO E NEM REEMBOLSO. É PERMITIDO O USO DE APENAS 1 (UM) VOUCHER POR PASSAGEIRO POR RESERVA. NÃO DÁ DIREITO A ACOMPANHANTE. O(S) VOUCHER(S) NÃO PODERÁ(ÃO) SER UTILIZADO(S) NA MODALIDADE STOPOVER E MULTITRECHOS (COMPRA DE PASSAGENS PARA MAIS DE UM DESTINO, SEM RETORNO PARA O LOCAL DE ONDE O VOO PARTIU PELA PRIMEIRA VEZ). OU SEJA, O AEROPORTO DE ORIGEM DO VOO DE IDA DEVE SER O MESMO DE DESTINO DO VOO DE VOLTA, PERMITINDO SOMENTE ESCALAS E CONEXÕES QUANDO PREVIAMENTE MONTADOS PELA AZUL. PARA MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, A EMISSÃO DO(S) VOUCHER(S) DEVERÁ SER SOLICITADA VIA CALLCENTER. OS VOOS NÃO SERÃO OBJETO DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA AZUL FIDELIDADE. PARA O USO DO(S) VOUCHER(S). EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ, A AZUL ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE MULTA ÚNICA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PELO ATRASO NO ENVIO DOS VOUCHERS. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PRESENTE MINUTA, AS PARTES DEVERÃO CONFECCIONAR, DE COMUM ACORDO, UM TERMO ADITIVO, O QUAL DEVERÁ SER PROTOCOLADO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE ENSEJOU A DEMANDA EM QUESTÃO, A FIM DE REGULARIZAR AS ALTERAÇÕES SOLICITADAS. A AZUL NÃO SOLICITA A NUMERAÇÃO DOS VOUCHERS PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. ESSA INFORMAÇÃO É CONFIDENCIAL E NÃO DEVE SER COMPARTILHADA COM TERCEIROS. A AZUL NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO INDEVIDO DESSAS INFORMAÇÕES. CASO HAJA QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS DADOS INFORMADOS PELO(S) AUTOR(ES) E NÃO SEJA POSSÍVEL EFETIVAR A VINCULAÇÃO DO(S) VOUCHER(S), O PRAZO DA RÉ SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE, COMEÇANDO A FLUIR APÓS A CIÊNCIA DOS DADOS CORRETOS, QUE DEVERÃO SER INFORMADOS PELO(S) AUTOR(ES) AOS PATRONOS DA AZUL ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected] OU DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO. O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INFORMADAS ACIMA PODERÁ OCASIONAR O CANCELAMENTO DO(S) VOUCHER(S) SEM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, REATIVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO(S) MESMO(S). DIANTE DE QUALQUER DIFICULDADE NA UTILIZAÇÃO DO VOO NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI O PRESENTE TERMO LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, COM ACEITAÇÃO ORAL, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV, DISPENSANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS ASSINATURAS. AUDIÊNCIA ENCERRADA, DETERMINOU-SE QUE OS AUTOS SIGAM CONCLUSOS PARA O GABINETE DO JUÍZO.
4. Processo 00019478320258250053
   Tribunal: TJSE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501132874 NÚMERO ÚNICO: 0001947-83.2025.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202588800602 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP ADVOGADO - RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261/PI RECORRIDO - MARIA CENIRA COSTA REIS ADVOGADO - SULMARA LUIZA DE JESUS SOUZA - OAB: 16506/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 29/07/2025 ÀS 08:30
5. Processo 00025818320258250084
   Tribunal: TJSE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540300528 NÚMERO ÚNICO: 0002581-83.2025.8.25.0084 AUTOR : PAULO VICTOR ZSCHABER ANDRADE ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE AUTOR : TARSIS ZAIRE FERREIRA COSTA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP ADV. : RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261-PI ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE R&EACUTE/RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZ&OTILDEES NO PRAZO DE 10 DIAS.&NBSP
6. Processo 00041935620258250084
   Tribunal: TJSE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540300913 NÚMERO ÚNICO: 0004193-56.2025.8.25.0084 AUTOR : VANESSA ROCHA LAMUOR DE SENA ADV. : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE ADV. : CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP ADV. : RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261-PI SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PETITÓRIO AUTORAL, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR A DEMANDADA A RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR REFERENTE AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA, DE R$ 184,77 (CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); B) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA COM À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
7. Processo 10012478820248260638
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001247-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Aparecido Bianchi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-es - Fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 207/214. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR (OAB 4261/PI)
8. Processo 07660796020248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766079-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR TENORIO COSTA, SONIA DE AZEVEDO TENORIO COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 18:39:34. (documento datado e assinado digitalmente)