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Alexandre De Carvalho Furtado Alves

Alexandre De Carvalho Furtado Alves

Número da OAB: OAB/PI 004115

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJSP, TJDFT, TJMA, TRF1, TJPE
Nome: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0800619-10.2021.8.10.0032 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS e outros (2) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o requerente/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se nova conclusão dos autos. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022886-55.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDIVAM DA SILVA FONTES REPRESENTANTE: MARIA EVANILDE FONTES REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA EVANILDE FONTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA RIBEIRO SOARES - PI16286 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022886-55.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDIVAM DA SILVA FONTES REPRESENTANTE: MARIA EVANILDE FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115, MARIANA RIBEIRO SOARES - PI16286, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 324087580, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011491-31.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DIONISIO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS. A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003). No caso, o laudo do exame médico acostado aos autos indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade, o que afasta a possibilidade de reconhecimento, no caso, da satisfação do requisito previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, indispensável para a concessão do benefício reclamado. Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia. Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Publique-se. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1015159-10.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 01/2021, da Subseção Judiciária de Caxias–MA, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência idôneo (conta de água, luz, telefone ou Certidão Eleitoral, cadastros em órgãos públicos, cadastros em instituições financeiras, etc.), bem como anexar aos autos atestado médico. Caxias–MA, datado e assinado eletronicamente. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000194-59.2021.8.26.0547 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - Adelino Miranda Teixeira - - R4c - Administração Judicial Ltda - À ADM. JUDICIAL: manifestar nos autos dentro no prazo de cinco (05) dias. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP)
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tendo em vista a inércia do credor, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. A prescrição também ficará suspensa durante esse prazo. Destaco que suspenso o processo, o prosseguimento da execução depende da indicação concreta de bens a serem penhorados, sem o que não há justificativa para a prática de novos atos processuais, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). O termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a última intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. No caso dos autos, essa ciência se deu 15/05/2025, data da publicação da certidão de ID. 235469279. O prazo da prescrição é 05 (cinco) anos. Destaco que tanto o prazo de suspensão (01 ano) como o prazo de prescrição correrão em arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Assim, arquivem-se provisoriamente os autos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003292-41.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003292-41.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PADRAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003292-41.2009.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de ato jurisdicional que determinou bloqueio das contas bancárias da parte autora. O julgador a quo assim decidiu por entender que “O bloqueio de conta bancária, tal como ocorre com a inscrição em cadastro negativo de crédito (respeitadas as devidas proporções), gera impressão de inadimplência, motivo por que se entende prejudicial à honra da pessoa jurídica (CC,art. 52.).” Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas suas razões recursais, a União alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica à atividade judicante. No mérito, alega que não estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do poder público. Afirma que o ato jurisdicional foi praticado no exercício regular da função, de acordo com a legislação vigente, sem a presença de dolo ou fraude. Sustenta que a Justiça do Trabalho da 5ª Região, providenciou o desbloqueio dos valores da parte autora que haviam sido penhorados indevidamente, no curto prazo de 48 horas após a realização do bloqueio, defendendo que não houve prejuízo. Eventualmente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003292-41.2009.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A questão devolvida a esta Corte versa sobre o cabimento da condenação da União ao pagamento de indenização por morais, em razão de ato jurisdicional praticado pela 4ª Vara do Trabalho de Salvador que determinou bloqueio das contas correntes de pessoa jurídica estranha à relação processual. De início, verifico que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e, como tal, será analisada. Nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em hipóteses excepcionais, o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, sendo certo que o próprio texto constitucional, em seu art. 5º, LXXV, dispõe expressamente que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Pois bem. Ao analisar os autos, observo que o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da ação trabalhista nº 01057-2004-004-05-00-6, determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa autora (PADRÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) de forma equivocada, uma vez que a empresa executada nos autos da reclamação trabalhista era a Padrão Engenharia Ltda. O erro foi reconhecido pelo juízo (Id. 56324046, fls. 75), bem como foi determinado o desbloqueio dos valores. Resta, portanto, analisar se tal prática equivocada teve o condão de causar à parte autora danos morais indenizáveis. O dano moral é aquele que decorre de violação a direito da personalidade, tal como a honra, a imagem, a boa fama, a integridade psíquica, a vida, entre outros. No caso, tenho que ficou plenamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora eis que, além de por si só a situação de ter a conta bancária bloqueada por determinação judicial em processo que não faz parte desbordar o mero aborrecimento, tal fato também gerou uma série de constrangimentos decorrentes da necessidade de obter o desbloqueio da conta, tendo a empresa que provar à Administração Pública sua falha. Com efeito, entendo como presente a responsabilidade de reparação pela União, uma vez que agiu com negligência, ficando clara a existência do nexo de causalidade entre a má prestação jurisdicional, o bloqueio judicial da conta da parte autora e os danos morais por ela suportados. Por outro lado, a partir da análise das circunstâncias fático-jurídicas da controvérsia, bem como em observância ao montante que vem sendo fixado por esta Corte em casos análogos, verifica-se que, como apontado na apelação, efetivamente se mostra excessivo o valor fixado na origem a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em que a ordem de desbloqueio foi expedida dois dias após a efetivação do bloqueio, e a jurisprudência desta Corte para situações semelhantes, reduzo o valor fixado a título de danos morais para R$5.000,00. Nesse sentido (destaquei): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, §6º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO UNIÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. DENUNCIAÇÃO LIDE. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA ADVOGADA DA PARTE. EQUÍVOCO. CABIMENTO DA REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. .APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de recurso adesivo de Glenda Felix Oliveira, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a restituir a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) corrigidos monetariamente em virtude de bloqueio indevido de valores em sua conta bancária por meio do BACENJUD, decorrente de processo em trâmite na Justiça do Trabalho. II. A União apela sustentando a nulidade do processo em razão da ausência de denunciação à lide e falta de prova de ocorrência do dano moral. A parte autora, em sede de recurso adesivo, alega que o valor da condenação arbitrado na sentença não possui o caráter pedagógico devido, sendo insuficiente para cumprir sua função compensatória e punitiva, devendo ser majorado. III - Agravo retido de fls. 136/139 ID 34717552, interposto pela União requerendo a denunciação à lide do servidor responsável pelo equívoco de incluir indevidamente o documento da autora na realização do bloqueio via BACENJUD. Verifico que não se figura viável a anulação da sentença para a denunciação da lide ao servidor responsável pelo fato ocorrido uma vez que a União tem assegurado o seu direito de regresso por força do art. 37, § 6º, da constituição, além da orientação legal, dada pelo Código de Processo Civil de que mão ocorrência da anulação de atos processuais quando não for evidenciado prejuízo às partes (princípio pas de nullité sans grief ), previsto no art. 282, §1º, do CPC/15.Precedente. IV. Tem-se que a parte autora teve equivocadamente sua conta bancária bloqueada via BACENJUD, no período de 18/10 a 23/10/2013, decorrente de processo em trâmite na Justiça do Trabalho em que figurava como advogada de uma das partes. A autora ajuizou a presente demanda visando a restituição do valor de R$ 70,00 em razão de juros de mora por atraso no cumprimento de seus compromissos bancários, e indenização por danos morais no valor equivales a 58 salários mínimos. V. Entendo como presente a responsabilidade de reparação pela União, eis que agiu com negligência, de forma que ficou clara a existência do nexo de causalidade entre a má prestação do serviço, o bloqueio judicial da conta da autora por meio do sistema BACENJUD e os danos morais por ela suportados, ante a impossibilidade de honrar com seus compromissos financeiros. VI. O valor indenizatório deve ser balizado por indenizações já fixadas por esta E. Corte para situações semelhantes a constante dos presentes autos. Considerando o entendimento jurisprudencial apenas como orientação, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se dentro do razoável para as peculiaridades do caso. (1006619-86.2018.4.01.3700 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - QUINTA TURMA - PJe 07/06/2023 PAG) VII - Recurso de apelação da União não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. (AC 0000852-41.2014.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM DESFAVOR DE TERCEIRO. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, é necessária a presença de uma conduta, de um dano e do nexo causal, não se exigindo a demonstração de dolo ou culpa. 2. Hipótese em que não há controvérsia quanto ao bloqueio judicial efetivado por equívoco, através do sistema BacenJud, na conta bancária do autor, que não guardava qualquer relação com as partes da ação trabalhista em que fora determinada essa restrição. Ademais, não obstante a falha tenha sido sanada no mesmo dia em que comunicada ao Juízo Trabalhista (12/09/2013), o correntista comprovou nos autos que teve ciência desse ato lesivo desde, ao menos, 10.09.2013, muito embora já perdurasse desde 06.09.2013, conforme extrato de conta corrente devidamente acostado à inicial. 3. Comprovadas a ação estatal (bloqueio judicial indevido de valores da conta do autor por meio do sistema BacenJud, em decorrência de decisão judicial proferida em ação trabalhista da qual o autor não fazia parte), os danos morais suportados pelo autor (que, além de se deparar com o bloqueio de seu salário em sua conta corrente, ficou impedido de realizar suas operações financeiras cotidianas e precisou contratar advogado particular para lidar com essa situação), bem como o nexo de causalidade entre a ação estatal e esses danos, é de rigor, diante da ausência de qualquer causa excludente da responsabilidade civil do Estado (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), o reconhecimento do dever de indenizar. 4. Em relação ao montante indenizatório, é cediço que na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. (AC 1000139-89.2018.4.01.3313, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 28/07/2021). 5. Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto, notadamente do montante efetivamente bloqueado na conta bancária do autor (R$ 1.294,45) e do curto período de tempo transcorrido entre a data da ciência do ato lesivo (10/09/2013) e a data efetivação do desbloqueio (12/09/2013), afigura-se razoável e adequado para a reparação dos danos morais suportados pelo autor a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que não se revela excessivo, tampouco com potencial de constituir enriquecimento sem causa em favor do ofendido, além de ser condizente com outros estabelecidos por esta Corte em casos similares ao presente, a exemplo dos fixados nos seguintes julgados: AC 1006619-86.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/06/2023; AC 0025832-35.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 02/03/2018. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e com correção monetária desde a data da presente decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905), com a incidência da Selic a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 7. Honorários advocatícios invertidos em favor do advogado constituído pelo autor e fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (AC 0003422-79.2014.4.01.3313, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho os ônus de sucumbência estabelecidos na sentença. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003292-41.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003292-41.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PADRAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de ato jurisdicional que determinou bloqueio das contas bancárias da parte autora. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização civil da União por ato jurisdicional que determinou o bloqueio indevido de conta bancária de terceiro estranho à lide; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 é adequado às peculiaridades do caso. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico admite, em caráter excepcional, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, nos termos do art. 5º, LXXV, e art. 37, §6º, da CF/88, desde que presentes o erro judicial e os pressupostos da responsabilidade objetiva: conduta estatal, dano e nexo causal. 4. O bloqueio judicial das contas da autora foi realizado em razão de erro na identificação da empresa executada, sendo posteriormente reconhecido pelo próprio juízo trabalhista, com ordem de desbloqueio expedida em 48 horas. Tal falha na prestação jurisdicional configurou conduta estatal lesiva. 5. O bloqueio indevido de conta bancária de pessoa jurídica estranha à relação processual ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua honra objetiva e causando constrangimentos relevantes. 6. Diante das peculiaridades do caso, notadamente a rapidez na correção da falha e os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se excessivo, sendo adequado reduzi-lo para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional é admissível em caráter excepcional, quando demonstrados o erro judicial, a conduta lesiva, o dano e o nexo causal." 2. "O bloqueio judicial indevido de conta bancária de terceiro estranho à relação processual configura falha na prestação jurisdicional e enseja reparação por danos morais." 3. "O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXV, e 37, §6º; CC, art. 52; CPC/2015, art. 282, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006619-86.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 07.06.2023; TRF1, AC 0003422-79.2014.4.01.3313, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 29.09.2023; TRF1, AC 0000852-41.2014.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Décima Primeira Turma, j. 19.03.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054025-66.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA DA COSTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JESSICA DA COSTA CARDOSO ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - (OAB: PI4115) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 14 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
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