Edvaldo Oliveira Lobao

Processos do Advogado

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2. Processo 10306839420224014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 5ª Vara PROCESSO: 1030683-94.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS DOS SANTOS ARAUJO CARVALHO, JONH LENO BACELAR DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A parte autora foi intimada para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a não realização do depósito será interpretada como desistência de produção da prova pericial. No entanto, quedou-se inerte. Assim, determino seja renovada a intimação para o mesmo desiderato. Providências. Após, sem manifestação, concluam-se os autos para sentença. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal
3. Processo 01229000920045220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0122900-09.2004.5.22.0001 AUTOR: FATIMA DE JESUS FERREIRA SANTOS E OUTROS (1) RÉU: FRANCISCO G DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Destinatário: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA   Fica V. Sa., por seu(s) procurador(es), intimada(s) para prestar esclarecimentos sobre a manifestação id. 995aa44, no prazo de 15 dias.  O inteiro teor da manifestação poderá ser acessado por meio do site pje.trt22.jus.br/documentos digitando as respectivas chaves 25063014242788300000015466963 TERESINA/PI, 04 de julho de 2025. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
4. Processo 00303792620148180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030379-26.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] ESPÓLIO: FRANCISCO ALVES SAMPAIO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Vistos, etc., 1. RELATÓRIO O Espólio de FRANCISCO ALVES SAMPAIO, neste ato, representado pela Inventariante TEREZA DA SILVA SAMPAIO, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A., aduzindo questões de fato e direito. Em sua peça inicial, a parte autora alegou, em suma, que celebrou contrato com o requerido: Contrato nº 3257766477513389-5 – Empréstimo pessoal - Data do contrato: 30/09/2010; Taxa de juros: 17,59 % a.a.; Quantidade de prestações: 60 (sessenta); Valor financiado: R$ 36.990,00 [trinta e seis mil, novecentos e noventa reais]; Valor base das prestações: R$ 987,20 [novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos] (id 8039805 – pág. 35). Aduz que o contrato possui capitalização mensal de juros, correção monetária, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal e exorbitantes, onerando excessivamente e unilateralmente o contrato, requerendo a revisão do contrato de empréstimo com a parte requerida. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a pactuação expressa da capitalização mensal de juros e a adequação das taxas cobradas aos parâmetros de mercado, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se a parte autora nos autos: Espólio de FRANCISCO ALVES SAMPAIO, representado pela inventariante TEREZA DA SILVA SAMPAIO, (CPC, art. 75, VII) conforme consta desde a inicial. Considerando os fatos e documentos apresentados, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte autora, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, arguidas em contestação, passo à análise do mérito da demanda. De acordo com o art. 355, l, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5° DA MP 2170/01. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELATIVIZACÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 3. A perícia contábil não é imprescindível para a formação do convencimento jurisdicional a respeito da abusividade ou não de cláusulas contratuais discutidas. Além disso, caso ao final seja constatada a mencionada abusividade, postergar-se-ia para a fase de liquidação de sentença a apuração dos valores.TJPI | Apelação Cível N° 2016.0001.004118-6 | Relator: Dês. Hilo de Almeida Sousa | 3a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/02/2017).” Dessa forma, a prova pericial é dispensável para a solução da lide. Inicialmente cumpre destacar que o feito trata de contrato de empréstimo pessoal/aquisição de veículos. Passaremos a analisar as cláusulas que a parte autora suscita abusividade. Estas referem-se aos juros remuneratórios. Destaca-se que, dentre os princípios que regem as relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. A parte autora afirma que foram aplicadas nos contratos taxas de juros remuneratórios abusivas, requerendo que sejam revistas diante de sua abusividade. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. Costumeiramente, tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros aplicados, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza periodicamente, em seu sítio, a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento, a ser adotada pelas instituições em seus contratos. Assim, através da análise destes valores, viável auferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira requerida está dentro do razoável da média cobrada pelas demais instituições financeiras do país. Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado : (AREsp 1332223/RS, Rel.a Mina MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Ademais, destaca-se a Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e a súmula 596 do STF afirma que: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64 (Enunciado n.º 596, da Súmula do STF). Dessa forma, conforme a legislação mencionada, a parte autora somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. No caso sub examen, constata-se que o Contrato nº 3257766477513389-5 – Empréstimo pessoal - celebrado em 30/09/2010 prevê taxa de juros remuneratórios de 17,59 % a.a., logo, inferior à taxa média de juros de operações de crédito referente a setembro de 2010 (época da celebração do contrato), que foi apurada pelo Banco Central (BACEN) à ordem de 23,33% a.a.. Essa é a compreensão da jurisprudência pátria: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/ CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL . PRELIMINARES: OFENSA À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO. AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE . SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXORBITA DA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO . JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE . JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Mario Selio dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, movida pelo Banco J. Safra S/A. 2. Preliminares: ofensa à dialeticidade, impugnação à concessão da justiça gratuita e ausência de depósito para a consignação . Afastadas. 3. Funda-se o apelatório na possibilidade de revisão contratual das cláusulas em que o apelante aponta abusividade, sendo estas: a capitalização de juros mensal, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN, a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, a Tarifa de Cadastro e a repetição do indébito em dobro. 4 . No caso dos autos, não se constatou abusividade quanto às taxas de juros acordadas no contrato em comparação à média de mercado. No tocante à alegada cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, verificou-se que inexiste previsão no contrato da cobrança do referido encargo. Sobre a Tarifa de Cadastro, não se conferiu a ilegalidade da cobrança, vez que na espécie não havia relacionamento anterior entre as partes, bem como comprovou-se a ausência de desproporcionalidade do valor cobrado pela instituição bancária. 5 . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data indicada pelo sistema . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 01199509420198060001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Isto posto, tendo em vista os argumentos lançados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco requerido. Em consequência, mantenho a validade do contrato, com todas as cláusulas nele pactuadas, inclusive quanto à capitalização mensal de juros e encargos e determino a transferência eletrônica ao BANCO requerido dos valores eventualmente depositados judicialmente a título de incontroverso, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, abatendo-se tais quantias do saldo devedor contratual. Tendo em vista sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08082184220238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO: 0808218-42.2023.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDO WANDERSON ALVES BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538, JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO - PI18754 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de decisão proferida no id. 143009310, sob fundamento de que o decisum foi omisso quanto à análise do pedido de condenação em litigância de má-fé. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte adversa foi intimada para manifestar-se acerca dos termos dos aclaratórios, mantendo-se inerte, conforme consta na certidão de id. 150368767. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentenças contrárias à legislação em vigor, cabendo atribuição de efeito modificativo. Assim, é possível para correção de eventual erro material e correção de vício efetivo. Os tribunais pátrios julgaram neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004497053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRADIÇÃO. Merecem acolhimento os embargos quando o acórdão apresenta contradição entre a argumentação e o dispositivo. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070001128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016) No caso debatido, a embargante alega por meio destes aclaratórios que a decisão foi omissa, aduzindo para tanto que não houve julgamento quando ao pleito de litigância de má-fé levantada em sede de contestação. Analisando os argumentos invocados, verifica-se, de fato, existir a omissão indicada pela embargante, uma vez que não fora examinada quando da prolação da decisão embargada. Assim sendo, cumpre ao julgador sanar os vícios apontados, o que passo a fazer neste momento. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece para aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não demonstrado patentemente o modo desleal de agir da requerente. Em que pesem as fundamentações rasas quanto à abusividade do contrato objeto da lide, esse fato, por si só, não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, por restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022, II, Código de Processo Civil, para, aplicando efeito modificativo, reconhecer a OMISSÃO reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo banco requerido. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Reabra-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece apenas a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
6. Processo 10319425020218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031942-50.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saude S/s Ltda - Edvaldo Oliveira Lobão - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações, por meio eletrônico RENAJUD, sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Cumprimento de Sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. A última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO (OAB 3538/PI), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP)
7. Processo 00074769019978180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007476-90.1997.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Aquisição] APELANTE: LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA APELADO: MANOEL NETO GOMES, MARIA DE FATIMA DAMASCENO, ANTONIO FRANCISCO, FRANCISCO DE ASSIS CUNHA, DOMINGOS OLIVEIRA MATOS, RAIMUNDA NONATA LIMA GOMES, ALDO BEZERRA DA SILVA ESPÓLIO: ALCIDES FRANCO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. TERESINA, 26 de maio de 2025. CLAUDER WILLAME MOURA VERAS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 00092693420158180140
   Tribunal: TJPI | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0009269-34.2015.8.18.0140 APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, LEONARDO FARIAS FLORENTINO, LUISA CAROLINE GOMES GADELHA, VANESSA MEIRELES RODRIGUES APELADO: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO FILHO Advogado(s) do reclamado: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde, em face de acórdão que confirmou condenação ao custeio de procedimento de eletroconvulsoterapia, sob alegação de omissão quanto à natureza do rol da ANS e à falta de comprovação da eficácia do tratamento. II. Questão em discussão Saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado em relação aos fundamentos da decisão que reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura do tratamento solicitado. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou devidamente os pontos invocados na apelação, inclusive quanto à natureza do rol da ANS e à regulamentação da eletroconvulsoterapia pelo CFM. A parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados, restando, no entanto, prequestionada a matéria discutida no julgamento. "1. Não há omissão quando o acórdão analisa os fundamentos relevantes para o desate da lide. 2. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o julgado." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra o acórdão proferido, nos autos da Apelação Cível nº 0009269-34.2015.8.18.0140, pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pela embargante e manteve a sentença de 1º grau que a condenou a custear o procedimento de eletroconvulsoterapia (ECT) ao beneficiário Edvaldo Oliveira Lobão Filho, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante sustentou que o acórdão é omisso e contraditório quanto aos fundamentos da apelação, em especial no que tange à natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e à necessidade de comprovação de eficácia do tratamento com base em recomendações da CONITEC ou órgão internacional, e não apenas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a suposta omissão e contradição, bem como para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustentou que os embargos devem ser julgados prejudicados, diante da perda do objeto, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Art.34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. No caso concreto, a embargante alega omissão e contradição, por entender que o acórdão deixou de analisar o fundamento de que o rol da ANS é taxativo e que o tratamento não teria respaldo nas exigências legais de eficácia científica. Contudo, ao contrário do que alega a embargante, tais questões foram enfrentadas no acórdão. O colegiado consignou expressamente que a eletroconvulsoterapia é procedimento previsto e regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina(CFM), com demonstração de eficácia, e que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ. Desse modo, não se referida a omissão ou contradição apontada, tendo, em realidade, os embargos de declaração nítido caráter infringente, uma vez que pretende reverter o teor do acórdão através de meio inadequado, buscando apenas reanalisar matéria já devidamente enfrentada e fundamentada pelo acórdão, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). Negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão e contradição a ser sanada no acórdão, restando, no entanto, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator