Carla Danielle Lima Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 00004351420128180054
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000435-14.2012.8.18.0054 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA, MARIA ROSIANE DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: LOURIVAL JOSE DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Inventário e Partilha, sob o rito de arrolamento sumário, ajuizada por ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA e outros, em razão do falecimento de LOURIVAL JOSÉ DE SOUSA. O falecido deixou os bens indicados nas declarações, conforme documentação acostada aos autos. Foram juntadas as respectivas certidões de quitação de tributos do espólio perante as Fazendas Públicas, bem como comprovante de recolhimento do ITCMD. O plano de partilha foi devidamente apresentado, com manifestação favorável do Ministério Público. É o relatório. Decido. De fato, não há lide entre os herdeiros, sendo todos representados por procurador comum. A menor Lorhana Sousa Santos está devidamente representada, atendendo aos requisitos do artigo 664 do Código de Processo Civil. Verifico que foram observados todos os requisitos necessários ao arrolamento sumário: nomeação do inventariante; indicação e prova dos bens que compõem o espólio; comprovação do pagamento do ITCMD; certidões de quitações de tributos e manifestação das Fazendas Públicas indicando ausência de débitos. Por sua vez, o plano apresentado é juridicamente válido, considerando que a companheira MARIA ROSIANE SANTOS SILVA renunciou validamente ao seu monte partível em benefício da filha menor, única herdeira necessária. Por todo o exposto, considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, com a expedição do competente formal de partilha para que produza seus legais e jurídicos efeitos, devendo os bens inventariados passarem ao domínio da herdeira LORHANA SOUSA SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora. Fica ressalvado eventual direito de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 27 de junho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDERIOS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
3. Processo 00001902620098180048
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000190-26.2009.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA REU: ANTONIO GUILHERME DE CARVALHO CAMPOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Id. 74518691 pelo FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, levantando suposto erro material na decisão de Id. 74392097, alegando que “se dirigiu à agência bancária do banco do Brasil na data de hoje (23.04.2025), para realizar o levantamento do ALVARÁ JUDICIAL, porém, não possível tendo em vista que a conta judicial informada na SENTENÇA com força de ALVARÁ JUDICIAL está ERRADA, segundo o funcionário da instituição bancária a referida conta judicial pertencem a outro processo”, requerendo ao final o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o erro material e que seja feita a retificação da conta judicial informada na SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Certificada a tempestividade dos embargos opostos (Id. 74519511). É o que importa relatar. DECIDO. Consta nos autos que a parte Requerida/Executada chamou o feito à ordem para apresentar pedido de anulação parcial de bloqueio em conta/penhora online em razão de excesso de execução no Id. 69916376, trazendo planilha atualizada com o valor de R$12.936,58 - cálculos de Id. 69916378. A parte Autora/Executada apresentou, em Id. 70110864, impugnação aos cálculos de Id. 69916378, alegando que o valor correto na verdade é R$ 15.845,94 (quinze mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 01 de janeiro de 2025 (conforme cálculos de Id. 70110868) Em manifestação de Id. 70310224, a parte Requerida/Executada informa a concordância com os cálculos apresentados pela exequente em Id. 70110864, bem como requerendo o imediato valor excedente. Consta nos autos RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES no montante de R$ R$ 25.709,17 (vinte cinco mil setecentos e nove reais e dezessete centavos) - Id. 71482399. Peticionamento de Id. 73992391, da parte Requerente/Exequente, requerendo a expedições de ALVARÁS JUDICIAIS, sendo um nome da parte autora senhor FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, referente ao crédito principal, no valor de R$ 14.405,40 (quatorze mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos) e outro em nome de seu advogado Dr. Hernan Alves Viana (CPF: 690.935.553-91), referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.440,54 (mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), informando também os dados bancários. Em Id. 74392097, sentença proferida por este MM Juízo, extinguindo a execução pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, deferindo a liberação dos valores depositados mediante SENTENÇA-ALVARÁ conforme informações fornecidas para liberação dos valores. Embargos de declaração de Id. 74518691, alegando ERRO na Sentença embargada, pois se dirigiu à agência bancária do banco do Brasil para realizar o levantamento do ALVARÁ JUDICIAL, porém, não possível tendo em vista que a conta judicial informada na SENTENÇA com força de ALVARÁ JUDICIAL está ERRADA, pois, segundo informação do funcionário da instituição financeira, a conta judicial informada na sentença pertence a outro processo. Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presente na decisão, podendo ainda ser arguidas nulidades absolutas, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Extrai-se do recurso interposto que o embargante almeja o acolhimento dos embargos a fim de que seja sanado o erro material e que seja feita a retificação da conta judicial informada na SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Após análise dos fundamentos levantados pelo exequente na petição de Id. 74518691, entendo que a decisão de Id. 74392097 merece reforma. Isto posto, onde se lê: “Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Defiro a liberação dos valores depositados mediante SENTENÇA-ALVARÁ. AUTORIZO a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 14.405,40 (quatorze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2300118704177, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 1: FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 714.858.053-68. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 3507-6, Conta Corrente 77.094-9, titular: FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, CPF: 714.858.053-68. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 1.440,54 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: HERNAN ALVES VIANA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 690.935.553-91. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 2726-X Conta Corrente 39.057-7 titular: HERNAN ALVES VIANA, CPF: 690.935.553-91. PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA ELETRONICAMENTE, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. Por fim, DEFIRO o desbloqueio do valor excedente da conta do executado. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. P.R.I.C.” Leia-se: “Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Tendo em vista protocolo de bloqueio de Id. 71482399, fl. 03, determino a expedição de alvará na forma requerida em Id. 73992391, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 14.405,40 (quatorze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2300118704177, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 1: FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 714.858.053-68. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 3507-6, Conta Corrente 77.094-9, titular: FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, CPF: 714.858.053-68. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 1.440,54 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: HERNAN ALVES VIANA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 690.935.553-91. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 2726-X Conta Corrente 39.057-7 titular: HERNAN ALVES VIANA, CPF: 690.935.553-91. Por fim, DEFIRO o desbloqueio do valor excedente da conta do executado. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais.” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo FLORÊNCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a sanar erro material e determinar a expedição de alvará na forma requerida. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
4. Processo 10155663020254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Erro de intepretao na linha: ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} - #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL #{processoTrfHome.nomeRelator} POLO ATIVO: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} POLO PASSIVO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} Destinatários: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoDetalhadoStr} FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 438731637) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, #{dataAtual}. (assinado digitalmente) #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica
5. Processo 00062687620138100029
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0006268-76.2013.8.10.0029 | PJE Promovente: J RODRIGUES FERNANDES - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLA DANIELLE LIMA RAMOS - PI3299 Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA J. RODRIGUES FERNANDES propôs Embargos à Execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., apontando como origem da controvérsia a Ação de Execução nº 001848-28.2013.8.10.0029, em trâmite neste juízo. Aduz o embargante que, após o ajuizamento dos embargos, houve acordo entre as partes no processo executivo, com a consequente extinção daquele feito, mediante homologação de desistência requerida pelo próprio exequente. Argumenta que, com a extinção da execução, perdeu-se o objeto dos presentes embargos, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução originária (proc. nº 0001848-28.2013.8.10.0029) foi extinta por força de homologação de desistência requerida pelo exequente, o que afasta a necessidade de apreciação dos embargos à execução opostos, já que cessado o processo principal, esvazia-se o interesse jurídico na controvérsia secundária. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, extinta a execução, perde objeto a ação de embargos, devendo ser extinta sem resolução do mérito, pois a desistência da ação de execução acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, tornando desnecessária a análise do mérito da ação incidental. Portanto, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, impondo-se o acolhimento do pedido de extinção formulado pelo embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da ação de execução nº 0001848-28.2013.8.10.0029, por desistência homologada. Sem custas ou honorários, ante a ausência de resistência da parte embargada e da inexistência de litigiosidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caxias/MA, 4 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)
6. Processo 08010144720248205131
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N.º: 0801014-47.2024.8.20.5131 AUTOR: Kecio Leocardio do Rego RÉU: Fundação Vale do Piauí SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação ordinária proposta por Kécio Leocárdio do Rêgo em face da Fundação Vale do Piauí, na qual o autor narra ter sido classificado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Controlador da Câmara Municipal de São Miguel/RN, mas teve seu nome excluído da lista de aprovados por supostamente não atingir a pontuação mínima exigida, apontando ambiguidade no edital quanto aos critérios de classificação e aprovação. Diante desses fatos, fundamenta que, à luz do princípio da vinculação ao edital e da interpretação mais favorável ao candidato, seu nome deveria constar na lista de aprovados, razão pela qual requer judicialmente a correção do ato administrativo para garantir sua aprovação e classificação. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de pressupostos processuais decorrente da inexistência de interesse de agir, pois a FUNVAPI não teria praticado qualquer ato irregular capaz de prejudicar o autor, defendendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustentou que o concurso público observou fielmente as regras do edital, especialmente quanto à cláusula de barreira que exigia a pontuação mínima de 60% do total de pontos, a qual não foi atingida pelo autor, rechaçando a existência de ambiguidade e destacando que não compete ao Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, pugnando, assim, pela improcedência total da demanda. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. Inicialmente, cumpre salientar que a matéria em discussão se refere ao pleito do autor para que seja determinado à banca examinadora a sua inclusão na lista de aprovados do concurso público para o cargo de Controlador da Câmara Municipal de São Miguel/RN, sustentando, em síntese, a existência de ambiguidade no edital quanto aos critérios de aprovação e classificação. Aduz que, embora tenha obtido a maior nota entre os candidatos, não atingiu o percentual mínimo de 60% do total de pontos, razão pela qual teve seu nome excluído da lista de aprovados, o que entende ser ilegal diante de suposta contradição editalícia. O autor fundamenta sua pretensão na leitura do item 10.1.22 do edital, que dispõe que será considerado aprovado/classificado o candidato que obtiver no mínimo 60% da maior nota obtida no cargo pleiteado, bem como no item 11.1, que estabelece a exigência de alcançar 60% do somatório dos pontos correspondentes ao conjunto das modalidades da prova objetiva. Alega que tais cláusulas seriam contraditórias e, por consequência, gerariam direito à sua aprovação, uma vez que, em tese, alcançou o requisito relativo, ainda que não tenha atingido o mínimo absoluto. Vejamos a literalidade das referidas cláusulas editalícias: 10.1.22. Será considerado aprovado/classificado na Prova Objetiva deste Concurso Público, os candidatos que perfizerem o mínimo 60% (sessenta por cento) da maior nota obtida no cargo pleiteado, de acordo com o total de pontos atribuídos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha, com equivalências de pesos previstas no ANEXO III - Quadro de Provas. 11.1. Será considerado classificado na prova objetiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos correspondentes ao conjunto das modalidades que compõem a prova objetiva. Todavia, examinando atentamente os dispositivos editalícios, não vislumbro a alegada ambiguidade. A interpretação sistemática do edital demonstra que as exigências previstas nos itens 10.1.22 e 11.1 não se anulam, mas se complementam, impondo ao candidato o cumprimento de requisitos cumulativos: o desempenho relativo ao melhor resultado da carreira pretendida (1º requisito) e, paralelamente, o desempenho mínimo absoluto na pontuação total da prova (2º requisito). Tal modelo, longe de ser confuso, estabelece critério objetivo e adequado ao interesse público. No ponto, destaco que a cláusula do item 11.1 — ao exigir a obtenção de no mínimo 60% do somatório dos pontos totais — configura verdadeira cláusula de barreira, amplamente aceita na jurisprudência pátria como meio de selecionar candidatos minimamente habilitados, assegurando a qualidade e eficiência do serviço público. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 376 de repercussão geral, firmou o entendimento de que “É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame” (STF. Plenário RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2014, repercussão geral) É imprescindível ressaltar que o concurso público, enquanto instrumento de seleção de servidores, deve respeitar não apenas a isonomia entre os candidatos, mas também assegurar a eficiência administrativa, escolhendo os mais qualificados de acordo com critérios técnicos e objetivos. Ao exigir o cumprimento de um piso mínimo absoluto de pontuação, aliado ao desempenho comparativo entre os candidatos, o edital atua em estrita conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Ainda, cabe pontuar que a leitura isolada do item 10.1.22 não autoriza o afastamento do requisito de pontuação mínima estabelecido no item 11.1, pois este último dispõe de maneira clara e categórica sobre a cláusula de barreira, condicionando a classificação à obtenção de 60% da pontuação total. Portanto, não há, de forma alguma, dúvida interpretativa capaz de invalidar a norma editalícia ou ensejar a prevalência de uma regra em detrimento da outra, tampouco se verifica afronta ao princípio da legalidade. Inclusive, o entendimento jurisprudencial acerca do tema define que: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. PREVISÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM CADA GRUPO DE CONHECIMENTO E NO EXAME GLOBALMENTE CONSIDERADO. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O item 5.6 do edital impôs duas condições para que os candidatos fossem considerados aprovados. Além de obterem 40% de pontos em cada prova de conhecimento específico, deveriam, também, atingir 50% do total de pontos atribuídos ao somatório de todas as provas, ou seja, as exigências não eram alternativas, como parece ter entendido o Autor. 2. Chamo a atenção, ainda, que o item. 5.6 está redigido de forma negativa, isto é, indicando quando o candidato será eliminado. Diferente, seria a hipótese, caso fizesse a previsão de que o candidato seria aprovado se obtivesse 40% de pontos em cada prova de conhecimento específico e/ou atingir 50% do total de pontos atribuídos ao somatório de todas as provas. 3. “O quadro do item 5.1, a que faz referência o item 5.6, não é mera ilustração, mas a indicação precisa do mínimo de questões que o candidato deve acertar, por matéria, para que possa seguir nas etapas subsequentes do certame. Não resta dúvida, portanto, que a Administração pretende nomear o servidor que, cumulativamente, atenda ao mínimo de conhecimento nas áreas especificamente exigidas e obtenha um número mínimo de pontuação global na prova objetiva.” 4. A previsão editalícia é no sentido que para a aprovação na etapa seguinte serão considerados os candidatos que obtiverem pontuação mínima em cada grupo de conhecimento, bem como, na prova objetiva globalmente considerada. Deste modo, mostra-se legítima a exigência conjunta dos critérios estipulados em edital, não cabendo outra interpretação senão a de que o edital prevê dois critérios cumulativos. (TJ-PB - APL: 00045218320158152001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Assim, diante da ausência de contradição efetiva entre as cláusulas do edital, não há como acolher a pretensão autoral de reconhecimento de direito à aprovação apenas em razão da maior nota entre os concorrentes, sem observância ao patamar mínimo absoluto de desempenho definido no edital (60% do somatório dos pontos correspondentes ao conjunto das modalidades da prova objetiva). Isso implicaria distorção do certame e violação direta à isonomia, pois admitiria a aprovação de candidato com resultado inferior ao mínimo de conhecimentos exigidos para o exercício do cargo. Destaco, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no Tema 376, orienta que somente cabe ao Judiciário intervir em concursos públicos para corrigir ilegalidades flagrantes, o que não ocorre na hipótese dos autos, visto que os critérios editalícios foram previamente fixados, amplamente divulgados, e não se mostram irrazoáveis ou ilegais. O Judiciário não pode substituir-se à banca para revisar mérito administrativo ou reavaliar notas técnicas de candidatos. Portanto, não identificando vício formal ou substancial no procedimento do concurso público, resta evidenciado que a exclusão do autor da lista de aprovados decorreu do não atendimento ao critério objetivo mínimo previsto no item 11.1 do edital, critério este legítimo, claro e vinculante para todos os participantes do certame, inexistindo fundamento jurídico que autorize sua reforma judicial. Em face de tais considerações, constato a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que não restou configurada ambiguidade no edital capaz de gerar a nulidade pretendida, tampouco se verificou qualquer violação a direitos subjetivos que ensejasse a intervenção excepcional do Judiciário, devendo ser preservada a autonomia da banca examinadora e a validade das regras do certame público. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)
7. Processo 08013427720178100029
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0801342-77.2017.8.10.0029 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros PARTE RÉ: viação itapemirim e outros (26) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864-CE), CARLA DANIELLE LIMA RAMOS (OAB 3299-PI), GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB 12080-MA), EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 13742-PA), EBNER RAPHAEL BORGES CAPITO (OAB 56620-PE) D E C I S Ã O Defiro o pedido de ID 142189412. Proceda-se a exclusão do polo passivo da presente Ação Civil Pública das seguintes empresas: Transkawan, Expresso Aliança, Viação Itapemirim, Viação Nossa Senhora Aparecida, Auto Viação Transmelo, Empresa Medianeira Ltda, Empresa Imperatriz, Transbrasiliana Transporte e Turismo, Rapizódio, Crisbell, Expresso Tavares, Viação Nossa Senhora Medianeira, Viagem Iris, Líder, Fretur Transporte e Turismo, Transmartins e Transbrasil. Determino, ainda, o regular prosseguimento do feito em face das empresas que foram devidamente citadas, quais sejam: Expresso Guanabara, Princesa do Sertão, Jamjoy e Comércio, Transportes Boa Esperança Ltda, Empresa Auto Viação Progresso S.A., RA Viagens, Expresso Satélite, Empresa JR 4000 e Expresso Rayanne. Retifique-se no sistema. Certifique-se quanto à apresentação de contestação pelas rés. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando com precisão, se for o caso, as testemunhas, documentos ou outros meios probatórios que considerarem pertinentes à elucidação da controvérsia posta. Advirta-se que a inércia será interpretada como renúncia ao direito à produção de provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025
8. Processo 08013427720178100029
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0801342-77.2017.8.10.0029 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros PARTE RÉ: viação itapemirim e outros (26) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864-CE), CARLA DANIELLE LIMA RAMOS (OAB 3299-PI), GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO (OAB 12080-MA), EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 13742-PA), EBNER RAPHAEL BORGES CAPITO (OAB 56620-PE) D E C I S Ã O Defiro o pedido de ID 142189412. Proceda-se a exclusão do polo passivo da presente Ação Civil Pública das seguintes empresas: Transkawan, Expresso Aliança, Viação Itapemirim, Viação Nossa Senhora Aparecida, Auto Viação Transmelo, Empresa Medianeira Ltda, Empresa Imperatriz, Transbrasiliana Transporte e Turismo, Rapizódio, Crisbell, Expresso Tavares, Viação Nossa Senhora Medianeira, Viagem Iris, Líder, Fretur Transporte e Turismo, Transmartins e Transbrasil. Determino, ainda, o regular prosseguimento do feito em face das empresas que foram devidamente citadas, quais sejam: Expresso Guanabara, Princesa do Sertão, Jamjoy e Comércio, Transportes Boa Esperança Ltda, Empresa Auto Viação Progresso S.A., RA Viagens, Expresso Satélite, Empresa JR 4000 e Expresso Rayanne. Retifique-se no sistema. Certifique-se quanto à apresentação de contestação pelas rés. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando com precisão, se for o caso, as testemunhas, documentos ou outros meios probatórios que considerarem pertinentes à elucidação da controvérsia posta. Advirta-se que a inércia será interpretada como renúncia ao direito à produção de provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025