Hilbertho Luis Leal Evangelista

Processos do Advogado

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2. Processo 00316448320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08576612520228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857661-25.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: A. M. S. L., 4. D. E. N. A. À. M. D. T., M. P. E. REU: A. P. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de A. P. D. S., devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, e de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), com incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, o denunciado manteve relacionamento conjugal com a vítima, Ângela Maria Sousa Lemos, por aproximadamente 21 anos, com quem teve uma filha. Após o término da união, inconformado com o fim do relacionamento, o réu teria passado a adotar condutas intimidatórias e persecutórias, consistentes em vigiar a residência e o local de trabalho da vítima, especialmente em 04/09/2022. Em 03/10/2022, teria ainda enviado à filha do casal uma mensagem de cunho ameaçador dirigida à ex-companheira, com os dizeres “aqui se faz e paga”. Relata a vítima que o acusado proferia ameaças verbais reiteradas, afirmando que ela “merecia morrer”, que resolveria a situação “do seu jeito” e que ela “iria pagá-lo por bem ou por mal”. A denúncia foi recebida em 04/12/2023 (ID 50127519), e o acusado foi citado em 16/05/2024 (ID 57519686). A resposta à acusação foi apresentada em 09/07/2024 (ID 60079455). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16/06/2025, ocasião em que foi ouvida a vítima e procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas consistentes que corroborassem as declarações prestadas na fase inquisitorial. Por seu turno, o assistente de acusação pugnou pela condenação, nos termos da peça acusatória. A defesa técnica, por fim, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência probatória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à prática, pelo réu, dos crimes de ameaça e perseguição, ambos no contexto da Lei Maria da Penha. A condenação criminal exige a presença concomitante da materialidade delitiva, autoria e prova suficiente da responsabilidade penal, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo e com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Portanto, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A vítima Ângela Maria Sousa Lemos declarou que “sente constrangida em prestar depoimento na presença do réu; manteve convivência com o acusado por aproximadamente 21 anos, sendo 14 anos casada, e que dessa união nasceu uma filha. Após a separação do casal, a vítima passou a residir com a mãe, enquanto o réu permaneceu na casa que antes era compartilhada. Segundo relatou, o acusado não aceitou o término do relacionamento e, desde então, passou a persegui-la e ameaçá-la, afirmando que “resolveria da forma dele”. Relatou que o réu enviava mensagens à filha do casal, e constantemente frequentava um bar próximo à sua nova residência, comportamento este que lhe causava temor e sensação de constante vigilância. Mencionou que o motivo da perseguição estaria relacionado a divisão de um imóvel. Em razão desses episódios, a vítima registrou ocorrência policial, solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência, diante do fundado receio por sua integridade física e psicológica. Afirmou ainda que a filha do casal também tem medo do pai”. O acusado A. P. D. S. informou que “exerce as atividades de moto uber, declarando que nunca foi preso ou processado anteriormente. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou integralmente as acusações, afirmando nunca ter ameaçado ou perseguido a ex-companheira. Aduziu que foi ele próprio quem ingressou com a ação de divórcio, e refutou a alegação de que teria enviado mensagem ameaçadora à filha do casal com intuito de intimidar a vítima, esclarecendo que a frase “o que se faz, se paga” não teve conotação ameaçadora. Ressaltou que jamais quis fazer mal à ofendida. Por fim, declarou que não mantém contato com a filha em razão de conflitos existentes com a vítima, reiterando que não houve qualquer conduta dolosa dirigida à integridade física ou psíquica da ex-companheira”. Analisando o conjunto probatório, observa-se que as declarações prestadas em juízo pela vítima, embora coerentes, não foram corroboradas por outros elementos probatórios, tampouco por testemunhas ou documentação que comprovassem de forma inequívoca a materialidade e a autoria dos crimes imputados. O Ministério Público, inclusive, manifestou-se pela absolvição, reconhecendo a fragilidade da prova judicializada, notadamente pela ausência de confirmação das alegações apresentadas na fase pré-processual. Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção com base na prova produzida em contraditório judicial, sendo vedada a condenação exclusivamente com fundamento em elementos colhidos na investigação policial. Diante do conjunto probatório insuficiente para ensejar um juízo condenatório seguro, deve-se aplicar o disposto no art. 386, inciso VII, do CPP, impondo-se a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu A. P. D. S., das imputações constantes na denúncia. Intime-se a vítima, pessoalmente, do teor desta sentença, nos moldes delineados no art. 21 da Lei n° 11.340/2006. Sem custas processuais, em razão do réu ser assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI
4. Processo 10715484020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int. - ADV: ADAILTON ARAUJO DA SILVA (OAB 19823/PA), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), WELLSON ROSARIO SANTOS DANTAS (OAB 5474B/TO), HERICK ZANETTE (OAB 18147SC/), LIDUINA MENDES VIEIRA (OAB 4298/RO), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), JULIANA BARCELLOS SIXEL (OAB 75400/RS), EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB 45755/PR), RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR (OAB 3634/AC), RENATO SANTOS E SILVA (OAB 158388/RJ), HENDERSON NANES MATUTINO (OAB 27144DPE), DELMA ANITA DA SILVA (OAB 18931GO), DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA (OAB 13724/MT), DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA (OAB 13724/MT), ANTÔNIA FABIANA MONTEIRO COSTA (OAB 10776/PA), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), ROMULO INOWLOCKI (OAB 45348/PR), ROMULO INOWLOCKI (OAB 45348/PR), PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 14538/PA), THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES (OAB 15417/MS), THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES (OAB 15417/MS), THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES (OAB 15417/MS), THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES (OAB 15417/MS), THIAGO VINICIUS 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5. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros - Fl. 6314: última decisão. Fls. 6336-6340 (AJ): expeçam-se MLE's. Fls. 6318-6330 (BB) e 6661-6662 (credoras trabalhistas): ao AJ. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA (OAB 161191/MG), WAGNER DA SILVA BISPO (OAB 32808/PE), LAION SANTANA SANTOS (OAB 53205/BA), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), PAULA ZELIN ZANETTE (OAB 66853/PR), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO (OAB 57475/DF), MARIA DALVA BRITO VERAS (OAB 109064/RJ), MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO (OAB 45733/PE), THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB 177312/RJ), TIAGO DE AZEVEDO PESSOA (OAB 196306/RJ), ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB 27621/BA), EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA (OAB 72658/PR), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 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6. Processo 00003264120098180042
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000326-41.2009.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: EMBAUBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGETICOREU: JULIO DE SA GUEDES PINTO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos que justifiquem a concessão da justiça gratuita requerida. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários
7. Processo 08258943220238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825894-32.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DEMETRYUS VIEIRA SIMEAO REU: GUSTAVO SARMENTO ATO ORDINATÓRIO Considerando o Princípio da Cooperação entre as partes, previsto no Art. 6º do CPC, intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias colacionar aos autos comprovante de protocolo de distribuição da carta precatória respectiva no Juízo Deprecante, a qual deverá ser materializada pela própria parte autora através do perfil no Portal Eletrônico de “Jus Postulandi” TERESINA, 10 de julho de 2025. KASSIO LEAL PARAIBA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 08204187620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820418-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: TORRE E NUNES SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores, Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LEONARDO PEREIRA DE SOUSA em face de TORRE E NUNES SPE LTDA, na qual pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a rescisão contratual por inadimplemento da ré na entrega do imóvel, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela para impedir restrições de crédito. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) celebrou com a requerida contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 036, Quadra G, Loteamento Odete Nunes, em Teresina-PI, em 08/01/2016; ii) comprometeu-se a pagar o preço total de R$ 43.200,00, dividido em parcelas mensais, estando adimplente até novembro de 2020; iii) a requerida jamais entregou o imóvel dentro do prazo contratual de 36 meses; iv) mesmo após diversas tentativas de solução amigável e notificação extrajudicial, permaneceu inerte; v) por fim, comunicou seu desinteresse na continuidade do contrato, requerendo judicialmente a rescisão e a devolução do montante pago, bem como indenização por danos morais e materiais. Argumenta o autor que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Sustenta ainda que o descumprimento contratual é incontroverso, configurando ato ilícito indenizável, e que a ausência de entrega do imóvel, somada ao aumento abusivo das parcelas, violou os princípios da boa-fé e da confiança legítima. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão juntada aos autos (ID nº 74935465), configurando-se os efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento. Da revelia e seus efeitos jurídicos Nos termos do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A presunção de veracidade recai sobre os fatos afirmados na inicial, exceto quando: houver pluralidade de réus e algum deles contestar; a matéria for de ordem pública; a inicial carecer de prova mínima; a pretensão se revelar manifestamente inverossímil. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais está presente. Ao contrário: o autor instruiu sua petição inicial com: contrato de compromisso de compra e venda (ID 56895472); mensagens eletrônicas enviadas pela ré reconhecendo o pagamento parcial de R$ 15.958,91 (WhatsApp/Email, ID 56895778); notificação extrajudicial não impugnada (WhatsApp/Email, ID 56895778). O reconhecimento de débito pela ré, mesmo que em comunicação eletrônica, não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual se presume autêntico e verdadeiro (arts. 373, I, e 374, IV, CPC). Da relação de consumo e do inadimplemento contratual O contrato firmado em 2016 constitui relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em razão da revelia e da verossimilhança, reconheço a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC. No entanto, tal medida se torna inócua no presente caso, em virtude da ausência de contestação e da presunção de veracidade. Em relação ao mérito propriamente dito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: Súmula 543/STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, o inadimplemento contratual – atraso superior a 7 anos na entrega do imóvel – encontra respaldo probatório nas mensagens da ré (WhatsApp/Email, ID 56895778) e não foi sequer contestado, caracterizando culpa exclusiva da vendedora. A presunção de veracidade das alegações autorais somada ao reconhecimento expresso do pagamento parcial torna incontroversa a mora da requerida. Da rescisão contratual e da devolução dos valores Nos termos do art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O autor manifestou expressamente seu desinteresse em manter o contrato, pleiteando a rescisão. A restituição integral dos valores pagos decorre da culpa exclusiva da ré e encontra amparo no art. 389 do CC e na Súmula 543/STJ. Assim, cabível a rescisão contratual, com a devolução do montante de R$15.958,91, devidamente atualizado. Da correção monetária e dos juros moratórios Em atenção à Lei nº 14.905/2024, a correção e os juros obedecerão ao seguinte regime: Correção monetária pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela; Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); A partir de 28/08/2024, juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do CC e Resolução CMN nº 5.171/24. Dos danos morais No caso concreto, verifico que o autor ficou por anos aguardando a entrega de imóvel, suportando frustração, insegurança patrimonial e ausência de resposta da ré. Considerando o caráter pedagógico e compensatório, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes locais e a proporcionalidade da ofensa. Dos danos materiais O autor pleiteou R$ 8.000,00 a título de lucros cessantes. Contudo, não há prova documental idônea a demonstrar que deixou de auferir rendimento ou que precisou pagar aluguel. Diante disso, não comprovado o dano material, indefiro este pedido específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (ID 56895472); b) Condenar a ré à devolução integral da quantia de R$15.958,91 (quinze mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), com: Correção monetária pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela; Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024; A partir de 28/08/2024, juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se o mesmo regime de juros após 28/08/2024; Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. P.I. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina