Maria Amelia Silva Cavalcante

Maria Amelia Silva Cavalcante

Número da OAB: OAB/PI 001457

📋 Resumo Completo

Dr(a). Maria Amelia Silva Cavalcante possui 69 comunicações processuais, em 35 processos únicos, com 5 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1999 e 2024, atuando em TJPI, TRF1, TJSP e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA.

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 69
Tribunais: TJPI, TRF1, TJSP
Nome: MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

📅 Atividade Recente

5
Últimos 7 dias
23
Últimos 30 dias
57
Últimos 90 dias
69
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (29) PRECATÓRIO (19) Classificação de Crédito Público (11) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010780-29.1999.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração ou Readmissão] INTERESSADO: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENOINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos etc. Vejo tratar-se de pedido de cumprimento de sentença definitiva proposta em face do Estado do Piauí. Verifico do último ato processual que foi determinado a remessa dos autos a Contadoria Judicial, ocasião em que foi apresentado os cálculos devidos id. 8823490, pág. 91/94. Pelo exposto, determino a intimação das partes ciência e manifestação dos novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
  3. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012598-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 102065/PR), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 426779/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOSE LUCIO MUNHOZ (OAB 109780/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCAS S. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044533-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), JOSE LUCIO MUNHOZ (OAB 109780/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), LUCAS S. 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  5. Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752387-70.2023.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LIMA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
  6. Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752386-85.2023.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
  7. Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753953-54.2023.8.18.0000 REQUERENTE: MIGUEL PEREIRA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
  8. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041762-21.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro e outro - Diante da comunicação de pagamento do crédito tributário objeto do presente incidente, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito, o presente incidente de classificação de crédito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da falta da perda do objeto. Sem incidência de custas e honorários sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD (OAB 139476/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA (OAB 240652/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATO BARREIROS (OAB 234109/SP), ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA (OAB 229613/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM (OAB 199241/SP), SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 180826/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), ADEMIR ALGALVES (OAB 167149/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. 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