Joao Leal Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00000474319998180030
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000047-43.1999.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: MARIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA BARBOSA e outros REU: JOÃO NONATO DE BRITO E SUA MULHER DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RAIMUNDO NONATO BARBOSA e MARIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA BARBOSA, em face de JOÃO NONATO DE BRITO E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi julgado parcialmente procedente pela magistrada anterior somente em 22/10/2024, tendo a magistrada determinado a imissão na posse do imóvel pelos autores com a desocupação do mesmo pelos requeridos. Em seguida, o polo ativo postulou o cumprimento da sentença com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado dos autores (id 67288488). Ao tentar dar cumprimento ao mandado de imissão na posse no imóvel, o oficial de justiça certificou que recebeu a informação pela presidente do assentamento de que os requeridos já são falecidos, conforme a diligência contida em id 74285121. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA atravessou as petições de id 75230766 e id 77491289, requerendo a intervenção anômala prevista no parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 9.469/97. Decido. Inicialmente, ressalto que o pedido do Incra não merece prosperar, considerando que a sentença proferida em id 65282591 acolheu somente o pleito envolvendo a posse do imóvel, determinando a desocupação do mesmo pelos requeridos, não definindo a titularidade da propriedade do bem. Nisso, tenho que não cabe a suspensão dos efeitos da sentença pelas razões explanadas pelo Incra, até porque não envolve a reivindicação da propriedade do imóvel, mas trata apenas da posse do bem. Outrossim, cabe à autarquia federal o ajuizamento de ação autônoma com a finalidade de regularizar o imóvel que alega ter sido desapropriado, ou até mesmo para buscar a anulação do julgado. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo Incra nas petições de id 75230766 e id 77491289. Dando continuidade à análise processual, observo que o oficial de justiça, ao tentar dar cumprimento ao mandado de imissão na posse no imóvel determinada em sentença, certificou que os requeridos já são falecidos, conforme a diligência contida em id 74285121, informação que considero dotada de fé pública. Assim, entendo que este juízo cumpriu o seu dever em tentar promover o cumprimento do comando sentencial, sendo que a finalidade de desocupar os requeridos do imóvel não foi alcançada em razão da informações do óbito dos demandados, o que consequentemente torna impossível o cumprimento integral da ordem. Ademais, as informações coletadas pelo oficial de justiça evidenciam que, aparentemente, já não existe mais litígio com relação ao imóvel em questão, até porque os demandados não ocupam mais o imóvel, pois já faleceram. Em relação ao cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais postulado pelo advogado dos exequentes, além da impossibilidade de continuação deste processo sem a devida regularização do polo passivo, entendo que a suspensão do processo em razão do falecimento dos requeridos atrasaria ainda mais a finalização do processo, que já é muito antigo, visto que a sua data de distribuição é do ano de 1999. Dessa forma, considerando que ainda caberá ao advogado diligenciar na busca de informações dos herdeiros dos requeridos a fim de executar os valores dos honorários sucumbenciais, entendo que este causídico postular a cobrança dos seus honorários em processo autônomo em face dos herdeiros dos demandados. Diante disso, determino a intimação do advogado dos autores para tomar conhecimento sobre a possibilidade de manejar o pleito de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em um processo autônomo em face do espólio ou dos herdeiros dos requeridos. Nisso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
3. Processo 00000618820178180032
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000061-88.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: ANA LUCIA LEITE SILVA PORTELAINTERESSADO: MARIA DOS REMEDIOS BATISTA MONTEIRO DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa Imóvel (CPC, art.536). Consta do título judicial, a obrigação do requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 (dias). Considerando que no Cumprimento da Sentença, além das regras do título II do Livro I da parte especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no livro II da parte Especial (Do Processo de Execução) – art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. I – O executado será intimado para satisfazer no prazo de 15 (quinze) dias, se outro não estiver determinado no título executivo. Para efetivação da tutela específica (ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), DETERMINO a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$, 10.000,00 (dez mil) reais, sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§ 3.º). II – Se não satisfazer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios auto, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. III - Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 9dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). IV – No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do arts. 536, § 4.º, c/c 525 do CPC. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
4. Processo 08036366120238180032
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803636-61.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: RAEL VITOR DE SOUSAREU: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA - EPP, LÚCIA DE FÁTIMA DUTRA VELOSO DESPACHO Vistos etc. DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 05/06/2025 às 09:00 horas, que será realizada por videoconferência/presencial (mista), DEVENDO as partes informarem os seus contatos (e-mail e telefone), caso participem de modo não presencial, e ADVERTIDAS de que deverão comparecer ao Fórum local em caso de dificuldades técnicas (qualidade da internet etc.). INTIME-SE as partes na pessoa de seu(s) Advogado(s), SALVO se patrocinado pela DPE, quando, então, deverá ser intimado pessoalmente para que participe do ato processual. TESTEMUNHAS, no máximo de 03 (três), serão apresentadas em Juízo pelas partes e comparecerão independentemente de intimação, SALVO se patrocinado pela DPE, quando, então, deverá ser intimado pessoalmente para que participe do ato processual. (Testemunhas da parte autora arroladas no ID. 63518938, e da parte ID. 63602878) INTIME-SE os Advogados, e sendo o caso, o MP e a DPE. CONSIGNE da intimação que o link de acesso à sala virtual, será disponibilizado nos autos. Para receber o link de acesso à sala virtual, enviar mensagem via Whatsapp ao número (89) 3415-2327. PICOS-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
5. Processo 08036366120238180032
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803636-61.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: RAEL VITOR DE SOUSA REU: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA - EPP, LÚCIA DE FÁTIMA DUTRA VELOSO ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas RAZÕES FINAIS por memoriais. PICOS, 3 de julho de 2025. DEBORA LUISA ARAUJO DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Picos
6. Processo 08097143720248180032
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809714-37.2024.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JURANDIR MARTINS DOS SANTOS e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em face de Jurandir Martins dos Santos e Francisco Barroso de Carvalho Neto, visando ao ressarcimento ao erário e à reversão ao domínio público de imóvel urbano situado na Rua da Costa e Silva, no Município de Santa Cruz do Piauí/PI. A parte autora sustenta, em síntese, que o então prefeito Jurandir Martins dos Santos, no ano de 2008, concedeu ilegalmente a posse de bem público ao seu filho, Francisco Barroso de Carvalho Neto, mediante termo de concessão de uso, sem destinação de interesse público e sem devolução do imóvel após o prazo legal. Alega que houve ato doloso de improbidade administrativa, que resultou em dano ao erário, cuja pretensão de ressarcimento é imprescritível. O requerido Jurandir Martins dos Santos, em contestação, sustenta a prescrição da pretensão ressarcitória, defendendo a inaplicabilidade da tese da imprescritibilidade na forma definida pelo Tema 897/STF, à luz de entendimentos posteriores (ARE 1.475.101/SP). Alega também ausência de dolo e inexistência de dano ao erário. O requerido Francisco Barroso de Carvalho Neto, por sua vez, aduz que a posse do imóvel é mansa, antiga e não gerou qualquer enriquecimento ilícito. Reforça que não há prova de titularidade formal do Município sobre o bem e que o Ministério Público não demonstrou dano efetivo. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, foi corretamente instruída com documentos relevantes, e os requeridos foram devidamente citados, tendo apresentado contestação no prazo legal. Houve réplica, bem como não há nulidades processuais pendentes de reconhecimento de ofício neste momento. Dada a divergência entre as partes, fixo como pontos controvertidos: a) Se o imóvel objeto da ação integra ou não o patrimônio público municipal; b) Se houve ou não dolo na conduta dos réus, em especial na concessão e manutenção da posse do bem público; c) Se houve ou não efetivo dano ao erário. d) Se a pretensão de ressarcimento se encontra prescrita ou se é imprescritível, diante da natureza do ato imputado. A produção de provas é pertinente, notadamente para elucidação dos pontos controvertidos. Considerando as manifestações das partes e a natureza dos pedidos, determino a produção de prova documental complementar, com prazo comum de 30 (trinta) dias para eventual juntada de novos documentos pelas partes, para comprovarem seus argumentos. Fixo também, desde já, prazo comum de 30 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância. Após o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
7. Processo 00917158620235220000
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Precat 0091715-86.2023.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES DO BOMFIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS Expedido o alvará de Id f1a3f47, fica a parte exequente notificada da sua disponibilidade. TERESINA/PI, 21 de maio de 2025. LUCIANA CASTELO BRANCO BEZERRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M.D.F.G.D.B.