Kalina Salviano Da Costa

Processos do Advogado

1. Processo 08014684720258150211
   Tribunal: TJPB | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801468-47.2025.8.15.0211 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: ADEILDE DE SOUSA NASCIMENTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos etc. ADEILDE DE SOUSA NASCIMENTO ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Alega que “desde o ano de 2021, além dos descontos dos empréstimos, tem um desconto de cartão de crédito no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), que passou a ser concomitantemente descontado de seu benefício previdenciário, com a sigla RCC, conforme extrato em anexo”. Pleiteou em sede liminar a suspensão dos descontos mensais de cartão de crédito de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) e ainda dos desconto das parcelas mensais de R$ 21,23 (vinte e um reais e vinte e três centavos), referentes ao empréstimo. Ao final, pediu a confirmação da tutela antecipada, a devolução dos valores em dobro e o pagamento de dano moral. Na decisão de id 111598269 - Pág. 1, este juízo consignou que “considerando que a lide versa tanto sobre empréstimo consignado, quanto sobre cartão de crédito consignado, tendo em vista que o extrato de benefício juntado evidencia apenas descontos de cartão a título de RMC, realizados pelo BANCO BMG S/A e que a demanda foi proposta apenas em face do BANCO C6 CONSIGNADO, intime-se a demandante para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial esclarecendo acerca e comprovando os descontos de cartão supostamente feitos pelo promovido apontado na inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.” A parte autora insistiu no pedido contra o BANCO C6, nos moldes formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A inicial há de ser indeferida. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva de mérito quando atendidos certos requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma. Exige-se que a parte formule sua pretensão de forma clara, apta a ser conhecida pelo judiciário, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao indeferimento liminar de sua peça inicial. Segundo Humberto Theodoro Júnior, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação, são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem se confundir com o mérito da causa, já que nada tem a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial encontra-se repleta de informações confusas e de difícil entendimento e, apesar deste juízo ter solicitado informações adicionais, a peça vestibular não se mostra compreensível, conforme aduzido abaixo. Primeiramente, não consta nenhuma cobrança com a sigla RCC, conforme informa a exordial. De igual modo, o histórico de créditos não evidencia nenhuma cobrança no montante de R$ 75,90. Ademais, não consta no histórico de consignados qualquer cobrança feita pelo BANCO C6 a título de RMC ou RCC. Ressalta-se que todos os descontos da cartão de crédito sob a legenda RMC (ID 111540173 - Pág. 5 à 10) foram realizados exclusivamente pelo BMG e tais valores cobrados são idênticos àqueles constantes no Histórico de Créditos (id 111540177 - Pág. 1 à 9), Por fim, importante registrar que o valor de R$ 75,90, que a autora alega estar sendo cobrado, na realidade trata-se unicamente do limite máximo possível de cobrança pelo cartão de crédito, ou seja, é a margem consignável de cartão (5% do valor do benefício), porém os extratos anexados não indicam a cobrança desse valor na íntegra. Com efeito, denota-se que os fatos e fundamentos lançados não são inteligíveis nem plausíveis, com diversas eivas de difícil compreensão. Portanto, tendo em vista que da narração destes fatos não decorre logicamente a conclusão pretendida e a pretensão veiculada pelo promovente, esta contradição torna a petição inicial inepta, o que é suficiente para o indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 330, I e seu parágrafo único, III, c/c 485, I, todos do CPC. Senão vejamos as citadas normas do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Saliente-se, ainda, que, mesmo tendo sido oportunizados os devidos esclarecimentos ou a emenda da inicial, não houve a correção da peça, estando a mesma ainda de difícil entendimento em razão de todas as divergências acima apontadas. Destarte, a extinção do feito sem julgamento do mérito torna-se imperiosa a teor do art. 485, I, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, I e seu parágrafo único, III, todos do CPC. Condeno a autora em custas, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios vez que não angularizada a relação jurídico-processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. Intime-se apenas a demandante. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
2. Processo 00010046620198150211
   Tribunal: TJPB | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001004-66.2019.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 17ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL, DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA REU: JOSE ARIMATEIA FILHO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ ARIMATÉIA FILHO, conhecido por “Queda”, brasileiro, solteiro, agricultor, natural de Diamante/PB, inscrito no CPF sob o nº 045.726.244-37, filho de José Correia de Macena e Francisca Otília de Sousa, residente no Sítio Piau, zona rural, São José de Caiana-PB, imputando a este a prática delituosa prevista no art. 129, §9º, c/c art. art. 61, II, “a” e “h”, ambos do Código Penal. Aduziu o Parquet, na denúncia, que no dia 02 de setembro de 2019, em horário não precisado nos autos, no Sítio Piau, zona rural do município de São José de Caiana-PB, o denunciado, com nítido dolo, ofendeu a integridade corporal de sua filha J. V. L., de apenas 09 (nove) anos de idade na época dos fatos, bem como no dia 04 de setembro de 2019, por volta das 10 horas, no município de São José de Caiana-PB, ameaçou a vítima Felipe Ferreira de Sousa, de causar mal injusto e grave. Assim é que vítima estava matando muriçocas com uma raquete elétrica quando a mesma descarregou, momento em que foi agredida pelo na cabeça e no olho por seu pai com um chinelo de pneu, cujas lesões estão descritas no laudo de ofensa física id. 35433660 - Pág. 5. Segundo consta nos autos, as agressões ocorreram pelo fato da vítima ter descarregado o aparelho. Em virtude da agressão, a ofendida passou a sentir fortes dores na cabeça e, no dia seguinte, foi levada ao hospital por sua mãe. No período da tarde do mesmo dia, a vítima foi para Escola Amelina Leite, quando suas amigas perceberam os hematomas em seu rosto e contaram à professora. Ato contínuo, a Direção da Escola Amelina Leite acionou o Conselho Tutelar do município de São José de Caiana para verificar a agressão cometida pelo denunciado contra sua filha. No dia seguinte, o agressor, irresignado com a denúncia, ameaçou a vítima Felipe Ferreira de Sousa, que na época acompanhou os Conselheiros Tutelares nas diligências realizadas. A denúncia foi recebida em 02/02/2024, conforme decisão de id 85067430. Devidamente citado (id 86249586), o acusado apresentou resposta à acusação, nos termos da petição de id 87041024, através de advogada constituída. Por intermédio do decisum de id 91613463, este juízo manteve o recebimento da denúncia, bem como determinou o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (id 106349568, 110737686 e 111720821) foram colhidos os depoimentos da vítima e de quatro testemunhas arroladas na denúncia, bem como foi realizado o interrogatório do réu. As partes nada requereram em sede de diligências. O Ministério Público ofertou alegações finais e pugnou pela absolvição do réu diante da ausência de dolo (id 112858628). A defesa do réu apresentou alegações finais e requereu a pela absolvição do réu diante da ausência de dolo (id 113324933). Foram juntados os antecedentes criminais do réu (id 114103720 e 114102944). É o que importa relatar. DECIDO. A inicial atribui ao réu as condutas previstas no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro, impondo-se a análise individualizada de cada uma das condutas delituosas. DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, imputando ao réu a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em virtude de fatos ocorridos no dia 30 de maio de 2018. O artigo 129 do Código Penal, em seu parágrafo nono, trata da agressão ocorrida dentro do seio familiar, ao discorrer da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. […] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Da análise do contexto probatório, não há dúvidas de que a vítima, na data indicada na denúncia, restou lesionada. Tal situação está demonstrada no laudo de id 35433660 - Pág. 5, que indica a presença de escoriações, indicando lesão de natureza leve. Contudo, em que pese tal fato, verifico que a prova oral colhida no feito não é consistente o bastante para ensejar uma condenação pelo delito de lesão corporal. Isto porque não ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que o acusado realmente tivesse intenção de lesionar a vítima. A vítima J. V. L. declarou, em juízo, na ocasião, após ter descarregado uma raquete elétrica utilizada para matar mosquitos, proferiu, inadvertidamente, um palavrão. Em reação a tal comportamento, seu pai, José Arimaté Filho, teria lhe agredido utilizando uma sandália, que acabou atingindo seu olho. A vítima não soube descrever com exatidão a intensidade ou extensão da lesão, limitando-se a afirmar que não machucou muito e que o calçado era semelhante a um chinelo do tipo usado em casa. Disse que após o ocorrido foi normalmente à escola, tendo uma colega notado a marca em seu rosto e a encaminhado à direção. A equipe escolar, então, acionou o Conselho Tutelar, que a conduziu à cidade de Itaporanga para atendimento e posterior realização de exame pericial. Informou que, embora sua mãe estivesse presente no momento da agressão, a mesma não a acompanhou até o hospital, tampouco durante o procedimento subsequente realizado com o Conselho Tutelar. Questionada sobre episódios semelhantes, afirmou que essa foi a única vez em que foi agredida por seu pai, negando ter sofrido qualquer tipo de violência posteriormente, bem como que seus irmãos tenham sido alvo de agressões. Declarou, ainda, que atualmente reside com seus pais e irmãos, mantendo boa convivência familiar, inclusive com seu genitor, com quem mantém diálogo e não nutre sentimentos de medo. Acrescentou que, após o ocorrido, seu pai chegou a lhe pedir desculpas e afirmou que aquilo não se repetiria. Afirmou estar bem emocionalmente, ressaltando que realiza acompanhamento psicológico, mas que tal acompanhamento não guarda relação com o episódio narrado. Por fim, não apresentou outros elementos relevantes e declarou não ter mais nada a acrescentar A declarante Roberlândia Venceslau Leite, genitora da vítima, disse em juízo que o companheiro é pessoa de temperamento difícil e apresentava, à época, problemas de saúde física e mental, recusando-se a seguir corretamente o tratamento médico prescrito. Narrou que, no dia do ocorrido, a filha havia descarregado uma raquete elétrica utilizada para matar mosquitos, o que teria irritado o pai, levando-o a arremessar um chinelo em direção à menor, vindo este a atingir o olho da criança, que ficou imediatamente avermelhado e, posteriormente, bastante inchado. A depoente afirmou que a filha reclamou de dor, razão pela qual a levou ao atendimento médico com a doutora Pâmela, que prescreveu antibióticos. Após medicada, a menina retornou para casa, mas acabou indo à escola no mesmo dia. Na sequência, a genitora foi informada de que o Conselho Tutelar havia sido acionado pela escola e conduzido a criança até a delegacia, onde foram adotadas providências. Questionada sobre eventual arrependimento por parte do companheiro, declarou que este demonstrou preocupação após os fatos, chegando a adquirir os medicamentos receitados. Disse ainda que ele teria afirmado que buscaria ajuda médica, mas não deu prosseguimento, passando a seguir o tratamento apenas posteriormente. Afirmou que este foi o único episódio de agressão por parte de José Arimaté contra a filha, negando a ocorrência de episódios semelhantes contra os demais filhos. Ressaltou que a convivência entre o pai e a filha atualmente é tranquila e que a adolescente reside com ambos os genitores. Declarou, ainda, que a filha realiza o trajeto escolar em transporte público e é buscada diariamente pelo pai, o que indica manutenção de vínculos familiares. Por fim, informou que o companheiro é portador de sequelas de um traumatismo craniano e possui platinas nas pernas, razão pela qual recebe auxílio-doença. Acrescentou que ele faz uso do medicamento Respiridona, receitado por psiquiatra, e que sua adesão ao tratamento tem se mostrado mais regular nos últimos tempos, o que teria contribuído para a estabilidade do convívio familiar. Negou sentir-se ameaçada, afirmando que, caso isso ocorresse, deixaria o companheiro, por não admitir convivência em ambiente de violência. Por sua vez, o acusado José Arimaté Filho, quando interrogado em juízo, afirmou que naquele dia estava sentado em casa quando a criança começou a mexer em objetos. Disse que lhe dirigiu a palavra de forma educada, mas que a menor passou a contrariá-lo, tendo ele, então, perdido o controle e, por impulso, utilizado uma sandália para repreendê-la, com o intuito de corrigi-la. Segundo ele, o objetivo era educar a filha e fazê-la respeitar os pais, mas acabou atingindo o rosto da criança com o objeto, o que teria lhe causado a lesão. Declarou, ainda, que após o ocorrido, a menor foi levada normalmente à escola, após breve ida ao hospital com a genitora, com quem reside. Afirmou que a lesão não aparentava gravidade, motivo pelo qual não buscou atendimento médico imediato. Acrescentou que a mãe da criança teria brigado com ele por conta do episódio. Ao ser questionado sobre sua intenção, o acusado reiterou que agiu com o propósito de impor limites e educar a filha, reconhecendo, contudo, que agiu de forma inadequada. Declarou sentir-se arrependido pelo ocorrido, afirmando que não se repetiu e que foi a única vez em que tal conduta se verificou. Destacou, inclusive, que continua morando com a esposa e os filhos, sendo responsável por buscar a filha todos os dias na escola, situada em sítio vizinho. Questionado pelo Ministério Público quanto à razão de não ter levado a filha imediatamente ao atendimento médico, justificou que havia sofrido um acidente recentemente e, em razão de limitações físicas, não tinha condições de acompanhá-la Portanto, tenho por precária a prova amealhada a possibilitar a prolação de um édito condenatório no tocante ao delito, de forma a se aplicar, in casu, o princípio do in dubio pro reo. Tal princípio é basilar e universal, tanto que a doutrina estrangeira, nos escritos de MITTER MAYER, ressalta que, in verbis: “No fim dos debates o Juiz só pode sentir-se dominado por um dos seguintes sentimentos: certeza da culpabilidade ou certeza contrária. Entre eles não há meio termo, e se a culpabilidade não está completa e legalmente provada, o acusado não é culpado. O mesmo que acontece no processo acusatório dá-se também no inquisitório. Naquele, não provando o autor, o réu é absolvido; neste, não provando a sociedade, a quem como autora compete dar a prova, o indiciado deve ser definitivamente absolvido. Infligi qualquer prejuízo àquele que, não inteiramente convencido do crime foi absolvido da instância, e vos violareis o princípio sagrado que proíbe sujeitar um cidadão a sanção penal imposta pela lei do crime, quando não se prova que ele o cometesse” (“Tratado da Prova em Matéria Criminal” - Dr. C.J.A. MITTER MAYER - traduzido por Alberto Antonio Soares, 2ª ed., pag. 408, in RT 304/703). No caso concreto, a prova judicializada não autoriza a condenação do acusado, pois os elementos constantes nos autos são frágeis. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu cometimento pelo denunciado. A convicção do julgador deve ser apoiada em provas indiscutíveis, o que, como dito acima, não existe no caso posto. Desta feita, o decreto absolutório é medida impositiva. Destaque-se, outrossim, que idêntico entendimento tem sido adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta demonstrado nos arestos jurisprudenciais abaixo ementados: PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Presente razoável dúvida quanto à autoria do fato criminoso imputado ao réu na denúncia, imperiosa é a manutenção da absolvição (in dubio pro reo). Apelo desprovido. (TJ-DF - APR: 20120310314262, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 16/04/2015, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 469) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §§ 9º e 10º, CP. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Para a prolação de um decreto condenatório, é preciso que fique demonstrada a presença de todas as elementares previstas no tipo penal, inclusive o dolo do agente, mediante provas robustas e idôneas, o que não ocorre no caso concreto, devendo a dúvida acerca da existência de crime ser resolvida com aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. 2. Demonstrado estreme de dúvidas que o acusado não tinha intenção de lesionar a vítima, impõe-se a sua absolvição do delito de lesões corporais. 3. Apelação criminal provida, para absolver o réu. (TJ-PB - APL: 00013943720138150311 0001394-37.2013.815.0311, Relator: DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2015, CRIMINAL)(destacados) Portanto, diante da gravidade de uma condenação criminal e das demais consequências que lhe seguem, exige-se certeza plena para sua decretação. Desta forma, após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que não restou cabalmente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), pois não ficou comprovado que a denunciada agiu com o dolo necessário a configuração do tipo penal, consistente na vontade consciente de provocar lesões corporais na vítima. Destarte, conclui-se pela inexistência de tipicidade, tornando inviável uma condenação. DO CRIME DE AMEAÇA O delito de ameaça previsto no art. 147, do CP é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, conforme extrai-se o parágrafo único do art. 147, do CP. O Código Penal dispõe a respeito da atual situação: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (…) IV – pela prescrição, decadência ou perempção; A decadência é a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo. Atingindo em primeiro lugar o direito de ação, por via oblíqua incide sobre o jus puniendi do Estado, pelo que é arrolada entre as causas de extinção da punibilidade. Quando se trata de ação penal privada, a decadência ataca imediatamente o direito de agir do ofendido ou de seu representante legal, e, em consequência, o Estado perde a pretensão punitiva. O Diploma Objetivo Penal, ainda, traz em seu bojo ensinamento a respeito do termo inicial e do prazo para exercício do direito de queixa, sem que seja alcançado pelo fenômeno da decadência: Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. De forma similar dispões o Código de Processo Penal: Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. A vítima FELIPE FERREIRA DE SOUSA, quando ouvida em juízo, afirmou que embora tenha procurado a delegacia de polícia para registrar o boletim de ocorrência, não exerceu o direito de queixa posteriormente, pois não tinha mais o desejo de ver o réu processado pelos fatos. Desta forma, considerando que a vítima não apresentou até a presente data representação contra o denunciado quanto ao crime de ameaça, a extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP) é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu JOSÉ ARIMATÉIA FILHO, conhecido por “Queda”, já qualificado, da acusação da prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, bem como declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto ao crime previsto no art. 147, do CVP, em face da decadência do direito de queixa, conformidade com o disposto no art. 107, IV, do CP. Sem condenação em custas processuais. Considerando a falta de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado, remeta-se os Boletins Individuais à Secretaria de Segurança Pública do Estado e, após, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Itaporanga- PB, data e assinaturas digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS JUIZ DE DIREITO
3. Processo 08060450520248150211
   Tribunal: TJPB | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimo a parte requerida de todo o teor da decisão e para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 2 de julho de 2025, às 8 horas, mediante videoconferência na plataforma ZOOM, utilizando o link: https://us02web.zoom.us/j/6364323863?pwd=T0RMT0txcnUvYURtdXllaFhOcFQxdz09, bem como para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, esclarecendo que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC).
4. Processo 00027938820254058202
   Tribunal: TRF5 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002793-88.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE PEDRO CIRILO IRMAO Advogado do(a) AUTOR: KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES - PB30063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.
5. Processo 00003593220238173190
   Tribunal: TJPE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000359-32.2023.8.17.3190 AUTOR(A): R. O. D. S. REQUERIDO(A): J. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 204063414, conforme transcrito abaixo: "Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, id 192224706, e com fundamento no art. 226 §6º, da CRFB, DECRETO o divórcio consensual de R. O. D. S. e JOSÉ ANTONIO DA SILVA, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade judiciária. Sem honorários devido à natureza consensual do feito. Servirá esta sentença como mandado de averbação, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente. Certifique-se desde já o trânsito em julgado da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RIBEIRÃO, 10 de junho de 2025. RAFAELLY BARBOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata
6. Processo 08060450520248150211
   Tribunal: TJPB | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) 0806045-05.2024.8.15.0211 DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo promovido. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. Intime-se a promovida, para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intime-se o Parquet. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito
7. Processo 10123344120258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012334-41.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.L. - Redistribua-se o feito à 3ª Vara da Família local, por dependência aos autos de nº 1023675-69.2022.8.26.0562. Cumpra-se. - ADV: KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES (OAB 30063/PB)
8. Processo 21469636920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2146963-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Elfe Operação e Manutenção S.a. - Agravado: Atma Participações S.a. - Agravado: Atma Administração Financeira Ltda. - Agravado: Liq Corp S.a. - Agravado: Metalfort Manutenção Comércio e Serviços Eireli - Agravado: Solvian Tecnologia Eintegração Eireli - Agravado: Solviantech Desenvolvimento de Sistemas Eireli - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda, (Administrador Judicial) - Interessado: Liq Corp S.a. - Interessado: Light Serv. de Elet. S.A. - Interessado: Evandro Goulart Machado - Interessado: Leandro Manz Villas Boas Ramos - Interessado: KPMG Asses. Ltda. - Interessado: Christiano Ricardo Franciozi Carvalhaes Soc. Ind. de Advocacia - Interessado: Leandro Pereboni Dias - Interessada: Beatriz Carvalho de Assis - Interessada: Letícia Varconte Rocha - Interessado: Viicius Andrade de Feitoza - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Casarotto Sociedade de Advogados - Interessado: Leonardo Carvalho da Silva - Interessado: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construçao Ltda - Interessado: Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda - Epp - Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Interessado: Cia. de Elet. do Est. da Bahia - Coelba - Interessado: Thiago Pinto de Oliveira - Interessado: Alamo Eng. S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Romero Floriano do Nascimento Santana - Interessado: Alessandro Freitas e Flávia do Nascimento Advogados Associados - Interessado: Hydratight Equip., Serv., e Ind. Ltda. - Interessado: Lynker Serviços Em Tecnologia Ltda - Interessado: Ctess Cons Tec Em Seg e Saúde do Trab Ltda - Interessado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Fourny & Fourny Ltda - Epp (Filial I) - Interessado: Jakqueline Sousa Lopes - Interessado: Plusoft Inf. S/A. - Interessado: Trípoli Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Interessado: Bona Serv. Ltda. - Interessado: Ana Paula Machado - Interessado: Urbano Vitalino ADVS. - Interessado: Cleiton Jose deAlmeida Santos - Interessado: Rafael Oliveira Barbosa - Interessado: Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Tocantins Dist. de Energia S.A. - Interessado: Google Brasil Internet Ltda. - Interessada: Fabiola da Silva Sousa Pereira - Interessado: Rio Const. e Agro-pecuária Ltda. - Interessado: Top Service e Sistemas S.A. - Interessado: EDP Espírito Santo Dist. de Energia S.A. - Interessada: Rejane Martins do Amaral - Interessado: Simões Soc. de Advogados - Interessada: Gabriela Maria da Silva - Interessado: João Ramos Filho - Interessado: Vector Segurança Patrimonial Ltda - Interessado: Felipe da Silva Araújo - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, de Campinas e Região - Interessado: Trestin & Cisotto Serviços de Informática e Multimidia Ltda. - Interessado: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A - Interessado: Breitener Tambaqui S.a - Interessado: Telecom e Tecnologia de Dados Ltda - Interessada: Fernanda Souza da Silva - Interessado: Diogo de Oliveira Fernandes - Interessada: Claudete Alves Nascimento Simões - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Ticoski Distribuidora Comercial Ltda - Interessado: Unidax Consulting do Brasil Ltda. - Interessado: Daiane Cardoso Duarte - Interessada: Leticia Aparecida Ferreira - Interessado: Qsoft Comércio e Servicos de Softwares Ltda - Interessado: Claro S/A - Interessado: Transportes Sa e de C Rodoviarias Ltda - Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Interessado: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Interessada: Nathalia Cristina de Oliveira Apolinario - Interessada: Rejane de Jesus Lopes - Interessado: Rensmyckey Matos do Nascimento - Interessada: Ana Júlia Zdrilic de Oliveira Sá - Interessado: A F Serviços Ltda - Interessada: Thamyres Regina Amorim Lopes - Interessada: Tailyne Batista Soares - Interessado: Rafael Pontes Vital - Interessado: GABRIEL PONTES VITAL - Interessado: RGE Sul Dist. de Energia S.A. - Interessado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - Interessado: João Carlos Carneiro Magalhães - Interessado: José Armando Lins Figueira - Interessado: Felipe Aparecido Melo Augustinho - Interessado: 2w Ecobank S.a - Interessada: Fernanda Montanhini Cordon - Interessado: N1 Tecnologia e Comércio Ltda - Interessado: Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática Ltda - Indiciado: Banco do Brasil S.A. - Interessada: Mônica Cristina de Oliveira Nascimento - Interessado: Fábio Aparecido da Silva Sant'Ana - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Tailane Fernandes dos Santos Neves - Interessada: Shirley Gêiza Macedo Borim - Interessado: Windsor 33 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Interessado: Soc. de ADVS. Arystóbulo Freitas - Interessado: Pointer do Brasil Comercial Ltda - Interessado: Eduardo Paulo Csordas - Interessado: Telesul Telecomunicações Ltda - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Trx Securitizadora S A - Interessado: Celso Mendonça de Queiroz Júnior - Interessado: Aurora Inv. Imob. Ltda. - Interessado: Vitoria Mathias Pereira - Interessado: Carla Viviane Dutra Soares Gomes - Interessado: Corax Serviços e Comercio de Material de Segurança Eireli - Interessado: Banco Citibank S/A - Interessado: Cia Energética de Pernambuco - Interessada: Naielle Martins de Melo - Interessado: Editora Globo S/A - Interessado: Banco Bradesco S.A. - Interessada: Bruna Batista de Oliveira - Interessado: Genildo Pereira dos Santos - Interessado: Edcarlos Pereira da Silva - Interessado: Orsegups Monitoramento Elet. Ltda. - Interessada: Leticia Leite Maciel - Interessada: Luana Cristina Gomes da Silva - Interessado: Assoc. Nóbrega de Ed. e Ass. Social - Aneas - Interessado: William Carmona Maya - Interessada: Vanessa Costa Moreira - Interessado: Unilever Brasil Ind. Ltda. - Interessado: Keviton Gonçalves da Silva - Interessado: Peterson Bessa Marcelino - Interessado: Luis Paulo Rodrigues Fritolli - Interessado: Nelson Arturo Alvarado Salinas - Interessado: Transbet Transporte e Logistica Ltda - Interessada: Maria Iolanda Rodrigues - Interessado: Testtorque do Brasil Ltda - Interessado: Pga Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessada: Karen Utrini Velloso - Interessado: Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Interessado: Giselly Lacerda Magalhães - Interessado: Fayan Consultoria Empresarial Ltda-me - Interessado: Renata Pinho Rodrigues - Interessado: Empresa de Transporte Apoteose Ltda - Interessado: Silvio Cesar da Costa Braga - Interessado: Silvana Araujo Pereira - Interessada: Maria Luiza Soares Lopes - Interessada: Eloísa Meneses da Silva - Interessado: Renan Ignácio de Freitas Silva - Interessado: Nilton Santos Filho - Interessado: Marcelo Cabral Silva - Interessado: Daniel Silva Santos - Interessada: Janaina da Silva - Interessado: Marcio Siqueira Nunes - Interessado: Venacar Comercio de Auto Pecas e Equipam - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Centro de Trein. em Seg. do Trabalho - CTSEG - Interessado: J.a. Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Me - Interessado: G & P Projetos e Sistemas Ltda - Interessado: Medth - Assessoria e Consultoria Em Medicina do Trabalho S/c Ltda. - Interessado: Luiz Americo Alves Junior - Interessada: Raiza Cruz Cunha - Interessado: Aurora Inv. Imobiliários Ltda. - Interessada: Fabiana Tavares dos Santos Carvalho - Interessado: Ant Ferramentas Comercial e Importadora Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Pátria Escritórios - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada - Interessado: Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessada: Ana Carolina Santos Braga - Interessado: Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - Interessado: Vonix Tecnologia Ltda. - Interessado: Washington Lima Costa - Interessado: Bndespar - Bndes Participações S/A - Interessado: Danielli Leticia Silva - Interessado: Sisper Consultoria e Projetos Ltda - Interessada: Larissa Femina - Interessado: Nc Energia S/A - Interessado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira - Interessado: Souto, Correia, Cesa, Lummertz & Amaral ADVS. - Interessado: Abi-ackel Advogados Associados - Interessado: Amj Servicos Ltda - Interessado: Oi S/a. - Interessada: Ana Júlia Pereira Gonçalves - Interessado: Softtmj Des. em Tecnologia Ltda. - Interessada: Vânia Regina Lucio - Interessado: Raio Soldas e Inspeções Ltda - Me - Interessado: Padrão Editorial Eirelli - Interessado: Mecvil Engenharia Ltda - Interessado: Criste Jean Andrade da Silva - Interessado: Wallace Santos Nunes de Jesus - Interessado: Bianca Venâncio Silva - Interessado: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda - Interessado: Senior Sistemas S/A - Interessado: Fabio Rogerio Martins dos Santos - Interessado: Antonio Iranildson Barbosa Lima - Interessada: Ana Beatriz Lins Barbosa - Interessado: Humberto Luis Pereira dos Santos - Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Interessada: Joyce Teixeira dos Santos - Interessado: Cleide Brevigliero - Interessado: J. G. Garcia de Souza Advogados - Interessado: Direct Shopping Comercial Ltda - Interessado: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - Interessado: Daven Manutencoes Industriais Ltda - Interessado: Umov.me Tecnologia S.a - Interessado: Concreserv Concretos S/A - Interessado: Marcela Lima de Oliveira Araujo - Interessado: Techno System Sistema de Seguranca e Eletronico Ltda - Interessada: Pamela Damiana Pereira de Siqueira - Interessada: Karine Acris da Silva Lourenço - Interessado: Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba Cagepa - Interessado: Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda. - Interessado: Bullla Inst. de Pagamento S/A. - Interessado: Estilo Direto Conf. Ltda. - Interessado: L Coelho e J Morello Advogados Associados - Interessado: Associação Brasileira de Telesserviços - ABT - Interessada: Larissa Cristina Souza Coelho - Interessado: Ga Br Locação de Espaço Ltda. - Interessado: Serasa S.a. - Interessado: Plusoft Informatica S/A - Interessado: Ciatec- Empresa Técnica Ltda. - Interessado: Hapvida Assistência Médica S/A - Interessado: Vs Data Comercial de Informatica Ltda - Interessado: GR Serviços e Alimentação Ltda. - Interessado: Clean Mall Serv. Ltda. - Interessado: Vonex Telecomunicações Ltda - Interessado: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.A - Interessado: Ticket Serviços S.a. - Interessado: Ronaldo Dantas da Silva - Interessado: Jose Lafayette Beltrao Soares - Interessado: Joyce Duarte Pereira - Interessado: Elisson Araujo Melo - Interessado: Comuniki.me Serviços de Informática Ltda – Epp - Interessado: Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Teravoz Telecom Tel. 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Prom. e Eventos Eireli - Interessada: Ingrid Liberio da Silva Manoel - Interessado: Rafael Spina dos Santos - Interessado: Fernanda Robertade Miranda - Interessado: Thayna Cardoso Castro Luiz - Interessada: Andreza Magalhaes da Silva Pereira - Interessado: Felipe Brito Gomes - Interessado: Lucas da Hora Ferreira - Interessado: Joseane Tavares Ramos - Interessada: Erica Gomes Pereira - Interessado: Romário Oliveira da Silva Neto - Interessada: Klea Júlia Moraes do Nascimento - Interessada: Edith Mayara de Oliveira Martins - Interessada: Amanda Maria da Silva Costa - Interessado: Rafael Luiz de Melo Borges Costa - Interessado: Mauricio Silva da Silva - Interessada: Iala Taise Freitas dos Santos - Interessado: Camila Priscila Santos - Interessada: Rayane Ferreira dos Santos - Interessado: Sergio Vinicius Vianna Deodato Araujo - Interessado: Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - Interessada: Talita de Mello Souza - Interessado: Emilly Thamires Barros de Lima - Interessado: Wanderson Alves Rodrigues - Interessado: José Reginaldo de Deus - Interessada: Jenifer Leopoldina Tumelero - Interessada: Quezia Narrara Moraes Lima - Interessada: Camila Nobre Carvalho - Interessado: Thera Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: Gutemberg de Lima Santos - Interessado: Rogério de Oliveira - Interessado: Gabriel Cabral D Arce Cardoso - Interessado: Raphael Cabral D Arce Cardoso - Indiciado: Adams Nayan Pereira Lira - Interessado: Danilo Mestre de Lima - Interessado: Tiago Batista Medina - Interessada: Hilary Victória Magalhães de Paula - Interessada: Thaynara Ariany Aragao Santos - Interessado: João Luiz da Luz Jorge - Interessado: Gustavo Urbano deMelo Lima - Interessado: Ana Rita Barbosa - Interessado: Guilherme Damasceno dos Santos - Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Interessado: Geisiane Santos Sampaio - Interessada: Andrea Cavalcante Vasconcelos - Interessada: Elisabete Marques Henriques dos Santos - Interessado: Leonardo Alves Braz - Interessado: Wellington Cerqueira Bastos Lima - Interessada: Ana Carolina Santos Bonfim - Interessada: Nubia Cristina Santos de Lima - Interessada: Rita de Cássia Aparecida Alves Morales - Interessada: Giovana da Silva Pereira - Interessado: Paulo Victor Pereira Silva - Interessada: Rauane Barbosa da Rocha - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessada: Stefani de Souza Carvalho - Interessado: Andreza de Melo Olinda - Interessada: Jaqueline Silva de Souza - Interessada: Maria Regina Rodrigues Pinto de Aguiar - Interessado: João Vitor de Lemos Queiroz - Interessado: Carlos Eduardo dos Santos Santana - Interessada: Carolina Guedes dos Santos - Interessada: Ana Paula Queiroz do Nascimento - Interessado: Alexandre Amaral Farias - Interessado: Arno Luan Eberts Nogueira - Interessado: Katia Cristina dos Santos Silva - Interessado: Ítallo Araújo de Azevedo Lima - Interessada: Barbara da Cunha Silva - Interessada: Erika Cristina dos Santos Brito - Interessado: MilenaBoaventura de Jesus Santos - Interessado: Pérola Taís Neves daHora - Interessado: COELBA - CIA. DE ELET. DO EST. DA BAHIA - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Joyce Silva Sales Braz - Interessado: Rosa Maria Pereira Costa - Interessado: Denise Muniz Patricio - Interessado: Camila Silva de Oliveira - Interessada: Miriam Rafaldini - Interessado: Gonzaga Borges Leal - Interessada: Gessica Barboza Florenço - Interessado: Carina MOniva - Interessado: Josué de Lima Almeida - Interessado: Thays Helena Santos da Silva - Interessado: Walisson Valeriano Simões da Silva - Interessado: Carla Manuela Martins dos Santos de Melo Soares Albino - Interessado: Sandro Enrique Ferreira de Souza - Interessado: Letícia Karoline Barbosa - Interessado: Leila Santos de Jesus - Interessado: Fabricio Santana Ribeiro Santiago - Interessado: Victor dos Santos Costa - Interessado: Jéssica Sá de Araujo - Interessado: Anderson de Jesus Silva - Interessada: Cerliene Brasilina de Carvalho - Interessado: Jonas de Oliveira Aquino - Interessada: Elaine Aparecida Bezerra - Interessada: Suzana Matos Santos - Interessado: Vinicius de Oliveira Ribeiro Moreira - Interessada: Priscila Barros de Jesus - Interessado: João Pedro Idelfonso de Oliveira - Interessado: Wagner Batista da Silva - Interessado: Sandra Ione Maria Conceição Argolo - Interessado: Rafaela Roberto da Silva - Interessado: Lucas Alves de Jesus - Interessado: Carla Augusto Bueno - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessado: Eveline Alves - Interessado: Simone Aparecida Cordeiro - Interessada: Vanessa Mendes Alves - Interessada: Ana Lydia Correa Xavier Pedroso Flaeschen - Indiciado: Benício e Benício Advogados Associados - Interessado: Luiz Felipe Galindo - Interessado: Raimundo Nonato Soares da Silva - Interessada: Barbara Bizerra dos Santos - Interessado: Bruno Alves Pereira - Interessado: Josiedno Barreto da Silva - Interessado: Lucas Santos Lima - Interessada: Priscila da Silva Bomfim - Interessada: Paula Karoline Behrmann Monteiro - Interessada: Debora Cristina Olavo Ferreira - Interessado: Bruna Avelar Serpa - Interessada: Maria Vanda de Miranda Machado Gomes - Interessada: Flávia Rafaeli Alves da Silva - Interessado: Claudemir Pereira - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2146963-69.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 102.278/102.287, que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do GRUPO ATMA, dentre outras deliberações, REJEITOU o pedido da ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de oferta de seguro-garantia em substituição à ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65. Irresignada com a r. decisão, a ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A recorre pleiteando a sua reforma. A recorrente sustenta, em apertada síntese, que a oferta de seguro-garantia tem o condão de evitar maiores prejuízos caso seja provido o agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000, que discute a legalidade das retenções feitas pela Energisa. Aduz que a recuperanda não consegue sequer arcar com as obrigações dispostas no plano de recuperação, de maneira que se mostra extremamente improvável que efetue a devolução da quantia no caso de reconhecimento da legalidade das retenções. Insiste na alegação de legalidade da retenção de valores, uma vez que ela deriva de compensação feita em decorrência do adiantamento de valores feita em favor de subcontratada da recuperanda. Assevera que a retenção decorre da compensação de valores que pagou à subcontratada da recuperanda, nos termos do quarto aditamento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Afirma que a compensação foi realizada antes do pedido de recuperação judicial, não havendo prejuízo ao concurso de credores. Por estes e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento de seu recurso para que seja aceita sua oferta de seguro-garantia em substituição à ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65 até que seja julgado o seu recurso (agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000). II. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de substituição da ordem de restituição da quantia de R$ 656.815,65 pela oferta de seguro-garantia. A agravante pede a concessão de efeito suspensivo para evitar a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem de restituição dos valores. No entanto, como já explanado no curso do agravo de instrumento n.º 2028263-37.2025.8.26.0000, a recuperanda tinha um crédito de R$ 2.212.072,04, do qual R$ 1.555.256,39 foram compensados pelo pagamento antecipado às subcontratadas, restando um crédito de R$ 656.815,65. A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Desta forma, pelo menos por ora, entendo que a pretensão da agravante carece de probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela recursal. III. Intime-se a parte agravada e a administradora judicial para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC. IV. Decorrido o prazo para contraminuta, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. V. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB: 146416/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Daniel Magalhaes Frederighi Carneiro (OAB: 134303/MG) - Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Christiano Ricardo Franciozi Carvalhaes (OAB: 178146/SP) - Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB: 238102/SP) - Guilherme Porto Camarão (OAB: 27489/CE) - Thiago Parente Camara (OAB: 27631/CE) - Renan Spósito dos Santos (OAB: 389750/SP) - Aline da Silva Renor (OAB: 400625/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Henrique Aparecido Casarotto (OAB: 343759/SP) - Thiago Cezario de Souza (OAB: 177312/RJ) - Raphael Luz dos Santos (OAB: 226371/RJ) - Leandro Marcelo Cabianca (OAB: 322182/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB: 20586/BA) - Douglas Martins Ciudad (OAB: 302989/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP) - Iago Bernardo Felizola Carrazzoni (OAB: 20705/PB) - Flavia do Nascimento Silva (OAB: 103544/RJ) - Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: 97605/RJ) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP) - Aline Guerreiro Martins (OAB: 431804/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: 82469/RJ) - Tiago Evaristo Oliveira (OAB: 46264/GO) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Manoel Teodoro Araujo Junior (OAB: 21514/ES) - Guilherme Danielski Machado (OAB: 62213/SC) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Marcelo Cabral Silva (OAB: 387150/SP) - Carlielk da Silva Melges Faria (OAB: 312603/SP) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Helano Cordeiro Costa Pontes (OAB: 24848/CE) - Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Raquel de Arruda Guerreiro Ferraris (OAB: 273689/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edina Regina da Silva (OAB: 52987/RS) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Gabriel Louro de Lima (OAB: 446326/SP) - Joana D'arc de Sales Fernandes Jordão (OAB: 28839/PE) - Maria Jose de Sales Fernandes (OAB: 11554/PE) - Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP) - Juliane Matos Aguilar (OAB: 440827/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Giovanna Lopes Nader (OAB: 407944/SP) - Rodrigo Mudrovitsch Advogados (OAB: 203712/DF) - Marcelo Ferreira Marella (OAB: 126507/SP) - Suély Oliveira Nunes (OAB: 339788/SP) - Marcos Anacleto Ferreira da Silva (OAB: 438630/SP) - Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP) - Joelma Peres Quintino Stewart (OAB: 257908/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - Flavia Cristine de Lima Freitas (OAB: 362836/SP) - Francisco de Assis Garcia (OAB: 116383/SP) - Lincon Thomann (OAB: 260770/SP) - Rafael de Almeida Silva (OAB: 338055/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Cristian Dutra Moraes (OAB: 209023/SP) - Alipio Dutra Moraes (OAB: 411945/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Diana Freire de Queiroz Barros (OAB: 419519/SP) - Diogo Assunção Alves de Morais (OAB: 407194/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Maurício Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Mauro Alexandre de Souza Apolinario (OAB: 340768/SP) - Marcelo Sales Ribeiro dos Santos (OAB: 28929/BA) - Brennda Thallyta Mendes Queiróz (OAB: 5661/AC) - José Guilherme de Sousa Sobreira (OAB: 427274/SP) - José Alberto Melo de Souza (OAB: 13553/SE) - Hermes de Oliveira Brito Junior (OAB: 369716/SP) - Rafael Hallyson da Mota Lopes (OAB: 36237/CE) - Rafael Pontes Vital (OAB: 15534/PB) - GABRIEL PONTES VITAL (OAB: 13694/PB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Edinaldo Valerio Monteiro (OAB: 3355/AC) - Tays Coelho de Lima (OAB: 5539/AC) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - Ricardo Ferreira Batista (OAB: 254160/SP) - Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP) - Eduardo Barbosa Leão Filho (OAB: 357170/SP) - Luiz Gustavo Lima Leite (OAB: 312246/SP) - Hugo Buriti Vital (OAB: 444506/SP) - Aline Martins Ziliotti Uehara (OAB: 187293/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP) - Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB: 21641/BA) - Igor Thadeu Bomtorin Ribeiro (OAB: 393297/SP) - Mabel Aparecida Petroski Ferreira (OAB: 404509/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - Eduardo Paulo Csordas (OAB: 151641/SP) - Marcos Assunção Teixeira Leite (OAB: 84245/MG) - Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - JÉSSICA DA SILVA CABRAL (OAB: 225909/RJ) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) - Alessandra da Costa Santana (OAB: 206870/SP) - Francieli Cardoso Eugênio (OAB: 120408/RS) - Pavesio Advogados Associados (OAB: 3102/SP) - Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB: 162004/SP) - Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP) - Giovana Martins Daneze (OAB: 459388/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Laila Jéssica Alencar Penna (OAB: 9572/AM) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tiago Mendes Paslandim (OAB: 344866/SP) - Carla Alessandra Silva Pons (OAB: 200879/RJ) - Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC) - Jorge Matsuda (OAB: 64723/SP) - Milton de Toledo Júnior (OAB: 87331/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Thales de Assis Almeida (OAB: 65565/BA) - Julie Anna da Silva Rêgo (OAB: 65497/BA) - David Joseph (OAB: 256878/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Valber Soares de França (OAB: 29653/PB) - Priscila dos Santos (OAB: 294094/SP) - Ana Paula Borsari Artoni (OAB: 322309/SP) - Amanda Matilde Graciano Soares (OAB: 265209/SP) - Mário Jorge Menescal de Oliveira (OAB: 6764/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) - Ricardo Araujo de Souza Filho (OAB: 45947/CE) - Lucas de Sa Guedes (OAB: 169401/RJ) - Cleiton Sacoman (OAB: 31142/PR) - Leonardo Silva Veiga (OAB: 211154/RJ) - Juscelino Vieira Mendes (OAB: 79922/SP) - Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB: 401868/SP) - Marcel da Silva Mroginski (OAB: 329248/SP) - Eduardo Ribeiro Lacerda da Cruz (OAB: 443436/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Monique da Silva Sampaio (OAB: 17021/AL) - Antonio Paulo Simões de Oliveira Junior (OAB: 47908/BA) - Eduarda Souza Mendonça Nascimento (OAB: 73719/BA) - Clecio Arthur Vasconcelos Valadares (OAB: 26267/PB) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Luiz Carlos Lima de Souza (OAB: 5243/AC) - Eyder Lini (OAB: 15600/RS) - Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB: 240754/SP) - Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - Caio Felipe Lima da Silva (OAB: 61361/BA) - Lais Castro Bahia do Carmo (OAB: 53544/BA) - Daniele Rosa dos Santos (OAB: 171120/SP) - Silvio Luis de Almeida (OAB: 145248/SP) - Rubem Pereira de Sousa (OAB: 39145/BA) - Conrado Orsatti (OAB: 194178/SP) - Eduardo Molina Vieira (OAB: 202074/SP) - Walmir Antonio Barroso (OAB: 241317/SP) - Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - Patricio Lima Rodrigues (OAB: 53927/BA) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) - Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Amaro de Oliveira Filho (OAB: 95156/RJ) - Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP) - Renato Messias de Lima (OAB: 104242/SP) - Caroline Mendes Pereira Balduito (OAB: 410181/SP) - Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB: 383861/SP) - Lidia Guimarães Cupello (OAB: 146950/RJ) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Philip Fletcher Chagas (OAB: 122020/RJ) - Gilberto Deon Correa Junior (OAB: 21436/RS) - Jorge Cesa Ferreira da Silva (OAB: 32701/RS) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Marco Tulio Dias (OAB: 109139/MG) - Sergio Miranda Gomes (OAB: 37797/BA) - Diogo Soares Venancio Vianna (OAB: 122344/RJ) - Rogério Marinho Magalhães Alcântara Filho (OAB: 166973/RJ) - Francisco Roney Pinto de Castro (OAB: 38382/CE) - Elaine Pereira Rocha Araújo (OAB: 160286/SP) - Leandro Ferreira da Silva (OAB: 149076/SP) - Michelle Pinto Alencar de Figueiredo (OAB: 293679/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Gustavo Santana Costa (OAB: 449305/SP) - Pérola Marina Tavares (OAB: 448635/SP) - Anderson Medeiros Di Lorenzo (OAB: 22964/PB) - Felipe Robert de Almeida (OAB: 446020/SP) - Carolina de Oliveira Borges (OAB: 35942/BA) - Israela Souza dos Santos (OAB: 68646/BA) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Ariane Mayra Cunha (OAB: 339604/SP) - Pedro Santos Neto (OAB: 169091/RJ) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP) - Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - Leandro Braga Ribeiro (OAB: 298488/SP) - Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP) - Fabio Luiz Angella (OAB: 286131/SP) - Layon Lopes da Silva (OAB: 83891/RS) - Gustavo Stadtlander Chaves Barcellos (OAB: 117391/RS) - Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB: 332846/SP) - Gisele Ferreira de Melo (OAB: 362856/SP) - Eduardo Clossio do Nascimento Barros (OAB: 6780/PB) - Ana Liz Vieira Soares (OAB: 14354/SE) - Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB: 73808/RJ) - Aline Maria da Silva Moura (OAB: 21564/PB) - Allisson Vitalino (OAB: 11215/PB) - Luiz Fernando Fanton Betti (OAB: 237603/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Débora Carrara (OAB: 391213/SP) - Elenice Ferreira dos Santos (OAB: 102456/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Claudio Marcio Tartarini (OAB: 149878/SP) - Fernanda Campos Zivtsac (OAB: 403141/SP) - Aline Cristina de Oliveira Correa (OAB: 352117/SP) - Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 242666/SP) - Gustavo Tonelli (OAB: 375479/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Otavio Ribeiro (OAB: 35041/SP) - Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB: 344517/SP) - Paula Lôbo Naslavsky (OAB: 19068/PE) - Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB: 392720/SP) - Raphael de Oliveira Donato (OAB: 439261/SP) - Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB: 232135/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ronaldo Dantas da Silva (OAB: 341916/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Helena Najjar Abdo (OAB: 155099/SP) - Júlio Ermeson Capistrano de Queiroz (OAB: 46709/CE) - Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB: 157042/SP) - Denny Militello (OAB: 293243/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB: 306874/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Luciano Velasque Rocha (OAB: 181153/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - LUCAS MARTINS BORGHI (OAB: 5696/AC) - Rafael da Costa Cavalcanti (OAB: 337325/SP) - Talita de Morais Santana Rocha (OAB: 363107/SP) - Leticia Andrea Inabe Simon Trindade (OAB: 238133/SP) - Claudio Cintra Zarif (OAB: 92810/SP) - Marcos Cintra Zarif (OAB: 42557/SP) - Ulisses Costa da Silva (OAB: 26666/ES) - Guilherme Pinheiro Amaral (OAB: 329761/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Alan Vinicius Molina (OAB: 80332/PR) - Andreia Carem Ferlim (OAB: 328513/SP) - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP) - Pedro Rezende Pinto e Silva (OAB: 234934/RJ) - MARCIA JOSE SILVA (OAB: 175675/RJ) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Cíntia Santiago de Azevedo (OAB: 398992/SP) - José Alberto de Souza Filho (OAB: 42944/CE) - Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB: 4918/AC) - Valeria Aparecida Campos de Oliveira (OAB: 134417/SP) - Douglas de Souza Ferraz (OAB: 426587/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Barbara Araujo de Oliveira (OAB: 440292/SP) - Silvio Ernesto Bednarski Pedrassolli (OAB: 388387/SP) - Edna Maria Fernandes (OAB: 345750/SP) - Greciane Paula de Paiva (OAB: 268251/SP) - Danyelle de Freitas Souza (OAB: 45159/CE) - Sileno Fued Alves de Almeida (OAB: 32543/PE) - Bruno Carneiro Borges de Souza (OAB: 24749/PB) - Adalberto Joveliano (OAB: 2282/AC) - Raquel Batista de Souza Franca (OAB: 243100/SP) - Alyne Roberta Aleixo de Melo (OAB: 28167/PE) - Luciano Jose dos Santos (OAB: 102028/RJ) - Maria Alice Silvestre Perez (OAB: 122647/SP) - Ana Elda Perry Rodrigues (OAB: 115593/SP) - Marília Evelyn Medeiros de Andrade (OAB: 30237/PB) - Maiany Azevedo Macedo (OAB: 30744/PB) - Anna Paula Moreno Reis (OAB: 179662/RJ) - Élida de Lima Araújo (OAB: 359036/SP) - Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ) - Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ) - Vinicius de Sousa Costa (OAB: 476572/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Ana Carolina Rezende da Silva (OAB: 214451/MG) - Alanna Duro Montagner Pereira (OAB: 113434/RS) - Ícaro Mário Caron Covatti (OAB: 83241/RS) - Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC) - Karine Bernardo Mazzarim Barreto (OAB: 14833/ES) - Thayane Suleima Azevedo Viana (OAB: 428245/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - Otavio Araujo de Paulo (OAB: 401008/SP) - David Valente Facó (OAB: 17071/CE) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Thainá Bezerra da Silva (OAB: 478511/SP) - Edilene Ferreira da Silva Siqueira (OAB: 361606/SP) - Jose Linneu Crescente (OAB: 17042/RS) - Osmar Conceicao da Cruz (OAB: 127174/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC) - ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB: 28090/CE) - Marcos Braga Salaroli (OAB: 385022/SP) - Cristian Pinheiro Salaroli Moreira (OAB: 324385/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Julio Francisco Silva de Assiz (OAB: 163924/SP) - Ana Isabelle Aguiar Maia (OAB: 41459/CE) - Sergio Augusto Pires dos Reis Madeira (OAB: 207146/MG) - Vinicius Braz Lopes Ferrari (OAB: 367523/SP) - Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Marcos Aurelio Gomes Ordanini (OAB: 437139/SP) - Maria Gabriela Rodrigues Rocha (OAB: 433791/SP) - Daniel de Oliveira Camargos (OAB: 202409/RJ) - Mariano Galetto Neto (OAB: 357361/SP) - Beatriz Cecilia Garofalo (OAB: 215500/SP) - Elisângela da Silva Amorim (OAB: 436260/SP) - Larissa Rodrigues Serafim da Silva (OAB: 423152/SP) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - MARCOS CHAGAS QUEIROZ (OAB: 185479/RJ) - Daniel Bispo Cavalcanti (OAB: 48646/BA) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP) - Francisco Eudes Alves (OAB: 339409/SP) - Arthur de Oliveira Gondim Falcão (OAB: 60428/PE) - Lisanka Alves de Sousa (OAB: 10662/PB) - Gabriel de Castro ALeixo (OAB: 226421/RJ) - Marcio Ferezin Custodio (OAB: 124313/SP) - Cristiane Queiroz Fernandes Macedo (OAB: 128529/SP) - Andrezza Marins da Cruz (OAB: 36548/PE) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rosemary Diana Loureiro Fortunato de Azevedo (OAB: 169430/RJ) - Daisy Santos Marques Leite (OAB: 393615/SP) - Lincoln Ferreira Silva Leite (OAB: 393779/SP) - Heder Cardoso dos Santos (OAB: 361674/SP) - Lívia Maria de Oliveira Pedrosa (OAB: 25183/CE) - Gabriella Cristina Martins de Sousa (OAB: 147396/MG) - Alessandro de Oliveira Lima (OAB: 139819/MG) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Pereira Pires Alves (OAB: 276385/SP) - Gustavo D´acol Cardoso (OAB: 146888/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Otávio Lopes Rosa (OAB: 381280/SP) - Rafael Alves Gomes (OAB: 41805/CE) - Daniel Michelan Medeiros (OAB: 172328/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Joao Victor Rosa Sangalli (OAB: 32671/CE) - Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Débora de Almeida Araújo (OAB: 5995/AC) - Karina Teixeira Cavalcanti Rosa (OAB: 189330/MG) - Aldo Victor Damasceno Oliveira (OAB: 21310/PI) - Luis Pavia Marques (OAB: 126634/SP) - Lucas Werner Formiga de Almeida (OAB: 29465/PB) - Christiane Domingues Pelloso (OAB: 318395/SP) - Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Renata Schuch Silveira (OAB: 120256/RJ) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Taiene Aparecida Garcia (OAB: 206845/SP) - Erick Filiphe Marques (OAB: 58854/GO) - Sergio Gonzaga Jaime (OAB: 1556/GO) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Lanniny Cavalcante Meireles (OAB: 447501/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Tatiana Elizabette da Silva Lima (OAB: 21991/CE) - Tatiana Elizabette da Silva Lima (OAB: 21991/CE) - Julio César Oliveira de Medeiros (OAB: 55515/MG) - Erivelton Caldas de Oliveira (OAB: 315873/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Juan Moura da Silva (OAB: 426447/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Rodrigo Alves da Silva (OAB: 43564/CE) - Alex Stochi Veiga (OAB: 301432/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Romario Sued Diniz Gomes (OAB: 32312/PA) - Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB: 140973/SP) - Liliane Francisco de Oliveira de Andrade (OAB: 456395/SP) - Jade Cardoso Silva (OAB: 91881/PR) - André Araujo Carniceiro (OAB: 337521/SP) - Aline Bueno Goncalves (OAB: 239987/RJ) - Antonio Soares (OAB: 84035/SP) - Ceci de Jesus de Sousa Araújo (OAB: 40970/CE) - Renata Aparecida dos Santos (OAB: 312416/SP) - Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB: 315908/SP) - Paulo Cesar Druzian de Oliveira (OAB: 157499/SP) - Ayrton Oliveira Ribeiro (OAB: 173540/RJ) - Samir Laurindo dos Santos (OAB: 129501/RJ) - Antônio Carlos Studart Cysne (OAB: 40881/CE) - Maiara Fuganholi Coneglian (OAB: 424592/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Christopher Colaço (OAB: 410642/SP) - Ana Patricia Araujo Possani (OAB: 417679/SP) - Joseane Maria dos Santos Alves (OAB: 425287/SP) - Mariana Vieira da Anunciação Leão (OAB: 435828/SP) - Antonio Augusto Caltabiano Elyseu (OAB: 239669/SP) - Gustavo Antonio Caltabiano Elyseu (OAB: 354851/SP) - Laíse Helena Galdino Souza da Silva (OAB: 45896/PE) - Flaber Telmo Ferreira (OAB: 350096/SP) - Jose Erivan Rodrigues (OAB: 391621/SP) - David Gonçalves de Andrade Silva (OAB: 160031/SP) - Thiago Luiz Antonio (OAB: 89437/PR) - Marcela Menezes Barros (OAB: 260479/SP) - José Jonathan Santos (OAB: 15067/SE) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Louyszyana Nascimento Martins Facanha (OAB: 47781/CE) - Leonardo de Aguiar Bandeira (OAB: 12543/PB) - Leandro Antonio Pamplona (OAB: 61854/RS) - Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB: 332634/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 109738/SP) - Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) - Pedro Henrique da Paixão Pontes (OAB: 208232/RJ) - Ivone Amancio Vieira (OAB: 427484/SP) - Hugo Pedrosa de Souza (OAB: 30721/PB) - Hélio Nunes da Silva (OAB: 392566/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues dos Passos (OAB: 396836/SP) - Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Sheyla Cristina Barbosa Silveira (OAB: 250292/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Diego Cesar Ferreira de Araújo (OAB: 232318/RJ) - Fabio Batista (OAB: 289322/SP) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Carolina Shirozaki Cunha (OAB: 423714/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Fernando Barbosa de Moura (OAB: 147252/SP) - Luis Henrique dos Santos Vital (OAB: 30652/PB) - Andre Luiz Bueno (OAB: 431404/SP) - Vanessa Moreira das Neves (OAB: 401483/SP) - Sheila Pereira Moralles Mello (OAB: 308541/SP) - Samantha Pedro Nagahama (OAB: 479053/SP) - Jorge Junior Gomes Lima (OAB: 492074/SP) - Diego Melo de Luna (OAB: 28764/PE) - Alfredo Luís Alves (OAB: 111459/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Pedro Maurício Pita Machado (OAB: 24372/RS) - Jean Felipe Ibaldo Cantarelli da Silva (OAB: 71886/RS) - Andréia Aparecida Severino dos Santos (OAB: 88193/RJ) - Danilo Pessoa de Souza Tavares (OAB: 43767/BA) - Nadjane Leocadio Vieira (OAB: 33024D/PE) - Cassio Taufer Dias (OAB: 119682/RJ) - Bruno Silva Ferraz (OAB: 70226/DF) - Sara Oliveira Pinto de Sousa (OAB: 442185/SP) - Robeilton Souza da Silva (OAB: 443063/SP) - Anne Torres de Oliveira Nascimento (OAB: 39137/PE) - Wesley Cardoso Cotini (OAB: 210991/SP) - Nathália Ferrari Santana (OAB: 5688/AC) - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE) - Edemilson Gomes da Silva (OAB: 494757/SP) - Murilo da Silva Cerqueira (OAB: 28621/BA) - Larissa Grivicich (OAB: 36941/RS) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Yasmin Tanaka Melo de Araújo (OAB: 29891/PB) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Daiana Aparecida da Silva (OAB: 320645/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS (OAB: 205481/RJ) - Liliane Pereira Campos (OAB: 42290/BA) - Patrícia Garcia Fernandes (OAB: 211531/SP) - Fernnda Cardoso Moreir (OAB: 359414/SP) - Vania Cristina Santos (OAB: 452532/SP) - Karina Geremias Gimenez (OAB: 269226/SP) - Victor Juan Rodriguez de Carvalho Pinheiro (OAB: 45742/CE) - Adriana Castro Dantas de Almeida (OAB: 5416/SE) - Lucia de Vasconcelos Barreto (OAB: 3837/SE) - Rafael Marschke (OAB: 47353/BA) - Felipe Haresson Batista Ferreira (OAB: 38752/CE) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Jose Aparecido de Oliveira (OAB: 79365/SP) - Sabrina Marinho Martins (OAB: 431771/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Felipe Ribeiro Frois (OAB: 329213/SP) - Welman Kássia da Silva Vicente (OAB: 43966/PE) - Luciana Alves (OAB: 254927/SP) - Matheus Lopes Calado (OAB: 35565/PE) - Maria Angélica de Oliveira Santos Alves (OAB: 52519/PE) - Gabriel Montemezzo Martins (OAB: 377841/SP) - Mariana Rocha Rodrigues (OAB: 18935/BA) - Artur Laira de Matos (OAB: 131173/SP) - Patrícia de Sousa (OAB: 39681/CE) - Gerson Ruzzi (OAB: 205039/SP) - Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Junior (OAB: 16127/CE) - José Pinho de Oliveira (OAB: 5547/CE) - Emerson Barbosa de Araujo (OAB: 407806/SP) - Everton Tadeu dos Santos (OAB: 435469/SP) - Carlos Soares da Silva Junior (OAB: 50060/GO) - Marcelo Wesley Morelli (OAB: 196315/SP) - Vagner Carlos de Azevedo (OAB: 196380/SP) - Daniela Araújo Ferraz (OAB: 450155/SP) - Pablo Ricardo Peñaloza Gama (OAB: 440160/SP) - Sofia Nascimento de Araujo (OAB: 38020/BA) - Adolfo Henrique Nunes Monteiro (OAB: 23473/PE) - Fernanda Andreia Alino Carioca (OAB: 40331/PR) - Vagner Alino Carioca (OAB: 44536/PR) - Rogério de Miranda Almeida Júnior (OAB: 60062/BA) - Melissa Cristina Sugino (OAB: 279054/SP) - Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP) - Gegisleine de Paula Santos (OAB: 337106/SP) - Everaldo Marques de Sousa (OAB: 231912/SP) - Marcio Joaquim dos Santos (OAB: 54347/MG) - Vinicius Germano Angermeyer (OAB: 104443/PR) - Sylvio Roberto de Pinheiro Soares (OAB: 42666/BA) - Marcio Ribeiro Camargo (OAB: 376373/SP) - Valter Baião de Freitas (OAB: 175727/SP) - Adilson de Almeida Costa (OAB: 49761/BA) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Paulo Rogério Stecanelli Jordão (OAB: 243755/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB: 81728/SP) - Elizeu de Miranda Augusto (OAB: 395221/SP) - Vanderlei de Oliveira Barbosa (OAB: 360782/SP) - Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: 81119/RJ) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Flavio Freitas dos Santos (OAB: 456759/SP) - Filipe Edy Souza de Sá (OAB: 41667/BA) - Jonas Benício de Souza Netto (OAB: 25945/BA) - Vaneska Pires Dourado Pinho (OAB: 16291/BA) - Silene Rubio Foltran (OAB: 26924/CE) - Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB: 408182/SP) - Yuri Martins de Borra (OAB: 25330/CE) - Joyce de Araújo Rodrigues Avelino (OAB: 44774/CE) - Sérgio Henrique de Lima Onofre (OAB: 25782/CE) - Marilia Rodrigues de Sousa (OAB: 40563/CE) - Marcelo Alves dos Anjos (OAB: 51816/BA) - Ivan Luis Lira de Santana (OAB: 52056/BA) - Elaine Cristina Machado Camara (OAB: 288520/SP) - Ronaldo Ribeiro (OAB: 42595/RS) - Lucas de Castro Bregunci (OAB: 126040/MG) - Frederico Gomes Dares (OAB: 119889/MG) - Terena Maria Fernandes de Weimar Thé Barreto (OAB: 34167/CE) - Francisco de Assis Machado Alves (OAB: 32241/CE) - Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB: 29645/PE) - Igor Felipe Torres Ferreira (OAB: 51167/PE) - Rodrigo Dal' Forno de Camargo (OAB: 56462/RS) - Carlos Augusto Giovaneli Pereira Júnior (OAB: 60532/RS) - Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Guilherme Wanderley Amorim (OAB: 49296/PE) - Alex Neyves Mariani Alves (OAB: 12677/PB) - Luis Filipe Brasil Ferreira da Silva (OAB: 281862/SP) - Paulo Afonso de Carvalho Junior (OAB: 113393/MG) - Ely Edyson de Oliveira (OAB: 319238/SP) - Raphael Bernardes Grothe (OAB: 337686/SP) - Valdirene Alves Duarte da Cruz (OAB: 465102/SP) - Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB: 327469/SP) - Monique Grassano de Macêdo Branco (OAB: 225498/RJ) - Joao Gerardo Cirilo Trindade Ramos (OAB: 29283/PA) - Fabiana da Silva Macedo (OAB: 437334/SP) - Vinicius Barboza (OAB: 367857/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 427653/SP) - Orlando Dutra de Oliveira (OAB: 351274/SP) - Marisa Regina da Silva Pereira (OAB: 338922/SP) - Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB: 88711/SP) - Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB: 172960/SP) - Luiz Gustavo Lima do Nascimento (OAB: 339100/SP) - Aridea Maria Pestana da Cruz Soares (OAB: 37910/BA) - Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Elizabeth Ribeiro Souto (OAB: 22647/PE) - Renato de Andrade Macedo (OAB: 167670/RJ) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Rodrigo Alves de Sousa (OAB: 316011/SP) - Danielle Gonçalves de Moraes (OAB: 452062/SP) - Brenda Mikaella Alves dos Santos Batista (OAB: 31805/ES) - Wellington Cazaroti Pazine (OAB: 227533/SP) - Alexandre Rodrigues Soares (OAB: 66362/GO) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Laís da Silva Santana dos Anjos (OAB: 74978/BA) - Jociaria Lima Reis da Silva (OAB: 38105/BA) - Daniella Romano Possebon (OAB: 188443/SP) - Márcia Darlene Pereira Santana (OAB: 46502/CE) - Jaime Varela do Nascimento Neto (OAB: 45969/CE) - Lucille Elaine Souza da Mota (OAB: 36518/BA) - Fernando de Oliveira Souza (OAB: 247435/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - Lucas Villela Ramos (OAB: 443599/SP) - Joelma Viana Balonecker Henrique (OAB: 212758/RJ) - Tânia de Mello Lima (OAB: 209026/RJ) - Paulo Roberto Bedete da Silva (OAB: 108971/MG) - Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Marcos Matheus Barros Fernandez dos Santos Claros (OAB: 5566/AC) - Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC) - Henrique Andrade Girao (OAB: 24625/CE) - Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) - Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) - Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC) - Elias Alves dos Santos (OAB: 68337/BA) - Adriana Nogueira Junqueira de Paiva (OAB: 45419/SC) - Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC) - Leandro Anesio Marcondes Martins (OAB: 275496/SP) - Raphael de Oliveira Donato (OAB: 134508/RJ) - Mauricio Terciotti (OAB: 130273/RJ) - Patricia Regina Silva de Araújo (OAB: 409343/SP) - Paulo Cezar Ribeiro da Costa (OAB: 37552/BA) - Paloma Castilho Ribeiro (OAB: 331919/SP) - Daniel Gonçalves Ortega (OAB: 262800/SP) - Juarez Florentino da Silva (OAB: 394403/SP) - Matheus Ramajo dos Santos (OAB: 478107/SP) - Bertuce da Silva Domingues (OAB: 437812/SP) - Giselda Maria Gomes Lins (OAB: 16040/BA) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Leandro Marques da Silva Carmo (OAB: 18509/RN) - Hugo Albuquerque Lucio (OAB: 19588/RN) - Istelamari Pecanha de Aguilar Catani (OAB: 399346/SP) - IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES (OAB: 27802/CE) - Karol Geraldo Tedesque da Cunha Bertuccelli (OAB: 280313/SP) - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha (OAB: 67424/SP) - Jaguaraci Costa dos Santos (OAB: 41420/BA) - Gustavo Freire dos Santos (OAB: 376069/SP) - Adriana Fadul (OAB: 153398/SP) - Giovanni Silva Almeida (OAB: 366479/SP) - Paulo Avelar de Souza Dantas Vale (OAB: 328431/SP) - Diego Pageu dos Santos (OAB: 295573/SP) - Adriano Muricy da Silva Nossa (OAB: 14348/BA) - FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB: 111628/RJ) - Paula Barroso Barcelos (OAB: 144177/RJ) - Leandro de Araujo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Juliana Nunes Galdino da Silva (OAB: 24071/PE) - Juliana da Silva Regis (OAB: 20754/PE) - Daniela Delai Rufato (OAB: 10774/PB) - Katyuscia Karine Alves Pessoa Freire (OAB: 27805/PB) - Luciano Jose Alves (OAB: 41295/PE) - Bianca Vanessa Rauber (OAB: 10711/TO) - Thais de Paula e Silva (OAB: 44496/GO) - Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - Ruth da Silva Pereira (OAB: 47344/PE) - Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Renato de Araújo (OAB: 253444/SP) - Maria Roneide de Brito (OAB: 26748/PB) - Renan Santos Pezani (OAB: 282385/SP) - Marcos da Silva Bruno (OAB: 14379/CE) - Thiago Maia Nunes (OAB: 17465/CE) - Christian Wallas Ronqui (OAB: 415845/SP) - Alex Santana dos Santos (OAB: 404690/SP) - Roberto de Sousa Junior (OAB: 378525/SP) - Jonas Gomes Galdino Durães (OAB: 203673/SP) - Andréia da Silva Durães Gomes (OAB: 220488/SP) - Valdir Araujo de Oliveira Junior (OAB: 21112/CE) - Mariana Graziela Faloppa (OAB: 267501/SP) - Veridiane de Souza Gomes Pacheco (OAB: 70610/BA) - Thais Parente Vieira (OAB: 286779/SP) - Alexandra Carla dos Santos Dias (OAB: 69583/BA) - Bruno Cesar Silva (OAB: 307510/SP) - Evelyn Cristina Silva Pazette (OAB: 441891/SP) - Iana Marinho Correia (OAB: 57047/BA) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE) - Carlo Benito Cosentino Filho (OAB: 22955/PE) - Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/SP) - Diogo Franco de Meireles (OAB: 26838/BA) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Fabio Eiti Shigetomi (OAB: 176796/SP) - Diogo Fernando dos Santos Melo (OAB: 49832/BA) - Luiz Gustavo Capitani e Silva Reimann (OAB: 67643/RS) - Augusto Caye (OAB: 115093/RS) - Jeannette Mendes de Almeida (OAB: 382093/SP) - Marco Jácome Valois Tafur (OAB: 24073/PE) - Marcio Roberto Sousa da Silva (OAB: 67568/BA) - Roberto Silva Feitosa (OAB: 336013/SP) - Esli Pereira da Silva (OAB: 36432/ES) - Francisco Alan Anibal de Oliveira (OAB: 31496/CE) - Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB: 320612/SP) - Yuri dos Santos Pires (OAB: 202377/RJ) - Leonardo Cabral Baptista (OAB: 26609/PB) - Edmundo Cavalcante Forte Filho (OAB: 15040/PB) - Daniel Galvão Ferreira (OAB: 49030/BA) - André Luiz da Cruz Silva (OAB: 42911/BA) - Giselle Savignon Pinheiro de Nadai (OAB: 130564/RJ) - Alex Fabiano Alves Oliveira (OAB: 28820/PB) - Marcelo Durães Tude (OAB: 415216/SP) - André Rodrigues Albuquerque (OAB: 405216/SP) - Carina Pires Sardinha (OAB: 171974/RJ) - Dirceu Mascarenhas (OAB: 55472/SP) - César Aquino Vieira (OAB: 338576/SP) - Matheus Oliveira Silva (OAB: 5292/AC) - Iraci Souza Macedo (OAB: 45879/BA) - Jarbas Calado de Araujo Filho (OAB: 45880/PE) - Paloma Pereira dos Santos (OAB: 410400/SP) - Romero Berardo Pessoa de Souza (OAB: 19446/PE) - Leonardo Marques de Santana (OAB: 473368/SP) - Francisca Edineide de Oliveira (OAB: 475685/SP) - Juliana Freitas Mariano (OAB: 183439/RJ) - Fabiana Muniz de Andrade (OAB: 54263/PE) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - Maria de Fatima Pestana Rodrigues (OAB: 145128/SP) - Gilson Kirsten (OAB: 98077/SP) - Rembrandt Medeiros Asfora (OAB: 17251/PB) - Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB: 15644/AL) - Felipe Jose Selva (OAB: 360209/SP) - Washington Alves dos Santos (OAB: 40686/PE) - Hugo Leonardo Queiroz Ferreira (OAB: 28820/PE) - José Lucas Oliveira de Medeiros Duque (OAB: 25794/PE) - Wanna Paula Barros Santos (OAB: 46478/CE) - Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP) - Roselene Martins Carneiro Leite (OAB: 232025/RJ) - Félix Brito dos Santos Neto (OAB: 438348/SP) - Marcio Azevedo Stolze Vasconcelos (OAB: 31389/BA) - Nelson Silva Freire Junior (OAB: 21720/BA) - MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB: 42204/BA) - Gustavo Michelotti Fleck (OAB: 21243/DF) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Bruno Salgado Salomão (OAB: 98875/MG) - Fernanda Paula Assunção dos Santos (OAB: 262227/SP) - Lucas Gois de Oliveira Sousa (OAB: 74111/BA) - Tatiane Santos da Boa Morte (OAB: 65827/BA) - Lucas Felipe de Freitas (OAB: 43610/CE) - Romilson Silva Cardoso (OAB: 49615/BA) - Janio Luiz Parra (OAB: 99483/SP) - Eduardo Bolzon Adolfato (OAB: 62466/PR) - Lais Conceição Casais (OAB: 51344/BA) - Genivaldo Dias Soares (OAB: 168555/SP) - Henrique Carvalho (OAB: 153402/MG) - Flávia Mariani David Silva (OAB: 87065/PR) - Matheus Gomes Sales (OAB: 485422/SP) - Mayara Cristina Gomes (OAB: 485614/SP) - Poliana Ferreira Borges (OAB: 17981/PB) - Andriw Souza Vivan (OAB: 4585/AC) - Otavio Henrique de Lemos Bernardo (OAB: 37020/PE) - Larissa Cecilio Panadés (OAB: 52906/PE) - Luiz Lopes Barreto (OAB: 23516/PR) - Tania Valeria de Oliveira Oliver (OAB: 25554/PR) - Carla Cristine Raimundo da Rosa (OAB: 182556/RJ) - Joanaluci Andrade Pires (OAB: 187814/RJ) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - André Luiz Pinto de Freitas (OAB: 224122/RJ) - Joao Kairo Nogueira Matos (OAB: 44164/CE) - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB: 372462/SP) - Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP) - Rodrigo de Paula Souza (OAB: 221886/SP) - Nathália Santos Mazzillo (OAB: 210996/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) - Thamiris Cristovão de Mendonça (OAB: 42073/PE) - Maria Luiza de Carvalho Silva (OAB: 232979/RJ) - Sandro Pontes Lopes (OAB: 196941/SP) - Sabrina Spinosa Rocha (OAB: 281036/SP) - Fabiana Zanini Ramos (OAB: 71761/RS) - Leonardo Feitosa Arrais Minete (OAB: 23110/CE) - Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Eliabe de Morais Brito (OAB: 427743/SP) - Gabriel Santos do Vale (OAB: 429692/SP) - Wilson Francisco de Moura Rocha (OAB: 28293/PB) - Leandro Henrique de Moura (OAB: 217067/RJ) - Celio Volmir Coelho Vieira (OAB: 99889/RS) - Ricaro de Menezes Dias (OAB: 164061/SP) - Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP) - Bruno de Miranda Leao Felicio (OAB: 23219/CE) - Walison Gomes de Oliveira (OAB: 30464/PB) - Henrique Dantas de Oliveira (OAB: 29850/PB) - Antonio Franco Almada Azevedo (OAB: 20964/CE) - Danieli Brito de Sant ana (OAB: 146610/RJ) - Alexandre Matias Rocha Junior (OAB: 43138/DF) - Marina Aguayo Simao (OAB: 168186/MG) - Alcides Vieira Constancio (OAB: 425893/SP) - Danilo Barbosa da Nóbrega (OAB: 28755/PE) - Rafaela Lima Alexandre de Melo (OAB: 29597/PE) - Vanio Ghisi (OAB: 5658/SC) - Fábia Magda Santos de Freitas (OAB: 47458/CE) - Ana Paula Fernandes Moraes (OAB: 110155/RS) - Marcio Silva de Jesus (OAB: 61315/BA) - Tamires Fernandes Cilento (OAB: 213379/RJ) - Diego Laranjeiras (OAB: 159528/RJ) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB: 457597/SP) - Victor Monteiro Mataragia (OAB: 392193/SP) - Igor Mateus Medeiros (OAB: 377651/SP) - Jamile de Lima Silva (OAB: 47592/CE) - Raquel Lichote do Carmo (OAB: 196063/RJ) - Michel Rocha Ferreira (OAB: 180226/RJ) - João Anastacio Pereira Neto (OAB: 47212/RJ) - Raphael Martins Apolinário (OAB: 453613/SP) - Renata Pereira Santiago (OAB: 443721/SP) - Carmo Antonio Silvestre Palmieri (OAB: 31287/SP) - Vivania Sampaio da Silva (OAB: 31287/CE) - Alexandre Dantas Neves (OAB: 388441/SP) - Augusta Micaela de Souza Lima (OAB: 374383/SP) - Ana Beatriz Rodrigues Boiteux Cordeiro (OAB: 123424/RJ) - Wilson Oliveira Santos (OAB: 70953/BA) - Alexina Veloso (OAB: 69276/BA) - Juliana Seixas de Oliveira (OAB: 70919/BA) - Herbert Medeiros (OAB: 397851/SP) - Larissa Gonçalves de Sousa (OAB: 451941/SP) - Igor Alexandre de Oliveira (OAB: 53508/PR) - Rubens Roberto da Silva (OAB: 102767/SP) - Anderson Rafael de Amorim (OAB: 48366/BA) - José Geraldo Ribeiro Mota (OAB: 44887/BA) - Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB: 67576/PR) - Cristhofer Pinto Oliveira (OAB: 30035/PR) - Frederico Silva Hoffmann (OAB: 63607/PR) - Aline Yoshie Aoyama Barchi (OAB: 425558/SP) - Mario Takahashi (OAB: 261214/SP) - Keiliane de Freitas Silva (OAB: 62016/PE) - Olímpio Carneiro da Silva Filho (OAB: 29995/PE) - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior (OAB: 51679/BA) - Bruno P. da Silva Conceição (OAB: 70921/BA) - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB: 177286/SP) - Michael Hilbert Dipp de Oliveira (OAB: 60411/PR) - Bianca Tramontim (OAB: 57786/PR) - Christine França Beviláqua Vieira (OAB: 6268/CE) - Felipe Bevilaqua Lima (OAB: 32982/CE) - Giselle Rio Lima Bezerra Almeida (OAB: 40676/CE) - Silvana Dias Batista (OAB: 233077/SP) - Odon Ramos Brasileiro (OAB: 16936/PE) - Flávia Laís dos Santos Gonçalves (OAB: 60440/BA) - Nadjane Leocadio Vieira (OAB: 33024/PE) - Thiago Silva Barbeito de Pinho (OAB: 179983/RJ) - Giovana Maria Rodrigues dos Santos (OAB: 62650/BA) - Rilva Cristina de Santana (OAB: 415061/SP) - Rafael Alves Góes (OAB: 182642/RJ) - Victor Maciel Brito Aguiar de Arruda (OAB: 26153/CE) - Francine Freitas Teixeira (OAB: 290590/SP) - Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR) - Larah Soares de Oliveira (OAB: 56175/BA) - Miate Bonte Có (OAB: 38116/CE) - Breno Jose Rolim Chaves (OAB: 22171/CE) - Fabio da Paz Pereira (OAB: 36944/CE) - Larissa Maria Araujo Gomes Barroso (OAB: 27947/CE) - Fabio Taipe da Costa (OAB: 441153/SP) - Ana Patricia Camara de Moura (OAB: 31240/CE) - Aline Lima Melo Novais (OAB: 55977/BA) - Edson Jairney Fanan (OAB: 164733/SP) - Wellington Jesus dos Santos (OAB: 67575/BA) - Joilson Nunes de Souza (OAB: 41259/BA) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Fabiano Nakamoto (OAB: 51493/PR) - Luis Carlos Santana (OAB: 214938/SP) - Fernando Zanellato (OAB: 358015/SP) - Aldecir Paz D Avila Junior (OAB: 4565/AC) - Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB: 441846/SP) - Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC) - Carlos Roberto Scalassara (OAB: 12062/PR) - Jorge Willians Tauil (OAB: 17418/PR) - Gerson Gomes Bastos (OAB: 30460/BA) - Alyne Lisbôa da Silva (OAB: 18872/AL) - Attilio Fraga Santos (OAB: 100324/RJ) - Eduvirges Fonseca Mendes Silveira (OAB: 877/AC) - Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC) - Ana Laura Alves Dantas (OAB: 515662/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP) - Arthur Orlando Dias Filho (OAB: 40806/RS) - Paulo Cezar Lauxen (OAB: 29160/RS) - Rafael Canário Greszgorn (OAB: 353128/SP) - Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC) - Greice da Silva Rosa (OAB: 223406/RJ) - Tiago Augusto Pereira de Souza Alcaraz (OAB: 325314/SP) - Bárbara Villar Conde (OAB: 471901/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Alessandro Buriti Fagundes de Sousa (OAB: 18009/PB) - Tatiane Araujo Andrade Alves (OAB: 120862/RS) - Juliany da Silva Padilha (OAB: 28447/RS) - Matheus Araujo de Oliveira Silva (OAB: 31508/CE) - Lucas Souza da Matta dos Reis (OAB: 55097/BA) - Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP) - Roberto Sessa Simoes (OAB: 45194/SP) - Thiago Luiz Barbosa Aleixo (OAB: 196796/RJ) - Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB: 7359/RN) - Sarah Úrsula de Freitas Severo Liberal (OAB: 50277/PE) - Graziella Maria Polidori Lima Sales (OAB: 461426/SP) - Valdemir Lima de Araujo (OAB: 25341/PB) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Marcelino Carneiro (OAB: 143669/SP) - Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB: 334231/SP) - Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC) - Eduardo da Silva Rodrigues (OAB: 285618/SP) - Elton Rocha dos Santos (OAB: 131601/SP) - Claudia Cristina Rita de Sousa (OAB: 372820/SP) - Samanta Cristina Almeida Pereira de Souza (OAB: 416498/SP) - Camila Trindade de Lima (OAB: 469876/SP) - Alessandra Aparecida Oliveira de Negreiros (OAB: 398961/SP) - Ivan Domingues de Paula Moreira (OAB: 330127/SP) - Carlos Eduardo Fonseca Pontes (OAB: 4702/AC) - Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB: 331514/SP) - Acari Barbosa da Silva (OAB: 102668/SP) - Graziela Angeli Zini (OAB: 89478/RS) - Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Julio Cesar Sirena Neto (OAB: 53729/PE) - André Santos Barreto (OAB: 53749/PR) - Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Bruna Sena Duplat (OAB: 72169/BA) - Marcos da Silva Bessa (OAB: 102729/RJ) - Francisco Lindemberg Sampaio de Queiroz (OAB: 342464/SP) - Ana Terra Borges Antunes Ribeiro (OAB: 61466/BA) - Marcilio Augusto Ricelly Costa (OAB: 455052/SP) - Washington Soares Caetano (OAB: 46079/CE) - Liz Ariadne Lima Valente Leck (OAB: 90288/PR) - Luiz Flávio Oliveira Seabra (OAB: 65451/PR) - Flavio Souza Ferreira (OAB: 178438/RJ) - Janaina Souza Amadeu (OAB: 397075/SP) - Sandra Mariano da Silva (OAB: 399420/SP) - Jorge Nassar Machado (OAB: 40887/PR) - Wladimir Rigo Martins Junior (OAB: 3983/AC) - Shirlei Cristina de Melo Ferreira Cruz (OAB: 156380/SP) - Daniel Teixeira de Figueiredo Passos (OAB: 291924/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Thialla Rafaela Honorato (OAB: 30262/PB) - Kalina Salviano da Costa (OAB: 30063/PB) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Lucas Alexander Lima de Carvalho (OAB: 45525/CE) - Carmelita Portela Silva (OAB: 413736/SP) - Deusa Cristina Melo Guedes (OAB: 92735/RS) - Emerson Bazilio Pedreira (OAB: 446636/SP) - Vivian Sá Roque (OAB: 447466/SP) - Kledson Ferreira da Silva (OAB: 56695/BA) - Daniel Sircilli Motta (OAB: 235506/SP) - Jose Eduardo Furlanetto (OAB: 82567/SP) - Bárbara Ignez Caroni Reis (OAB: 172685/SP) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Sebastião Geraldo Chinelato Filho (OAB: 60531/MG) - Rayane dos Santos Novoa (OAB: 231944/RJ) - Ana Paula Santos (OAB: 152042/SP) - Robson Satelis dos Anjos (OAB: 318171/SP) - Cintia Sayuri Maekawa (OAB: 467501/SP) - Werick Patrick Duarte (OAB: 12270/RO) - Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP) - Jeferson Chinche (OAB: 76481/SP) - Ana Luiza Miranda Santos (OAB: 260109/RJ) - Marcia Maria Pitorri Parejo (OAB: 91871/SP) - Fábio Yitzhak Silva (OAB: 454036/SP) - Luis Henrique Possari (OAB: 31607/BA) - Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Nathália Parejo Castro (OAB: 396118/SP) - Neemias Santos Vilas Boas (OAB: 473078/SP) - Juliana Porcionato Pereira Munhoz (OAB: 277249/SP) - Giancarlo Ferrentini Salem (OAB: 347312/SP) - Anderson Nascimento Pinheiro (OAB: 175664/MG) - Priscila Fernandes de Oliveira (OAB: 368331/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Erika Damasio de Lima (OAB: 335533/SP) - Vera Lúcia Ferreira da Silva (OAB: 52055/PE) - Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: 69480/RJ) - Leonardo Barros David (OAB: 92994/RJ) - Michele Del Pino (OAB: 29557/PE) - Maria Claudia Aragão Padilha Lima (OAB: 10117/BA) - Desirée Santana (OAB: 351521/SP) - Luan Alves Gomes (OAB: 19374/MA) - Rafael de Souza Murad (OAB: 137469/RJ) - Ezequiel de Melo Campos Netto (OAB: 71197/MG) - Neydianne Batista Gonçalves Soares (OAB: 27529/GO) - KÉTNEI BARBOSA PINTO (OAB: 13918/ES) - FERNANDA ELISA DANNER (OAB: 44923/RS) - Rosely Rosa do Nascimento Louzada (OAB: 249390/RJ) - Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB: 34300/BA) - Rejane Seto (OAB: 131093/SP) - Daniel Simoncello (OAB: 518967/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Adams Nayan Pereira Lira (OAB: 25769/PB) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Fernando Maris Rachid (OAB: 467875/SP) - Luna Angelica Delfini (OAB: 65108/SP) - Markeline Fernandes Ribeiro Brayner (OAB: 24267/ES) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB: 283570/SP) - David de Morais Gurgel (OAB: 29111/CE) - Mirela Ensinas Leonetti (OAB: 166087/SP) - Fernando Fantini Soares (OAB: 315280/SP) - Jackson Luiz de Morais Silva (OAB: 412055/SP) - Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB: 40022/BA) - Marcos Paulo Ferreira Brasileiro (OAB: 65938/BA) - Lucas Gil Kirsten (OAB: 492635/SP) - Paulo Takao Takamura (OAB: 286415/SP) - Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB: 3708/AC) - Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC) - Lais Emanuela de Souza Martins (OAB: 4282/AC) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Joilson Azevedo de Araujo (OAB: 386659/SP) - Camila Andrade da Silva (OAB: 443391/SP) - Jefferson Leandro Santos Reis (OAB: 64241/BA) - Arno Luan Eberts Nogueira (OAB: 131052/RS) - Suellen Karina Silva de Souza (OAB: 52029/PE) - Hadije Salim Paes Chaouk (OAB: 4468/AC) - Joao Henrique Pedrosa (OAB: 173338/MG) - Nivaldo Roque (OAB: 110860/SP) - Elievan Silva dos Santos (OAB: 63342/BA) - Fábio Veloso Vidal (OAB: 27690/BA) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Sérgio Ricardo Forte Filgueiras (OAB: 187431/SP) - Rafael Fernandes da Silva (OAB: 34749/PE) - IVO ALVES DE ANDRADE (OAB: 64996/PR) - Ernani David Azevedo Lima (OAB: 58922/BA) - Cláudio Fabiano Balthazar (OAB: 10901/BA) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Bruno Menezes Santana Silva (OAB: 34993/BA) - Juliana Santos Palma (OAB: 76605/BA) - Ronaldo Solino Pires (OAB: 35746/BA) - Telma Cristina de Jesus (OAB: 182578/SP) - Cerliene Brasilina de Carvalho (OAB: 438306/SP) - Andreia Cassiano dos Santos (OAB: 51062/CE) - Vanusa Assunção (OAB: 436138/SP) - Ana Paula Hernandes de Sousa (OAB: 431145/SP) - Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB: 477766/SP) - Adriana Helena Celestino (OAB: 418900/SP) - Stephanie Gabriella Silva Santos (OAB: 29853/PB) - Sorato de Sousa de Carvalho (OAB: 30372/PB) - Mayra Thalita Silva Gonzaga (OAB: 379345/SP) - Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Roberto Lima de Souza (OAB: 473694/SP) - Tamilis Fatima Vicente Matos (OAB: 37487/CE) - Juliana Vacaro de Souza Martins (OAB: 240620/SP) - Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 4937/RO) - Diego Mathias (OAB: 386257/SP) - Edilson Pereira Manzano (OAB: 440728/SP) - Karine Maranhão Lobo da Rosa (OAB: 149689/RJ) - Thiago Pereira Pedroso Flaeschen (OAB: 231360/RJ) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Jaqueline Maria Pinto do Nascimento Galindo (OAB: 60564/PE) - André Souto de Oliveira (OAB: 33047/CE) - Antonio Balbino Prazeres de Oliveira (OAB: 47216/BA) - Rosanaildes Silva Monteiro (OAB: 44701/BA) - Heloisa Silva Rodrigues Araujo (OAB: 467581/SP) - Jaqueline Ananias do Nascimento (OAB: 466695/SP) - Fredson Allysson de Souza Menezes (OAB: 20964/RN) - Anderson Cruz Santos (OAB: 64961/BA) - Placidio Ferreira da Silva (OAB: 106713/MG) - Haydne Pantoja Souza Neto (OAB: 442630/SP) - Rafael Melo Franco de Oliveira (OAB: 52420/GO) - Eduardo Mithio Era (OAB: 300064/SP) - Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - 4º andar