Pierson Harlan Dantas Felix

Processos do Advogado

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2. Processo 08278263720248150000
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 (Vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827826-37.2024.8.15.0000 Relator Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Origem: 10 Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Allianz Seguros S/A Agravado: Loraine Leite de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Loraine Leite de Brito, deferiu tutela de urgência para determinar a realização de reparos em veículo sinistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 300 do CPC), em especial a plausibilidade do direito da autora (fumus boni iuris) frente à cláusula contratual de exclusão de cobertura alegada pela seguradora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da legalidade ou abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para determinados eventos exige cognição exauriente, não sendo possível aferi-la adequadamente no juízo perfunctório próprio da fase de tutela de urgência. O exame do recurso está restrito à verificação da presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, não sendo possível, nesta fase, o enfrentamento aprofundado do mérito contratual. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração do nexo causal entre o sinistro e as hipóteses de exclusão contratual, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito da agravante. O periculum in mora milita em favor da consumidora, parte hipossuficiente, que necessita do bem para seu uso cotidiano, situação que justifica a manutenção da tutela concedida pelo juízo de origem. Ausente verossimilhança suficiente para justificar a suspensão da medida, revela-se incabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A discussão sobre cláusula de exclusão de cobertura em contrato de seguro demanda cognição exauriente e dilação probatória, sendo incabível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão de tutela antecipada fundada em elementos de urgência e verossimilhança em favor da parte hipossuficiente. Ausente fumus boni iuris e não demonstrado periculum in mora em favor da parte agravante, deve ser mantida a decisão que defere a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §1º e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI 0803125-12.2024.8.15.0000, rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 2024; TJ-PB, AI 0822686-56.2023.8.15.0000, rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ALLIANZ SEGUROS S/A contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande, proferida nos autos do processo 0829097-78.2024.8.15.0001, em face dele proposta por LORAINE LEITE DE BRITO, concedeu a liminar pleiteada determinando que a promovida/agravante realize reparo decorrente de sinistro. Nas razões recursais (Id. 31875129), a agravante sustenta a irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida, alegando que os reparos já realizados não poderão ser desfeitos caso a ação principal seja julgada improcedente. Ainda, afirma inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e defende a legalidade da cláusula contratual que exclui cobertura para sinistros decorrentes de atos como vandalismo, greves, motins e similares. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, seu provimento para cassar a decisão agravada. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de caução pelo agravado no valor de R$ 108.772,36, conforme o art. 300, §1º, do CPC. Sem contrarrazões. O Ministério Público não opinou do mérito (Id. 33272682). É o Relatório. V O T O O presente recurso foi interposto contra decisão que deferiu medida antecipatória no sentido de obrigar a agravante a proceder aos reparos necessários no veículo da promovente/agravada, em decorrência de sinistro sofrido. Pois bem. Da leitura dos autos, verifico inexistirem os requisitos para a concessão do pleito emergencial objeto da demanda posta à apreciação. Isso porque, em análise perfunctória, própria da análise dos pedidos de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, tenho que os elementos contidos nos autos são insuficientes a amparar a existência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida vindicada. Isso porque, consoante assentado na decisão de Id. 31914645, no que se refere às alegações recursais concernentes à legalidade da Cláusula 14 do contrato de seguro firmado entre as partes, cumpre observar que tal matéria diz respeito ao mérito da demanda principal, exigindo análise probatória e interpretação contratual aprofundada, o que extrapola os limites da presente fase recursal. Isso porque, nesta oportunidade, a atuação deste Tribunal — na condição de juízo “ad quem” — encontra-se restringida à apreciação de natureza eminentemente cautelar, voltada à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC. Portanto, a análise da validade, legalidade ou eventual abusividade da cláusula contratual invocada pela parte agravante deve ser realizada pelo juízo de origem (“a quo”), no curso regular da instrução processual, sob a devida cognição exauriente. Neste grau de jurisdição, portanto, cabe exclusivamente o exame da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora), com especial enfoque na obrigação de fazer imposta na decisão agravada. Quanto a este último requisito, tenho que o periculum in mora do provimento jurisdicional se milita em favor consumidora, parte hipossuficiente que, no caso dos autos se vê tolhida do uso do bem. Ademais, verifico a necessidade de maior instrução probatória para a adequada resolução da questão, sendo o indeferimento da tutela pretendida no presente recurso medida necessária, no que colaciono precedentes desta corte e do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Sendo certo que o feito demanda dilação probatória, em relação ao pretenso direito alegado, como também à eventual obrigação das Agravadas perante o Agravante, no que se refere a existência e extensão de eventual dano, nesta oportunidade não comporta reconhecer a probabilidade do direito, indispensável ao deferimento do pedido em sede de antecipação de tutela. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803125-12 .2024.8.15.0000, Relator.: Des . Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRIPTOATIVOS. REQUERIMENTO DE PENHORAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Verificando-se dos autos a necessidade de maior instrução probatória para o correto deslinde da questão, o indeferimento da liminar almejada é medida que se impõe. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0822686-56 .2023.8.15.0000, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Com essas considerações, entendendo estar ausente a relevância da fundamentação capaz de ensejar a concessão da medida pleiteada, bem assim que não resta configurado em favor do agravante o perigo na demora do provimento jurisdicional, razão pela qual, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Relator/ Juiz convocado (26)
3. Processo 00006374720255130014
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000637-47.2025.5.13.0014 AUTOR: MANUEL MESSIAS DO AMORIM RÉU: CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fd8bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, respaldado no inciso VIII do artigo 485 do CPC. Defere-se a justiça gratuita à reclamante. Cancele-se a audiência. Custas pela reclamante no valor de R$ 342,38, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas por permissivo legal. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, ao arquivo definitivo. RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA
4. Processo 00006374720255130014
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000637-47.2025.5.13.0014 AUTOR: MANUEL MESSIAS DO AMORIM RÉU: CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fd8bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, respaldado no inciso VIII do artigo 485 do CPC. Defere-se a justiça gratuita à reclamante. Cancele-se a audiência. Custas pela reclamante no valor de R$ 342,38, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas por permissivo legal. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, ao arquivo definitivo. RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL MESSIAS DO AMORIM
5. Processo 00012080720235130008
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001208-07.2023.5.13.0008 AUTOR: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO RÉU: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7b04c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Conforme certificado nos autos (id 16965fb), não há depósito recursal à disposição deste juízo. Cálculos atualizados (id 6fd072a). Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s) para efetuar(em) o pagamento da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estipulado na sentença, ou indicar bens à penhora, sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado de citação (Art. 883, CLT), com a realização das pesquisas aos sistemas conveniados, inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) após transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). Operador:MRS CAMPINA GRANDE/PB, 09 de julho de 2025. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
6. Processo 00012080720235130008
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001208-07.2023.5.13.0008 AUTOR: SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO RÉU: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7b04c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Conforme certificado nos autos (id 16965fb), não há depósito recursal à disposição deste juízo. Cálculos atualizados (id 6fd072a). Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s) para efetuar(em) o pagamento da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estipulado na sentença, ou indicar bens à penhora, sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado de citação (Art. 883, CLT), com a realização das pesquisas aos sistemas conveniados, inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) após transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). Operador:MRS CAMPINA GRANDE/PB, 09 de julho de 2025. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEIDSON ASSIS DE AZEVEDO
7. Processo 00006902820255130014
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000690-28.2025.5.13.0014 AUTOR: MANUEL MESSIAS DO AMORIM RÉU: CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA NOTIFICAÇÃO:  Fica a parte autora notificada da AUDIÊNCIA do tipo  Inicial por videoconferência designada para o dia 24/07/2025 10:00 na sala de audiência telepresencial desta Unidade Judiciária, no endereço eletrônico: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/85272563085. O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do processo conforme penalidades previstas no art. 844 da CLT. CAMPINA GRANDE/PB, 09 de julho de 2025. SONIA ELIZABETE DE MELO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL MESSIAS DO AMORIM
8. Processo 00006877320255130014
   Tribunal: TRT13 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000687-73.2025.5.13.0014 AUTOR: JADEMIR MONTEIRO DO VALE RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO:  Fica a parte autora notificada da AUDIÊNCIA do tipo  Inicial por videoconferência designada para o dia 28/07/2025 09:10 na sala de audiência telepresencial desta Unidade Judiciária, no endereço eletrônico: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89025215437. O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do processo conforme penalidades previstas no art. 844 da CLT. CAMPINA GRANDE/PB, 09 de julho de 2025. SONIA ELIZABETE DE MELO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JADEMIR MONTEIRO DO VALE