Julio Cesar Da Silva Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 00293981420244058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0029398-14.2024.4.05.8200 AUTOR: JOSE MESSIAS FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). Da análise do caso concreto No caso em apreço, o laudo judicial (64449937) concluiu que a parte promovente é portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1) e Outras espondiloses (CID 10 - M47.8), acarretando-lhe incapacidade total e temporária do ponto de vista laboral, desde 07/02/2024, com estimativa de recuperação laboral de 12 meses, fixando-se, porém, extensão de tempo (contado desde a DII até a projeção da DCB -20/02/2025- fixadas) inferior a 02 (dois) anos, de modo a impedir a sua configuração como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Acrescente-se que “na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social” (TNU. PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU) Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
3. Processo 00188257720254058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0018825-77.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. C. REPRESENTANTE: ADIVANIR CARLA DA SILVA CONSTANCIO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO JESHER SANTOS BATISTA - PB23804, JULIO CESAR DA SILVA BATISTA - PB14716, VITORIA EVELLY SIMOES DE OLIVEIRA SILVA - PB34459, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. João pessoa, 3 de julho de 2025
4. Processo 00293119220234058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0029311-92.2023.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANA KAROLINA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: JANAINA ALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO JESHER SANTOS BATISTA - PB23804, JULIO CESAR DA SILVA BATISTA - PB14716, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 3 de julho de 2025
5. Processo 00396996920108152001
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
6. Processo 08194767620218152001
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até .
7. Processo 01362371320253000000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   APn 1087/DF (2025/0136237-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : IVANILSON ARAÚJO ADVOGADO : FABRIZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO - RN005142B RÉU : DIOGENES GALINDO DINIZ ADVOGADOS : EDMAR HENRIQUE DE ARAÚJO GADELHA - RN003427 EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA - RN005920 EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO - RN014716 RAONY MORAIS DA PAZ - RN010747 LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO - RN016096 LEONARDO OLIVEIRA BEZERRA - RN016345 MATEUS JOSÉ MEDEIROS DANTAS - RN019735 RÉU : ANELVINA SALES DA COSTA ADVOGADOS : EDMAR HENRIQUE DE ARAÚJO GADELHA - RN003427 EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA - RN005920 EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO - RN014716 RAONY MORAIS DA PAZ - RN010747 LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO - RN016096 LEONARDO OLIVEIRA BEZERRA - RN016345 MATEUS JOSÉ MEDEIROS DANTAS - RN019735 RÉU : ROMULO ARAUJO MONTENEGRO ADVOGADOS : GUSTAVO RABAY GUERRA - PB016080B ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA - PB008635 MARINA LACERDA CUNHA LIMA - PB015769 MARCELO VANDRÉ RIBEIRO BARRETO FILHO - PB027601 RÉU : RICARDO VIEIRA COUTINHO ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI - PB008392 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - DF047398 KAMYLLA BONIFÁCIO DE SOUZA LIMA - PB029695 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 2821/2825.:
8. Processo 08042664320248150331
   Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: str-jems@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0804266-43.2024.8.15.0331 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI MARTINS DO NASCIMENTO REU: PORTO JARDIM CURSOS EIRELI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 2 de julho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008