Victor Tadeu De Souza Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00005441720245080125
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000544-17.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: IRIS FERREIRA VALENTE AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000544-17.2024.5.08.0125     AGRAVANTE: IRIS FERREIRA VALENTE ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR SANTOS SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:IRIS FERREIRA VALENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000544-17.2024.5.08.0125 RECORRENTE: IRIS FERREIRA VALENTE RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrente(s): 1. IRIS FERREIRA VALENTE Recorrido(a)(s): 1. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECURSO DE:IRIS FERREIRA VALENTE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idf146a93; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e6bcb51). Representação processual regular (Id 047b8b9). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 4886b59, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que convalidou a justa causa aplicada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A conduta da reclamante, portanto,configura falta grave hábil a ensejar a dispensa por justa causafundada em ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea"a", da CLT, tendo a reclamada aplicado a penalidade de justacausa a parte autora de forma tempestiva, pois logo após a ciênciado ato praticado pela reclamante, além de que a justa causa tevecomo com base a gravidade do ato praticado, o qual comprometeua fidúcia que deve existir entre a parte reclamada e reclamante. Compartilho, ainda, com o fundamentotrazido na r. sentença: "Como se vê, os relatos da reclamante nãoindicam boa-fé, inclusive ela própria confirmou o fato alegado pelareclamada como motivo de extinção do contrato por justa causa.Ao deixar de comunicar o gerente, a autora deixou de adotar osprocedimentos que seriam exigíveis de uma pessoa que age comboa fé e seja transparente em seu trabalho, o que já aponta para omau procedimento e ao levar os objetos da cliente para sua casa eusá-los não tendo mais como devolver a totalidade dos bens dosquais se apropriou indevidamente fica caracterizado um ato quedesabona a conduta da autora e da empresa perante o cliente oque, indubitavelmente, quebra a confiança que o patrão precisa terno empregado caracterizando verdadeiro ato de improbidade doempregado". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda Por isso, a r. sentença reconheceu que aautora cometeu justa causa para a dispensa, o que deve sermantida. (...) 4 ACÓRDÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DASEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ªREGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO PELA RECLAMANTE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A R.SENTENÇA RECORRIDA. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERARPREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. CUSTAS COMO NOPRIMEIRO GRAU. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. SALA DE SESSÕES DA EGRÉGIA SEGUNDATURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.BELÉM, 27 DE NOVEMBRO DE 2024. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDESJÚNIOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO" Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação a legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LV, da CF, o recurso não atende ao requisitodo inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém oprequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista.   Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 09 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IRIS FERREIRA VALENTE
3. Processo 00005441720245080125
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000544-17.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: IRIS FERREIRA VALENTE AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000544-17.2024.5.08.0125     AGRAVANTE: IRIS FERREIRA VALENTE ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR SANTOS SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:IRIS FERREIRA VALENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000544-17.2024.5.08.0125 RECORRENTE: IRIS FERREIRA VALENTE RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrente(s): 1. IRIS FERREIRA VALENTE Recorrido(a)(s): 1. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECURSO DE:IRIS FERREIRA VALENTE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idf146a93; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e6bcb51). Representação processual regular (Id 047b8b9). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 4886b59, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que convalidou a justa causa aplicada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A conduta da reclamante, portanto,configura falta grave hábil a ensejar a dispensa por justa causafundada em ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea"a", da CLT, tendo a reclamada aplicado a penalidade de justacausa a parte autora de forma tempestiva, pois logo após a ciênciado ato praticado pela reclamante, além de que a justa causa tevecomo com base a gravidade do ato praticado, o qual comprometeua fidúcia que deve existir entre a parte reclamada e reclamante. Compartilho, ainda, com o fundamentotrazido na r. sentença: "Como se vê, os relatos da reclamante nãoindicam boa-fé, inclusive ela própria confirmou o fato alegado pelareclamada como motivo de extinção do contrato por justa causa.Ao deixar de comunicar o gerente, a autora deixou de adotar osprocedimentos que seriam exigíveis de uma pessoa que age comboa fé e seja transparente em seu trabalho, o que já aponta para omau procedimento e ao levar os objetos da cliente para sua casa eusá-los não tendo mais como devolver a totalidade dos bens dosquais se apropriou indevidamente fica caracterizado um ato quedesabona a conduta da autora e da empresa perante o cliente oque, indubitavelmente, quebra a confiança que o patrão precisa terno empregado caracterizando verdadeiro ato de improbidade doempregado". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda Por isso, a r. sentença reconheceu que aautora cometeu justa causa para a dispensa, o que deve sermantida. (...) 4 ACÓRDÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DASEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ªREGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO PELA RECLAMANTE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A R.SENTENÇA RECORRIDA. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERARPREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. CUSTAS COMO NOPRIMEIRO GRAU. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. SALA DE SESSÕES DA EGRÉGIA SEGUNDATURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.BELÉM, 27 DE NOVEMBRO DE 2024. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDESJÚNIOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO" Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação a legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LV, da CF, o recurso não atende ao requisitodo inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém oprequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista.   Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 09/01/2025, às 10:10:52 - 3dfceda CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 09 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
4. Processo 00000843520255080015
   Tribunal: TRT8 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000084-35.2025.5.08.0015 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Francisca Formigosa na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300400100000021376496?instancia=2
5. Processo 00009426220125080002
   Tribunal: TRT8 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000942-62.2012.5.08.0002 RECLAMANTE: GILMAR JOSE SOARES DE MORAES E OUTROS (2) RECLAMADO: ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular/Substituto, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimada(s) para tomar ciência de que deverá, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista que a empresa comprovou a obrigação conforme manifestação de id b0cc159 e anexos. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. LAURO ANTONIO QUADROS ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR JOSE SOARES DE MORAES
6. Processo 00287639220158140301
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0028763-92.2015.8.14.0301 1. Considerando que é admissível a denunciação da lide feita pela ré Maria de Nazareth Lopes de Souza à Mapfre Seguros (artigo 125, II, do Código de Processo Civil): a) Intime-se a ré Maria de Nazareth Lopes de Souza, por seu procurador, para que indique o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência da denunciada, sob pena de indeferimento do pedido de denunciação da lide. b) atendida a alínea a, retifique-se a autuação incluindo-se no polo passivo a ré Mapfre Seguros e, em seguida, cite-se a referida denunciada. 2. Cientifiquem-se a Defensoria Pública e a ré Odontoprev AS, por seu procurador. Belém-PA, 24 de junho de 2025. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – matrícula 48.615, em auxílio na 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Ato de designação: Portaria 144/2025-GP
7. Processo 08914205620238140301
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0891420-56.2023.8.14.0301 RECORRENTE: EDSON NAZARENO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ATO ORDINATÓRIO DEVOLUÇÃO DA TURMA RECURSAL Às partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal para o Juízo a quo, para querendo, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito, nos termos do Acórdão ID 147425911, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em caso de ausência de manifestação no prazo mencionado, os presentes autos serão arquivados, até ulterior peticionamento das partes quanto ao cumprimento de sentença e/ou deliberação do Juízo. Belém,2 de julho de 2025. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
8. Processo 08062448720218140040
   Tribunal: TJPA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0806244-87.2021.8.14.0040 Requerente: ASSOCIACAO DO PARTAGE SHOPPING PARAUAPEBAS Endereço: Nome: ASSOCIACAO DO PARTAGE SHOPPING PARAUAPEBAS Endereço: Rodovia PA 275 KM 61,6, S/N, Loteamento Nucleo Residencial e Serviços Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: A CARVALHO DA COSTA - EPP e outros (2) Endereço: Nome: A CARVALHO DA COSTA - EPP Endereço: Rua A, 631, 1 andar, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: Rua Cláudio Sanders, 333, Sala 02, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Nome: ALMIR CARVALHO DA COSTA Endereço: Passagem Getúlio Vargas, 300, Condomínio Monte Castelo Casa 02, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-070 Nome: MARA SILVIA SANTOS MOURA DA COSTA Endereço: PASSAGEM GETULIO VARGAS CONJ IMPERIO, 50B, SALA B, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-070 Nome: AIRTON MIRANDA DA COSTA NETO Endereço: BR 316 KM 08, 805, CD PLENO RES T ALEGRI, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Nome: AIRTON MIRANDA DA COSTA NETO Endereço: Passagem Getúlio Vargas, 300, Casa 22, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-070 DECISÃO Intime-se o AIRTON MIRANDA DA COSTA NETO para que comprove documentalmente a sua condição de representante legal do ESPÓLIO DE ALMIR CARVALHO DA COSTA, tendo em vista a existência de herdeira e meeira, a Sra. MARA SILVIA SANTOS MOURA DA COSTA, não habilitada nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)