Fernanda Ribeiro Faquineti

Processos do Advogado

1. Processo 00004463620258260128
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000446-36.2025.8.26.0128 (processo principal 1000085-12.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.L.S.D.P. - V.R.M.P. - Intime a autora para manifestar sobre a petição e documentos de folhas 44/67. - ADV: MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP), FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI (OAB 16880/MS)
2. Processo 08025450920248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08025450920248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08011468120208120018
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801146-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Patio ZS de Iturama Ltda Advogado: André Magurno Fernandes (OAB: 97217/MG) Apelado: José Elias Faquineti Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Departamento de Transito de Minas Gerais - Detran MG EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULO DUBLÊ - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE FOI NOTIFICADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO VEÍCULO CLONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PÁTIO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observado que a questão referente à incompetência do juízo foi analisada anteriormente, em decisão interlocutória contra a qual cabia agravo de instrumento, não tendo sido interposto o recurso cabível no prazo devido, operou-se, no caso, a preclusão, conforme dispõe o art. 507 do CPC. De acordo com a teoria da asserção, amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, a análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade de agir, deve ser efetuada à vista das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante deve ser afastada. Restou demonstrado que o autor foi cobrado quanto a despesas referentes a impostos, multas e débitos do pátio de apreensão, referente a veículo dublê de bem de sua propriedade, mesmo após ter esclarecido, perante a autoridade policial, que o veículo apreendido não era seu, estando comprovada a ocorrência de dano moral indenizável. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
5. Processo 08030860820258120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08053840720248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0805384-07.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Rosinei Gouveia Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 93, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2013. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Direito adquirido ao adicional de 1/6 por tempo de serviço, nos termos do artigo 93, inciso III, da LCM nº 47/2011, assegurado à servidora que preencheu os requisitos antes da revogação pela LCM nº 60/2013. 2. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 08079892320248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08039594220248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08043465720248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 08066818320238120018
    Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação