Gabriel Calepso Arce

Processos do Advogado

1. Processo 00100519020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 00595931420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00596000620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00068986720108120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08081777420188120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10708600520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda - - Rosângela Araújo Lima - - Camila Borges Lemos - - Wilson Araujo dos Santos Junior - - Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping - - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Raimundo Bezerra Martins - - Reconflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda - - Condominio Belo Horizonte - - Apoena Administradora, Participações e Arrendamentos Ltda. - - Pereira Cardoso & Cardoso Ltda - - JORDAN FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - - Tatiane Santana Honorato - - Vb Serviços Comercio e Administração Ltda - - Tecnologia da Informação Mult Services Ltda - - Positivo Informática S/A - - Grupo K1 S/A - - Whirlpool S.A - - WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S/A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - Wagner Victor Lima da Silva - - Paulo Cezar Brito Almeida - - Iolanda Nayara Rodrigues - - Stella Muniz Campos Elias - - Orbium Ltda - - Taires Batista Soares - - Edney Madeira Ramos - - COOPERCARGO – COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE - - Benedito Cesar Evangelista da Silva - - Roberto Souza Novais - - Price Waterhouse Auditores Independentes - - Marcia Evangelista Schuindt - - Dione Beatriz Barbosa & Cia - - Joaquim de Oliveira Rébuli - - Localiza Fleet S.A. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Cleiverson Cardoso Nepomuceno - - Carlos Roberto dos Santos Lima - - Carlos Almeida Santana - - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Prates e Maia Advogados e Consultores Associados - - 2lig Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda Me - - Jackeline da Silva - - Bruna Elida Ferreira dos Santos - - COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA - - Sumay do Brasil Ltda - - Welissa da Luz Bueno - - Maria Ivaneide Macena Silva - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Black e Decker do Brasil Ltda - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Jailma Santos de Lima Hurmann - - Lúcio Teixeira Nunes - - Joel Rodrigues Cecilio - - HERNARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - - Burigotto S/A Industria e Comercio S/A - - Esmeralda da Silva Campos - - Glaussimone Santos Fernandes - - Andre Luiz Dutra Tome - - Trans Eletro Eireli-me - - Smart Bmc Serviços de Tecnologia Eireli-me - - Bmc do Brasil Comércio de Eletrônicos Eireli - Me - - Anselmo Rodrigues Neto - - Paulo Sérgio Cardoso Leite - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - Christiano Lopes Guimarães - - Denise Oidio dos Santos - - Valparaizo Participações e Empreendimentos Ltda - - Altamiro da Lacerda Reis - - Libia Regina Gonçalves Ramos - - Estado do Paraná - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jaqueline da Silva Cardozo Batista - - Tatsuo Matsunaga - - Walter de Castro Coutinho Advogados Associados - - Ward e Toledo Piza Sociedade de Advogados - - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Leda Pedrosa de Oliveira - - Lucivânio Henrique de Araújo - - Lucineide da Silva Souza - - Jovanil Moraes do Nascimento - - Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda - - João Henrique Antunes Vieira - - Denerdim Macedo Silva - - Gabriel Araújo Costa - - David de Souza Lima - - WARLEY EUSTAQUIO ALMEIDA DE OLIVIERA - - Mattel do Brasil Ltda. - - Roger Barros Herenio - - Delta Max Comércio Importação e Exportação de Aparelhos Eletronicos Eireli - - Rm2c Holding Ltda - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Dezoito de Junho Ltda - Me - - Ipiranga Investimentos Imobiliários Ltda. - - Electrolux do Brasil S/A - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Wanessa Alessandra Quintiliano Guimarães - - M. Senkiu & Cia Ltda - - A Messeca Administradora Ltda - - NESTLÉ BRASIL LTDA - - Marlúcia Santarém Pereira - - Regina Santarém Rodrigues - - Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.a - Ecos - - Braga de Andrade Advogados - - Rita de Cássia dos Santos Batista - - Isis Patrimonial S/A - - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Poquema Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Veridinaldo dos Santos Mendes - - Espolio de Antenor Liberal Batista Junior - - Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Locaweb Serviços de Internet S/A - - Jaloto e Drugovich Junior Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Fabiana dos Santos - - Marcelo da Luz - - Maranhão Colchões Ltda - - Lg Informática Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - João Batista Gomes da Silva - - VINICIUS MAGNO AUGUSTO - - FELIPE DE SOUSA TOLEDO - - Jose Nilson Almeida Dantas - - Kuerten Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Shopping Center Jardins S.a. - - Riomar Shopping Aracaju S/A - - Antonio Luiz Vieira - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Flavia Brandao Dias Fonseca - - Elaine Fátima Aparecida Carreira Ramos - - Carriers Logística e Transporte Ltda - - Ltb Transporte e Logistica Ltda - - Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda - - SERASA S.A. - - Linda Meire Borges Ribeiro - - João Garcia - - Ivanildo Araujo de Leao - - Gerolino Batista dos Santos - - Golden Distribudora Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Certurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Geometry Global Brasil Comunicação Ltda. - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Hydra-corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda - - Sgf Participações Ltda. - - TIM S/A - - Edinei Galvão do Nascimento - - Fábio Henrique Conolly Gomes - - Erico Fleury Advogados S/s - - MARIA MARZO PAPARIELLO - - Janeo Ferris - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda - - Elizabete da Silva Lemos - - Lomadee Administradora de Plataforma de Afiliados Ltda. - - BELAURIMA MONTALVÃO MARQUES - - Adriano Correia de Lima - - Lorena de Souza Perdigão - - Cristiane Rodrigues de Almeida - - Raí Publicidade Ltda - - Teola 18 Organização de Eventos Ltda. – Epp - - Talita Cristina Voss - - Israel Carvalho de Souza - - Luiz Herval Casagrande - - SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. - - Jean Carlos Brietzke Rodrigues - - Jefferson Moreira de Lima - - Moval Móveis Arapongas Ltda - - Artplan Comunicação S/A - - Pullse Comunicação Ltda - - Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda - - Climazon Industrial Ltda - - Springer Carrier Ltda - - Sílvio Carlos Batista Filho - - Cleijerson Leal dos Santos - - Rafael Marques Umbelina - - Tiago Ferreira Domingues - - Maria Nazaré de Matos - - Ana Paula Scepanski - - Vilmondes Mariano de Oliveira - - Claudimara Aparecida de Almeida - - Cronvel Lobato da Silva - - Meirenete de Souza Cerdeira - - André Luiz de Jesus Lopes - - Lidiane Barbosa Monforte - - Brinquedos Bandeirante S/A - - ROBERTO MOTA DO NASCIMENTO - - Espólio de Jorge Miguel Lins - - José Maria Dias - - Edmar de Fernandes Gomes - - Samuel Ribeiro Sacramento - - Gelius Industria Móveis Ltda. - - Raquel Rodrigues de Souza - - Jadson Nascimento da Silva - - Darlete Araujo da Silva - - Romerito Lobato Santos - - Rothenberg Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda - - Passion Comercio de Perfumes e Cosmeticos S/A - - GFG Cosméticos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Sb Biocosméticos Rio Claro Eireli - Me - - Maria Jose Coelho de Souza - - Ferreira e Chagas Advogados Associados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - - G5 Partners Consultoria e Participações Ltda. - - SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Adel Muhamad Kassen - - Samia Abdo El Rahman Kassen - - Larissa Eveny Lemos dos Santos - - Simone Pessanha dos Santos - - Janielison Araujo de Sena - - Global Retail Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Maria Lucia França Diniz - - Marisa Mandelli Perotto - - Edney Soares Batista - - CLARO S/A - - Lorraine Ester Siqueira Vieira - - Fac Centros Comerciais S.a. - - Equatorial Energia Pará S.a - - Madetec Móveis Ltda - - Araplac - Industria e Comércio de Moveis Ltda. - - Silvia Azeredo Coutinho Aves - - Viviane Alves Rocha Miranda - - Alessandro da Silva Nunes - - Artefamol - Industria e Comercio de Artefatos e Moveis Ltda - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Orson Welles da Cruz - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Veríssimo e Filhos Empreendimentos Ltda - - Fabricio de Faveri - - Crislaine Pereira Santos - - Aurina de Souza - - Maria de Jesus Ribeiro - - Leandro Augusto Raimundo Nonato - - Flex do Brasil Ltda - - Nadeje Marques Viana de Oliveira - - Carolina Lucinda Alves - - Josimar de Oliveira Martins - - Ismenia Marilene Messias Pazianoto - - Ce Administradora de Bens Ltda. - - Jeanne Araujo de Lima Andrade - - Ivan Handerson Batista Rocha - - Jameson Nascimento Pinheiro - - Thiago de Sousa Chaves - - Diane Pereira Carvalho - - Gecilda Almeida de Freitas - - Alice Cristina de Almeida - - Fwps Empreendimentos e Participaçoes S/a. - - Central de Negocios Ltda - - Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis - Funtec - - Newmaq Eletrodomésticos Ltda - - São José Logistica e Transporte Ltda - - AD+R Media Company Ltda - - Woli Tecnologia e Gestão Ltda. - - Park Brasil Participações Ltda - - San Remy Transportes e Logística Eireli - - Railany Teles Vieira - - Paula Francielli Cavion - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Nmm Administração e Participações Societárias - - Ernesto Valota - - ELZA SOUSA VALOTA - - Jps Administracao e Comercio Ltda - - Antônio Marques de Oliveira - - Karimex Importacao e Exportacao Ltda - - Descarte Certo Solucoes e Servicos Ambientais Ltda - - Emprecol Emprendimentos Imobiliários - - Scp Fundo de Investimento Imobiliário - - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - - Espólio de Robert Bruce Harley Junior - - Márcio Muniz Silva - - Oxford Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. - - Solange Percopi Filgueiras Penido - - Claudia MAria Filgueiras Penido - - Patrícia Campos - - Joao Pedro Santiago de Freitas - - Rodolfo Lima dos Santos Silva - - Maria Lícia Lima dos Santos - - Prioriza Intermediações Anápolis - Eireli - - Supera Intermediações - Eireli - - Suporte Intermediação - Eireli - - Espólio de Adair Baptista - - Mz Plumasul Ltda - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, - - Caloi Norte S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom S/A - CTBC Telecom - - Lance Administradora de Bens Próprios S/A - - Ah Incorporações Eireli - - Kpmg Assessores Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores No Comércio Varejista e Atacadista de Contagem - Sintracc - - Mk Eletrodomésticos Mondial S/A - - Diane Pereira de Carvalho - - Marcos Augusto Ribeiro - - MARIA DO CARMO RIBEIRO - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Celg Distribuição S/A - - AIG SEGUROS S/A e outros - Duda Transportes Eireli - Jhr Logística e Transporte Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Movida Participações S/A - - Mdm Empreendimentos e Participações S/A - - Leandro Galli & Advogados Associados - - Cesde Industria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Bit Services Inovação e Tecnologia Ltda. - - Transportadora Real 94 - - Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A - - Colchões Pantanal Ltda - - Rheem do Brasil Comercio e Distribuição de Ar Condionado e Aquecimento Ltda. - - Valdice de Almeida Araujo - - Seven It Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda. - - Jailson Nascimento Sampaio - - Aparecida Klein - - Café Três Corações S/A - - Imobiliária CPC Ltda. - - Globo Participações e Comunicações S/A - - Município de Manaus - - Felipe Silva de Souza - - Ramon Braga Souza - - Me Gonçalves Industria de Moveis Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Spolu – Benesse do Brasil Ltda – Epp, - - F R e e Po R T C O N Su L T O R Ia e A S S e S S O R I A S / S L T D A . - - ROCKER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - - Ceriani Craveiro Imóveis Ltda - - Yara Carvalho Cavalcante - - Maria José da Silva Santos - - Rosimeire Anchieta - - Nayara Santos Pereira - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Gleice Duarte Martins - - Zulauf Empreendimentos Imobiliarios e Construçao Ltda - - Faestal Industrial Ltda. - - Amarildo Eduardo Grasel - - Combracenter Shopping Centers S/A - - SPE FORTALEZA SHOPPING S.A - - Administradora North Shopping Joquei Ltda - - UNILEVER BRASIL LTDA - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Hosana Alves Fagundes - - Celia Araujo Marques Reis - - Pedro Zilli e Cia Ltda - - Turra Advogados Associados - - Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda - - A&a Serviços de Manutenção Predial Ltda. - - Rádio Som Juventude Ltda - - Maria Melania dos Santos - - Simone Fonte de Góis - - VALDEMAR DE BRITO VIEIRA - - Rádio e Televisão Record S.A. - - Larissa Ferreira Amaral - - Município de Camaragibe - - Rosemeire da Silva Araújo - - Nogueira, Sampaio e Andrade Advogados Associados - - Cynthia Almeida Magalhaes - - Jeniffer Lorrane da Silva Lemes - - Erica Torquato Alegria - - Contagem Industria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda - - Marcelo da Silva Arruda - - Camila Azevedo Maciel Silva - - Airsoft do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Nelva de Oliveira Martins - - Leandro Gervazio Mori - - Terezinha Lizete de Figueiredo - - Daniel Franklin Alves Gomes da Silva - - Rebeca Gomes Faria - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Robert Bosch Ltda ( Bosch ) - - JUVENTINO JOSÉ CASETT - - RICARDO DIOGO SCHLÖSSER - - ALCINO ANTÔNIO JASSIN PAZZINI - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A' - - Julia Iamamoto - - Thais Tascheck Lima - - Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. (Colchões Ortobom) - - Alcance Serviços Em Limpeza e Conservação Ltda Epp - - Favorita Transportes Ltda. - - Gricelda de Fátima Zimmermann - - Sun Special Comércio e Representação Ltda - - Franceline Ariele Tomczyk - - Harman do Brasil Industria Eletrônica e Participações Ltda. - - Camila de Oliveira Gomes - - Fundiferro Limitada Epp - - Oliveira Trust Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Banco Bradesco BBI S/A - - Toppen Tecnologia e Serviços de Informática Ltda. - - Ozinelia do Nascimento Arieira - - ELITON GOUVEIA - - Marli Straub - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Rafaela Gonçalves dos Santos - - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - - Alex Felicio de Oliveira - - PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A - - Mms Participações Ltda. - - Mueller Eletrodomesticos Ltda - - Samuel Primeiro Sales da Silva - - Teto Imobiliária Ltda - - Magali dos Santos - - LOJAS INSINUANTE LTDA RICARDO ELETRO - - Cleide Juliana Kaczan - - Débora Cristina Rathunde de Souza - - Cryslaine de Cassía Gomes - - Rosilma Aparecida Garcia - - Erica Maria do Nascimento - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - João Antônio de Paula Nunes - - Joaniza Neres da Cunha - - Condomínio Shopping 3 Américas - - LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Philippe Siqueira de Assumpção - - Elias Neto Advogados Associados - - Google Brasil Internet Ltda - - Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda - Trb - - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - - Jaime Luiz Koscheck - - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Condominio Maceio Shopping - - Cleide Juliana Kaczan - - Linoforte Moveis Ltda (cessiionária) - - OI S.A. - - CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA - - Herval Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda - - Mafre Seguros - - Mckinsey & Company - - Isec Seguradora S.a. - - COMERCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA - - Esmaltec S.A - - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - - Fs Security Serviços de Tecnologia SA - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Atlântica Companhia de Seguros - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Aliseu Industria Comercio e Representações Ltda - - Alini Roberta Lenser da Silva Santos - - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Maria de Fatima Santos - - Manual Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA. - - Reistar Industria e Comércio de Eletrônica Ltda - - Martielle Valentim Rabelo Justino - - Dinorá Walther Motta - - Fabricio Douglas Goncalves - - Manoel Wagner Pinheiro - - B3 S.a. - Bolsa, Brasil, Balcão - - Edilene Ferreira Santos de Araujo - - Flaviana da Guia da Silva - - Vagner Fernandes da Silva - - Felsberg e Pedretti - Advogados e Consultores Legais - - Sindicato Ds Empregados No Comércio de Joinville e Região - Secj - - Flávio Teles de Jesus - - Gicelda da Penha Caetano - - D’avila Silva dos Santos - - Vanileide Ferreira da Costa - - Ayrton de Alcantara Carlos da Silva - - Antonio Wesley Medeiros Gomes - - Maria Machado de Oliveira Souza - - J.j.f. Cargas e Transportes- Me - - Artely Móveis Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - Wellington da Rocha Vieira - - Simone Magalhães Lopes - - Nilson Silva Lopes - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. - - Geraldo Pinto de Oliveira - - Fátima Regina Carvalho Bernardo - - Lais Conde Mesquita - - Carla Aparecida Silva Reis - - Priscila Tiburski Marcondes - - Maria Leide Dias - - Joelma Silva Dias - - Mapfre Seguros Gerais S/A. - - SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda. - - Neide Resende Campos Teixeira de Freitas - - Schulz Compressores S/A - - Luciana Aparecida Mongentale Marino - - ASG Emp. Imob. Ltda. - - Fundo de Inv. emDir. Cred. da Ind. Exodus Inst. - - AIG Seguros Brasil S/A. - - Rakuten Marketing Brazil Ltda - - Luiz Claudio Alencar Araujo - - Deise Silveira da Silva Moura - - Lais Silva de Oliveira - - Diego Osny Conrado da Silva - - Divino Pereira de Oliveira - - Gilson Lima Santos - - Elenice Bispo Silva - - Amadeu Luiz de Sá Teixeira - - Ronan Christian Silva - - Jacinto de Lima Farias, - - Danielle Karine Nunes Silva - - Yins Brasil Com. Int. Ltda. - - OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MV Participações S.A. e outras - - Carriers Log. e Transp. Ltda. EPP - - Maria Bezerra Alves - - Wanderson Cleyton Oliveira Santos - - Grace Armanda CAstilho Jeucken - - Thiago Henrique Soares de Lima - - José Antônio Silva Filho - - Seb Com. de Prod. Domésticos Ltda. - - Tatiana Alves dos Santos - - Josefa Fabiana Barbosa de Lima - - Kely Cândida de Souza - - Kaio Rodrigues de Oliveira Silva - - Maria Vera Rocha Cruz - - David de Carvalho Ferreira - - Daiana Marcia Amorim Moreira - - Hugo Hely Santos Carneiro - - Evandro Luis Trevisol - - Banco Semear S/A - - Neuza Aparecida de Souza, - - Marileia Borges Divino Aguiar - - Karina Baum - - CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.A. (DOTZ) - - Tania Gregolon de Souza - - FD do Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Leydiana Paula e Silva - - Jose Renato Brito Silva - - Celeste Maria Teles Silva - - Igor Miranda Pereira Borges - - Santa Bárbara Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda. Me - - Sônia Cleia Ignácio da Silva - - Antonio Carlos de Almeida - - Arthur Silva Lopes - - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Est. de Minas Gerais - Fecomércio MG - - Eva Firszt - - Josileide Barbosa de Jesus - - Jaqueline Siqueira de Souza Oliveira - - Fazenda Pública Estadual - - Rosilaine Regina da Silva - - Rádio Itatiaia Ltda. - - Julio Cesar Fraga - - Flavio Callado de Carvalho - - Gilmar Oliveira do Nascimento de Santana - - Elaine dos Santos Oliveira da Silva (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - - Daniel Fernandes dos Santos - - Ana Maria Pereira da Silva Catanio - - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - - Diego Alex Ferrari - - Guilherme Henrique Moreira - - Mro Serviços Logísticos S.a. - - Fernando Henrique Ferreira Barcelos Bernardo - - Breno Wilham Silvestre Silva - - Estelle Cristina Esteves de Morais - - Lucineia Aparecida Almeida do Nascimento - - Flávia Tatiele Paulina de Jesus Almeida - - Raimundo Fagner Lima de Oliveira - - Michelly Brites Pereira - - Mickinsey & Company, Inc. do Brasil Cons. Ltda. - - Michael Douglas Santos Silva - - Jadelanison José da Silva - - Bruna Guesser - - Diego Henrique do Nascimento Teixeira - - Conceição Maria de A R Serravalle - - Joanete dos Santos Nascimento - - Carolaine da Silva - - Carlos Alberto Nobre da Silva - - Aparecida Gonçalves de Almeida - - Nildemberg Fagner da Siva Bispo - - Cesar Ferreira Rodrigues - - Renata Kelly Bezerra da Silva - - Tex Courier S.A. - - Patrícia Regina Domingos da Silva Santos - - Cons. Emp. do Center Shopping Uberlândia - - Vinicius Avelino do Amaral - - Breno Pequeno Andrade Costa - - Marcos Paulo Ribeiro da Silva - - Edna Tavares dos Santos - - Acirta de Almeida Stover da Silva - - Banco Sofisa S/A - - Valdinei da Silva - - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - - Abramides, Gonçalves e Advogados - - Rita Noblat Campos - - Cesar Peres Dulac Muller ADVS. - - Emanuela Rangel Santos - - MRO Serv. Logisticos S.A. - - Alzenir Maria de Jesus - - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - Valdecir Geraldo da Silva - - Wallyson Ferreira Tabosa - - Elizabeth Felismino de Oliveira - - Salomão de Oliveira Damascena - - Elizangela Venazzi - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Cinara Menezes Sousa - - Milla Martins Silva - - Arthur Henrique Marinho de Lima Melo - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Andréia Aparecida Antonello Liebl - - Juslei da Silva Ferreira - - Ricardo de Araújo Silva - - Isaias Moreira Santana dos Santos - - Bruna da Gama da Silva - - Cleber Cleiton Ferreira - - Maiza Ramos de Oliveira - - Michela Mendes da Costa - - Morgana Aparecida Kaschinsky - - Karina Baum - - Gustavo Martins dos Santos - - Fabiane Nunes Cardozo - - Elvisleno Costa Aquino - - Ines Bertoldo de Godoy Mota - - Cristiane Peixoto da Silva - - KT Telec. Ltda. - - Lucas Bueno Cavalcante - - Cleusa Aparecida do Nascimento Tebas de Souza - - Rádio Sociedade da Bahia S/A - - Rodolpho Pereira Cavadas da Fonseca - - José Vicente da Silva - - Luciano Rosario de Souza - - Maria Alexandrina Silva Rocha - - Pedro da Silva Castro - - Hilton Hril Martins Maia - - Rui Manuel Madureira - - Vanessa de Souza Vianello - - Jose Gomes de Melo Filho - - Tamires Ferreira Nunes Arruda - - Norberto Pereira Queiroz - - Fábio Rodrigues da Silva - - Colibri Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Mario Lucio Lima da Costa - - Vanessa Borges dos Santos Pazolini - - Casamob – Indústria e Comércio Ltda - - Carla Cristina Braga Gomes - - Murilo Guimaraes Oliveira - - Leonardo Rodrigo Sanches - - Cintia Mari Marcon Viana - - Elisangela de Oliveira Francisco - - Carlos Eduardo da Cunha Carneiro - - Raquel Batista Fior - - Edson Roberto Soares - - Viviane Graca Cerqueira - - Adriano Roque - - Bruno Santos do Nascimento - - Jessica Souza de Oliveira - - ALANE PEREIRA DOS SANTOS - - Maria Torres Nobre - - HM Com. Imp. e Exp. Ltda. - - Juliana Aparecida Geste Prado Parra - - Milena da Silva Gonzaga - - Geizilane Alves Fonseca Souza - - Suelen Letícia Eudes - - Robert Bruce Harley Junior - - Jose Claudio Machado Possidonio - - Accumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Glauciene Batista Rigobelo - - Globo Com. e Part. S.A. - - Maria do Socorro Melo Mendes - - Matheus Cunha Casagrande - - Alexandre Slhessarenko - - Natali Bomfim Cordeiro - - David Gregório de Morais Gomes - - Rafael Totte Gabriel - - Amauri Dario da Silva - - Donato Weiss - - Itacir Luiz Goularte e outros. - - Cleudoaldo Henrique dos Santos - - João Filipe Lopes - - Camila de Oliveira Dias - - Maxuel Abdenego Ciriaco Souto - - Sabata Rejane Araújo dos Santos - - Advocacia Portugal Gouvea - - Adria Imobiliária Ltda - - João Batista Ricardo - - Ana Eduarda dos Santos - - Cristiano do Carmo Teixeira - - Vendecasa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Daniel Soares Correa - - Focus Assessoria Contábil e Administrativa Ltda - - Taís Assunção Moreira de Abreu - - Maria Jose Macedo Santos - - Marialeide Dias - - Dulcivan Teodoro de Oliveira - - Caina Cardoso Anhe - - Fabio de Matos Cardoso - - José Antônio Silva Filho - - Darah Elizabeth Neves Oliveira - - Verginia Jerkiewicz - - JCS Brasil Eletrodomésticos S/A ("Cadence") - - V. E. F. de Brito e Cia Ltda - - Gisele Lilian de Bessa Barbosa - - Eloi Scaravonatto - - Higor Bella Netto - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Edneia Lucas - - DEmóbile - Ind. de Móveis Ltda. - - Leila da Silva Pimenta - - Taciane Gonçalves Santos - - Armesson Soares de Albuquerque - - JHR LOg. e Transp. Ltda. - - Débora Adriane de Oliveira Silva - - Gleicilane Santos da Silva - - Fellicci Indústria de Móveis Ltda - - Guilherme dos Santos Januário - - Willian Felix Cotrim da Gama - - Giovanne Rezende da Rosa - - Mayla Carolina Chiocca Frigueto - - Ellen Adrieny Oliveira da Costa - - Melissa Candido - - Catunda e Normando Advogados Associados - - André Camelier de Souza Ribeiro - - Simone da Silva Ferreira - - Rádio Som Juventude Ltda - - Houseware Brasil Com. 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7. Processo 00603268720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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8. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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9. Processo 00012378920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO COLA e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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10. Processo 00596018820248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059601-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Alvaro Alberto Ferreira Duarte - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivan Leite dos Santos - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Vagner Barros da Silva - - Zélia Helena de Barros e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 470309/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB 468885/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA (OAB 175242/MG), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB 110656/RJ), RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB 33534/ES), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ), THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA 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