Juliana De Arruda Cáceres Zafalão

Processos do Advogado

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2. Processo 08001782920138120040
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08081467420258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08690641720248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana de Arruda Cáceres Zafalão (OAB 15087/MS) Processo 0869064-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Amâncio - Ante o exposto e por tudo dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o requerido município de Campo Grande realize o procedimento cirúrgico artroplastia reversa do ombro direito de que necessita a parte autora, com os materiais e próteses prescritos, além de exames pré e pós-operatórios e acompanhamento médico pós operatório de que necessita a requerente Maria Aparecida Amâncio. Saliento que, inicialmente, tal obrigação deverá ser direcionada ao Município de Campo Grande, sendo devido o acionamento do Estado de Mato Grosso do Sul apenas subsidiariamente. Condeno o requerido Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados R$ (2.000,00), por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC. Isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para reexame da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.