Gabriela Carlos Fraga

Processos do Advogado

1. Processo 08004415020258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08004423520258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08004432020258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08004527920258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08004536420258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08004544920258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08004622620258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08004631120258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08006510420258120037
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 50000094820244036002
    Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000009-48.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PAULO ROBERTO DEMICO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CARLOS FRAGA - MS14799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda movida em face do INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial. O INSS foi citado e contestou a demanda. Em réplica, o autor pugnou pela produção de prova pericial. Decido. O pedido de produção de prova pericial é em relação aos períodos de 01/11/1988 a 30/10/1990 e 01/12/1990 a 28/02/1995 (id 347889010). A jurisprudência é no sentido de que o tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido. Em relação aos períodos em atividade especial que se pretende comprovar através de perícia, o entendimento é de que o reconhecimento se dá por enquadramento da categoria profissional, ou comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. Nesse compasso, observo que consta dos autos formulários PPP referentes aos intervalos em questão – ids 309533109 e 309533111. A prova pericial por similaridade, consoante entendimento da TNU, somente se torna possível sob as seguintes condicionantes: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (processo 0001323-30.2010.4.03.6318) Desse modo, a prova pericial é desnecessária, nos termos do art. 464, § 1º, inciso II, do CPC. A par disso, indefiro o pedido de prova pericial. Faculto ao autor a juntada da CTPS, para melhor elucidação dos cargos exercidos, no prazo de 10 dias. Nessa hipótese, dê-se vista ao réu por 10 dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal