Gracielle Goncalves Barbosa Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 08454306020228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0845430-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Jocimar de Oliveira Nascimento Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Apelada: Daniele Verga da Silva Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Dennis Ricardo Verga da Silva Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Yelum Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
3. Processo 08316722420168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0831672-24.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Aml Comércio de Baterias Ltda-ME Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Apelado: Jorge Gomes Souza Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Nicomedes Rodrigues de Oliveira Neto Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 08079435920238120021
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0807943-59.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Nivaldo Barbosa Neto Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112), fixou a seguinte tese (destaco): (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, a boa-fé objetiva impõe a interpretação restritiva das cláusulas contratuais, prestigiando o rigor formal do contrato. Não compete ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade das partes para ampliar a cobertura originalmente contratada por meio de inserções, equiparações etc. Portanto, salvo dubiedade ou lacunas contratuais, o pacto securitário deve ser cumprido rigorosamente, não se aplicando diante da clareza contratual tanto do art. 423 do Código Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, havendo previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação da cobertura para as doenças ocupacionais, é legítima a negativa de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. É indevida a interpretação ampliativa, por exemplo, invocando a Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), que se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social, sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato (STJ: AgInt no REsp n. 1.844.362/SC, AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, AgInt no REsp n. 1.956.117/TO, REsp n. 1.502.201/SC e REsp n. 1.850.961/SC). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
5. Processo 08079435920238120021
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0807943-59.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nivaldo Barbosa Neto Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
6. Processo 08011114420228120021
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0801111-44.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Embargante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargado: Marcos Luiz da Costa Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08128934520218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0812893-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Diego Abrão Ferreira Mendes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
8. Processo 08269604420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0826960-44.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leopoldina Alves da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrente: Manassés Alves da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrente: Márcia da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrente: Talita Alves da Silva Guilhen Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Recorrido: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Murilo Henrique Alves Vilela (OAB: 66508/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.