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Carina Bottega

Carina Bottega

Número da OAB: OAB/MS 011618

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJRJ, TJRS, TJSP, TJMS
Nome: CARINA BOTTEGA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045975-77.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ADIR NEUHAUS ADVOGADO(A) : CARINA BOTTEGA (OAB MS011618) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO (OAB MS007868) ADVOGADO(A) : DANIELA BOTTEGA (OAB PR088298) RÉU : MACHADINHO HOTELARIA E TURISMO SA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ADVOGADO(A) : marilea botton rosa (OAB RS053414A) ADVOGADO(A) : marilea botton rosa PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. ADIR NEUHAUS ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de MACHADINHO HOTELARIA E TURISMO SA, todas as partes já devidamente qualificadas nos autos . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Não havendo preliminares, passo de imediato ao enfrentamento do mérito. De início, a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito da parte autora, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. No caso dos autos, narrou a parte autora que organizou uma viagem com um grupo de amigos aposentados ao Resort réu, tendo realizado uma reserva e efetuado pagamento antecipado de R$ 6.000,00, em janeiro de 2020. Referiu que, com o surgimento da pandemia da Covid-19 e o consequente cancelamento da hospedagem por parte do hotel, foi-lhe informado que não haveria reembolso imediato, mas sim a possibilidade de crédito para futura utilização. Com isso, afirma que tentou contato com a requerida nos anos seguintes (2021 a 2023), sem sucesso ou com respostas evasivas, sendo surpreendido em 2024 com a negativa do reembolso sob o argumento de que o prazo para tal havia expirado. Sentindo-se lesado, afirma nunca ter sido informado de prazos e que sempre recebeu a promessa de utilização futura do crédito. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00, devidamente corrigidos e com juros, bem como indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00. A requerida contestou o feito, sustentando que reconhece a reserva e o pagamento, mas defende que agiu estritamente conforme a legislação federal específica (Lei nº 14.046/2020 e alterações), que autorizou prestadores de serviços turísticos a não realizarem reembolso imediato em razão da pandemia, desde que ofertassem remarcação ou crédito, o que foi feito. Sustenta que o prazo para uso do crédito ou solicitação de reembolso expirou em 31 de dezembro de 2022 e que o autor somente buscou solução em setembro de 2023, quando já havia decaído seu direito. Alega que não tinha obrigação legal de notificar pessoalmente os consumidores sobre o prazo legal, por se tratar de norma de conhecimento geral. Ressalta a ausência de ilicitude ou má-fé em sua conduta, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos. Quanto ao tema, com o objetivo de abrandar os efeitos da crise decorrente da pandemia, o governo federal editou normas especiais, tais como a Lei nº 14.046/2020, que se refere aos setores de turismo e de cultura, a qual foi alterada pela Lei nº 14.186/2021. Essa legislação, em seu artigo 2º, estabelece que, havendo o adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não seriam obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurassem remarcação dos serviços ou concessão de crédito. No entanto, no caso em tela, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a remarcação ou o uso de crédito não se mostrou viável para o autor. Trata-se de grupo de pessoas idosas, cuja logística de deslocamento em conjunto não se repetiu nos anos seguintes, o que inviabilizou, na prática, a fruição do crédito ofertado. Quanto à concessão de créditos e à remarcação, a Lei nº 14.186/2021 dispõe, em seu artigo 2º, § 6º, que: “O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. ” No caso concreto, embora o crédito tenha sido inicialmente disponibilizado, é inequívoco que o autor não teve meios reais de utilizá-lo, seja pela falta de cooperação da ré, seja pela ausência de condições objetivas do grupo de viajantes em remarcar a hospedagem. Ainda, ao ser surpreendido com a alegação de perda do direito ao reembolso, após repetidas tratativas frustradas, resta caracterizada a desproporcionalidade na exigência de que o consumidor arque com o prejuízo pela inércia da prestadora de serviços. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos, nos termos da exceção prevista na própria legislação emergencial. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Ainda que compreensível o desconforto experimentado pelo autor diante da frustração da viagem planejada e da dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos, os fatos narrados não evidenciam violação aos seus direitos de personalidade, tais como honra, imagem ou integridade psíquica. A situação decorre de inadimplemento contratual em contexto excepcional de pandemia, regido por legislação específica que permitia a postergação do reembolso mediante oferecimento de crédito, não configurando, por si só, abalo moral indenizável. Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. ISTO POSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida por ADIR NEUHAUS em face de MACHADINHO HOTELARIA E TURISMO SA, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros que deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, desde o desembolso. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.
  5. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002023-92.2022.8.26.0568 (processo principal 1004005-66.2018.8.26.0568) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - M.B.A.A. - P.C. - - Galáxia Cosméticos Ltda - - Inovação Design de Lojas Ltda - - Made In Consultoria Em Marketing Ltda - Romulo Rodrigues Leite - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Graziela Franco de Lima - - Simone Muniz Pereira Simões - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Mara Rubia Batista Viola - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT - - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Jefferson Luis Poletini - - K.L.A.I. - - E.R.S. - - S.C.C. - - J.P.D. - - M.L.A. - - B.G.A.A. - - K.A.A. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - - A.M.A.F. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - D.C.C.C. - - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - J.S.A.E. - - A.C.A. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - C.B.M.L. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - Takeuti Embalagens Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Locaweb Idc Ltda - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO DO BRASIL - - BANCO SAFRA S/A - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Thiane Feitoza de Souza - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A - - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. - - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. e outros - Vistos. I) Fls. 1344: Indefiro, vez que parte estranha ao presente feito. II) Fls. 1351/1353: Ao AJ para parecer e, após, ao MP. Por fim, tornem. Int. - ADV: JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1066733-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Esser Mabruk Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Pedro Jose Gabriel Ferreira - - Associação dos Proprietários do Residencial Parque Marajoara - APARM - - Via Norte Motores - - Simon Daniel Peled - - Paulo Fabian Silva Santiago - - Marlene Rozenberg - - Berek Rozenberg - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), THIAGO DIAS DELFINO CABRAL (OAB 201723/RJ), JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 19557/BA), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1066733-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Esser Mabruk Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Pedro Jose Gabriel Ferreira - - Associação dos Proprietários do Residencial Parque Marajoara - APARM - - Via Norte Motores - - Simon Daniel Peled - - Paulo Fabian Silva Santiago - - Marlene Rozenberg - - Berek Rozenberg - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), THIAGO DIAS DELFINO CABRAL (OAB 201723/RJ), JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 19557/BA), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP)
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