Fernando Cesar Caurim Zanele

Processos do Advogado

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2. Processo 08023192620228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.
3. Processo 08068863720218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Extraordinário nº 0806886-37.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Alfa Advogado: Rúbio Eduardo Geissmann (OAB: 10708/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. I. C.
4. Processo 08136544220228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813654-42.2022.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogada: Lívia Balbino Fonseca Silva (OAB: 169042/SP) Advogada: Bruna Silva Santos (OAB: 467613/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
5. Processo 08165932420248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Posto isso, indefere-se o efeito suspensivo requerido e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Genesio A Mendes & Cia Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1223). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
6. Processo 08184256320228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0818425-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Americanas S.A Advogado: José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estadodo Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
7. Processo 14102442220258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1410244-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Iaco Agrícola S.a. Advogado: Danilo Knijnik (OAB: 34445/RS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
8. Processo 08112268720228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0811226-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Contourline Equipamentos Médicos e Diganósticos Ltda. Advogado: Eduardo Rossi Bitello (OAB: 74935/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA QUE ACOLHEU ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA MANIFESTAÇÃO - OFENSA AO ART. 10 E AO ART. 338, AMBOS DO CPC - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA - SURPRESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) De acordo com o entendimento consolidado do STJ, deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, a teor dos artigos 10 e 338, do Código de Processo Civil) deve ser oportunizada a manifestação da impetrante, inclusive para alteração no polo passivo, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau. II) Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..