Filipe Antonio De Oliveira Lima

Processos do Advogado

1. Processo 08010089620228190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 CERTIDÃO Processo: 0801008-96.2022.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA ALVES DIAS RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Certifico que o Recurso de Apelação de ID.166314837foi interposto tempestivamente, bem como o seu preparo está correto. Ao apelado em contrarrazões. ANGRA DOS REIS, 26 de junho de 2025. ANDERSON GOMES JULIÃO
2. Processo 10347410620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1034741-06.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034741-06.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Vilma Maria Conceição Borges (Justiça Gratuita); Advogado: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG); Apelado: Paraná Banco S/A; Advogada: Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR); Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A; Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
3. Processo 08041580720238190050
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0804158-07.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINARA MARIA SOUTO ECCARD RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS, BANCO BRADESCO S/A CERTIDÃO CERTIFICOqueascontestaçõesapresentadaspeloréussãotempestivas. RÉPLICA ART. 255, X do CNCGJ:INTIME-SE a parte para manifestação em réplica, nos casos previstos em lei, após certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação por todos os réus do processo, salvo quando estiver pendente de apreciação de pedido de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de junho de 2025. GUILHERME DE PAULA RAMOS Chefe de Serventia Judicial 26365
4. Processo 10065804920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-49.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE DIVERSOS BANCOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A SENTENÇA CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, TAMBÉM JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR A REPROPOSITURA DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO REGULADA PELA LEI Nº 14.181/2021; E (III) APURAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CDC E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA EM OUTRO FORO, COM OS MESMOS RÉUS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO IMPEDE A REPROPOSITURA, CONFORME AUTORIZA O ART. 486 DO CPC, POIS AQUELA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUDO, DESDE QUE SANADO O VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO.4. A PRIMEIRA DEMANDA FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS APONTADOS, CONFORME DETERMINA O §1º DO ART. 486 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA NOVA AÇÃO PROPOSTA.5. A LEI Nº 14.181/2021, EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº 11.150/2022, EXCLUI EXPRESSAMENTE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA APURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, VEDANDO SUA INCLUSÃO NOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.6. O AUTOR NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS ALEGADAS, MAS APENAS PRINTS DE APLICATIVO BANCÁRIO, IMAGENS INCOMPLETAS E SEM IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DAS DÍVIDAS ALEGADAS NEM DA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.7. A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO SEM RESPALDO DOCUMENTAL NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS DO ART. 54-A E 104-A DO CDC, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V E VI; 486, CAPUT E §1º; CDC, ARTS. 54-A, §§1º A 3º; 104-A E 104-B; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTA E. CORTE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
5. Processo 08519108320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50527051220228130702
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - VINICIUS SOUZA DA SILVA; Embargado(a)(s) - HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME; Interessado(s) - CONSTRUTORA CASSIO & ADRIANO LTDA; Relator - Des(a). Christian Gomes Lima (JD) VINICIUS SOUZA DA SILVA Publicação de acórdão Adv - FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, LAMARA AMADO SANTOS, MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA.
7. Processo 08013626920248190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0801362-69.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DOS SANTOS RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. 2 – Sem prejuízo, ao autor em réplica, no prazo de 15 dias. MANGARATIBA, 11 de junho de 2025. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
8. Processo 50099266320238130134
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5009926-63.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: NAYARA FLORINDA COELHO FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 590,28 (quinhentos e noventa reais e vinte e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Caratinga, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 21536979620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - MARIA DAS DORES LOPES DE SOUZA; Agravado(a)(s) - BRADESCO SA; Relator - Des(a). José Arthur Filho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA.
10. Processo 21536979620258130000
    Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - MARIA DAS DORES LOPES DE SOUZA; Agravado(a)(s) - BRADESCO SA; Relator - Des(a). José Arthur Filho MARIA DAS DORES LOPES DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA.