Andre Pinheiro Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 08348427720248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834842-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PINHEIRO LOPES - MA14722 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ione de Jesus Ribeiro da Silva em face de Aspecir União Seguradora, visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Relata a parte autora que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário na agência do banco Bradesco, sendo surpreendida com a incidência de descontos mensais no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), identificados como provenientes da requerida, a título de “Aspecir – União Seguradora”. Sustenta jamais ter contratado qualquer serviço com a ré, tampouco autorizado os referidos débitos, os quais, alega, são indevidos. Aduz que os valores subtraídos totalizam até o momento R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), e que não há qualquer justificativa contratual para tais cobranças. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo dos descontos, bem como a condenação da ré à repetição do indébito em dobro, com correção monetária, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu ainda tutela provisória para suspensão imediata dos descontos. Protestou por todos os meios de prova e deu à causa o valor de R$ 5.079,90. Deferida a tutela de urgência requerida, determinou-se a suspensão dos descontos questionados e a proibição de inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito quanto às cobranças em litígio, sob pena de multa, por intermédio da Decisão de ID 121066794. Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que o vínculo contratual foi firmado voluntariamente pela parte autora, a qual teria aderido ao seguro, conforme documentos anexados. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro, pugnando pela improcedência da demanda, aduzindo que já formulou o cancelamento do contrato. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, por intermédio da Petição de ID 139710545. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte autora faz alegação de fato negativo e dentro de seu espectro probatório, juntado aos autos extratos em que constam descontos em seu benefício, sob a rubrica “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, demonstrando que a requerida fora responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. Em que pesem as argumentações expendidas em contestação, registro que a requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças, nem que a parte autora tenha solicitado ou anuído com tais serviços, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, diante da ausência de contrato assinado pela autora, contendo informações sobre o referido seguro, bem como seus respectivos valores, julgo que houve violação ao direito de informação, direito básico do consumidor, previsto no inciso III do art. 6.º do CDC, sendo, portanto, indevida a cobrança do consumidor acerca de disposições contratuais das quais não obteve prévio conhecimento, conforme dispõe o art. 46 do CDC. Assim, o ressarcimento pelos danos materiais é a medida que se impõe, restando verificar se a situação em tela permite que seja levada a efeito a devolução em dobro pretendida pela parte autora. A legislação consumerista garante ao consumidor lesado pelo credor que cobre débito indevido o direito à sua repetição. Vejamos, nesse sentido, o que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vale ressaltar, ainda, que consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para que o pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente do consumidor seja efetivado, faz-se necessária a demonstração de má-fé do credor: (...) Consoante orientação jurisprudencial sólida, a repetição do indébito em dobro, na forma do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos (AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015; AgRg no REsp 1441094/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014). Da análise dos autos, observo que não restou comprovada qualquer situação que pudesse configurar hipótese de engano justificável. Assim, a devolução deve se dar em dobro, posto que a cobrança foi efetuada de má fé, sem estribo em prévia relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do art. 42 do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido. Por fim, em relação à pretensão da parte autora quanto ao direito à indenização por danos morais, tenho que também lhe assiste razão. Isso porque a subtração arbitrária de valores na conta da cliente, a fim de pagar serviços não contratados, é conduta abusiva capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável, em consonância com o reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando o valor descontado e demais elementos fáticos, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros verificados em casos similares, bem como é suficiente a atender a dupla finalidade do instituto, quais sejam, a reparatória, em face do ofendido, e a educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não comprovada a contratação do seguro, responde o Banco pelos descontos indevidos no beneficio previdenciário do Consumidor, sendo sua responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fortuito interno. 2. O valor a ser restituído, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, deve ser equivalente ao dobro da quantia descontada acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desconto, e os juros de mora a partir da citação. 3. A situação vivida pelo aposentado, que teve diminuída sua renda em razão de cobrança de seguro não contratado, configura danos morais passíveis de indenização; daí, visando desestimular condutas ilícitas, compensar à vítima e disciplinar o ofensor, mister fixar os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do colendo STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - PROCESSO: 01324489620208090041 ESTRELA DO NORTE, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/03/2021) - grifei e sublinhei. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, assim, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a nulidade da cobrança a título de " ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA", na conta corrente da requerente. b) Condenar a requerida a restituir em dobro a autora as quantias descontadas irregularmente, acrescido de correção monetária desde o desconto (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) Condenar, ainda, a requerida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), danos morais à requerente, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). d) Condenar, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís
2. Processo 08529291820238100001
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852929-18.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEBASTIAO BISPO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PINHEIRO LOPES - MA 14722 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA 7614-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por SEBASTIAO BISPO LOPES, em face do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO, ambos já qualificados nos autos. Defiro a realização de prova pericial solicitada em ID. 131440572. Sendo assim, NOMEIO o perito, Sr. Bruno Nelson Siciliano, Engenheiro Civil, CPF 215.123.728-11, com endereço na Rua dos Bicudos, nº 14, apartamento 1100, bairro: Jardim Renascença, CEP; 65075-090, São Luís – MA, telefone (98) 98427-0850 e e-mail: bruno.jotaeng@gmail.com, para exame no aparelho medidor localizado no imóvel do autor. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC. Portanto, após a apresentação da proposta de honorários periciais, determino que seja a parte ré intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Por fim, com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para a devida ciência. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
3. Processo 00477188120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047718-81.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Prefeitura do Municipio de Maceio - - Viação Itapemirim S/A - - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Viação Caiçara Ltda e outro - China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil S/A) - - Maria do Socorro Gomes da Silva - - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL S/A - - Cristiano Coimbra Bueno Feldman - - FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Roberto Panjola da Silva - - Marangoni Tread Latino America Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Tricon Triângulo Concessões S/A - - Totvs S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Andreza Maria Pinto da Silva - - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Líder Táxi Aéreo S/A - - Auto Posto e Restaurante Petropen Ltda - - Lenilson da Silva - - Estado do Pará - - IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - - Raízen Combustíveis S.A. - - Proaguas Transantista Transportes Ltda Me - - Gebor Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Ernandes de Paula Fonseca - - José Sebastião Correia Silva - - Tainara Coelho Borges - - Gilson Vieira - - Junia Maria Bastos Cascabulho - - Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - - Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - - Osvalmir Oliveira Rangel - - Jeferson Lucas Severino - - Edmilson Herculano Oliveira - - Richard Eugênio Jardim - - Jonas Almeida da Rocha - - José Edmilson dos Santos - - Marcos da Silva - - Fabrício Fraga Lázaro - - Adelsina da Silva de Sousa - - Fabiana da Silva de Souza - - Alexandra de Oliveira Lamas de Souza - - Gilson Ferreira Sales - - João da Rocha - - Wellington Cardoso de Azeredo - - Fábio dos Santos Barros - - Antonino Ferreira de Sousa - - Ciro Brüning - - Francisco Firmino Gomes - - Claudia Christiane de Oliveira Camera - - Adinete Rodrigues de Oliveira - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Ozias Francisco de Souza - - Josivan paixão Viana da Silva - - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - - Alan Moreira Alves - - Egimar Teixeira da Rocha - - Ricardo Moreira Correa - - Euzébio antônio Zucoloto - - Carlos Alberto Sanches Glerian - - Gilmar dos Santos Cantalice - - Gilberto Machado - - Ireni Maria Coelho - - José Oseti Araújo - - Oscar Carneiro dias Filho - - Ligia de Castro Rocha - - Alexandre Rios Alves de Andrade - - Ivan Leite dos Santos - - Eliane Maria Martins Luza - - Arnaldo Rodrigues Dias - - Fábio Ferraz Lima - - Enio Melo Araújo - - Israel Maciel Brito - - Green Tech Serviços Ltda. - - Antonio Gelindo Pereira Clevelares - - Eneias Aguiar de Carvalho - - João Pedro Gomes de Macedo - - Daniel João Farias - - Michael Johnie Patrocinio Rosa - - Fábio Vieira Stafanato - - Daniel Moura Brandão - - Jorge Luiz Conceição Silva - - Silvio Scarp Neto - - Júlio César Pereira Jussim - - Everaldo de Almeida Portilho - - José Vieira de Melo Neto - - Regina Hengstmann - - Edigar Mendes de Sá - - Antônio Carlos Vitório da Silva - - Máximo Rangel Ribeiro - - Ana Paula Leandro do Nascimento - - Paula Maria Lima Gálama - - Ney Doyle Advogados - - Jovaldir Sasso - - Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Escelsa Espírito Santo Centrais Eletricas S/A - - Benedito Leal - - Glafira Bandeira França - - Eduardo Salles Filho - - Gilmar Antunes Rodrigues - - Anibal de Oliveira - - Weslei Lemos Cruz - - Genildo Gonçalves Dantas Medeiros - - João Vicente Machado - - Vinícius Oliveira da Silva - - Henieldo da Cruz Carneiro - - Bruno Mainetti Schwan - - Honorio Martinho de Macedo - - Gilberto Pereira Bonfim Marizani - - José Roberto Almeida Cruz - - Edson Pinto Moreira - - Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - - Cláudio Brandão Salvo - - Fábio Franklin Rangel de Sousa - - Zélia Helena de Barros - - Gracielle Andresa de Oliveira - - Izaias Pereira Silva - - José Francisco da Fonseca - - Anderson Franklin Rangel de Sousa - - Ederval Carlos de Almeida - - Giovani Oliveira Fernandes - - Edimar Conceição - - Sebastião Silva de Oliveira - - Joyce de Lima Vieira - - Hélio da Conceição Martins Vieira - - Paulo Roberto Spinola de Assis - - REGINALDO SANTOS SOUZA - - Bruno Alexandre Oliveira Silva - - EDCARLOS DA SILVA PEDREIRA - - ELISMAR QUIRINO GOMES - - Fernando Santos de Sousa - - Veronica Alcantara dos Santos - - Guanair Pereira Roza - - Ernandes de Oliveira Brito - - Valeria do Socorro Rodrigues da Luza - - IOLANDA DA PIEDADE DE SOUZA HAISI E OUTROS - - Rosimari dos Santos Silva Andrade - - Altamir de Miranda Barnabe - - CARMEM SILVA LISBOA DA ROCHA - - Jaine Machado Jacintho - - Augusto Bersot - - Bazoni Autosocorro Ltda. - - Lucia Maria Oliveira de Almeida - - Ediel Ferreira da Silva - - Regiane da Silva Vieira - - Lília Elisabeth Férrer Porto - - Jackson Fernandes de Oliveira - - Guilherme Lucas Couto - - Ezequiel Douglas de Souza - - Alcemir Pereira Dias - - PabloLuiz Mesquita - - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - - THIAGO SILVA SANTIAGO - - ROBERTO ALVES - - Maria da Glória Rodrigues Faria - - CVO Vidros e Peças para Ônibus Ltda - - Jorge Amarildo da Rocha - - Maria Aparecida de Guimarães - - Charles de Almeida Gonçalves - - SAULO ANDRADE VIEIRA - - Andre Madeira Babisk - - Deise Franco Peres - - SONIA REGINA FERREIRA LIMA - - Leonardo Peres Moreira - - Giuliana Franco Peres - - GHII - GENERAL HOLDINGS INV. INC. - - Gustavo de Albuquerque Belfort - - PAULO JOSÉ MARIA JUNIOR AMORIM - - Paulo Licinio Anholeti - - ESPOLIO DE GILBERTO DA SILVA - - Amador Alves Rodrigues - - Paulo Fernando Silva de Souza Junior - - Joao Jose Tulha do Lago - - GUSTAVO SIMÃO NUNES E OUTRA - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - INMACULADA LATORRE MARTIN - - Guilherme Rodrigues Kuhl - - Grazielle Gama Temporim - - Erivaldo Noe - - Antonio Roque Cereza - - Robson Ferreira Pontual Junior - - Luzinete Capitulino da Silva - - Alexsandro Inacio Gaspar - - Gerson Paiva da Silva - - Rubens José da Silva - - Comtrasil Comércio Transportes Ltda. - - Aldiane Lucas Roncate - - Eny da Silva Felício - - Dori Edson Barcelos de Souza - - Elizabeth Lima Costa Eleotério - - Ariadne Almeida Brito dos Santos - - Rodrigo Piragibe Matar - - Elder Liberator - - Angelo de Souza dos Anjos - - A DE JESUS EMP. IM. CONS. E PARTICIPAÇÕES EIRELI - - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - DOUGLAS FERRAZ DA SILVA - - Antonio Tiburcio Junior - - Carlos Eduardo Oliveira - - Romualdo André da Silveira - - Hudson Mauro Rodrigues Pego - - José Memédio dos Santos - - Lucas Renan do Nascimento França - - Lorrany Carla Andrade Santos - - Gicelmo dos Santos - - Debora Souza Santos - - Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - - Caroline Stori Pinto - - Município de Santo André - - Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - - Walace de Freitas Marrone - - Nair Teixeira Ribeiro Pani - - Eliel Conceição Freitas - - Antonio Henrique de Lima Valverde - - Antonio Jorge Usberti - - José Anselmo Silva de Oliveira - - Jbs Imóveis Ltda. - - Claudirene Moreira da Paz - - Leandro Marino Barreto Durão - - Celso Cláudio Rubio - - Carlos da Silva Pavaneli - - José Arnaldo de Lima Moura - - Gercílio Chaves Barbosa - - Sidnei Piva de Jesus - - CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - - Celau Stelmach - - Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - - José Sósteni de França - - Jose Gomes da Silva - - Isaias Ferreira da Silva - - Aécio Cardoso de Araújo - - Givaldo Oliveira da Silva - - Ivaldino Rodrigues da Silva - - CEU - Central de Enc. Urg. Ltda. - - Felipe das Neves Moreira Aguiar - - Edson Cunha dos Santos - - João Batista de Araujo - - Demetrius Rogério Lima de Queiroz - - Airton Martins de Oliveira - - GLAUCO FERREIRA QUINTAS - - Daniel Ferreira Martins, - - Valdinei de Macedo Campos - - Tatiane Martins Queiroz - - Maia & Borba S/A - - Hugo Tadeu Amaral de Melo - - Carlos Alves Braga - - Erisvaldo Chaves Ferreira - - Joana Maria de Jesus - - Carlos Silvestro Merenda - - Heraldo Pedroso de Lima - - Consorcio Prima - - Paparino Holding Corp e Safer LLC. - - Expresso Diamante Log Ltda - - Gustavo Studart de Carvalho - - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - - Valquiria Vilela Costa Pereira - - Emilio Martins Mendes - - Diego Costa Passos - - Karina Berne de Carvalho - - Hudinik Excellence Cons. em gestão Empresarial Ltda. - - Francisca Nogueira da Costa Loyola - - Everaldo dos Anjos Santos - - O Município de Pariquera-Açu - - URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A - - Eder de Souza Rocha - - Rosangela da Silva 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4. Processo 00476648120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08019250620238100012
   Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0801925-06.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GIULIANA LAIS SILVA BELEM e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES - MA14722, DENIZ SOUSA COSTA - MA13675 REQUERIDO(A): 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, já certificado o trânsito em julgado (ID 147957296), onde os Exequentes requerem o prosseguimento da execução, para expedição de certidão de crédito, acompanhado de cálculos. A Executada no presente caso é a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, sendo público e notório, seu pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido por decisão judicial, aos 31/08/2023, nos autos do Processo no 5194147-26.2023, que tramita na 1a Vara Empresaria da Comarca de Belo Horizonte, nos seguintes termos, in verbis: “ordeno a suspensão, pelo prazo e 180 dias, contados da publicação da presente, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outro meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-las aos Juízos competentes”. Ocorre que o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido de soerguimento da empresa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sofrendo novação ope legis, conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LREF). No presente caso, os fatos que sustentam o fato gerador de origem remetam à compra, realizada aos 26/07/2022, conforme comprovante (ID 100978831). Logo, tais créditos são anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuindo, portanto, natureza concursal. Destaca-se que, consoante Tema 1.051 do STJ, precedente judicial afetado em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante, foi consolidada a seguinte tese jurídica: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Em outras palavras, o crédito reconhecido em decisão judicial, decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal, a teor do art. consoante estampa o artigo 49 da lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De tal modo, após a constituição do título judicial, processar-se-á no Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do crédito respectivo, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda, por força da universalidade do juízo de falências. Nesse mesmo sentido, o Enunciado no 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ora, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas aos bens, aos interesses e aos negócios do devedor. Por conseguinte, não há falar em suspensão destes autos, mas tão somente a extinção do feito e seu arquivamento, devendo ser expedida a certidão de dívida. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 6o, da Lei 11.101/2005 c/c art. 51, inc. IV, da Lei no. 9.099/95. Autos a Secretaria para intimação da 123 Milhas, para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão de crédito, com a indicação do nome e a qualificação dos Exequentes e da empresa Executada, o número do processo e o valor da dívida, possibilitando a habilitação nos autos da recuperação judicial, notificando-se os Exequentes sobre a disponibilização do expediente no sistema. Implementadas tais providências, certifique-se e arquivem-se com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Jose França Ribeiro Juíza de Direito 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br
6. Processo 00070156020248160033
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 28) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00115129720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011512-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Estado de Goiás - Vistos. Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2. Intimem-se o falido e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, em 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 4. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 5. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 10371/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES (OAB 19619/CE), SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (OAB 55880/RJ), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), KAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 22469/ES), SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 81523/MG), ISADORA ROCHA LYRIO (OAB 21478/ES), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), DIEGO CARLOS PINASCO (OAB 11055/ES), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), HIGNER MANSUR (OAB 1608/ES), EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI (OAB 37860/SC), ADRIANA MOREIRA DE 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8. Processo 08947697120248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0894769-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CAMPOS CAMARA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PINHEIRO LOPES - MA 14722 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS 95975 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 597/2025
9. Processo 00070156020248160033
   Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007015-60.2024.8.16.0033   Processo:   0007015-60.2024.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   EDILZA CUNHA PEREIRA Polo Passivo(s):   LATAM AIRLINES GROUP S/A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA   1. Homologo a sentença exarada pelo Juiz Leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, datado eletronicamente.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito